{"id":1319813,"date":"2023-12-12T01:39:33","date_gmt":"2023-12-12T04:39:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1319813"},"modified":"2023-12-12T01:39:35","modified_gmt":"2023-12-12T04:39:35","slug":"informativo-stj-797-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-797-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 797 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 797 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/12013921\/stj-informativo-797.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_ywDIIJugmyQ\"><div id=\"lyte_ywDIIJugmyQ\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/ywDIIJugmyQ\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/ywDIIJugmyQ\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/ywDIIJugmyQ\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-i-legitimidade-das-pessoas-juridicas-de-direito-privado-para-formular-pedido-de-suspensao-de-seguranca-quando-prestadoras-de-servico-publico-ou-no-exercicio-de-funcao-delegada-pelo-poder-publico\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legitimidade das pessoas jur\u00eddicas de direito privado para formular pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a quando prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Poder P\u00fablico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO INTERNO NA SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR E SENTEN\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>As <a>pessoas jur\u00eddicas de direito privado t\u00eam legitimidade para formular pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a quando prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Poder P\u00fablico<\/a>, desde que na defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, correspondente aos interesses da coletividade como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt na SLS 3.204-SP, Rel. Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 23\/11\/2023. (Info 797)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Sanet, pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, requereu a suspens\u00e3o de seguran\u00e7a referente a uma decis\u00e3o que alega interferir na sua composi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria. Ressalta que isso implicaria vencimento antecipado dos valores j\u00e1 liberados em contrato de financiamento firmado com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o que, de forma reflexa, comprometeria a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, al\u00e9m de causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-empresa-privada-tem-legitimidade-para-demandar-em-ms\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Empresa privada tem legitimidade para demandar em MS<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente quando tutelar\/discutir interesses PRIM\u00c1RIOS da coletividade!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em analisar se a decis\u00e3o cuja suspens\u00e3o dos efeitos se pleiteia, por interferir na composi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria da empresa, implica vencimento antecipado dos valores j\u00e1 liberados em contrato de financiamento firmado com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o que, de forma reflexa, comprometeria a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, al\u00e9m de causar grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, conquanto da companhia de abastecimento ser concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o restou efetivamente comprovado, de forma inequ\u00edvoca, que a pretens\u00e3o deduzida visa, efetivamente, \u00e0 tutela do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio &#8211; assim entendido como a pr\u00f3pria subsist\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, sujeito ao princ\u00edpio da continuidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>a decis\u00e3o cujos efeitos se pretende suspender foi proferida em demanda de natureza privada na qual a empresa de saneamento discute com a \u00fanica acionista da Sociedade An\u00f4nima constitu\u00edda com o fim espec\u00edfico de participar de certame relativo a servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua e esgoto do Munic\u00edpio, cl\u00e1usulas contratuais referentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da empresa de saneamento na sociedade.<\/strong> Todavia, n\u00e3o se pode concluir que esse provimento poder\u00e1 inviabilizar o financiamento do contrato de concess\u00e3o, especialmente ocasionando vencimento antecipado de saldo devedor de contrato de financiamento ou cessa\u00e7\u00e3o de repasses pelo financiador, a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A concession\u00e1ria, portanto, pretende obter a salvaguarda de possibilidade abstrata, que, se necess\u00e1rio, pode e deve ser debatida em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com figurantes divergentes dos que constam da a\u00e7\u00e3o de origem. Nesse sentido, a admiss\u00e3o de acontecimentos incertos e casuais genericamente afirmados como fundamento para a concess\u00e3o de SLS implicaria o acolhimento de toda e qualquer justificativa trazida pelas partes como motivo para Suspens\u00e3o de Liminar e de Senten\u00e7a ou de Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, n\u00e3o se configura a legitimidade extraordin\u00e1ria da concession\u00e1ria, porquanto o pedido n\u00e3o diz respeito direta e imediatamente ao servi\u00e7o p\u00fablico concedido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As pessoas jur\u00eddicas de direito privado t\u00eam legitimidade para formular pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a quando prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada pelo Poder P\u00fablico, desde que na defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, correspondente aos interesses da coletividade como um todo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-extensao-da-vinculacao-ao-edital-de-concurso-publico\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Extens\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o ao edital de