Quest\u00e3o 52 <\/strong><\/p>\nN\u00e3o constitui t\u00edtulo executivo:<\/p>\n
a) a nota promiss\u00f3ria;<\/p>\n
b) o contrato de seguro de vida, no caso de \u00f3bito;<\/p>\n
c) o documento particular, desde que assinado pelo devedor e por uma testemunha;<\/p>\n
d) o cr\u00e9dito referente a contribui\u00e7\u00f5es de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia, desde documentalmente comprovados;<\/p>\n
e) a certid\u00e3o de D\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, correspondente aos cr\u00e9ditos inscritos na forma da lei.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 784, III, do NCPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas<\/u> \u00e9 considerado t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\nAs alternativas A, B, D e E<\/strong> est\u00e3o incorretas, pois s\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais, previstos no art. 784:<\/p>\n\nArt. 784. \u00a0S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/p>\n
I – a letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture e o cheque;<\/p>\n
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;<\/p>\n
X – o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;<\/p>\n
XI – a certid\u00e3o expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Quest\u00e3o 53<\/strong><\/p>\nEm uma audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, foi colhido o depoimento de uma testemunha do autor, apesar de ter sido arguida sua suspei\u00e7\u00e3o pela parte r\u00e9. O julgador prolatou senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido com base apenas na prova documental acostada aos autos.<\/p>\n
Em caso de apela\u00e7\u00e3o sob o argumento de nulidade daquele depoimento, a referida senten\u00e7a ser\u00e1:<\/p>\n
a) reformada, pois dever\u00e1 ser invertido o resultado do julgamento;<\/p>\n
b) anulada, j\u00e1 que posterior ao ato considerado nulo;<\/p>\n
c) confirmada, j\u00e1 que \u00e9 independente da prova oral produzida no processo;<\/p>\n
d) complementada, com a indica\u00e7\u00e3o de que a testemunha \u00e9 suspeita;<\/p>\n
e) substitu\u00edda por outra a ser proferida pelo julgador, de qualquer teor.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\u00c9 poss\u00edvel que o juiz pode ou\u00e7a uma testemunha suspeita ou impedida, com base no art. 447, \u00a7 4\u00ba, do NCPC. N\u00e3o h\u00e1 impedimento para que essas testemunhas sejam ouvidas, contudo, o julgamento n\u00e3o pode ser baseado apenas em seu depoimento. No caso em tela, o julgamento foi realizado com base em prova documental, assim, n\u00e3o deve se falar em nulidade do processo por conta da testemunha suspeita, pois o depoimento dela n\u00e3o embasou a decis\u00e3o final do Ju\u00edzo.\u00a0 Portanto, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 447, \u00a74\u00ba, do NCPC:<\/p>\n\n\u00a7 4o\u00a0<\/sup><\/u>Sendo necess\u00e1rio, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 54<\/strong><\/p>\nCitado regularmente, o r\u00e9u ofereceu contesta\u00e7\u00e3o no quinto dia do prazo de que dispunha para tanto. Mas, depois de protocolizada a sua pe\u00e7a de bloqueio, lembrou-se ele de outra tese defensiva que lhe seria aproveit\u00e1vel, n\u00e3o suscitada em sua contesta\u00e7\u00e3o e tampouco sendo cognosc\u00edvel ex officio pelo juiz. Assim, optou o demandado por ofertar nova contesta\u00e7\u00e3o, o que fez no d\u00e9cimo segundo dia ap\u00f3s o da juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, deve o juiz:<\/p>\n
a) deixar de receber a segunda contesta\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da preclus\u00e3o temporal;<\/p>\n
b) deixar de receber segunda contesta\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da preclus\u00e3o l\u00f3gica;<\/p>\n
c) deixar de receber a segunda contesta\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da preclus\u00e3o consumativa;<\/p>\n
d) receber a segunda contesta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que apresentada dentro do prazo legal;<\/p>\n
e) receber a segunda contesta\u00e7\u00e3o, em homenagem \u00e0s garantias da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois trata-se de t\u00edpica hip\u00f3tese de preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 55<\/strong><\/p>\nDe acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil em vigor, \u00e9 correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:<\/p>\n
a) devem eles ser contados em dias corridos;<\/p>\n
b) o prazo processual praticado antes de seu piano inicial deve ser reputado intempestivo;<\/p>\n
c) ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;<\/p>\n
d) n\u00e3o havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, ser\u00e1 de cinco dias o prazo para a pr\u00e1tica do ato a cargo da tarde;<\/p>\n
e) salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, s\u00e3o eles contados incluindo-se o dia do come\u00e7o e o dia do vencimento.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 212, caput, do NCPC, os prazos processuais devem ser contados em dias \u00fateis, e n\u00e3o corridos.<\/p>\n\nArt. 212. \u00a0Os atos processuais ser\u00e3o realizados em dias \u00fateis, das 6 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. O \u00a74\u00ba, do art. 218, da Lei n\u00ba 13.105\/15, estabelece que ser\u00e1 considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Com base no art. 220, do NCPC, os prazos processuais ficam suspensos entre 20\/12 a 20\/01.<\/p>\n\nArt. 220. \u00a0Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 218, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\n\u00a7 3o\u00a0<\/sup><\/u>Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, ser\u00e1 de 5 (cinco) dias o prazo para a pr\u00e1tica de ato processual a cargo da parte.<\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. Na contagem dos prazos processuais exclui o dia do come\u00e7o e inclui o dia do vencimento, nos termos do art. 224, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 224. \u00a0Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 56<\/strong><\/p>\nMaria e F\u00e1tima foram citadas em uma demanda indenizat\u00f3ria proposta por Jo\u00e3o, sob o rito comum. Ap\u00f3s audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, que restou infrut\u00edfera, apenas Maria constituiu um procurador, que apresentou contesta\u00e7\u00e3o. O juiz decretou a revelia de F\u00e1tima e, finda a fase instrut\u00f3ria, julgou procedente o pedido formulado por Jo\u00e3o em face de ambas as r\u00e9s.<\/p>\n
Maria, para interpor o recurso de apela\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 observar o prazo:<\/p>\n
a) simples de 10 dias \u00fateis;<\/p>\n
b) simples de 15 dias \u00fateis;<\/p>\n
c) dobrado de 20 dias \u00fateis;<\/p>\n
d) dobrado de 30 dias \u00fateis;<\/p>\n
e) dobrado de 30 dias corridos;<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 229, do NCPC:<\/p>\nArt. 229. \u00a0Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento.<\/p>\n
\n\u00a7\u00a0 1o\u00a0<\/sup><\/u>Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) r\u00e9us, \u00e9 oferecida defesa por apenas um deles<\/u>.<\/p>\n\u00a7\u00a0 2o\u00a0<\/sup><\/u>N\u00e3o se aplica o disposto no\u00a0caput\u00a0aos processos em autos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n<\/blockquote>\nQuest\u00e3o 57<\/strong><\/p>\nDefine-se a preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo para processar e julgar duas a\u00e7\u00f5es conexas, propostas perante \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais distintos, pela:<\/p>\n
a) distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n
b) prola\u00e7\u00e3o do despacho liminar positivo;<\/p>\n
c) prola\u00e7\u00e3o de qualquer despacho, ainda que se limite a determinar a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n
d) cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida;<\/p>\n
e) cita\u00e7\u00e3o, ainda que inv\u00e1lida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nO art. 59, do NCPC, estabelece que o registro ou a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial torna prevento o ju\u00edzo.<\/u><\/p>\n
Dessa forma, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 58<\/strong><\/p>\nMarcelo, menor absolutamente incapaz, devidamente representado, sem requerer o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em face de uma empresa particular, pedindo o ressarcimento de dano material de 50 mil reais. Funcionando como fiscal da ordem p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial para a instru\u00e7\u00e3o do feito. As partes n\u00e3o se puseram ao requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo o perito estipulado o valor de seus honor\u00e1rios em dez mil reais para a elabora\u00e7\u00e3o de sua per\u00edcia t\u00e9cnica, o que foi deferido pelo ju\u00edzo.<\/p>\n
Nesse sentido, incumbe:<\/p>\n
a) ao autor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da per\u00edcia;<\/p>\n
b) ao Minist\u00e9rio P\u00fablico adiantar os dez mil reais referentes ao valor da per\u00edcia;<\/p>\n
c) \u00e0 empresa r\u00e9 adiantar os dez mil reais referentes ao valor da per\u00edcia;<\/p>\n
d) ao Poder Judici\u00e1rio adiantar os dez mil reais referentes ao valor da per\u00edcia;<\/p>\n
e) ao Poder Executivo adiantar os dez mil reais referentes ao valor da per\u00edcia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois incumbe ao a<\/strong>utor adiantar os dez mil reais referentes ao valor da per\u00edcia, nos termos do art. 82, \u00a71\u00ba, do NCPC:<\/p>\n\n\u00a7\u00a0 1o<\/sup><\/u>Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realiza\u00e7\u00e3o o juiz determinar de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando sua interven\u00e7\u00e3o ocorrer como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nANALISTA JUDICI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 52<\/strong><\/p>\nA medida judicial em que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, depois de integrada \u00e0 lide, pode se abster de contestar, e at\u00e9 aderir ao pleito autoral, \u00e9:<\/p>\n
