(FGV \u2013 TJ SC \u2013 Analista Administrativo 2018)<\/strong> Os atos de improbidade praticados por qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, contra a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina ser\u00e3o punidos na forma da Lei n\u00ba 8.429\/92, que se aplica em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nNesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de il\u00edcito:<\/p>\n
a) criminal, pass\u00edvel de san\u00e7\u00f5es como a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que s\u00e3o aplicadas pelo ju\u00edzo criminal.<\/p>\n
b) administrativo, pass\u00edvel de san\u00e7\u00f5es como a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o ressarcimento ao er\u00e1rio, que s\u00e3o aplicadas mediante regular processo administrativo.<\/p>\n
c) disciplinar, pass\u00edvel de san\u00e7\u00f5es como a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, que s\u00e3o aplicadas mediante regular processo administrativo.<\/p>\n
d) c\u00edvel, pass\u00edvel de san\u00e7\u00f5es como a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edtico e a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que s\u00e3o aplicadas pelo ju\u00edzo c\u00edvel.<\/p>\n
e) pol\u00edtico, pass\u00edvel de san\u00e7\u00f5es como a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e a proibi\u00e7\u00e3o de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais, que s\u00e3o aplicadas pela respectiva casa legislativa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: Os atos de improbidade administrativa possuem natureza de il\u00edcito civil<\/u><\/em> e, segundo o art. 37, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FGV \u2013 TJ SC \u2013 Analista Administrativo 2018) <\/strong>Jo\u00e3o, Analista Administrativo do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de Jo\u00e3o. Em raz\u00e3o de tais fatos, Joana obteve \u00eaxito em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria aforada em face do Estado de Santa Catarina.<\/p>\nNa hip\u00f3tese narrada, o poder p\u00fablico estadual:<\/p>\n
a) pode acionar judicialmente Jo\u00e3o, mediante a\u00e7\u00e3o de regresso, tendo o \u00f4nus de comprovar que o agente p\u00fablico agiu com culpa;<\/p>\n
b) pode acionar judicialmente Jo\u00e3o, mediante a\u00e7\u00e3o de regresso, desde que cumpra o \u00f4nus de comprovar que o agente p\u00fablico agiu com dolo.<\/p>\n
c) pode acionar judicialmente Jo\u00e3o, mediante a\u00e7\u00e3o de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em raz\u00e3o da responsabilidade civil objetiva.<\/p>\n
d) n\u00e3o pode acionar judicialmente Jo\u00e3o, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que n\u00e3o tem o direito de regresso contra o agente.<\/p>\n
e) n\u00e3o pode acionar judicialmente Jo\u00e3o, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada m\u00e1-f\u00e9, o que incorreu no caso.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Conforme o art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d<\/em>. Esse dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado<\/em> por danos materiais e morais que seus agentes causarem a terceiros no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\nSendo assim, na situa\u00e7\u00e3o em tela, o Estado de Santa Catarina \u00e9 que ser\u00e1 respons\u00e1vel por indenizar os danos morais causados a Joana por seu servidor Jo\u00e3o, sem que, para tanto, seja necess\u00e1rio provar que Jo\u00e3o agiu com dolo ou culpa. Contudo, ap\u00f3s indenizar Joana, o Estado de Santa Catarina poder\u00e1 entrar com uma a\u00e7\u00e3o de regresso contra Jo\u00e3o, a fim de obter do agente o ressarcimento da indeniza\u00e7\u00e3o paga. Ocorre que, na a\u00e7\u00e3o de regresso, Jo\u00e3o somente poder\u00e1 condenado se ficar provado que ele agiu com dolo ou culpa (e o \u00f4nus da prova \u00e9 do Estado), eis que a responsabilidade pessoal dos agentes p\u00fablicos \u00e9 sempre subjetiva. No caso, o enunciado informa que Jo\u00e3o agiu com culpa<\/u><\/em>, da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o da alternativa \u201ca\u201d, e n\u00e3o da \u201cb\u201d<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FGV \u2013 TJ SC \u2013 Analista Administrativo 2018) <\/strong>O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina pretende alugar im\u00f3vel vizinho ao f\u00f3rum de determinada comarca do interior, que ser\u00e1 destinado ao atendimento de suas finalidades prec\u00edpuas, cujas necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionaram a sua escolha. O valor total do contrato \u00e9 de duzentos e quarenta mil reais, em doze parcelas mensais e sucessivas de vinte mil reais.<\/p>\nA contrata\u00e7\u00e3o em tela:<\/p>\n