concurso p\u00fablico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As regras edital\u00edcias nos concursos p\u00fablicos vinculam tanto a Administra\u00e7\u00e3o como os candidatos participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9\/10\/2023, DJe 11\/10\/2023. (Info 797)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um concurso p\u00fablico, havia a previs\u00e3o expressa, tanto no edital do certame quanto no Manual de Orienta\u00e7\u00f5es do Aluno do Curso de Forma\u00e7\u00e3o, que eventual recurso seria julgado pela Comiss\u00e3o Organizadora do Concurso P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 durante o curso de forma\u00e7\u00e3o, certos alunos reprovaram em uma das disciplinas. Eles ent\u00e3o apresentaram recurso diretamente ao professor que os havia reprovado. Mantida a nota da avalia\u00e7\u00e3o, direcionaram ent\u00e3o recurso administrativo \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora do Concurso P\u00fablico. Essa, remeteu o apelo a outro \u00f3rg\u00e3o, que se limitou a ratificar a decis\u00e3o do professor.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Processo em segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-o-edital-vincula-a-adm-publica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O edital vincula a Adm P\u00fablica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia trata de concurso p\u00fablico com a exist\u00eancia de previs\u00e3o expressa, tanto no edital do certame quanto no Manual de Orienta\u00e7\u00f5es do Aluno do Curso de Forma\u00e7\u00e3o, estabelecendo o direcionamento de recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora do Concurso P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, extrai-se dos autos que os alunos do curso de forma\u00e7\u00e3o, apresentaram pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ao professor da disciplina em que foram reprovados e, mantida a nota da avalia\u00e7\u00e3o, direcionaram recurso administrativo \u00e0 Comiss\u00e3o Organizadora do Concurso P\u00fablico que, n\u00e3o obstante, foi apreciado por outro \u00f3rg\u00e3o, o qual se limitou a ratificar a decis\u00e3o anterior do professor em manter as notas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O recurso administrativo, como visto, n\u00e3o foi apreciado pela Comiss\u00e3o Organizadora do Concurso P\u00fablico, o que afronta as regras edital\u00edcias<\/strong>. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, as regras edital\u00edcias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administra\u00e7\u00e3o como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido: &#8220;(&#8230;) III &#8211; <strong>O edital constitui a lei interna do concurso p\u00fablico, vinculando n\u00e3o apenas os candidatos, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, com regras dirigidas \u00e0 observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da igualdade<\/strong>. (&#8230;)&#8221; (AgInt no RMS 61.892\/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1\/7\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As regras edital\u00edcias nos concursos p\u00fablicos vinculam tanto a Administra\u00e7\u00e3o como os candidatos participantes.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-omissao-da-operadora-na-indicacao-de-prestador-na-rede-credenciada-e-direito-ao-reembolso-integral\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Omiss\u00e3o da operadora na indica\u00e7\u00e3o de prestador na rede credenciada e direito ao reembolso integral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Configurada a omiss\u00e3o da operadora na indica\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7o de sa\u00fade da rede credenciada, o benefici\u00e1rio faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7\/11\/2023, DJe 14\/11\/2023. (Info 797)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, acometido por doen\u00e7a grave, buscou informa\u00e7\u00f5es na operadora de seu plano de sa\u00fade sobre quem poderia prestar o tratamento na rede credenciada. Ap\u00f3s v\u00e1rios contatos e nenhuma solu\u00e7\u00e3o, Crementino contratou os servi\u00e7os de uma cl\u00ednica privada que ofereceu o tratamento prescrito.<\/p>\n\n\n\n<p>O rapaz ent\u00e3o requereu o reembolso integral das despesas \u00e0 operadora, que negou o pedido alegando falta de previs\u00e3o legal e contratual para tanto.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Processo em segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.656\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 12.&nbsp; S\u00e3o facultadas a oferta, a contrata\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o desta Lei, nas segmenta\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-refer\u00eancia de que trata o art. 10, segundo as seguintes exig\u00eancias m\u00ednimas:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, das despesas efetuadas pelo benefici\u00e1rio com assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, em casos de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pr\u00f3prios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a rela\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pag\u00e1veis no prazo m\u00e1ximo de trinta dias ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o adequada;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-deve-ocorrer-o-reembolso-integral\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve ocorrer o reembolso integral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se o benefici\u00e1rio faz jus ao reembolso integral das despesas com interna\u00e7\u00e3o fora da rede credenciada ante a omiss\u00e3o da operadora na indica\u00e7\u00e3o do prestador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Embora reconhecida a validade da cl\u00e1usula de coparticipa\u00e7\u00e3o, esta s\u00f3 se aplica quando o atendimento \u00e9 realizado por prestador de servi\u00e7o de sa\u00fade da rede credenciada<\/strong>; quando o atendimento \u00e9 realizado fora da rede credenciada discute-se o direito ao reembolso das despesas assumidas pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do