(FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAJ 2018) <\/strong>A edi\u00e7\u00e3o de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por determinado per\u00edmetro da cidade<\/p>\n(A) encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.<\/p>\n
(B) insere-se dentre as atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao poder hier\u00e1rquico, considerando a supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular, que permite a limita\u00e7\u00e3o da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.<\/p>\n
(C) configura express\u00e3o do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os administrados.<\/p>\n
(D) excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jur\u00eddico ao estabelecer nova restri\u00e7\u00e3o a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.<\/p>\n
(E) excede os limites do poder de pol\u00edcia, tendo em vista que esta atua\u00e7\u00e3o se presta apenas a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo admitido o estabelecimento de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o a direitos dos administrados.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: A edi\u00e7\u00e3o de decreto pelo Chefe do Poder Executivo constitui manifesta\u00e7\u00e3o do poder regulamentar. \u00c9 pac\u00edfico que, ao exercer esse poder, o chefe do Poder Executivo n\u00e3o pode ultrapassar os limites da lei, instituindo novos direitos ou impondo novas obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham previs\u00e3o legal. No caso em an\u00e1lise, o Chefe do Executivo inovou o ordenamento jur\u00eddico, estabelecendo nova restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o sem que haver um fundamento legal pr\u00e9vio. Logo, podemos afirmar que ele excedeu os limites do seu poder regulamentar, sendo o referido Decreto pass\u00edvel de susta\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo. Da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o da alternativa \u201cd\u201d. Vamos analisar as demais:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. O poder regulamentar n\u00e3o se presta a suprir lacunas legais, e sim deve ser exercido nos limites da lei, para regulamentar a execu\u00e7\u00e3o daquilo que foi previsto na lei. Eventuais lacunas devem ser preenchidas por outras leis.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA. O poder hier\u00e1rquico \u00e9 exercido internamente na Administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre a Administra\u00e7\u00e3o e os administrados.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. O poder disciplinar somente incide sobre os administrados que possuem algum v\u00ednculo espec\u00edfico com a Administra\u00e7\u00e3o, a exemplo de servidores p\u00fablicos e particulares contratados. Na quest\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o foi direcionada para os particulares em geral, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se trata de manifesta\u00e7\u00e3o do poder disciplinar.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. Tamb\u00e9m constitui manifesta\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia o estabelecimento de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o a direitos dos administrados. Por\u00e9m, essas limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es devem ser impostas por lei, e n\u00e3o por decreto.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAJ 2018) <\/strong>O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econ\u00f4mica<\/p>\n(A) emite ato administrativo sempre que determina ou autoriza uma contrata\u00e7\u00e3o, precedida ou n\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) tem sua atua\u00e7\u00e3o sujeita a controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, que n\u00e3o det\u00e9m poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa.<\/p>\n
(C) submete-se a concurso p\u00fablico para provimento do cargo efetivo que ocupa, que exige v\u00ednculo estatut\u00e1rio.<\/p>\n
(D) sujeita-se aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o se enquadra no conceito de agente p\u00fablico para fins de configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