a) dever\u00e1 necessariamente ser feita mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade tomada de pre\u00e7os, em raz\u00e3o do valor global do contrato.<\/p>\n
b) dever\u00e1 necessariamente ser feita mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia, em raz\u00e3o do valor global do contrato;<\/p>\n
c) poder\u00e1 ser feita mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
e) poder\u00e1 ser feita mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que o pre\u00e7o esteja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: A situa\u00e7\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o prevista no art. 24, X da Lei 8.666\/93<\/strong><\/p>\nArt. 24. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\nX – para a compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento das finalidades prec\u00edpuas da administra\u00e7\u00e3o, cujas necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionem a sua escolha, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via; <\/em><\/p><\/blockquote>\nGabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FGV \u2013 TJ SC \u2013 Analista Administrativo 2018) <\/strong>O Governador do Estado de Santa Catarina determinou \u00e0 Secretaria Estadual de Cultura que, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, fomentasse a\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio imaterial cultural da regi\u00e3o. Inconformado com a pol\u00edtica p\u00fablica adotada e a situa\u00e7\u00e3o de precariedade na sa\u00fade p\u00fablica estadual, o cidad\u00e3o Jo\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o popular requerendo ao Judici\u00e1rio que transfira toda a verba p\u00fablica que seria utilizada naquele ano na \u00e1rea de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos j\u00e1 realizados.<\/p>\nNo caso em tela, em regra, o Poder Judici\u00e1rio Estadual:<\/p>\n
a) n\u00e3o cabe se imiscuir no m\u00e9rito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e n\u00e3o revoga-los por motivo de oportunidade ou conveni\u00eancia.<\/p>\n
b) n\u00e3o cabe se imiscuir no m\u00e9rito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revoga-los por motivo de oportunidade ou conveni\u00eancia.<\/p>\n
c) cabe se imiscuir no m\u00e9rito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
d) cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
e) cabe se imiscuir na legalidade e m\u00e9rito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: O gabarito \u00e9 a alternativa \u201ca\u201d. Basicamente, o cidad\u00e3o que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o popular n\u00e3o concorda com o m\u00e9rito das pol\u00edticas p\u00fablicas adotadas pelo Estado, e deseja que o Judici\u00e1rio resolva a quest\u00e3o, determinando que os recursos sejam destinados para as a\u00e7\u00f5es que o cidad\u00e3o entende serem mais priorit\u00e1rias. Contudo, \u00e9 sabido que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o realiza controle de m\u00e9rito dos atos administrativos, mas apenas de legalidade. Em outras palavras, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode revogar atos administrativos por raz\u00f5es de conveni\u00eancia e oportunidade, mas apenas anul\u00e1-los por ilegalidade. <\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FGV \u2013 TJ SC \u2013 Analista Administrativo 2018) <\/strong>No dia 20 de maio de 2016, uma entidade p\u00fablica recebeu dois pedidos de informa\u00e7\u00e3o acerca da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento em vigor, por meio do servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o.<\/p>\nPara o primeiro pedido, a entidade informou que poderia disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es em um prazo de 20 dias, e, para o segundo pedido, a informa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser disponibilizada em um prazo de cinco anos.<\/p>\n
Considerando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e respectivos regulamentos, os pedidos se tratam respectivamente de informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) n\u00e3o sigilosa e reservada.<\/p>\n
b) n\u00e3o sigilosa e secreta<\/p>\n
c) n\u00e3o reservada e secreta<\/p>\n
d) reservada e secreta<\/p>\n
e) reservada e ultrassecreta<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Segundo o art. 11 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica dever\u00e1 autorizar ou conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel. N\u00e3o sendo poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que receber o pedido dever\u00e1, em prazo n\u00e3o superior a 20 dias:<\/strong><\/p>\nI – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;<\/p>\n
II – indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou<\/p>\n
III – comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n
Sendo assim, podemos presumir que a primeira informa\u00e7\u00e3o, a ser disponibilizada em 20 dias \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, ou seja, n\u00e3o sigilosa<\/u>.<\/strong><\/p>\nPor outro lado, as informa\u00e7\u00f5es sigilosas somente deixam de ser restritas ao acesso ap\u00f3s os seguintes prazos, conforme a sua classifica\u00e7\u00e3o (art. 24): <\/strong><\/p>\nI – ultrassecreta: 25 anos; <\/span><\/p>\nII – secreta: 15 anos; e <\/span><\/p>\nIII – reservada: 5 anos.<\/span><\/p><\/blockquote>\nComo a segunda informa\u00e7\u00e3o do enunciado s\u00f3 poderia ser disponibilizada em 5 anos, podemos concluir que se trata de uma informa\u00e7\u00e3o \u201creservada<\/u>\u201d.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FGV \u2013 TJ SC \u2013 Analista Administrativo 2018) <\/strong>Alexandre, Analista Administrativo do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, recebeu vantagem econ\u00f4mica direta, consistente na quantia de trinta mil reais, para fazer declara\u00e7\u00e3o falsa sobre quantidade, qualidade e caracter\u00edstica de mercadorias e bens fornecidos por sociedade empres\u00e1ria contratada por aquele Tribunal.<\/p>\nDe acordo com a Lei n\u00ba 8.429\/92, Alexandre praticou:<\/p>\n
a) ato il\u00edcito disciplinar e est\u00e1 sujeito \u00e0 pena de demiss\u00e3o, ap\u00f3s processo administrativo disciplinar, as n\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa por falta de dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n
b) ato il\u00edcito civil e est\u00e1 sujeito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o com ressarcimento ao er\u00e1rio, ap\u00f3s processo judicial, mas n\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa por falta de tipicidade;<\/p>\n
c) ato de improbidade administrativa que causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio, e por isso est\u00e1 sujeito, dentre outras san\u00e7\u00f5es, \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
d) ato de improbidade administrativa que atentou contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e por isso est\u00e1 sujeito, dentre outras san\u00e7\u00f5es, \u00e0 pris\u00e3o preventiva ou domiciliar, e \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
e) ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento il\u00edcito, e por isso est\u00e1 sujeito, dentre outras san\u00e7\u00f5es, ao pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: Ao receber a referida vantagem econ\u00f4mica, Alexandre praticou ato de improbidade que importa enriquecimento il\u00edcito, conforme previsto no art. 9\u00ba da Lei 8.429\/92:<\/strong><\/p>\nArt. 9\u00b0 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, e notadamente:<\/em><\/p>\nVI – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declara\u00e7\u00e3o falsa<\/u> sobre medi\u00e7\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o em obras p\u00fablicas ou qualquer outro servi\u00e7o, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou caracter\u00edstica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei;<\/em><\/p><\/blockquote>\nPela pr\u00e1tica deste ato, Alexandre est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades tamb\u00e9m previstas na Lei 8.429\/92:<\/strong><\/p>\nArt. 12. Independentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:<\/em><\/p>\nI – na hip\u00f3tese do art. 9\u00b0, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial<\/u> e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos;<\/em><\/p><\/blockquote>\nGabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FGV \u2013 TJ SC \u2013 Analista Administrativo 2018) <\/strong>Os procedimentos licitat\u00f3rios devem observar os princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sejam os expressos, sejam os impl\u00edcitos, os princ\u00edpios espec\u00edficos previstos na Lei 8.666\/93 e aqueles que lhe s\u00e3o correlatos, dentre eles, o:<\/p>\na) do julgamento objetivo, eis que o licitante contratado ser\u00e1 escolhido de acordo com suas aptid\u00f5es pessoais.<\/p>\n
b) do sigilo das propostas, que s\u00e3o mantidas de forma sigilosa at\u00e9 a abertura dos envelopes em sess\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
c) da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato.<\/p>\n