EAREsp 1.459.849\/ES, a Segunda Se\u00e7\u00e3o, ao interpretar o art. 12, VI, da Lei n. 9.656\/1998, concluiu que &#8220;a lei de reg\u00eancia imp\u00f5e \u00e0s operadoras de plano de sa\u00fade a responsabilidade pelos custos de despesas m\u00e9dicas realizadas em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de urg\u00eancia, sempre que inviabilizada pelas circunst\u00e2ncias a utiliza\u00e7\u00e3o da rede pr\u00f3pria ou contratada, limitada, no m\u00ednimo, aos pre\u00e7os praticados pelo respectivo produto \u00e0 data do evento&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Na ocasi\u00e3o, o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o descreveu que &#8220;o autor teria realizado o tratamento com m\u00e9dico e hospital n\u00e3o credenciados pela operadora do plano de sa\u00fade, n\u00e3o tendo sido comprovada nenhuma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, assim como n\u00e3o foi demonstrada a indisponibilidade do tratamento ou falta de capacita\u00e7\u00e3o do corpo m\u00e9dico credenciado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Hip\u00f3tese DIVERSA ocorre no caso em que o benefici\u00e1rio, diante do quadro grave, aliado \u00e0 aus\u00eancia concreta de demonstra\u00e7\u00e3o de vaga em cl\u00ednica apta ao tratamento proposto, procura de atendimento fora da rede credenciada<\/strong>. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o excepcional que autoriza o custeio integral por parte da operadora.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 566\/2022 da ANS imp\u00f5e a garantia de atendimento na hip\u00f3tese de indisponibilidade ou inexist\u00eancia de prestador no munic\u00edpio pertencente \u00e0 \u00e1rea geogr\u00e1fica de abrang\u00eancia e \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do produto, e estabelece, para a operadora, a obriga\u00e7\u00e3o de reembolso.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir da interpreta\u00e7\u00e3o dada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656\/1998 e das normas editadas pela ANS, somando-se \u00e0 omiss\u00e3o da operadora na indica\u00e7\u00e3o de prestador da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do benefici\u00e1rio, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de sa\u00fade que lhe foi prescrito pelo m\u00e9dico assistente, sob pena, inclusive, de a operadora incorrer em infra\u00e7\u00e3o de natureza assistencial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Uma vez disponibilizado o atendimento pela rede credenciada, sem preju\u00edzo do tratamento em curso, cessa o dever de reembolso integral da operadora<\/strong>, passando o usu\u00e1rio a arcar com a coparticipa\u00e7\u00e3o, na eventualidade de uma nova interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica, a partir do 31\u00ba dia, conforme disposto no contrato celebrado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Configurada a omiss\u00e3o da operadora na indica\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7o de sa\u00fade da rede credenciada, o benefici\u00e1rio faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-inclusao-da-parcela-correspondente-ao-icms-na-liquidacao-de-sentenca-de-titulo-executivo-que-trata-da-indenizacao-devida-ao-representante-comercial-pela-rescisao-contratual-sem-justa-causa-do-contrato-de-distribuicao-de-bebidas\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inclus\u00e3o da parcela correspondente ao ICMS na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de t\u00edtulo executivo que trata da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante comercial pela rescis\u00e3o contratual sem justa causa do contrato de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de t\u00edtulo executivo que trata da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante comercial pela rescis\u00e3o contratual sem justa causa do contrato de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas, \u00e9 correta a apura\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio com a inclus\u00e3o da parcela correspondente ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.618.035-MG, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28\/11\/2023. (Info 797)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, representante comercial no ramo de bebidas, ajuizou a\u00e7\u00e3o pretendendo indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o contratual sem justa causa. J\u00e1 na liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a parte devedora sustenta ser indevida a apura\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio com a inclus\u00e3o da parcela correspondente ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 4.886\/1965:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27. Do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, al\u00e9m dos elementos comuns e outros a ju\u00edzo dos interessados, constar\u00e3o obrigatoriamente:<\/p>\n\n\n\n<p>j) indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante pela rescis\u00e3o do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1\/12 (um doze avos) do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-icms-ta-dentro-ou-fora\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ICMS t\u00e1 dentro ou fora<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>T\u00e1 dentro!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia reside em verificar se o ICMS integra a base de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante comercial pela rescis\u00e3o sem justa causa do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>O t\u00edtulo que transitou em julgado \u00e9 claro, n\u00e3o s\u00f3 em aplicar, analogicamente, a Lei n. 4.886\/1965, que cuida do contrato de representa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e9 expresso em consignar que o montante indenizat\u00f3rio corresponde a percentual do faturamento total auferido pela ora recorrente, nos dois \u00faltimos anos de vig\u00eancia do contrato, deixando ainda assente que o c\u00e1lculo \u00e9 informado pelos par\u00e2metros do art. 27,&nbsp;<em>j<\/em>, daquele diploma legal, sem fazer qualquer ressalva a respeito da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se deve confundir o &#8220;faturamento&#8221; referente \u00e0 quest\u00e3o tribut\u00e1ria com a mat\u00e9ria aqui discutida, \u00e9 dizer, a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do regramento legal que trata do contrato de representa\u00e7\u00e3o, a Lei n. 4.886\/1965.