a) a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade;<\/p>\n
b) mandado de seguran\u00e7a;<\/p>\n
c) mandado de injun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) habeas data;<\/p>\n
e) a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 4.717\/65:<\/p>\n\n\u00a7 3\u00ba A pessoas jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugna\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 abster-se de contestar o pedido, ou poder\u00e1 atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do respectivo representante legal ou dirigente.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Quest\u00e3o 53<\/strong><\/p>\nNo que concerne \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o da lide, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n
a) \u00e9 modalidade involunt\u00e1ria de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;<\/p>\n
b) pode ser provocada pela iniciativa do r\u00e9u, mas n\u00e3o pela do autor;<\/p>\n
c) visa a corrigir o v\u00edcio de ilegitimidade ad causam no polo passivo da lide;<\/p>\n
d) se o denunciante for vitorioso na demanda principal, a sua a\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 o m\u00e9rito apreciado pelo juiz;<\/p>\n
e) pode haver v\u00e1rias negocia\u00e7\u00f5es num processo, para ensejar a pacifica\u00e7\u00e3o de todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas controvertidas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. A denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 provocada pela parte, nos termos do art. 125, caput, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 125. \u00a0\u00c9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes:<\/p>\n
I – ao alienante imediato, no processo relativo \u00e0 coisa cujo dom\u00ednio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evic\u00e7\u00e3o lhe resultam;<\/p>\n
II – \u00e0quele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em a\u00e7\u00e3o regressiva, o preju\u00edzo de quem for vencido no processo.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A denuncia\u00e7\u00e3o da lide pode ser provocada por qualquer das partes.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. O que visa corrigir o v\u00edcio de ilegitimidade ad causam \u00e9 o Incidente de ilegitimidade e n\u00e3o a denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 129, par\u00e1grafo \u00fanico, do NCPC:<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Se o denunciante for vencedor, a a\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 o seu pedido examinado, sem preju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o do denunciante ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia em favor do denunciado.<\/p>\n
A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. A denuncia\u00e7\u00e3o da lide admite apenas \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva. \u00c9 o que estabelece o \u00a72\u00ba, do art. 125, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\n\u00a7\u00a0 2o<\/sup><\/u>Admite-se uma \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons\u00e1vel por indeniz\u00e1-lo, n\u00e3o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que eventual direito de regresso ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n <\/p><\/blockquote>\n
Quest\u00e3o 54<\/strong><\/p>\nJo\u00e3o prop\u00f4s uma demanda indenizat\u00f3ria em face da Jos\u00e9, cumulando os pedidos de ressarcimento de dano material de dez mil reais e repara\u00e7\u00e3o de dano moral de cinquenta mil reais.\u00a0 Ap\u00f3s a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o infrut\u00edfera, Jos\u00e9 reconheceu a proced\u00eancia do pedido de ressarcimento de dano material, pois realmente causou preju\u00edzo afirmado por Jo\u00e3o. Todavia, entendeu que n\u00e3o assistia direito a qualquer repara\u00e7\u00e3o de dano moral. Nesse sentido, protestou pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral para provar suas alega\u00e7\u00f5es. O juiz, em julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito, julgou procedente o referido pedido de dano material, uma vez que este se mostrou incontroverso, e determinou a produ\u00e7\u00e3o de prova oral em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de repara\u00e7\u00e3o de dano moral alegado.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n
a) a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos no caso \u00e9 sucessiva, uma vez que \u00e9 l\u00edcita e n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo prejudicial entre os pedidos;<\/p>\n
b) a decis\u00e3o que reconheceu o dano material n\u00e3o \u00e9 impugn\u00e1vel imediatamente, devendo-se aguardar a decis\u00e3o final de m\u00e9rito;<\/p>\n
