{"id":1318875,"date":"2024-01-07T11:00:00","date_gmt":"2024-01-07T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1318875"},"modified":"2023-12-29T10:21:17","modified_gmt":"2023-12-29T13:21:17","slug":"resumo-sobre-extraterritorialidade-codigo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-sobre-extraterritorialidade-codigo-penal\/","title":{"rendered":"Resumo sobre Extraterritorialidade no C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"\n

Bem-vindos! Neste artigo faremos um resumo sobre o tema \u201cExtraterritorialidade no C\u00f3digo Penal<\/a>\u201d, comumente objeto de questionamento nas provas de concursos quando presente a mat\u00e9ria de direito penal.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assunto certeiro e obrigat\u00f3rio para voc\u00ea alcan\u00e7ar sua sonhada aprova\u00e7\u00e3o, veremos a seguir diversos pontos fulcrais da tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo<\/figure>\n\n\n\n

Resumo sobre Extraterritorialidade no C\u00f3digo Penal \u2013 Aspectos iniciais<\/h2>\n\n\n\n

Prefacialmente, temos que a regra da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no espa\u00e7o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira aos crimes cometidos dentro do territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Por conceito, territ\u00f3rio brasileiro compreende o f\u00edsico e o jur\u00eddico. F\u00edsico \u2013 a extens\u00e3o de terra, o espa\u00e7o a\u00e9reo e as \u00e1guas dentro da fronteira do pa\u00eds e; Jur\u00eddico \u2013 navios e aeronaves p\u00fablicos ou a servi\u00e7o do governo brasileiro e; navios e aeronaves privadas de bandeira brasileira, estas \u00faltimas deste que estejam em territ\u00f3rio brasileiro, alto mar ou espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a extraterritorialidade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra. Ou seja, casos em que aplicaremos a lei brasileira <\/strong>a crimes cometidos no estrangeiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste teor, a extraterritorialidade possui tr\u00eas ramifica\u00e7\u00f5es: incondicionada, condicionada e hipercondicionada. Haver\u00e1 condi\u00e7\u00f5es em determinados casos para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do territ\u00f3rio brasileiro, vejamos.<\/p>\n\n\n\n

Extraterritorialidade Incondicionada no C\u00f3digo Penal – Resumo<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo, previsto no artigo 7\u00ba, I, e \u00a71\u00ba do C\u00f3dex Penal, a extraterritorialidade incondicionada apresenta hip\u00f3teses em que aplicar-se-\u00e1 a lei penal aos crimes cometidos no exterior sem a exig\u00eancia de quaisquer condicionantes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, s\u00e3o crimes em que h\u00e1 uma prote\u00e7\u00e3o maior conferida pela lei brasileira, em raz\u00e3o da gravidade e interesse do Estado Brasileiro que poder\u00e1 ent\u00e3o punir o agente que comet\u00ea-los, a seguir:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. <\/strong>Contra a vida <\/strong>ou liberdade<\/strong> do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong> (somente estes dois tipos de crimes, a exemplo dos crimes de homic\u00eddio ou sequestro)<\/li>\n\n\n\n
  2. <\/strong>Contra o patrim\u00f4nio <\/strong>ou f\u00e9 p\u00fablica <\/strong>da Uni\u00e3o, Distrito Federal, do Estado, de Territ\u00f3rio<\/strong> (cuidado com este, pois embora n\u00e3o seja um ente federativo e sequer exista hoje no Brasil, possui guarida pela lei penal), de Munic\u00edpio, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o <\/strong>institu\u00edda pelo Poder P\u00fablico (exclu\u00edda a funda\u00e7\u00e3o privada). S\u00e3o exemplos destes crimes o roubo, o furto, o dano ou mesmo os diversos crimes de falso.<\/li>\n\n\n\n
  3. <\/strong>Contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, por quem est\u00e1 a seu servi\u00e7o. Sim, voc\u00ea, servidor, se cometer algum dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a exemplo do peculato ou prevarica\u00e7\u00e3o, em miss\u00e3o no exterior, estar\u00e1 sujeito \u00e0 extraterritorialidade incondicionada.<\/li>\n\n\n\n
  4. de Genoc\u00eddio<\/a><\/strong>, quando <\/strong>cometido por brasileiro <\/strong>ou domiciliado no Brasil<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por fim, o \u00a71\u00ba assevera que, ainda que condenado ou absolvido <\/strong>no estrangeiro, pune-se<\/strong> o agente segundo a lei brasileira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Extraterritorialidade Condicionada no C\u00f3digo Penal – Resumo<\/h2>\n\n\n\n