<\/p>\n\n\n\n<p>A esse respeito, o norte adotado pelo STJ \u00e9 no sentido de que <strong>a comiss\u00e3o a que tem o representante direito, pela venda de mercadorias adquiridas da representada, \u00e9 calculada sobre o valor total daqueles bens, sem desconto de impostos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a indeniza\u00e7\u00e3o a que tem direito o representante comercial \u00e9 calculada sobre o valor total das mercadorias, sem descontos de impostos e encargos financeiros, de igual modo ser\u00e1 calculado o montante indenizat\u00f3rio pelo rompimento do contrato, na hip\u00f3tese de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas, pois a decis\u00e3o transitada em julgado estabeleceu como par\u00e2metro &#8220;o valor do faturamento de seus \u00faltimos exerc\u00edcios fiscais anteriores \u00e0 rescis\u00e3o, aplicando-se o art. 27 da Lei n. 4.886\/65&#8221;<em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Isto significa que o valor do faturamento dos dois \u00faltimos exerc\u00edcios fiscais anteriores \u00e0 rescis\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o da parcela do ICMS, \u00e9 o devido, pois, aplicando-se o art. 27,&nbsp;<em>j<\/em>, da Lei n. 4.886\/1965, corresponder\u00e1 \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o que seria devida a um representante comercial pela rescis\u00e3o do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ou seja, sem justa causa, tendo como base de c\u00e1lculo, para incid\u00eancia do percentual de 1\/12 (um doze avos) previsto na norma legal, o total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entender de outra maneira, seria violar a coisa julgada que se formou na esp\u00e9cie, at\u00e9 porque,&nbsp;<em>in casu<\/em>, \u00e9 a melhor interpreta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial e que d\u00e1 sentido e alcance ao dispositivo do julgado<\/strong>, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo (AgInt no REsp 1.432.268\/MG, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, DJe de 29\/3\/2019).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de t\u00edtulo executivo que trata da indeniza\u00e7\u00e3o devida ao representante comercial pela rescis\u00e3o contratual sem justa causa do contrato de distribui\u00e7\u00e3o de bebidas, \u00e9 correta a apura\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio com a inclus\u00e3o da parcela correspondente ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cabimento-da-indenizacao-referente-aos-custos-decorrentes-da-contratacao-de-advogado-para-o-ajuizamento-de-acao\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o referente aos custos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de advogado para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os custos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de advogado para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretens\u00e3o questionada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.135.717-SP, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 30\/10\/2023, DJe 6\/11\/2023. (Info 797)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do Munic\u00edpio de Pagonada com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contrata\u00e7\u00e3o de advogados, t\u00e9cnicos e juristas renomados para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuada pela demoli\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em que desenvolvia empreendimento imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 82. Salvo as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, incumbe \u00e0s partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o in\u00edcio at\u00e9 a senten\u00e7a final ou, na execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a plena satisfa\u00e7\u00e3o do direito reconhecido no t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realiza\u00e7\u00e3o o juiz determinar de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando sua interven\u00e7\u00e3o ocorrer como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 95. Cada parte adiantar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a per\u00edcia ou rateada quando a per\u00edcia for determinada de of\u00edcio ou requerida por ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 determinar que a parte respons\u00e1vel pelo pagamento dos honor\u00e1rios do perito deposite em ju\u00edzo o valor correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A quantia recolhida em dep\u00f3sito banc\u00e1rio \u00e0 ordem do ju\u00edzo ser\u00e1 corrigida monetariamente e paga de acordo com o&nbsp;art. 465, \u00a7 4\u00ba&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba Quando o pagamento da per\u00edcia for de responsabilidade de benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, ela poder\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; custeada com recursos alocados no or\u00e7amento do ente p\u00fablico e realizada por servidor do Poder Judici\u00e1rio ou por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico conveniado;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; paga com recursos alocados no or\u00e7amento da Uni\u00e3o, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hip\u00f3tese em que o valor ser\u00e1 fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omiss\u00e3o, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, o juiz, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final, oficiar\u00e1 a Fazenda P\u00fablica para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execu\u00e7\u00e3o dos valores gastos com a per\u00edcia particular ou com a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico ou da estrutura de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, observando-se, caso