{"id":1319616,"date":"2023-12-12T13:44:34","date_gmt":"2023-12-12T16:44:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1319616"},"modified":"2023-12-13T14:56:30","modified_gmt":"2023-12-13T17:56:30","slug":"concurso-pm-pa-possiveis-recursos-para-oficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pm-pa-possiveis-recursos-para-oficial\/","title":{"rendered":"Concurso PM PA: veja os poss\u00edveis recursos para Oficial!"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 10 de dezembro, foram aplicadas as provas do concurso PM PA<\/strong> (Pol\u00edcia Militar do Estado do Par\u00e1<\/a>), para o cargo de Oficial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o ofertadas 440 vagas, com sal\u00e1rio inicial de R$ 5.896,56 (ap\u00f3s forma\u00e7\u00e3o). A carreira exige o n\u00edvel superior, idade m\u00e1xima de 30 anos e CNH B.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante todos os momentos de sua prepara\u00e7\u00e3o (assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>) e, mesmo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixar\u00e1 de te acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de recursos, cujo prazo para interposi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberto entre os dias 13 e 19 de dezembro<\/strong>. Inclusive, a consulta aos gabaritos preliminares j\u00e1 foi disponibilizada pelo Cebraspe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Recursos concurso PM PA – Oficial
(Tipo de prova – Frase: A const\u00e2ncia \u00e9 o fundo da virtude<\/span>)<\/h2>\n\n\n\n

Disciplina: PORTUGU\u00caS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 1<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Gabarito da banca: Letra A
Pedido de altera\u00e7\u00e3o: Letra B<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trazia como comando o que se entende por \u201cju\u00edzos de valor\u201d e \u201cjulgamentos moralizantes\u201d. Segundo a banca, s\u00e3o \u201csubjetivos, sendo os ju\u00edzos inevit\u00e1veis e apreciativos, e os julgamentos, prescind\u00edveis e depreciativos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a alternativa B apresenta que s\u00e3o ambos \u201csubjetivos e inevit\u00e1veis, sendo os ju\u00edzos de valor apreciativos, e os Julgamentos, depreciativos\u201d. Atribuir o predicativo \u201cprescind\u00edveis\u201d aos julgamentos \u00e9 uma opini\u00e3o, j\u00e1 que em nenhuma parte do texto essa ideia \u00e9 apresentada. O que se tem \u00e9 uma clara rela\u00e7\u00e3o de oposi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o ju\u00edzo de valor \u00e9 o que acreditamos ser melhor, enquanto julgamento moralizante \u00e9 o que est\u00e1 em desacordo com o ju\u00edzo de valor. <\/p>\n\n\n\n

Logo, se existe uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre eles, s\u00e3o ambos inevit\u00e1veis, ainda que subjetivos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o de gabarito para a letra B<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 2<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Gabarito da Banca: Letra A
Pedido de altera\u00e7\u00e3o: Letra C<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 2 a rela\u00e7\u00e3o existente entre a \u201cfrequ\u00eancia de express\u00f5es de julgamento e a ocorr\u00eancia de viol\u00eancia\u201d. Segundo afirma o pr\u00f3prio texto, no segundo par\u00e1grafo, terceiro per\u00edodo: \u201cSeu estudo constata elevada CORRELA\u00c7\u00c3O entre o uso frequente dessas palavras e a incid\u00eancia de viol\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Dicion\u00e1rio Houaiss da L\u00edngua Portuguesa, p\u00e1gina 555, \u201ccorrela\u00e7\u00e3o: substantivo feminino; correspond\u00eancia, similitude, analogia entre coisas, ideias relacionadas entre si, interdepend\u00eancia de duas ou mais vari\u00e1veis\u201d. Logo, o que se observa entre as express\u00f5es \u00e9 uma \u201cdepend\u00eancia m\u00fatua\u201d, j\u00e1 que o pr\u00f3prio texto assim o afirma. A ideia de causa e consequ\u00eancia dada pela banca \u00e9 determinista, j\u00e1 que estipula a incid\u00eancia de viol\u00eancia ao uso frequente de determinadas palavras.<\/p>\n\n\n\n

Tal afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 falaciosa, pois determina como consequ\u00eancia a viol\u00eancia para a FREQU\u00caNCIA de uso de palavras. Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 uma extrapola\u00e7\u00e3o e viola os limites de interpreta\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 3<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Gabarito da banca: Letra E
Pedido de altera\u00e7\u00e3o: Letra C<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o solicitava o julgamento de algumas informa\u00e7\u00f5es acerca do texto. O terceiro item foi dado como incorreto pela banca, pois afirmava que \u201cA viol\u00eancia acarreta a incapacidade de considerar a vulnerabilidade, seja pr\u00f3pria, seja alheia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o pr\u00f3prio texto afirma em seu terceiro par\u00e1grafo, \u201cNa raiz de grande parte ou talvez de toda a VIOL\u00caNCIA [\u2026] est\u00e1 um tipo de pensamento que atribui a causa do conflito ao fato de os advers\u00e1rios estarem errados, assim como a correspondente INCAPACIDADE de pensar em si mesmos ou nos outros em termos de vulnerabilidade\u201d. O que se v\u00ea \u00e9 claramente a rela\u00e7\u00e3o entre a viol\u00eancia e a incapacidade de considerar as vulnerabilidades, tal qual o texto afirma. <\/p>\n\n\n\n