    Por sua vez, a extraterritorialidade condicionada traz hip\u00f3teses em que, atendidas determinadas condi\u00e7\u00f5es<\/strong>, haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira aos crimes cometidos no exterior.<\/p>\n\n\n\n

    Vejamos a previs\u00e3o do artigo 7\u00ba, II, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Crimes que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o<\/strong>, o Brasil se obrigou a reprimir<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    2. Praticados por brasileiro <\/strong>(nato ou naturalizado)<\/li>\n\n\n\n
    3. Praticados em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es brasileiras<\/strong>, mercantes ou de propriedade privada<\/strong>, quando em territ\u00f3rio estrangeiro<\/strong> e a\u00ed n\u00e3o <\/strong>sejam julgados<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Isto posto, passaremos \u00e0 an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es <\/strong>para puni\u00e7\u00e3o do agente pela lei brasileira, quando cometidos os crimes acima elencados.<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Entrar<\/strong> o agente no territ\u00f3rio nacional<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      2. Ser<\/strong> o fato pun\u00edvel<\/strong> tamb\u00e9m no pa\u00eds em que foi praticado<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      3. Estar o crime inclu\u00eddo<\/strong> entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      4. N\u00e3o <\/strong>ter sido o agente absolvido no estrangeiro<\/strong> ou n\u00e3o ter<\/strong> a\u00ed cumprido a pena<\/strong><\/li>\n\n\n\n
      5. N\u00e3o <\/strong>ter sido o agente perdoado no estrangeiro<\/strong> ou, por outro motivo, n\u00e3o<\/strong> estar extinta a punibilidade<\/strong>, segundo a lei mais favor\u00e1vel<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Assim sendo, vimos que s\u00e3o diversas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para que se possa punir os agentes que cometem os crimes supracitados no inciso II, as quais voc\u00ea deve estar atento(a) para n\u00e3o cair em pegadinhas de provas, que tentar\u00e3o confundi-lo em um caso hipot\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n

        Desta maneira, guarde: para a extraterritorialidade incondicionada, temos crimes de extrema relev\u00e2ncia, que devem ser punidos pelo Estado Brasileiro, para garantia de sua soberania.<\/p>\n\n\n\n

        Por outro lado, o restante dos crimes ficar\u00e1 a cargo das numerosas condi\u00e7\u00f5es impostas pela extraterritorialidade condicionada, para que haja alguma puni\u00e7\u00e3o pela lei brasileira.<\/p>\n\n\n\n

        Extraterritorialidade Hipercondicionada no C\u00f3digo Penal – Resumo<\/h2>\n\n\n\n

        Ao final, \u00e9 importante expor mais 02 (duas) condi\u00e7\u00f5es<\/strong> que o legislador previu, no \u00a73\u00ba do art. 7\u00ba, para puni\u00e7\u00e3o<\/strong> de estrangeiros <\/strong>que cometam crimes contra brasileiros <\/strong>(fora do Brasil).<\/p>\n\n\n\n

        S\u00e3o chamadas de hip\u00f3teses de extraterritorialidade HIPERCONDICIONADA<\/strong><\/mark>, <\/strong>pois exigem que 1)<\/strong> a extradi\u00e7\u00e3o <\/strong>do estrangeiro n\u00e3o<\/strong> tenha sido pedida<\/strong> ou<\/strong> foi negada E<\/strong> 2)<\/strong> houve requisi\u00e7\u00e3o<\/strong> do MINISTRO DA JUSTI\u00c7A<\/strong>, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a72\u00ba elencadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