o respons\u00e1vel pelo pagamento das despesas seja benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, o disposto no&nbsp;art. 98, \u00a7 2\u00ba&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 5\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba, \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do fundo de custeio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-devida-a-indenizacao\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devida a indeniza\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, trata-se de A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contrata\u00e7\u00e3o de advogados, t\u00e9cnicos e juristas renomados, para a defesa de seus interesses em processo em que fora autuado pela demoli\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, em que se desenvolvia empreendimento imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustenta a parte agravada, nas raz\u00f5es de seu Recurso Especial, que houve ofensa aos arts. 82 e 95 do CPC, argumentando que &#8220;as partes devem arcar com as despesas dos atos que realizarem, na forma do artigo 82&#8221;, bem como que &#8220;a contrata\u00e7\u00e3o de renomado advogado particular para a defesa em processo administrativo que sequer demandava a realiza\u00e7\u00e3o de defesa t\u00e9cnica, diga-se, \u00e9 uma comodidade que a parte interessada dever\u00e1 custear, \u00e0 semelhan\u00e7a do disposto no artigo 95 do C\u00f3digo de Processo Civil&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que &#8220;a contrata\u00e7\u00e3o de advogados para defesa judicial de interesses da parte n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, dano material pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o, porque inerente ao exerc\u00edcio regular dos direitos constitucionais de contradit\u00f3rio, ampla defesa e acesso \u00e0 Justi\u00e7a&#8221; (STJ, AgRg no AREsp 516.277\/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 4\/9\/2014).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os custos decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de advogado para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretens\u00e3o questionada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cabimento-de-honorarios-advocaticios-pela-rejeicao-da-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral, na hip\u00f3tese em que se pleiteia anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei n. 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.102.676-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/11\/2023. (Info 797)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O caso \u00e9 de impugna\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a arbitral em que o TJ local, apesar de dar provimento ao AI para declarar intempestiva a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, deixou de condenar a parte contr\u00e1ria ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformados, os advogados \u201cprejudicados\u201d interpuseram sucessivos recursos sustentando serem devidos os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia quando rejeitada a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral. Alegam que a condena\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada no art. 33, \u00a7 3.\u00b0, da Lei de Arbitragem, ou seja, quando a impugna\u00e7\u00e3o visa a combater a nulidade da pr\u00f3pria senten\u00e7a arbitral, fazendo as vezes de uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.307\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26. S\u00e3o requisitos obrigat\u00f3rios da senten\u00e7a arbitral:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o relat\u00f3rio, que conter\u00e1 os nomes das partes e um resumo do lit\u00edgio;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; os fundamentos da decis\u00e3o, onde ser\u00e3o analisadas as quest\u00f5es de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os \u00e1rbitros julgaram por eq\u00fcidade;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; o dispositivo, em que os \u00e1rbitros resolver\u00e3o as quest\u00f5es que lhes forem submetidas e estabelecer\u00e3o o prazo para o cumprimento da decis\u00e3o, se for o caso; e<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; a data e o lugar em que foi proferida.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 assinada pelo \u00e1rbitro ou por todos os \u00e1rbitros. Caber\u00e1 ao presidente do tribunal arbitral, na hip\u00f3tese de um ou alguns dos \u00e1rbitros n\u00e3o poder ou n\u00e3o querer assinar a senten\u00e7a, certificar tal fato.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 32. \u00c9 nula a senten\u00e7a arbitral se:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>I &#8211; for nula a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; emanou de quem n\u00e3o podia ser \u00e1rbitro;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; n\u00e3o contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; for proferida fora dos limites da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>VI &#8211; comprovado que foi proferida por prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o passiva;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VII &#8211; proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VIII &#8211; forem desrespeitados os princ\u00edpios de que trata o art. 21, \u00a7 2\u00ba, desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. &nbsp;A parte interessada poder\u00e1 pleitear ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio competente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, nos casos previstos nesta Lei.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;A demanda para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, parcial ou final, seguir\u00e1 as regras do procedimento comum, previstas na Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), e dever\u00e1 ser proposta no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da respectiva senten\u00e7a, parcial ou final, ou da decis\u00e3o do pedido de esclarecimentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cabiveis-os-honorarios-de-sucumbencia\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edveis os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, na hip\u00f3tese em que se pleiteia anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei n. 9.307\/1996!