(E) est\u00e1 sujeito a controle externo e interno, em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es que exerce em pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, mas n\u00e3o incide em responsabiliza\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o disciplinar ou por ato de improbidade.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. Os dirigentes de empresas estatais apenas emitem ato administrativo quando atuam no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, sob regime de direito p\u00fablico. Isso ocorre, basicamente, nas atividades-meio das entidades. Por outro lado, quando atuam na atividade-fim, sob o regime de direito privado, n\u00e3o h\u00e1 a emiss\u00e3o de atos administrativos. Por exemplo, quando o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal, assina um contrato de empr\u00e9stimo com seu cliente, n\u00e3o emite ato administrativo.<\/strong><\/p>\nb) CERTA. Os Tribunais de Contas possuem jurisdi\u00e7\u00e3o sobre as sociedades de economia mista, ainda que elas possuam capital privado em seu patrim\u00f4nio, conforme entendimento pacificado do STF. A CF preceitua que, se verificar ilegalidade em contrato de seus jurisdicionados, o Tribunal de Contas deve assinar prazo para o exato cumprimento da lei e, caso n\u00e3o atendido, o Congresso Nacional<\/em> dever\u00e1 adotar o ato de susta\u00e7\u00e3o, solicitando ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis (CF, art. 71, IX, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba). Logo, \u00e9 correto afirmar que o Tribunal de Contas \u201cn\u00e3o det\u00e9m poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa\u201d, pois essa compet\u00eancia \u00e9 do Poder Legislativo. N\u00e3o obstante, vale ressaltar que, caso o Poder Legislativo ou o Poder Executivo n\u00e3o adotarem as provid\u00eancias relativas \u00e0 susta\u00e7\u00e3o do contrato no prazo de 90 dias, caber\u00e1 ao Tribunal de Contas decidir a respeito.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. Os dirigentes de empresas estatais n\u00e3o ocupam cargos efetivos. O v\u00ednculo com a entidade \u00e9 estatut\u00e1rio, mas n\u00e3o no mesmo sentido que os servidores p\u00fablicos, cujo v\u00ednculo estatut\u00e1rio \u00e9 estabelecido por lei. No caso dos dirigentes das estatais, o v\u00ednculo \u00e9 definido pelo Estatuto da entidade, com base nas normas de direito empresarial.<\/strong><\/p>\nd) ERRADA. Os dirigentes de empresas estatais exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, nessa condi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o sim considerados \u201cagentes p\u00fablicos\u201d para fins de configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. O primeiro erro \u00e9 que os dirigentes de sociedades de economia mista atuam em uma entidade de direito privado, e n\u00e3o de direito p\u00fablico. Outro erro \u00e9 que eles est\u00e3o sim sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar e tamb\u00e9m por improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong>Gabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAJ 2018) <\/strong>Tramitando procedimento de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de uma parceria p\u00fablico-privada na modalidade concess\u00e3o administrativa, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fez juntar aos autos revis\u00e3o do custo das obras de infraestrutura, decorrente de necessidade de altera\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de tecnologia de opera\u00e7\u00e3o, impactando o valor de investimentos exigido do futuro concession\u00e1rio. Considerando a proximidade da sess\u00e3o designada para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, a Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n(A) poder\u00e1 aguardar a conclus\u00e3o do procedimento de licita\u00e7\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o dos valores de investimento e majora\u00e7\u00e3o do valor do contrato.<\/p>\n
(B) poder\u00e1 retificar os valores alterados em raz\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o de custos, intimando os licitantes cadastrados para eventual aditamento das propostas a serem apresentadas na sess\u00e3o designada.<\/p>\n
(C) pretendendo prosseguir com a licita\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 promover as retifica\u00e7\u00f5es de valores necess\u00e1rias e, ap\u00f3s, providenciar a republica\u00e7\u00e3o do edital, com nova sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas.<\/p>\n
(D) poder\u00e1 aguardar a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, a fim de aferir se alguma delas \u00e9 exequ\u00edvel considerando os valores cuja retifica\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria ou, alternativamente, anular a licita\u00e7\u00e3o, reiniciando-se o procedimento.<\/p>\n
