{"id":1318957,"date":"2024-01-26T08:00:00","date_gmt":"2024-01-26T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1318957"},"modified":"2024-01-10T16:35:41","modified_gmt":"2024-01-10T19:35:41","slug":"resumo-recurso-embargos-trts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-recurso-embargos-trts\/","title":{"rendered":"Resumo sobre o Recurso de Embargos para TRTs"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre o Recurso de Embargos para TRTs<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre o Recurso de Embargos para os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante do Direito Processual do Trabalho!<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Recurso de Embargos<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que h\u00e1 03 tipos de recurso no \u00e2mbito do Direito Processual do Trabalho levam o nome de \u201cembargos\u201d, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Embargos Infringentes;<\/li>\n\n\n\n
  2. Embargos de Diverg\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  3. Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Portanto, vamos estudar, a partir de agora, cada um deles, referenciando (e diferenciando) a algumas previs\u00f5es semelhantes no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) quando for oportuno.<\/p>\n\n\n\n

    Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

    Embargos Infringentes<\/h3>\n\n\n\n

    Come\u00e7ando pelo recurso de embargos infringentes, destaca-se que encontra previs\u00e3o no artigo 894, al\u00ednea \u201ca\u201d<\/a>, da CLT:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 894.  No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:                        <\/p>\n\n\n\n

    I – de decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime de julgamento que: \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0

    a) conciliar, julgar ou homologar concilia\u00e7\u00e3o em diss\u00eddios coletivos que excedam a compet\u00eancia territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as senten\u00e7as normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Com efeito, trata-se de recurso que serve para recorrer, no \u00e2mbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra decis\u00f5es N\u00c3O UN\u00c2NIMES em diss\u00eddios COLETIVOS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Neste momento, \u00e9 importante destacar que a Justi\u00e7a do Trabalho pode julgar tanto diss\u00eddios individuais quanto coletivos. <\/p>\n\n\n\n

    Naqueles primeiros, h\u00e1 preponderantemente interesse individual, privado; enquanto, nestes \u00faltimos, h\u00e1 interesse de uma coletividade de trabalhadores, ultrapassando a esfera individual.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o artigo 643 da CLT disp\u00f5e para n\u00f3s a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o julgamento dos diss\u00eddios individuais:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 643 – Os diss\u00eddios, oriundos das rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de servi\u00e7os, em atividades reguladas na legisla\u00e7\u00e3o social, ser\u00e3o dirimidos pela Justi\u00e7a do Trabalho, de acordo com o presente T\u00edtulo e na forma estabelecida pelo processo judici\u00e1rio do trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Todavia, quem possui compet\u00eancia para julgar diss\u00eddios coletivos s\u00e3o os Tribunais Regionais do Trabalho<\/strong> (quando o diss\u00eddio coletivo estiver circunscrito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o daquele TRT), bem como o Tribunal Superior do Trabalho (quando os diss\u00eddios coletivos excederem a compet\u00eancia territorial dos TRTs)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A prop\u00f3sito, confira-se os artigos 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, e 6\u00ba, caput<\/em>, da Lei 7.701\/1988<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 2\u00ba – Compete \u00e0 se\u00e7\u00e3o especializada em diss\u00eddios coletivos, ou se\u00e7\u00e3o normativa:<\/p>\n\n\n\n

    I – originariamente:<\/p>\n\n\n\n

    a) conciliar e julgar os diss\u00eddios coletivos que excedam a jurisdi\u00e7\u00e3o dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas pr\u00f3prias senten\u00e7as normativas, nos casos previstos em lei;<\/p>\n\n\n\n

    (…)<\/p>\n\n\n\n

    Art. 6\u00ba – Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de Turmas promover\u00e3o a especializa\u00e7\u00e3o de um deles com a compet\u00eancia exclusiva para a concilia\u00e7\u00e3o e julgamento de diss\u00eddios coletivos, na forma prevista no “caput” do Art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Portanto, veja que compete \u00e0 Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do TST <\/strong>o julgamento dos diss\u00eddios coletivos que excedam a jurisdi\u00e7\u00e3o dos TRTs.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria Lei 7.701\/88, em seu artigo 2\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d, disp\u00f5e que compete tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00f3pria SDC julgar os embargos infringentes interpostos contra o julgamento que for n\u00e3o un\u00e2nime:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 2\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n