A justificativa para a altera\u00e7\u00e3o do gabarito \u00e9 dada pelo pr\u00f3prio texto.<\/p>\n\n\n\n

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: LETRA C
PLEITO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA LETRA E
FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

A Banca considerou como correta a alternativa C, que diz que em caso de crime cuja pena privativa de liberdade n\u00e3o seja superior a 04 anos, dever\u00e1 a autoridade policial, ap\u00f3s a lavratura do APFD, conceder liberdade provis\u00f3ria mediante o pagamento de fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Tal afirmativa, por\u00e9m, n\u00e3o pode ser considerada correta.
Vejamos o art. 322 do CPP:
Art. 322. A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, a autoridade policial somente pode conceder fian\u00e7a em casos tais, de fato. Por\u00e9m, o fato de a autoridade policial estar AUTORIZADA a conceder liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a nesses casos n\u00e3o implica uma obrigatoriedade. A autoridade policial pode deixar de conceder a liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a caso entenda, por exemplo, que est\u00e3o presentes os requisitos e fundamentos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (ex.: reincid\u00eancia em crime doloso e elevado risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva), hip\u00f3tese na qual fundamentadamente deixar\u00e1 de arbitrar fian\u00e7a, a fim de que o Juiz, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, decida pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ou pela concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o art. 324, IV do CPP:
Art. 324. N\u00e3o ser\u00e1, igualmente, concedida fian\u00e7a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).
(\u2026)
IV – quando presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (art. 312). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011).<\/p>\n\n\n\n

Assim, cabe ao delegado de pol\u00edcia avaliar se, mesmo sendo crime com pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 04 anos de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, est\u00e3o ou n\u00e3o presentes os requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, pois caso estejam presentes tais requisitos n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a concess\u00e3o de fian\u00e7a, devendo o delegado de pol\u00edcia deixar que o Juiz decida. Inclusive, a concess\u00e3o de fian\u00e7a pelo delegado, quando presentes os requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, configura arbitramento incab\u00edvel de fian\u00e7a, que dever\u00e1 se cassada pelo Juiz:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(\u2026) verifica-se que a quest\u00e3o encontra-se superada, uma vez que o magistrado, ao converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, entendendo presentes os requisitos autorizadores da cust\u00f3dia, cassou a fian\u00e7a arbitrada pela autoridade policial, nos termos do art. 338 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

(\u2026) (HC n. 635.702\/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23\/2\/2021, DJe de 1\/3\/2021.)<\/p>\n\n\n\n

Assim, conclui-se que, apesar de o arbitramento da fian\u00e7a em caso de pris\u00e3o em flagrante por crime cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse 04 anos ser um poder-dever da autoridade policial, e sua n\u00e3o concess\u00e3o injustificada configurar constrangimento ilegal, \u00e9 tamb\u00e9m dever da autoridade policial avaliar a presen\u00e7a dos motivos ensejadores da pris\u00e3o preventiva, de forma que estar\u00e1 autorizada a deixar de arbitrar fian\u00e7a quando verificar que est\u00e3o presentes tais elementos, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, nos termos do art. 338 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, mas n\u00e3o menos importante, a alternativa E est\u00e1 correta. Apesar de alguma diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, prevalece o entendimento de que a apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do infrator impede a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante delito, at\u00e9 pela inexist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o flagrancial. De fato, n\u00e3o h\u00e1 flagrante pr\u00f3prio, pois n\u00e3o est\u00e1 cometendo nem acaba de cometer o crime, n\u00e3o h\u00e1 flagrante impr\u00f3prio, pois n\u00e3o houve persegui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o h\u00e1 flagrante presumido, pois n\u00e3o foi o agente encontrado, mas se apresentou espontaneamente (Ver, por todos, LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 911).<\/p>\n\n\n\n

