{"id":1322053,"date":"2024-01-09T08:00:00","date_gmt":"2024-01-09T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1322053"},"modified":"2023-12-29T10:24:50","modified_gmt":"2023-12-29T13:24:50","slug":"sistema-registro-precos-tjap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sistema-registro-precos-tjap\/","title":{"rendered":"Sistema de Registro de Pre\u00e7os para o TJAP"},"content":{"rendered":"\n
\"Sistema
Sistema de Registro de Pre\u00e7os para o TJAP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre o Sistema de Registro de Pre\u00e7os para o TJAP (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Amap\u00e1).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante do Direito Administrativo e que est\u00e1 previsto nas Leis de Licita\u00e7\u00f5es (tanto a Lei 14.133\/2021 quanto na Lei 8.666\/93).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao TJAP!<\/p>\n\n\n\n

Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP)<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destacamos que abordaremos aqui as disposi\u00e7\u00f5es da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC), incorporada ao ordenamento jur\u00eddico pela Lei 14.133\/2021<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, nosso foco ser\u00e1 nos artigos 82 a 86 da Lei 14.133\/2021. Contudo, quando oportuno, faremos remiss\u00e3o \u00e0 Lei 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 importante destacar que existe uma previs\u00e3o constitucional para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica proceda \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e, posteriormente, \u00e0 perfectibiliza\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo (artigo 37, inciso XXI, da CF\/88):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. (…)<\/p>\n\n\n\n

XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se nota do dispositivo acima, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, por vezes, a licita\u00e7\u00e3o pode contar com alguns instrumentos auxiliares, os quais facilitam o registro, a escolha, o contato oportuno com o licitante, bem assim asseguram celeridade em caso de eventual demanda futura do mesmo objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, \u00e9 importante destacar que esses procedimentos auxiliares encontram previs\u00e3o no artigo 78 e seguintes<\/a> da Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 78. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei:<\/p>\n\n\n\n

I – credenciamento;<\/p>\n\n\n\n

II – pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse;<\/p>\n\n\n\n

IV – sistema de registro de pre\u00e7os;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – registro cadastral.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, dentre esses procedimentos\/instrumentos est\u00e1 o sistema de registro de pre\u00e7os (SRP), no qual aprofundaremos agora.<\/p>\n\n\n\n

Objetivo e Cabimento do SRP<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Sistema de Registro de Pre\u00e7os tem por objetivo facilitar as contrata\u00e7\u00f5es futuras, evitando que, a cada vez, seja realizado novo procedimento de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, atrav\u00e9s do SRP a Administra\u00e7\u00e3o faz uma licita\u00e7\u00e3o para contratar determinado bem ou servi\u00e7o e, para evitar que, num futuro pr\u00f3ximo, tenha que fazer outra licita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 registra os pre\u00e7os daqueles bens\/servi\u00e7os licitados para uma prov\u00e1vel contrata\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e f\u00e1cil. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, notem que o SRP \u00e9 para aqueles casos em que h\u00e1 uma previsibilidade de nova necessidade do objeto da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, permitindo tanto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o um recebimento mais r\u00e1pido do objeto quanto ao licitante uma menor burocracia na hora de transacionar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, quanto ao cabimento<\/strong> do SRP, destaca-se que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo:<\/p>\n\n\n\n