    II – em \u00faltima inst\u00e2ncia julgar:<\/p>\n\n\n\n

    c) os embargos infringentes interpostos contra decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime proferida em processo de diss\u00eddio coletivo de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, salvo se a decis\u00e3o atacada estiver em conson\u00e2ncia com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da S\u00famula de sua jurisprud\u00eancia predominante;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Por fim, \u00e9 importante destacar que \u00e9 de 08 dias o prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de Diverg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

    Continuando, o recurso de embargos de diverg\u00eancia, destaca-se que encontra previs\u00e3o no artigo 894, inciso II<\/a>, da CLT:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 894.  No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:                        <\/p>\n\n\n\n

    II – das decis\u00f5es das Turmas que divergirem entre si ou das decis\u00f5es proferidas pela Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, ou contr\u00e1rias a s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal.   <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Com efeito, trata-se de recurso que serve para recorrer, no \u00e2mbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. decis\u00f5es divergentes entre as Turmas do TST;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. decis\u00f5es divergentes entre as Turmas do TST e a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SDI) do TST;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. decis\u00f5es divergentes entre as Subse\u00e7\u00f5es de Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1 e SBDI-2) do TST;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. decis\u00f5es entre as Turmas do TST e s\u00famula, orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TST ou s\u00famula vinculante do STF.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Ademais, os embargos devem ser interpostos no prazo de 08 dias<\/strong>, sendo que a diverg\u00eancia apta a ensejar os embargos deve ser atual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

            Al\u00e9m disso, um forte indicativo que a diverg\u00eancia N\u00c3O \u00e9 atual \u00e9 quando ela j\u00e1 tiver sido resolvida por s\u00famula do TST ou do STF, ou tiver sido superada por iterativa e not\u00f3ria jurisprud\u00eancia do TST.<\/p>\n\n\n\n

            Outrossim, o Professor Bruno Klippel destaca a natureza extraordin\u00e1ria<\/strong> do recurso, o que significa dizer que a discuss\u00e3o travada ser\u00e1 relacionada apenas a direito, isto \u00e9, aplica\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ao recorrente a rediscuss\u00e3o de fatos e provas, conforme S\u00famula n\u00ba 126 do TST:<\/p>\n\n\n\n

            \n

            S\u00famula n\u00ba 126, TST – Incab\u00edvel o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

            Por fim, a CLT prev\u00ea as hip\u00f3teses diante das quais o Relator do recurso no TST poder\u00e1 denegar seguimento ao recurso, bem assim o recurso cab\u00edvel contra essa decis\u00e3o denegat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

            \n

            Art. 894. (…) <\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 3\u00ba O Ministro Relator denegar\u00e1 seguimento aos embargos:                          <\/p>\n\n\n\n

            I – se a decis\u00e3o recorrida estiver em conson\u00e2ncia com s\u00famula da jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, not\u00f3ria e atual jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indic\u00e1-la;                              <\/p>\n\n\n\n

            II – nas hip\u00f3teses de intempestividade, deser\u00e7\u00e3o, irregularidade de representa\u00e7\u00e3o ou de aus\u00eancia de qualquer outro pressuposto extr\u00ednseco de admissibilidade.                           <\/p>\n\n\n\n

            \u00a7 4\u00ba Da decis\u00e3o denegat\u00f3ria dos embargos caber\u00e1 agravo, no prazo de 8 (oito) dias.           <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

            Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

            Cabimento<\/h4>\n\n\n\n

            Finalizando, os embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 recurso previsto no artigo 897-A da CLT e se presta a atacar decis\u00e3o omissa, contradit\u00f3ria, obscura ou que contenha erro material, <\/strong>\u00e0 semelhan\u00e7a dos embargos declarat\u00f3rios do CPC (artigo 1.022 do CPC).<\/p>\n\n\n\n

            No entanto, a CLT lhe confere outra hip\u00f3tese de cabimento: tamb\u00e9m serve para atacar decis\u00e3o que foi manifestamente equivocada no <\/strong>exame dos pressupostos extr\u00ednsecos de admissibilidade do recurso. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

            Com efeito, \u00e9 interesse relembrar que um recurso, para ter seu seguimento deferido, deve atentar aos seguintes pressupostos:<\/p>\n\n\n\n