(E) dever\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o e observar o prazo m\u00ednimo de 180 dias para designa\u00e7\u00e3o de nova sess\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, caso pretenda republicar o edital.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Inicialmente, vale lembrar que as licita\u00e7\u00f5es que precedem a forma\u00e7\u00e3o das parcerias p\u00fablico-privadas devem ser conduzidas na modalidade concorr\u00eancia (Lei 11.079\/2004, art. 10). Assim, as regras do procedimento devem ser retiradas da Lei 8.666\/93, a exce\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas nos arts. 12 e 13 da Lei das PPP.<\/strong><\/p>\nVamos ent\u00e3o relembrar o que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es nos diz sobre a necessidade de republica\u00e7\u00e3o quando ocorrer alguma altera\u00e7\u00e3o significativa nos termos da licita\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\nArt. 21 (…)<\/em><\/p>\n4o<\/sup><\/u>Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no edital exige divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inq\u00fcestionavelmente, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/em><\/p>\nLogo, no caso em an\u00e1lise, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 providenciar a republica\u00e7\u00e3o do edital, conforme descrito na alternativa \u201cc\u201d.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAJ 2018) <\/strong>O regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos im\u00f3veis p\u00fablicos se presta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse p\u00fablico e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e prote\u00e7\u00f5es impostas aos bens p\u00fablicos,<\/p>\n(A) a inalienabilidade n\u00e3o permite venda ou doa\u00e7\u00e3o de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n
(B) a impenhorabilidade impede que os bens p\u00fablicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em car\u00e1ter volunt\u00e1rio por parte da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
(C) a inalienabilidade protege os bens p\u00fablicos afetados a uma finalidade p\u00fablica, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.<\/p>\n
(D) n\u00e3o se incluem os bens pertencentes \u00e0s autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.<\/p>\n
(E) n\u00e3o se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo s\u00e3o indispon\u00edveis.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\na) ERRADA. A inalienabilidade n\u00e3o permite a venda de bens especiais e de uso comum do povo, mas permite a venda de bens dominicais.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA. A impenhorabilidade n\u00e3o d\u00e1 margem para que a Administra\u00e7\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, admitida a penhora de bens p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\nc) CERTA. A inalienabilidade protege apenas os bens p\u00fablicos afetados a uma finalidade p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o de bens dominicais. Vale ainda lembrar que os bens pertencentes \u00e0s autarquias s\u00e3o bens p\u00fablicos, visto que autarquias s\u00e3o entidades de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\nd) ERRADA. Como dito acima, os bens das autarquias s\u00e3o bens p\u00fablicos; logo, eles contam com as prerrogativas e prote\u00e7\u00f5es impostas a essa natureza de bens.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. Os bens de uso especial tamb\u00e9m s\u00e3o protegidos pela inalienabilidade. Para que possam ser vendidos, eles devem ser desafetados, passando \u00e0 categoria de bens dominicais.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAJ 2018) <\/strong>A Administra\u00e7\u00e3o de determinado estado pretende desenvolver, em conjunto com a Municipalidade local, um projeto para realoca\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias de baixa renda que vivem em situa\u00e7\u00e3o de risco, lan\u00e7ando m\u00e3o, ainda, da execu\u00e7\u00e3o material dos trabalhos pela empresa estatal respons\u00e1vel pela edifica\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais. Para viabilizar tal projeto, os entes pol\u00edticos e pessoa jur\u00eddica envolvidos<\/p>\n(A) devem firmar conv\u00eanio administrativo para contrata\u00e7\u00e3o conjunta, precedida de licita\u00e7\u00e3o, das obras de edifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para realoca\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias.<\/p>\n
(B) podem celebrar acordo de coopera\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei no 13019\/2014, desde que o modelo de neg\u00f3cio n\u00e3o envolva finalidade lucrativa.<\/p>\n
(C) devem celebrar cons\u00f3rcio p\u00fablico, dispensada autoriza\u00e7\u00e3o legislativa por se tratar de entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