d) da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, pois o edital \u00e9 a lei interna daquela licita\u00e7\u00e3o, podendo at\u00e9 dispor de forma contr\u00e1ria \u00e0 lei.<\/p>\n
e) da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder p\u00fablico fixar no edital quaisquer requisitos para a participa\u00e7\u00e3o no certame.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>:<\/strong><\/p>\na) ERRADA. O princ\u00edpio do julgamento objetivo exige que as propostas sejam julgadas em conformidade com o tipo de licita\u00e7\u00e3o escolhido, sem benef\u00edcios pessoais.<\/strong><\/p>\nb) CERTA. De forma a assegurar a competitividade do certame, as propostas devem ser mantidas em sigilo at\u00e9 a sua abertura na sess\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA. Os atos do processo n\u00e3o necessariamente precisam ter publicidade imediata. Por exemplo, o art. 61, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.666\/93 prev\u00ea que \u201ca publica\u00e7\u00e3o resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para sua efic\u00e1cia, ser\u00e1 providenciada pela Administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte<\/u> ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data<\/u>, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem \u00f4nus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\nd) ERRADA. O edital nada mais \u00e9 que um ato administrativo e, como tal, n\u00e3o pode contrariar a lei. Quando se diz que o edital \u00e9 a \u201clei interna\u201d da licita\u00e7\u00e3o, pretende-se apenas mostrar a sua import\u00e2ncia como instrumento definidor das regras do procedimento licitat\u00f3rio, que vinculam tanto os licitantes como a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar a condu\u00e7\u00e3o objetiva do certame. Por\u00e9m, tal designa\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira a sua natureza de ato administrativo.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. Os requisitos para participa\u00e7\u00e3o no certame devem observar os limites previstos na Lei 8.666\/93, a fim de que n\u00e3o haja restri\u00e7\u00e3o indevida da competitividade. Logo, \u00e9 errado afirmar que o edital pode fixar \u201cquaisquer\u201d requisitos.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/span><\/p>\nT\u00e9cnico Judici\u00e1rio Auxiliar<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV \u2013 TJ SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio 2018) <\/strong>Orlando, servidor do Munic\u00edpio Alfa, ao conduzir um ve\u00edculo utilizado na pavimenta\u00e7\u00e3o de vias asf\u00e1lticas, colidiu com o ve\u00edculo de Pedro, causando-lhe danos.<\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
a) o Munic\u00edpio Alfa s\u00f3 pode ser responsabilizado caso seja demonstrado que desconsiderou a inaptid\u00e3o de Orlando.<\/p>\n
b) Orlando e o Munic\u00edpio Alfa n\u00e3o podem ser responsabilizados por danos causados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
c) o Munic\u00edpio Alfa s\u00f3 pode ser responsabilizado caso seja demonstrada a culpa de Orlando na colis\u00e3o.<\/p>\n
d) somente Orlando pode ser responsabilizado, sendo necess\u00e1rio provar a sua culpa na colis\u00e3o.<\/p>\n
e) o Munic\u00edpio Alfa pode ser responsabilizado ainda que n\u00e3o seja demonstrada culpa de Orlando.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: Conforme o art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado deve responder civilmente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assegurado o direito de regresso contra o agente. No caso, a responsabilidade civil do Estado \u00e9 <\/strong>objetiva<\/strong>, isto \u00e9, independe de dolo ou culpa do agente.<\/strong><\/p>\nAssim, na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica da quest\u00e3o, como Orlando causou dano ao ve\u00edculo de Pedro ao exercer suas atribui\u00e7\u00f5es de servidor p\u00fablico municipal, o Munic\u00edpio pode ser responsabilizado a indenizar os preju\u00edzos causados ao particular, sendo desnecess\u00e1rio demonstrar culpa de Orlando.<\/strong><\/p>\n <\/strong>Gabarito: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV \u2013 TJ SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio 2018) <\/strong>Centros de compet\u00eancia especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jur\u00eddica, sem personalidade jur\u00eddica e vontade pr\u00f3prias, com inten\u00e7\u00e3o de garantir a especializa\u00e7\u00e3o nas atividades prestadas com maior efici\u00eancia, s\u00e3o chamados pela doutrina de Direito Administrativo de:<\/p>\na) \u00f3rg\u00e3os, sejam da Administra\u00e7\u00e3o Direta, sejam as entidades de direito p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, e somente podem ser criados ou extintos por meio de lei.<\/p>\n