Disciplina: DIREITO CIVIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: C (\u201cS\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer, os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xicos\u201d) <\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO DO RECURSO: Muito embora a afirma\u00e7\u00e3o contida na letra C esteja correta, h\u00e1 de se entender, de igual modo, como correto o enunciado constante da letra D.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos.
Quest\u00e3o 21. Letra D: \u201cA personalidade civil da pessoa natural se inicia quando de sua concep\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que at\u00e9 hoje persistem d\u00favidas a respeito do momento em que se inicia o atributo jur\u00eddico da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a teoria natalista, a personalidade se inicia do nascimento com vida. Por\u00e9m, conforme os adeptos da teoria concepcionista, a personalidade tem in\u00edcio a partir da concep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse sentido que os defensores da teoria concepcionista interpretam o disposto na 2\u00aa parte do art. 2\u00ba do CC\/02, que assegura, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, a teoria concepcionista foi adotada expressamente pela BANCA CEBRASPE, no concurso de ANALISTA da DEFENSORIA P\u00daBLICA DE ROND\u00d4NIA, realizado no ano de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos.
\u201cOs direitos \u00e0 personalidade da crian\u00e7a est\u00e3o assegurados desde o momento de sua concep\u00e7\u00e3o, independentemente do nascimento com vida ou n\u00e3o, em respeito \u00e0 teoria concepcionista, adotada pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira e defendida pela doutrina majorit\u00e1ria contempor\u00e2nea\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Referida proposi\u00e7\u00e3o, constante do concurso de ANALISTA da DEFENSORIA P\u00daBLICA DE ROND\u00d4NIA, realizado no ano de 2022, foi dada com CORRETA pela BANCA CEBRASPE, o que torna n\u00edtida sua ades\u00e3o \u00e0 teoria concepcionista.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse fato, h\u00e1 de se ter tamb\u00e9m como CORRETA a assertiva constante da letra D da quest\u00e3o 21 do certame PM PA \u2013 OFICIAL, o que requer, portanto, que se proceda \u00e0 ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o objeto de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Requerimento: troca de gabarito para alternativa \u201cC\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: A quest\u00e3o determina que seja assinalada a alternativa que indica corretamente as entidades administrativas, institu\u00eddas sob a forma de autarquia, cujo principal marco distintivo, entre elas, \u00e9 o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de controle sobre particulares prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar indicou como correta a alternativa \u201cE\u201d, que diz: ag\u00eancias executivas e ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n

Embora realmente as ag\u00eancias reguladoras enquadrem-se no conceito do enunciado, as ag\u00eancias executivas n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ag\u00eancia Executiva \u00e9 uma qualifica\u00e7\u00e3o dada \u00e0s autarquias ou funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que continuam a exercer atividades de compet\u00eancia exclusiva do Estado, mas com maior autonomia gerencial e financeira. O objetivo \u00e9 revitalizar essas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, com o prop\u00f3sito de aprimorar a gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, \u00e9 incorreto afirmar que as ag\u00eancias executivas s\u00e3o institu\u00eddas como autarquias, tratando-se, na verdade, de uma qualifica\u00e7\u00e3o dada a autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que preencham determinados requisitos.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que diz o Decreto 2.487\/1998, que trata do assunto:
    Art. 1\u00ba As autarquias e as funda\u00e7\u00f5es integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal poder\u00e3o, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Ag\u00eancias Executivas.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, verifica-se que a alternativa apontada se encontra incorreta. A alternativa correta seria a \u201cC\u201d, que diz: ag\u00eancias reguladoras e associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

As associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas encontram-se previstas na Lei 11.107\/2005, que trata dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre normas gerais para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios contratarem cons\u00f3rcios p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de objetivos de interesse comum e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\u00a7 1\u00ba O cons\u00f3rcio p\u00fablico constituir\u00e1 associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, os cons\u00f3rcios p\u00fablicos que sejam criados com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico s\u00e3o chamados de associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que representam uma esp\u00e9cie de autarquia (autarquia interfederativa ou multifederada).<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, nos termos acima expostos, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para alternativa \u201cC\u201d, de forma a manter a lisura e imparcialidade do presente certame.<\/p>\n\n\n\n

Disciplina: DIREITOS HUMANOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 60<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requerimento: troca de gabarito para alternativa \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>O Item I da quest\u00e3o afirma:<\/p>\n\n\n\n

\u201c Havendo diferen\u00e7a entre o g\u00eanero definido no nascimento a partir do sexo biol\u00f3gico e o g\u00eanero com o qual a pessoa se identifica, este deve prevalecer para todos os fins de direito<\/strong><\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 reconhecido pela jurisprud\u00eancia brasileira diversos direitos que a identidade de g\u00eanero prevalece sobre o sexo biol\u00f3gico, no entanto, existem direitos em debate sob o aspecto constitucional, o que torna incorreto afirmar que prevalece para todos os fins de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo do Tema 778 STF no qual se fixa a tese de repercuss\u00e3o sobre a possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. O tema ganha repercuss\u00e3o em face do RE 845779 onde discute <\/strong>se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura ou n\u00e3o conduta ofensiva \u00e0 dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, indeniz\u00e1vel a t\u00edtulo de dano moral.<\/p>\n\n\n\n

Portanto o item deve ser considerado incorreto. <\/p>\n\n\n\n

Quer conferir todos os detalhes dos poss\u00edveis recursos das provas do concurso PM PA, para o cargo de Oficial? Basta acessar o link abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Concurso Pol\u00edcia Militar PA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n