(D) precisam de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para celebrarem conv\u00eanio administrativo ou qualquer dos modelos de parceria previstos na Lei no 13019\/2014, tendo em vista que o objeto da aven\u00e7a envolve transfer\u00eancia de compet\u00eancias.<\/p>\n
(E) podem celebrar conv\u00eanio administrativo, devendo constar do respectivo plano de trabalho as atribui\u00e7\u00f5es e cronograma de execu\u00e7\u00e3o referentes a cada um dos convenentes, inclu\u00eddos os repasses dos recursos necess\u00e1rios para fazer frente aos custos da obra.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. O primeiro \u00e9 que a forma\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios \u00e9 uma decis\u00e3o discricion\u00e1ria, e n\u00e3o vinculada, motivo pelo qual a palavra \u201cdeve\u201d torna o item errado. Outro erro \u00e9 que, nos conv\u00eanios entre entes federados, geralmente um deles repassa os recursos e o outro aplica esses recursos, fazendo as devidas licita\u00e7\u00f5es. Ou seja, n\u00e3o uma contrata\u00e7\u00e3o conjunta.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA. As parcerias disciplinadas pela Lei 13.019\/2014 envolvem o fomento a entidades privadas sem fins lucrativos (organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil), n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a a\u00e7\u00f5es conjuntas de entes federados.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. Aqui tamb\u00e9m h\u00e1 o erro na palavra \u201cdevem\u201d, pois a celebra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o vinculada. Outro erro \u00e9 que h\u00e1 necessidade sim de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a forma\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios, mediante a ratifica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\nd) ERRADA. Valem as mesmas explica\u00e7\u00f5es dadas na op\u00e7\u00e3o \u201cb\u201d acerca da abrang\u00eancia da Lei 13.019\/2014.<\/strong><\/p>\ne) CERTA. O conv\u00eanio \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que possibilita a forma\u00e7\u00e3o de parcerias entre entes federados, e tem no Plano de Trabalho o documento que formaliza as obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades de cada parte envolvida.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n*****<\/p>\n
Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n(FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAA 2018) <\/strong>Tendo o Poder P\u00fablico decido transferir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros a empresa privada, optou por faz\u00ea-lo mediante permiss\u00e3o e n\u00e3o por concess\u00e3o, o que significa que<\/p>\n(A) a explora\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por conta e risco do permission\u00e1rio, mediante cobran\u00e7a de tarifa do usu\u00e1rio.<\/p>\n
(B) est\u00e1 dispensado o pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio para sele\u00e7\u00e3o das empresas permission\u00e1rias.<\/p>\n
(C) se trata de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o exclusivo, pass\u00edvel de explora\u00e7\u00e3o privada por autoriza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
(D) a explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrog\u00e1vel, justificadamente, por igual per\u00edodo.<\/p>\n
(E) ser\u00e1 transferida a titularidade do servi\u00e7o ao permission\u00e1rio, para sua explora\u00e7\u00e3o mediante cobran\u00e7a de taxa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) CERTA. Assim como a concess\u00e3o, a permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos se d\u00e1 por conta e risco do permission\u00e1rio, cujos investimentos ser\u00e3o amortizados mediante as tarifas cobradas dos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA. A permiss\u00e3o tamb\u00e9m deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a \u00e9 que, ao contr\u00e1rio da concess\u00e3o que necessariamente deve ser feita na modalidade concorr\u00eancia, a Lei 8.987\/95 n\u00e3o exige modalidade espec\u00edfica para as licita\u00e7\u00f5es que precedem a permiss\u00e3o. Assim, em tese, qualquer uma das modalidades pode ser adotada (inclusive a concorr\u00eancia).