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia reside em saber se s\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral, na hip\u00f3tese em que se pleiteia anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei n. 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo precedente da Corte Especial, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando o incidente processual for capaz de extinguir ou alterar substancialmente o pr\u00f3prio processo principal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A invalida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral pode ser reconhecida em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de nulidade (art. 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.307\/1996) ou pleiteada por interm\u00e9dio de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a (art. 33, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.307\/1996), quando estiver sendo executada judicialmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral, em que se busca a nulidade da senten\u00e7a, possui potencial de encerrar ou modificar significativamente o processo de execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse aspecto, s\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral, na hip\u00f3tese em que se pleiteia anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral, na hip\u00f3tese em que se pleiteia anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei n. 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-anpp-e-reconhecimento-de-bom-comportamento-publico-e-privado-para-fins-de-reabilitacao-criminal\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ANPP e reconhecimento de &#8220;bom comportamento p\u00fablico e privado&#8221;, para fins de reabilita\u00e7\u00e3o criminal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o gerar reincid\u00eancia ou maus antecedentes n\u00e3o necessariamente implica o reconhecimento de &#8220;bom comportamento p\u00fablico e privado&#8221;, para fins de reabilita\u00e7\u00e3o criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.059.742-RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28\/11\/2023. (Info 797)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Samir teve seu pedido de reabilita\u00e7\u00e3o criminal negado em raz\u00e3o de n\u00e3o ter outros rolos com a justi\u00e7a. Inconformado, interp\u00f4s recurso no qual sustenta que os eventos que resultaram em seu indiciamento penal (pepino adicional) foram objeto de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), com a consequente extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, sendo assim, tais fatos n\u00e3o caracterizam antecedentes criminais desfavor\u00e1veis e n\u00e3o devem servir como justificativa para rejeitar o pedido de reabilita\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 94 &#8211; A reabilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execu\u00e7\u00e3o, computando-se o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o e o do livramento condicional, se n\u00e3o sobrevier revoga\u00e7\u00e3o, desde que o condenado:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; tenha tido domic\u00edlio no Pa\u00eds no prazo acima referido;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; tenha dado, durante esse tempo, demonstra\u00e7\u00e3o efetiva e constante de bom comportamento p\u00fablico e privado;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, at\u00e9 o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a ren\u00fancia da v\u00edtima ou nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Negada a reabilita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instru\u00eddo com novos elementos comprobat\u00f3rios dos requisitos necess\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>Estelionato<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 171 &#8211; Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil r\u00e9is a dez contos de r\u00e9is.&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Vide Lei n\u00ba 7.209, de 1984)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba &#8211; A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. Ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico comunicar\u00e1 \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial e encaminhar\u00e1 os autos para a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial para fins de homologa\u00e7\u00e3o, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 12. A celebra\u00e7\u00e3o e o cumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constar\u00e3o de certid\u00e3o de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-anpp-implica-reconhecimento-de-bom-comportamento\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ANPP implica reconhecimento de bom comportamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o n\u00e9!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se a definir se o indiciamento seguido por um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal impede o deferimento do pedido de reabilita\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>A reabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida no \u00e2mbito da pol\u00edtica criminal que pretende a restaura\u00e7\u00e3o da dignidade pessoal de indiv\u00edduos condenados, bem como a facilita\u00e7\u00e3o de sua reintegra\u00e7\u00e3o na comunidade. \u00c9 um instrumento essencial para a ressocializa\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o de condenados na sociedade, uma vez que reconhece que, em certos casos, as pessoas podem demonstrar que est\u00e3o prontas para reassumir plenamente seus direitos e responsabilidades como cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso o legislador prescreveu alguns requisitos para sua obten\u00e7\u00e3o, previstos no art. 94, I, II e III, do CP. <strong>Entre