        Princ\u00edpios da Extraterritorialidade no C\u00f3digo Penal – Resumo<\/h2>\n\n\n\n

        Como resultado, a extraterritorialidade rege-se por princ\u00edpios que justificam eventual puni\u00e7\u00e3o ao agente criminoso, a seguir esquematizado para facilitar a sua vida, caro(a) concurseiro(a)<\/p>\n\n\n\n

        PRINC\u00cdPIOS<\/td>DEFINI\u00c7\u00c3O<\/td>CRIMES APLIC\u00c1VEIS<\/td><\/tr>
        Princ\u00edpio da Defesa ou da Prote\u00e7\u00e3o<\/td>Imp\u00f5e a puni\u00e7\u00e3o do crime cometido no exterior pela lei brasileira em raz\u00e3o do interesse nacional, da import\u00e2ncia do bem jur\u00eddico atingido<\/td>Contra a vida ou liberdade do Presidente da Rep\u00fablica

        Contra o patrim\u00f4nio ou a f\u00e9 p\u00fablica da Uni\u00e3o, DF, Estado, Territ\u00f3rio, Munic\u00edpio, EP, SEM, Autarquia ou Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica

        Contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por quem est\u00e1 a seu servi\u00e7o<\/td><\/tr>
        Princ\u00edpio da Justi\u00e7a Universal ou Cosmopolita<\/td>Imp\u00f5e a puni\u00e7\u00e3o do crime em raz\u00e3o de sua gravidade ou import\u00e2ncia do bem jur\u00eddico tutelado. Para Capez (2019), \u201c\u00e9 como se o planeta se constitu\u00edsse em um s\u00f3 territ\u00f3rio para efeitos de repress\u00e3o criminal\u201d<\/td>Genoc\u00eddio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

        Crimes que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir<\/td><\/tr>
        Princ\u00edpio da Nacionalidade Ativa<\/td>Visa punir o crime em raz\u00e3o do sujeito ativo (quem praticou o n\u00facleo t\u00edpico do crime)<\/td>Praticados por brasileiro<\/td><\/tr>
        Princ\u00edpio da Nacionalidade Passiva                                                 <\/td>Visa punir o crime em raz\u00e3o do sujeito passivo (v\u00edtima do crime)<\/td>Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil, reunidas as condi\u00e7\u00f5es da extraterritorialidade hipercondicionada, somadas \u00e0s da condicionada<\/td><\/tr>
        Princ\u00edpio da Representa\u00e7\u00e3o, Pavilh\u00e3o ou Bandeira<\/td>A nacionalidade do navio, aeronave ou embarca\u00e7\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/td>Praticados em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territ\u00f3rio estrangeiro e a\u00ed n\u00e3o sejam julgados<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

        Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

        Por fim, este breve artigo abordou alguns dos t\u00f3picos mais importantes para sua prova acerca do tema extraterritorialidade.<\/p>\n\n\n\n

        \u00c9 importante manter-se atualizado, estudar por materiais de qualidade e acompanhar as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia, pr\u00e1ticas essenciais para um estudo eficaz.<\/p>\n\n\n\n

        Deve-se utilizar deste artigo e das quest\u00f5es dispon\u00edveis no Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia como complemento ao estudo, priorizando sempre o material te\u00f3rico apresentado nos PDFs das aulas.<\/p>\n\n\n\n

        At\u00e9 a pr\u00f3xima! Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

        Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Concursos 2023<\/a>\u00a0e Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

        Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

        Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Bem-vindos! Neste artigo faremos um resumo sobre o tema \u201cExtraterritorialidade no C\u00f3digo Penal\u201d, comumente objeto de questionamento nas provas de concursos quando presente a mat\u00e9ria de direito penal. Sendo assunto certeiro e obrigat\u00f3rio para voc\u00ea alcan\u00e7ar sua sonhada aprova\u00e7\u00e3o, veremos a seguir diversos pontos fulcrais da tem\u00e1tica. 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