<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. Os servi\u00e7os p\u00fablicos pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o via permiss\u00e3o (ou concess\u00e3o) s\u00e3o os servi\u00e7os p\u00fablicos <\/strong>exclusivos<\/strong>, isto \u00e9, aqueles que n\u00e3o<\/u><\/em> s\u00e3o abertos \u00e0 livre iniciativa e s\u00f3 podem ser prestados por particulares caso obtenham uma delega\u00e7\u00e3o contratual do Poder P\u00fablico. Os servi\u00e7os p\u00fablicos <\/strong>n\u00e3o exclusivos<\/strong>, por sua vez, s\u00e3o aqueles que podem ser prestados livremente pelos particulares, independentemente de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sujeitos apenas ao consentimento do Estado com base no poder de pol\u00edcia, de que seriam exemplo os servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nd) ERRADA. A Lei 8.987\/1995 n\u00e3o estabeleceu prazos, nem m\u00e1ximos nem m\u00ednimos, para a dura\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. N\u00e3o obstante, \u00e9 fato que tais contratos n\u00e3o<\/u><\/em> podem ser celebrados sem prazo, vale dizer, devem ter prazo determinado. Caber\u00e1 ao poder concedente fixar o prazo em cada caso.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. Permiss\u00e3o e concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o instrumentos de descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o, em que o Poder P\u00fablico transfere para a iniciativa privada apenas a execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a titularidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAA 2018) <\/strong>Os atos administrativos discricion\u00e1rios s\u00e3o pass\u00edveis de controle judicial no que concerne<\/p>\n(A) exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administra\u00e7\u00e3o praticou o ato visando a fim il\u00edcito.<\/p>\n
(B) \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade para sua pr\u00e1tica, com base nos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
(C) ao seu m\u00e9rito, avaliando-se a ader\u00eancia do mesmo ao interesse p\u00fablico que justificou a sua edi\u00e7\u00e3o e \u00e0s finalidades colimadas.<\/p>\n
(D) a v\u00edcios de legalidade, o que inclui tamb\u00e9m a avalia\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia ou falsidade dos motivos declinados pela Administra\u00e7\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n
(E) apenas a v\u00edcios de compet\u00eancia, cuja convalida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita, contudo, mediante ratifica\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. De fato, o ato administrativo discricion\u00e1rio praticado com desvio de finalidade est\u00e1 sujeito a controle judicial, pois \u00e9 um ato ilegal. Contudo, n\u00e3o \u00e9 apenas neste caso que um ato discricion\u00e1rio poder\u00e1 ser objeto do controle judicial. Com efeito, sempre que um ato discricion\u00e1rio apresentar alguma ilegalidade, poder\u00e1 ser anulado pelo Poder Judici\u00e1rio. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando algum de seus elementos vinculados (compet\u00eancia, finalidade e forma) for praticado em desconformidade com a lei, ou mesmo quando seus elementos discricion\u00e1rios (motivo e objeto) extrapolarem os limites da lei ou n\u00e3o observarem os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o. Em todas essas hip\u00f3teses teremos a configura\u00e7\u00e3o de uma <\/strong>ilegalidade<\/strong> capaz de atrair o controle judicial. Assim, a palavra \u201cexclusivamente\u201d torna o item errado. Ressalte-se, contudo, que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o<\/u><\/em> pode mudar o m\u00e9rito de um ato administrativo discricion\u00e1rio que tenha sido praticado conforme a lei e com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA. O Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio do controle judicial, n\u00e3o<\/u><\/em> pode invalidar as condi\u00e7\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade para a pr\u00e1tica de atos discricion\u00e1rios, pois tais requisitos s\u00e3o pr\u00f3prios do <\/strong>m\u00e9rito<\/strong> do ato. Caso contr\u00e1rio, ter\u00edamos uma invas\u00e3o indevida da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional sobre o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa. Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual somente a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o pode revogar, isto \u00e9, exercer controle de m\u00e9rito sobre seus atos. O Judici\u00e1rio somente exerce <\/strong>controle de legalidade<\/strong>.