b) autarquias, que fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, e somente podem ser criadas por meio de lei espec\u00edfica, ap\u00f3s regular processo legislativo;<\/p>\n
c) funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, e podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo.<\/p>\n
d) entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, que podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo, ap\u00f3s regular processo administrativo ou legislativo.<\/p>\n
e) entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta, que somente podem ser criadas ou extintas por meio de lei, ap\u00f3s regular processo legislativo.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A resposta correta \u00e0 quest\u00e3o seria \u201c<\/strong>\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\u201d<\/strong>, que devem ser criados e extintos por meio de lei e podem existir tanto na Administra Direta como na Indireta. No caso da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, a necessidade de lei para cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o ocorre apenas nas entidades de direito p\u00fablico (autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) e nas empresas estatais dependentes.<\/strong><\/p>\nAssim, a meu ver, o gabarito deve ser a alternativa \u201ca\u201d, at\u00e9 porque \u00e9 a \u00fanica que fala em \u201c\u00f3rg\u00e3os\u201d. Por\u00e9m, parece ter havido um erro de digita\u00e7\u00e3o nessa alternativa, que prejudicou a sua correta interpreta\u00e7\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o correta deveria ser:<\/strong><\/p>\n\u201ca) \u00f3rg\u00e3os, sejam da Administra\u00e7\u00e3o Direta, sejam d<\/u>as entidades de direito p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, e somente podem ser criados ou extintos por meio de lei\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\nComo se nota, a banca escreveu \u201c…sejam as entidades de direito p\u00fablico…\u201d<\/em>, o que mudou completamente o sentido do item.<\/strong><\/p>\nDessa forma, penso que cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/strong><\/p>\nCaso n\u00e3o seja esse o entendimento da banca, a outra alternativa \u201cmenos errada\u201d que poderia ser o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o \u201ce\u201d. Contudo, a alternativa \u201ce\u201d apresenta uma impropriedade muito grande ao utilizar \u201centidade\u201d para se referir aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. De fato, para a doutrina de Direito Administrativo, os conceitos de \u201c\u00f3rg\u00e3o\u201d e \u201centidade\u201d s\u00e3o completamente distintos (os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica ao passo que as entidades possuem).<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201ca\u201d (cabe recurso para anula\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/span><\/p>\n(FGV \u2013 TJ SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio 2018) <\/strong>Em mat\u00e9ria de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de acordo com o ordenamento jur\u00eddico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\na) n\u00e3o se submete a controle por parte do Poder Executivo, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da soberania das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
b) n\u00e3o se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n
c) n\u00e3o se submete a controle por parte do Poder Legislativo que desempenha apenas atividade de elabora\u00e7\u00e3o de leis.<\/p>\n
d) se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em raz\u00e3o do sistema de freios e contrapesos.<\/p>\n
e) se submete a controle cont\u00e1bil, financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: <\/strong><\/p>\na) ERRADA. O Poder Judici\u00e1rio se submete sim ao controle do Poder Executivo, por exemplo, quando o Presidente da Rep\u00fablica indica nomes de pessoas para ocuparem cargos de Ministros e Desembargadores nos Tribunais Superiores.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA. O Poder Judici\u00e1rio se submete sim ao controle dos Poderes Legislativo e Executivo. Na alternativa anterior j\u00e1 vimos exemplo de controle pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo, por sua vez, \u00e9 o titular do controle externo sobre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, controle que tamb\u00e9m se estende ao Poder Judici\u00e1rio quando exerce fun\u00e7\u00f5es administrativas.<\/strong><\/p>\nc) ERRADA, conforma comentado na alternativa anterior.