c) a decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao dano material \u00e9 impugn\u00e1vel por rela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se trata de resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito deste pedido;<\/p>\n
d) \u00e9 poss\u00edvel o enfrentamento do m\u00e9rito integral, podendo ser concedida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela do pedido referido de dano material;<\/p>\n
e) a decis\u00e3o que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento, no prazo de 15 dias \u00fateis.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de cumula\u00e7\u00e3o simples.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o que reconheceu o dano material \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, \u00a75\u00ba, do NCPC.<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o cabe apela\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 encerramento da fase de cogni\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 356, I, do NCPC, o juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso.<\/p>\nA alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, com base no art. 356, \u00a75\u00ba, combinado com o art. 1.015, II, da Lei n\u00ba 13.105\/15:<\/p>\n\nArt. 356.<\/p>\n
\u00a7\u00a0 5o<\/sup><\/u>A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento.<\/p>\nArt. 1.015. \u00a0Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/p>\n
II – m\u00e9rito do processo;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Quest\u00e3o 55<\/strong><\/p>\nCredor de obriga\u00e7\u00e3o contratual, j\u00e1 vencida e n\u00e3o paga, ajuizou a\u00e7\u00e3o em que se limitou a pleitear a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de seu direito de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Ao apreciar a peti\u00e7\u00e3o inicial, dever\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional:<\/p>\n
a) indeferi-la, dada a falta de interesse de agir;<\/p>\n
b) indeferi-la, dada a impossibilidade jur\u00eddica do pedido;<\/p>\n
c) indeferi-la, dada a sua in\u00e9pcia formal;<\/p>\n
d) determinar que o autor a emende no prazo legal;<\/p>\n
e) proceder ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento legal para que a parte pleiteie t\u00e3o somente uma tutela de car\u00e1ter declarat\u00f3rio. O interesse, nesse caso, consiste na certeza da exist\u00eancia ou na inexist\u00eancia de determinada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Conforme os arts. 19 e 20, do NCPC.<\/p>\n
\nArt. 19. \u00a0O interesse do autor pode limitar-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – da exist\u00eancia, da inexist\u00eancia ou do modo de ser de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/p>\n
II – da autenticidade ou da falsidade de documento.<\/p>\n
Art. 20. \u00a0\u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria, ainda que tenha ocorrido a viola\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Assim, diante da a\u00e7\u00e3o proposta o juiz deve proceder ao Ju\u00edzo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o. Portanto, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQuest\u00e3o 56<\/strong><\/p>\nMaria, brasileira, e Manoel, portugu\u00eas, ambos domiciliados em Portugal, por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial estrangeira, romperam seu v\u00ednculo matrimonial, que determinou o div\u00f3rcio do casal e, em partilha de bens, estabeleceu que o im\u00f3vel situado em Florian\u00f3polis passaria a pertencer exclusivamente a Maria e o im\u00f3vel de Portugal passaria a pertencer exclusivamente a Manoel.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a essa decis\u00e3o estrangeira, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n
a) Poder\u00e1 ser homologada no Brasil, pois Maria \u00e9 brasileira e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da demanda de div\u00f3rcio;<\/p>\n
b) N\u00e3o poder\u00e1 ser homologado no Brasil, pois a compet\u00eancia para partilha de bens, no caso, da autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra;<\/p>\n
c) poder\u00e1 ser homologado no Brasil, pois as partes mant\u00e9m v\u00ednculos no Brasil, como propriedades de bens;<\/p>\n
d) n\u00e3o poder\u00e1 ser homologado no Brasil, pois n\u00e3o se admite o exerc\u00edcio de atividade jurisdicional brasileira quando as partes t\u00eam domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n
e) poder\u00e1 ser homologado no Brasil, pois a obriga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser cumprida no Brasil e n\u00e3o h\u00e1 na lei brasileira impedimento para o div\u00f3rcio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nTrata-se de cobran\u00e7a expressa do NCPC. \u00c9 compet\u00eancia da autoridade brasileira a partilha de bens situados no Brasil em caso de div\u00f3rcio. Nesse caso, a decis\u00e3o da autoridade estrangeira n\u00e3o poder\u00e1 ser homologada, pois a compet\u00eancia brasileira exclui qualquer outra. Dessa forma, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vejamos o que prev\u00ea o art. 23, III, do NCPC:<\/p>\n\nArt. 23. \u00a0Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:<\/p>\n