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. Conforme comentado anteriormente, o m\u00e9rito dos atos administrativos discricion\u00e1rios n\u00e3o<\/u><\/em> \u00e9 pass\u00edvel de controle judicial. A avalia\u00e7\u00e3o da ader\u00eancia do ato ao interesse p\u00fablico, desde que respeitados os limites da lei e os princ\u00edpios administrativos, \u00e9 uma prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pr\u00f3pria do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\nd) CERTA. Conforme comentado, os atos administrativos discricion\u00e1rios est\u00e3o sujeitos ao controle de legalidade do Poder Judici\u00e1rio. Al\u00e9m das possibilidades j\u00e1 apresentadas na alternativa \u201ca\u201d, outra ilegalidade pass\u00edvel de ser verificada nos atos discricion\u00e1rios \u00e9 o v\u00edcio de motivo, que ocorre quando os motivos indicados para a pr\u00e1tica do ato s\u00e3o falsos, ileg\u00edtimos ou inexistentes. Esse \u00e9 o fundamento da chamada <\/strong>\u201cteoria dos motivos determinantes\u201d<\/strong>, segundo a qual a validade dos atos administrativos est\u00e1 condicionada \u00e0 veracidade e legitimidade dos motivos apontados para a sua pr\u00e1tica. Assim, com base nessa teoria, o Poder Judici\u00e1rio pode anular atos administrativos discricion\u00e1rios com base na avalia\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia ou falsidade dos motivos declinados pela Administra\u00e7\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o do ato.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. N\u00e3o s\u00e3o apenas os v\u00edcios de compet\u00eancia que podem submeter um ato administrativo discricion\u00e1rio ao controle judicial, conforme amplamente comentado nas alternativas anteriores. Outro erro do item \u00e9 que a convalida\u00e7\u00e3o de atos administrativos somente pode ser feita pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio (n\u00e3o pode haver uma \u201cratifica\u00e7\u00e3o judicial\u201d, portanto).<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAA 2018) <\/strong>No que concerne \u00e0 compet\u00eancia das autoridades administrativas e sua delega\u00e7\u00e3o, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, tem-se que<\/p>\n(A) a delega\u00e7\u00e3o somente \u00e9 admitida para \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente subordinado \u00e0quele detentor da compet\u00eancia legal.<\/p>\n
(B) n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para decis\u00e3o de recursos administrativos.<\/p>\n
(C) admite-se a delega\u00e7\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos, desde que n\u00e3o gerem efeitos perante terceiros.<\/p>\n
(D) a avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior \u00e9 sempre cab\u00edvel, independentemente de ato espec\u00edfico.<\/p>\n
(E) n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia exclusiva, salvo para a pr\u00e1tica de atos declarat\u00f3rios.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. Conforme o art. 12 da Lei 9.784, <\/strong>\u201cUm \u00f3rg\u00e3o administrativo e seu titular poder\u00e3o, se n\u00e3o houver impedimento legal, delegar<\/u> parte da sua compet\u00eancia a outros \u00f3rg\u00e3os ou titulares, ainda que estes n\u00e3o lhe sejam hierarquicamente subordinados<\/u>, quando for conveniente, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias de \u00edndole t\u00e9cnica, social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica ou territorial\u201d.<\/em><\/p>\nb) CERTA, nos termos do art. 13 da Lei 9.784\/99:<\/strong><\/p>\nArt. 13. N\u00e3o<\/u> podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\u00a0I – a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo;<\/em><\/p>\nII – a decis\u00e3o de recursos administrativos<\/u>;<\/em><\/p>\nIII – as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade<\/em><\/p><\/blockquote>\nc) ERRADA. Como se nota no coment\u00e1rio \u00e0 alternativa anterior, a lei tamb\u00e9m veda a delega\u00e7\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos, sem exce\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/strong><\/p>\nd) ERRADA. A avoca\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sempre cab\u00edvel, pois a Lei 9.784\/99, em seu art. 15, diz que ela ser\u00e1 permitida \u201cem car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados\u201d. Ademais, como h\u00e1 necessidade de indica\u00e7\u00e3o dos motivos, a avoca\u00e7\u00e3o deve ser feita mediante ato espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. Como se nota no coment\u00e1rio \u00e0 alternativa \u201cb\u201d, a lei veda a delega\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva, sem exce\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAA 2018) <\/strong>Suponha que determinado cidad\u00e3o tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audi\u00eancia em um pr\u00e9dio do Poder Judici\u00e1rio, ocasionados por um servidor que buscava conter um tumulto que se formou no local em raz\u00e3o de protestos de determinada categoria de funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Referido cidad\u00e3o buscou a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado pelos danos sofridos. De acordo com o que predica a teoria do risco administrativo, o Estado<\/p>\n(A) possui responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelo cidad\u00e3o, descabendo qualquer excludente de responsabilidade, como for\u00e7a maior, culpa da v\u00edtima ou de terceiros.<\/p>\n