<\/strong><\/p>\nd) CERTA. Nossa Constitui\u00e7\u00e3o consagrou o sistema de freios e contrapesos, no qual os Poderes se controlam mutuamente, a fim de que nenhum deles passe por cima dos demais. Nas alternativas anteriores, vimos exemplos de controle sobre o Poder Judici\u00e1rio exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo.<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. Conforme o arts. 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o controle cont\u00e1bil, financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Logo, o correto seria Poder Legislativo, e n\u00e3o Poder Executivo.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n(FGV \u2013 TJ SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio 2018) <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a determinou de of\u00edcio a remo\u00e7\u00e3o de Maria, ocupante est\u00e1vel do cargo efetivo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio, da Vara Criminal da Capital, para Vara C\u00edvel de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os \u00f3rg\u00e3os judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara C\u00edvel. Inconformada, Maria impetrou mandado de seguran\u00e7a, alegando que possui filho de 8 anos matriculado em escola na capital.<\/p>\nO pleito de Maria:<\/p>\n
a) merece prosperar, pois a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo vinculado e prescinde de pr\u00e9via concord\u00e2ncia do servidor, podendo o Judici\u00e1rio analisar seu m\u00e9rito.<\/p>\n
b) merece prosperar, pois a remo\u00e7\u00e3o, apesar de ser ato administrativo discricion\u00e1rio, n\u00e3o pode causar preju\u00edzos ao servidor, podendo o Judici\u00e1rio analisar seu m\u00e9rito<\/p>\n
c) n\u00e3o merece prosperar, pois a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo discricion\u00e1rio, cujo m\u00e9rito e legalidade n\u00e3o podem ser objeto de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
d) n\u00e3o merece prosperar, pois a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo discricion\u00e1rio, e foi devidamente demonstrado o interesse p\u00fablico, n\u00e3o havendo viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade.<\/p>\n
e) n\u00e3o merece prosperar, pois a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo vinculado, cujo m\u00e9rito pode ser objeto de an\u00e1lise pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o ato de <\/strong>remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio<\/strong><\/span>, ou seja, por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 <\/strong>discricion\u00e1rio<\/strong><\/span>, devendo ser praticado de modo a melhor atender ao interesse p\u00fablico, que se sobrep\u00f5e aos interesses particulares do servidor removido.<\/strong><\/p>\nNo caso em an\u00e1lise, o interesse p\u00fablico foi demonstrado no estudo sobre a for\u00e7a de trabalho nos \u00f3rg\u00e3os judiciais, o qual revelou a necessidade de uma melhor distribui\u00e7\u00e3o dessa for\u00e7a. Assim, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade do ato de remo\u00e7\u00e3o de Maria.<\/strong><\/p>\nImportante ressaltar que, como o ato de remo\u00e7\u00e3o contrariou os interesses da servidora envolvida, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 necessariamente fazer a devida <\/strong>motiva\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>, a fim de que se tornem conhecidos os motivos que levaram \u00e0 pr\u00e1tica do ato, possibilitando o devido controle. Contudo, como n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade (e nem mesmo viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o), o ato n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, pois o controle judicial n\u00e3o incide sobre o m\u00e9rito dos atos administrativos.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV \u2013 TJ SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio 2018) <\/strong>Jo\u00e3o, Policial Civil, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, recebeu vantagem econ\u00f4mica, que consiste em mesada no valor de cinco mil reais, para tolerar a explora\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica de jogos de azar na \u00e1rea circunscricional da Delegacia de Pol\u00edcia onde est\u00e1 lotado.<\/p>\nAssim, agindo, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, Jo\u00e3o:<\/p>\n
a) n\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa, eis que n\u00e3o houve preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, circunst\u00e2ncia imprescind\u00edvel para configura\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo.<\/p>\n