III – em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o 57<\/strong><\/p>\nPedro ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face de sociedade de economia mista estadual, pleiteando a condena\u00e7\u00e3o desta de pagar verba correspondente a mil sal\u00e1rios m\u00ednimos. Finda a fase instrut\u00f3ria, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a r\u00e9 a pagar ao autor a verba equivalente a setecentos sal\u00e1rios m\u00ednimos. Inconformada, a sociedade de economia mista interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, pugnando pela reforma integral do julgado, vindo Pedro a fazer o mesmo, embora por meio de apelo adesivo, em que postulou a majora\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria. Ocorre que, na sequ\u00eancia, a r\u00e9 desistiu de sua apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0Nesse contexto:<\/p>\n
a) O recurso da r\u00e9 n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, embora deva s\u00ea-lo o de Pedro;<\/p>\n
b) O recurso de Pedro n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, embora deva s\u00ea-lo o da r\u00e9;<\/p>\n
c) ambos os recursos dever\u00e3o ser conhecidos;<\/p>\n
d) nenhum dos recursos dever\u00e1 ser conhecido, operando-se o imediato tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a;<\/p>\n
e) nenhum dos recursos dever\u00e1 ser conhecido, impondo-se a subida dos autos ao tribunal, merc\u00ea do reexame necess\u00e1rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Se houver desist\u00eancia do recurso principal ou se for ele considerado inadmiss\u00edvel, o recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u00a72\u00ba, do art. 997, do NCPC:<\/p>\n\n\u00a7\u00a0 2o<\/sup><\/u>O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, observado, ainda, o seguinte:<\/p>\nIII – n\u00e3o ser\u00e1 conhecido, se houver desist\u00eancia do recurso principal ou se for ele considerado inadmiss\u00edvel.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Quest\u00e3o 58<\/strong><\/p>\nUm credor celebrou contrato de m\u00fatuo com dois devedores solid\u00e1rios, que n\u00e3o cumpriram o dever de pagar o valor devido na data estipulada. Nesse cen\u00e1rio, o credor intentou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do valor total da d\u00edvida, em face de apenas um devedor.<\/p>\n
O outro devedor, que n\u00e3o integrou a lide origin\u00e1ria, pode:<\/p>\n
a) oferecer o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica inversa do r\u00e9u, para que os bens de eventual sociedade sejam trazidos ao processo;<\/p>\n
b) peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como assistente simples, uma vez que \u00e9 juridicamente interessado;<\/p>\n
c) peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como r\u00e9u, formando litiscons\u00f3rcio passivo superveniente;<\/p>\n
d) ser denunciado \u00e0 lide pelo autor ou pelo r\u00e9u origin\u00e1rio, formando litiscons\u00f3rcio ativo ou passivo, respectivamente;<\/p>\n
e) ser chamado ao processo pelo r\u00e9u origin\u00e1rio, formando um litiscons\u00f3rcio passivo ulterior.<\/p>\n
Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\nNesse caso ser\u00e1 cab\u00edvel o chamamento ao processo com base no art. 130, do NCPC:<\/p>\n
\nArt. 130. \u00a0\u00c9 admiss\u00edvel o chamamento ao processo, requerido pelo r\u00e9u:<\/p>\n
I – do afian\u00e7ado, na a\u00e7\u00e3o em que o fiador for r\u00e9u;<\/p>\n
II – dos demais fiadores, na a\u00e7\u00e3o proposta contra um ou alguns deles;<\/p>\n
III – dos demais devedores solid\u00e1rios, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da d\u00edvida comum.<\/p>\n
Art. 131. \u00a0A cita\u00e7\u00e3o daqueles que devam figurar em litiscons\u00f3rcio passivo ser\u00e1 requerida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Al\u00e9m disso, trata-se de litiscons\u00f3rcio passivo, formado durante o curso do processo e, portanto, ulterior.<\/p>\n
Assim, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso.<\/p>\n
Bons estudos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova do TJ-SC para os cargos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio e Analista Judici\u00e1rio. S\u00e3o quest\u00f5es da banca FGV fresquinhas para voc\u00ea treinar. Mas antes de conferir a corre\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixe de participar do Ranking TJ SC para conferir seu desempenho na prova. Clique na imagem abaixo […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3127,1182,867,591],"tax_estado":[],"class_list":["post-132249","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-dpc","tag-processo-civil","tag-prova-comentada","tag-tj-sc"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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