(B) apenas responde pelos danos causados em car\u00e1ter comprovadamente doloso ou culposo pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o agressor.<\/p>\n
(C) n\u00e3o responde pelos danos causados, salvo se comprovada omiss\u00e3o no dever de fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico envolvido e suas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n
(D) possui responsabilidade subjetiva pelos danos sofridos pelo cidad\u00e3o, a quem compete comprovar o nexo de causalidade e a culpa an\u00f4nima do servi\u00e7o.<\/p>\n
(E) pode ser responsabilizado, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, excluindo-se tal responsabilidade se comprovada culpa de terceiros.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O gabarito \u00e9 a alternativa \u201ce\u201d. A <\/strong>teoria do risco administrativo<\/strong><\/span>, positivada no art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consagra a <\/strong>responsabilidade civil objetiva<\/strong><\/span> do Estado em rela\u00e7\u00e3o aos danos causados a terceiros por agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Assim, o Estado pode ser responsabilizado a indenizar o terceiro independentemente de dolo ou culpa do agente, sendo assegurado o direito de regresso contra este. Para que seja caracterizada a responsabilidade do Estado, basta que seja demonstrada a presen\u00e7a de tr\u00eas elementos: ato de agente p\u00fablico, dano causado a terceiro e nexo de causalidade entre o ato e o dano<\/span>. Uma caracter\u00edstica essencial da teoria do risco administrativo \u00e9 que ela admite \u201cexcludentes de responsabilidade\u201d<\/span>, isto \u00e9, situa\u00e7\u00f5es que rompem o nexo de causalidade entre o ato do agente p\u00fablico e o dano sofrido pelo terceiro, afastando<\/em> a responsabilidade do Estado. Os excludentes de responsabilidade destacados pela doutrina s\u00e3o: <\/strong>culpa exclusiva ou concorrente da v\u00edtima; caso fortuito e for\u00e7a maior; e fato exclusivo de terceiros<\/strong>.<\/strong><\/p>\nNa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada na quest\u00e3o, um agente p\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, causou dano a um particular. Assim, o Estado pode sim ser responsabilizado a reparar esse dano, pagando uma indeniza\u00e7\u00e3o ao particular, independentemente de o agente que efetivamente provocou o dano ter agido com dolo ou culpa. Contudo, pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado pode ser afastada se ficar comprovada a culpa de terceiros (ou fato exclusivo de terceiros), isto \u00e9, se ficar demonstrado que o dano sofrido pelo terceiro foi causado pela atua\u00e7\u00e3o incontrol\u00e1vel da multid\u00e3o, a qual n\u00e3o poderia ter sido evitada ainda que a Administra\u00e7\u00e3o tivesse tomado todas as precau\u00e7\u00f5es a seu alcance. <\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAA 2018) <\/strong>Considere que a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica necessite adquirir cartuchos de impressora para diversos \u00f3rg\u00e3os administrativos, a fim de assegurar a reposi\u00e7\u00e3o de tais itens com regularidade, evitando o constante desabastecimento verificado em fun\u00e7\u00e3o dos prazos envolvidos nos procedimentos licitat\u00f3rios a cargo de cada \u00f3rg\u00e3o para as aquisi\u00e7\u00f5es correspondentes. Considerando a legisla\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, uma das solu\u00e7\u00f5es juridicamente cab\u00edveis seria<\/p>\n(A) a ado\u00e7\u00e3o da modalidade convite, mais c\u00e9lere e que poder\u00e1 ser adotada, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, independentemente do valor das aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(B) a contrata\u00e7\u00e3o direta, com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da natureza comum dos servi\u00e7os, desde que observados os pre\u00e7os de mercado.<\/p>\n
(C) a ado\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os, com possibilidade de ades\u00e3o de diferentes \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) a ado\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, com cadastramento de fornecedores locais por ordem de pre\u00e7o ofertado, mediante preg\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>\n