b) n\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal estrita, mas est\u00e1 incurso em penalidade disciplinar.<\/p>\n
c) praticou ato de improbidade administrativa, e est\u00e1 sujeito, dentre outras san\u00e7\u00f5es, \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, ao ressarcimento ao er\u00e1rio e \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
d) praticou ato de improbidade administrativa, e est\u00e1 sujeito, dentre outras san\u00e7\u00f5es, \u00e0 perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio e da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
e) praticou ato de improbidade administrativa, e est\u00e1 sujeito, dentre outras san\u00e7\u00f5es, ao pagamento de multa civil de at\u00e9 dez vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: No caso, Jo\u00e3o praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito, nos termos do art. 9\u00ba, V da Lei 8.429\/92:<\/strong><\/p>\nArt. 9\u00b0 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, e notadamente:<\/em><\/span><\/p>\nV – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explora\u00e7\u00e3o ou a pr\u00e1tica de jogos de azar, de lenoc\u00ednio, de narcotr\u00e1fico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade il\u00edcita, ou aceitar promessa de tal vantagem;<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\nPela pr\u00e1tica do ato, Jo\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes penalidades:<\/strong><\/p>\nArt. 12. Independentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: <\/em><\/span><\/p>\nI – na hip\u00f3tese do art. 9\u00b0, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio<\/u>, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/u>, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos;<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\nO gabarito, portanto, \u00e9 a alternativa \u201cd\u201d. Note que, na alternativa \u201cc\u201d, o erro \u00e9 que Jo\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o<\/em>, e sim \u00e0 suspens\u00e3o<\/em> dos direitos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n (FGV \u2013 TJ SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio 2018) <\/strong>Os poderes administrativos s\u00e3o instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os \u00f3rg\u00e3os e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas miss\u00f5es.<\/p>\nS\u00e3o hip\u00f3teses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de pol\u00edcia, quando o agente p\u00fablico municipal competente:<\/p>\n
a) indefere a implanta\u00e7\u00e3o de determinado loteamento urbano requerido por particular, por n\u00e3o atender aos requisitos legais; e atua como seguran\u00e7a patrimonial para preservar certo bem p\u00fablico municipal.<\/p>\n
b) emite ato administrativo de demiss\u00e3o de servidor p\u00fablico municipal, ap\u00f3s regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa fun\u00e7\u00e3o na reparti\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 lotado;<\/p>\n
c) edita decreto contendo normas gerais que complementa lei ordin\u00e1ria municipal em determinada mat\u00e9ria; e procede \u00e0 apreens\u00e3o de produtos impr\u00f3prios para consumo em mercado privado.<\/p>\n
d) delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a pr\u00e1tica de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor p\u00fablico municipal, observado o devido processo legal.<\/p>\n
e) edita emenda \u00e0 lei org\u00e2nica municipal com regras espec\u00edficas sobre servi\u00e7os de interesse local; e expede ordem de servi\u00e7o disciplinando a divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de servidores lotados na Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: vamos indicar quais poderes est\u00e3o sendo exercidos em cada uma das duas situa\u00e7\u00f5es narradas em cada alternativa:<\/strong><\/p>\na) ERRADA: (i) poder de pol\u00edcia; (ii) poder de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\nb) ERRADA: (i) poder disciplinar (pode ser tamb\u00e9m poder hier\u00e1rquico); (ii) poder hier\u00e1rquico.<\/strong><\/p>\nc) CERTA. (i) poder regulamentar; (ii) poder de pol\u00edcia;<\/strong><\/p>\nd) ERRADA. (i) poder hier\u00e1rquico; (ii) poder disciplinar (pode ser tamb\u00e9m poder hier\u00e1rquico).<\/strong><\/p>\ne) ERRADA. (i) n\u00e3o \u00e9 ato administrativo, e sim ato legislativo, raz\u00e3o pela qual esse ato n\u00e3o pode ser enquadrado em um dos poderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; (ii) poder hier\u00e1rquico.<\/strong><\/p>\nGabarito: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/07\/22124759\/Ranking-TJ-SC2.jpg\")
<\/a><\/p>\n