esses requisitos, depreende-se que \u00e9 necess\u00e1rio que o condenado demonstre, ao longo desse tempo, um comportamento p\u00fablico e privado que denote uma efetiva e constante boa conduta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante \u00e0 quest\u00e3o de o indiciamento seguido por um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o ser considerado como antecedente criminal desfavor\u00e1vel, \u00e9 crucial estabelecer uma distin\u00e7\u00e3o entre antecedentes criminais desfavor\u00e1veis e a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva e constante de bom comportamento p\u00fablico e privado ao longo de um per\u00edodo de 2 (dois) anos contados a partir da data de extin\u00e7\u00e3o, de qualquer forma, da pena ou do t\u00e9rmino de sua execu\u00e7\u00e3o, para fins de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 28-A, \u00a712, do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que a celebra\u00e7\u00e3o e o cumprimento do ANPP n\u00e3o ser\u00e3o registrados na certid\u00e3o de antecedentes criminais. Assim, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo n\u00e3o implicar\u00e1 o registro de reincid\u00eancia no hist\u00f3rico criminal do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutro v\u00e9rtice, <strong>o termo &#8220;bom comportamento p\u00fablico e privado&#8221;, constante no art. 94, II, do CPP, refere-se \u00e0 conduta social e moral de um indiv\u00edduo, tanto em suas intera\u00e7\u00f5es p\u00fablicas quanto privadas. Ele engloba a\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, respeitosas e socialmente aceit\u00e1veis em todas as \u00e1reas da vida<\/strong>, independentemente de estar em um ambiente p\u00fablico, onde outras pessoas est\u00e3o presentes, ou em situa\u00e7\u00f5es privadas, mais \u00edntimas e pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, constata-se que o fato de o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o gerar reincid\u00eancia ou maus antecedentes n\u00e3o necessariamente implica o reconhecimento de &#8220;bom comportamento p\u00fablico e privado&#8221;, conforme estabelecido no art. 94, II, do CP, que se refere \u00e0 conduta social e moral do indiv\u00edduo na sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>apesar dos efeitos do ANPP decorrentes de suposto crime previsto no art. 171, \u00a73\u00ba, do CP pelo recebimento indevido do benef\u00edcio de aux\u00edlio emergencial, a avalia\u00e7\u00e3o do &#8220;bom comportamento&#8221; deve ser feita com base nas a\u00e7\u00f5es cotidianas do indiv\u00edduo<\/strong>. Logo, a aus\u00eancia de bom comportamento devido ao seu indiciamento pelo crime de estelionato majorado por fraude eletr\u00f4nica pode ser considerada como justificativa para negar o pedido de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O fato de o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o gerar reincid\u00eancia ou maus antecedentes n\u00e3o necessariamente implica o reconhecimento de &#8220;bom comportamento p\u00fablico e privado&#8221;, para fins de reabilita\u00e7\u00e3o criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-mero-comparecimento-da-vitima-em-observancia-ao-mandado-de-intimacao-expedido-pela-autoridade-policial-sem-que-seja-colhida-a-manifestacao-expressa-do-interesse-de-representar-como-representacao-para-fins-penais\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mero comparecimento da v\u00edtima em observ\u00e2ncia ao mandado de intima\u00e7\u00e3o expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifesta\u00e7\u00e3o expressa do interesse de representar, como representa\u00e7\u00e3o para fins penais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O mero comparecimento da v\u00edtima em observ\u00e2ncia ao mandado de intima\u00e7\u00e3o expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifesta\u00e7\u00e3o expressa do interesse de representar, n\u00e3o configura representa\u00e7\u00e3o para fins penais.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.097.134-RJ, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/11\/2023, DJe 28\/11\/2023. (Info 797)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho teria cometido crime de estelionato contra Tinoco. Ocorre que Tinoco somente compareceu \u00e0 delegacia mediante intima\u00e7\u00e3o da autoridade policial, sendo que, em suas declara\u00e7\u00f5es, n\u00e3o manifestou expressamente o desejo de representar.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Creitinho impetrou HC no qual sustenta que n\u00e3o houve efetiva representa\u00e7\u00e3o criminal pela v\u00edtima, pelo que o processo \u00e9 todo irregular.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-mero-comparecimento-configura-representacao\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mero comparecimento configura representa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, na esteira da orienta\u00e7\u00e3o sedimentada no \u00e2mbito do STF, firmou o entendimento de que <strong>a representa\u00e7\u00e3o &#8211; nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada -, prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que a v\u00edtima tem interesse na persecu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, \u00e9 certo que o comparecimento perante a autoridade policial s\u00f3 pode ser tomado como representa\u00e7\u00e3o quando \u00e9 espont\u00e2neo, tal como ocorre nos casos em que a v\u00edtima registra ocorr\u00eancia policial ou mesmo comparece espontaneamente ao Instituto M\u00e9dico Legal para fins de submiss\u00e3o ao respectivo exame m\u00e9dico legal. Em tais cen\u00e1rios, est\u00e1 impl\u00edcita a vontade da v\u00edtima em dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, quando esse comparecimento n\u00e3o \u00e9 espont\u00e2neo, ou seja, a v\u00edtima comparece em observ\u00e2ncia ao mandado de intima\u00e7\u00e3o previamente expedido pela autoridade policial, incumbe \u00e0quela autoridade colher a representa\u00e7\u00e3o, ainda que circunstanciando esse fato no pr\u00f3prio termo de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, as v\u00edtimas s\u00f3 compareceram