(E) a contrata\u00e7\u00e3o direta, com inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, em face das circunst\u00e2ncias singulares envolvidas, em que a competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o beneficia a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: A situa\u00e7\u00e3o apresentada amolda-se perfeitamente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do <\/strong>sistema de registro de pre\u00e7os<\/strong>, que nada mais \u00e9 que um conjunto de procedimentos para a forma\u00e7\u00e3o de um \u201cbanco de dados\u201d de pre\u00e7os e fornecedores, que fica registrado numa ata, denominada ata de registro de pre\u00e7os, com caracter\u00edstica de compromisso para futura contrata\u00e7\u00e3o. Assim, quando a Administra\u00e7\u00e3o desejar contratar determinado bem ou servi\u00e7o registrado em SRP, n\u00e3o precisa fazer uma nova licita\u00e7\u00e3o; basta apenas acionar o fornecedor cadastrado na ata, que ser\u00e1 ent\u00e3o obrigado a fornecedor o bem ou executar o servi\u00e7o nas condi\u00e7\u00f5es e pre\u00e7os constantes do registro. O SRP geralmente \u00e9 utilizado, dentre outras hip\u00f3teses, nas unidades que realizam contrata\u00e7\u00f5es frequentes<\/u><\/em> de determinado bem ou servi\u00e7o<\/strong> e para atendimento a mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/u><\/em>. Assim, correta a alternativa \u201cc\u201d.<\/strong><\/p>\nVamos ver o erro das demais:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. A ado\u00e7\u00e3o da modalidade convite depende do valor estimado das aquisi\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA. A situa\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel previstas no art. 24 da Lei 8.666\/93.<\/strong><\/p>\nd) ERRADA. Chamamento p\u00fablico, conforme previsto na Lei 13019\/2014, destina-se \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de parcerias do Estado com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, e n\u00e3o para a compra de bens.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. A situa\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o caracteriza inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, afinal, cartucho de impressora \u00e9 um bem de natureza comum, facilmente encontrado no mercado.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FCC \u2013 TRT SP \u2013 AJAA 2018) <\/strong>Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a constru\u00e7\u00e3o de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a m\u00e3o de obra empregada na execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual. Diante de tal cen\u00e1rio, a empreiteira contratada informou que n\u00e3o poderia concluir a execu\u00e7\u00e3o das obras com base nos pre\u00e7os contratados, haja vista a majora\u00e7\u00e3o dos encargos em rela\u00e7\u00e3o ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitat\u00f3rio. Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a mat\u00e9ria,<\/p>\n(A) a contratada poder\u00e1 paralisar as obras, por onerosidade excessiva, afastando a aplica\u00e7\u00e3o de multa contratual.<\/p>\n
(B) dever\u00e1 ser rescindido o contrato, por condi\u00e7\u00e3o superveniente, e instaurada nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) caber\u00e1 reequil\u00edbrio do contrato, mediante aditivo, para reestabelecer a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira original.<\/p>\n
(D) a contratada somente ter\u00e1 direito ao reequil\u00edbrio contratual se a majora\u00e7\u00e3o de imposto for imput\u00e1vel ao ente contratante.<\/p>\n
(E) o Estado poder\u00e1 revogar a licita\u00e7\u00e3o que precedeu o contrato, como forma de evitar o aumento dos encargos contratuais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: O aumento da carga tribut\u00e1ria que produz reflexos sobre o contrato configura o chamado <\/strong>\u201cfato do pr\u00edncipe\u201d<\/strong>, conceituado como um ato geral do Poder P\u00fablico imprevis\u00edvel, extracontratual e extraordin\u00e1rio que modifica as condi\u00e7\u00f5es do contrato, provocando preju\u00edzos ao contratado. Pela \u201cteoria da imprevis\u00e3o\u201d, quando um evento dessa natureza provoca desequil\u00edbrio na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato, \u00e9 poss\u00edvel que ele seja alterado com vista a recompor o equil\u00edbrio original.<\/strong><\/p>\nA Lei 8.666\/1993 encampou expressamente a teoria da imprevis\u00e3o ao prever que os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes (art. 65, II, \u201cd\u201d):<\/strong><\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/07\/23181830\/TRT-SP-RANKING.jpg\")
<\/a><\/p>\n