mediante intima\u00e7\u00e3o da autoridade policial, sendo que, nas declara\u00e7\u00f5es obtidas, n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o expressa do desejo de representar, circunst\u00e2ncias que obstam tomar o mero comparecimento como representa\u00e7\u00e3o para fins penais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O mero comparecimento da v\u00edtima em observ\u00e2ncia ao mandado de intima\u00e7\u00e3o expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifesta\u00e7\u00e3o expressa do interesse de representar, n\u00e3o configura representa\u00e7\u00e3o para fins penais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nulidade-do-julgamento-do-tribunal-de-juri-que-nao-oportuniza-ao-ministerio-publico-diligenciar-pela-localizacao-da-testemunha-arrolada-com-clausula-de-imprescindibilidade\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulidade do julgamento do Tribunal de J\u00fari que n\u00e3o oportuniza ao Minist\u00e9rio P\u00fablico diligenciar pela localiza\u00e7\u00e3o da testemunha arrolada com cl\u00e1usula de imprescindibilidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 nulo o julgamento do Tribunal de J\u00fari que n\u00e3o oportuniza ao Minist\u00e9rio P\u00fablico diligenciar pela localiza\u00e7\u00e3o da testemunha arrolada com cl\u00e1usula de imprescindibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 1.989.459-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2023, DJe 29\/11\/2023. (Info 797)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, o juiz n\u00e3o oportunizou ao MP a possibilidade de diligenciar para a localiza\u00e7\u00e3o da testemunha arrolada com cl\u00e1usula de imprescindibilidade. O MP ent\u00e3o impetrou recurso no qual sustenta a nulidade do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 461.&nbsp; O julgamento n\u00e3o ser\u00e1 adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intima\u00e7\u00e3o por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste C\u00f3digo, declarando n\u00e3o prescindir do depoimento e indicando a sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;571.&nbsp;&nbsp;As nulidades dever\u00e3o ser arg\u00fcidas:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>V&nbsp;&#8211;&nbsp;as ocorridas posteriormente \u00e0 pron\u00fancia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art.&nbsp;447);<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nulo\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 461,&nbsp;<em>caput<\/em>, do CPP, disp\u00f5e que: &#8220;O julgamento n\u00e3o ser\u00e1 adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intima\u00e7\u00e3o por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste C\u00f3digo, declarando n\u00e3o prescindir do depoimento e indicando a sua localiza\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V\u00ea-se que o regramento se refere a ambas as partes, dispondo pelo adiamento em todos os casos onde n\u00e3o tenha sido localizada a testemunha imprescind\u00edvel<\/strong>. A indica\u00e7\u00e3o de testemunha deste porte pressup\u00f5e que sua oitiva \u00e9 importante, notadamente em plen\u00e1rio, quando os elementos probat\u00f3rios s\u00e3o constru\u00eddos por um juiz leigo. Caso em que a supress\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es essenciais ao corpo de jurados enseja grave viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da soberania dos veredictos.<\/p>\n\n\n\n<p>Mister tamb\u00e9m \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil do conte\u00fado das certid\u00f5es negativas dos oficiais de Justi\u00e7a, de modo a oportunizar \u00e0s partes a atualiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o da testemunha n\u00e3o localizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, <strong>diante da informa\u00e7\u00e3o tardia da negativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal da testemunha imprescind\u00edvel, al\u00e9m da nulidade de julgamento da sess\u00e3o plen\u00e1ria ter sido suscitada na primeira oportunidade pelo&nbsp;<em>Parquet<\/em><\/strong>&nbsp;&#8211; logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do art. 571, V, do CPP, o pedido de adiamento deveria ter sido acolhido pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Em uma leitura&nbsp;<em>a<\/em>&nbsp;<em>contrario sensu<\/em>&nbsp;do art. 461 do CPP, a sess\u00e3o plen\u00e1ria ser\u00e1 adiada se a testemunha arrolada em car\u00e1ter de imprescindibilidade n\u00e3o comparecer. O fato de a defesa haver sido informada, somente no dia do julgamento, que as testemunhas arroladas n\u00e3o foram encontradas viola o referido dispositivo legal&#8221; (AgRg no RHC 130.259\/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4\/5\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, ao mitigar o exerc\u00edcio da atividade acusat\u00f3ria, houve ofensa ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e, por conseguinte, preju\u00edzo ao&nbsp;<em>Parquet<\/em>, ao qual se viu impedido do direito de tomar o depoimento de testemunha considerada imprescind\u00edvel ao deslinde do feito, tendo sido cientificado da sua n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o somente em plen\u00e1rio, momento em que requereu adiamento do julgamento e prazo para diligenciar o endere\u00e7o atualizado, o que lhe foi negado de modo desarrazoado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 nulo o julgamento do Tribunal de J\u00fari que n\u00e3o oportuniza ao Minist\u00e9rio P\u00fablico diligenciar pela localiza\u00e7\u00e3o da testemunha arrolada com cl\u00e1usula de imprescindibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-08384db9-fec2-4265-8345-ab561aac248b\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/12013921\/stj-informativo-797.pdf\">stj-informativo-797<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/12013921\/stj-informativo-797.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-08384db9-fec2-4265-8345-ab561aac248b\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 797 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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