{"id":1318868,"date":"2024-01-01T08:00:00","date_gmt":"2024-01-01T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1318868"},"modified":"2023-12-11T19:40:21","modified_gmt":"2023-12-11T22:40:21","slug":"resumo-recurso-agravo-trts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-recurso-agravo-trts\/","title":{"rendered":"Resumo sobre o Recurso de Agravo para TRTs"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre o Recurso de Agravo para TRTs<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre o Recurso de Agravo para os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante do Direito Processual do Trabalho!<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Recurso de Agravo<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que v\u00e1rios recursos no \u00e2mbito do Direito Processual do Trabalho levam o nome de \u201cagravo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, existem 04 tipos de agravos<\/strong> poss\u00edveis de interposi\u00e7\u00e3o, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Agravo de peti\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  2. Agravo de instrumento;<\/li>\n\n\n\n
  3. Agravo interno;<\/li>\n\n\n\n
  4. Agravo regimental.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Todavia, embora os 03 primeiros encontrem previs\u00e3o na CLT, o \u00faltimo est\u00e1 previsto, como seu pr\u00f3prio nome indica, nos regimentos internos dos Tribunais do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, N\u00c3O se pode confundir o agravo de instrumento do processo do trabalho com o agravo de instrumento no \u00e2mbito do processo civil<\/strong>, que serve para atacar as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias constantes do rol do artigo 1.015 do CPC (observada, claro, a tese da taxatividade mitigada – Tema 988 do STJ)<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

    Portanto, vamos estudar, a partir de agora, cada um deles.
    <\/p>\n\n\n\n

    Agravo de peti\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    Come\u00e7ando pelo recurso de agravo de peti\u00e7\u00e3o, destaca-se que encontra previs\u00e3o no artigo 897, al\u00ednea \u201ca\u201d<\/a>, da CLT,\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de recurso que serve para recorrer das decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No entanto, embora a CLT apenas mencione a fase de execu\u00e7\u00e3o, o TST aprovou a S\u00famula n\u00ba 266, que permite o manejo desse recurso tamb\u00e9m na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou em processo incidente na execu\u00e7\u00e3o, inclusive os embargos de terceiro<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    S\u00famula n\u00ba 266, TST – A admissibilidade do recurso de revista interposto de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em agravo de peti\u00e7\u00e3o, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou em processo incidente na execu\u00e7\u00e3o, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de viol\u00eancia direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o TST tamb\u00e9m possui entendimento s\u00f3lido de que \u00e9 indiferente se a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 definitiva ou provis\u00f3ria<\/strong>. Ou seja, o recurso de agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel no curso de qualquer uma delas.<\/p>\n\n\n\n

    A CLT ainda prev\u00ea que s\u00f3 se receber\u00e1 o agravo de peti\u00e7\u00e3o quando o agravante delimitar, justificadamente, as mat\u00e9rias e os valores impugnados.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o fato de o agravante ter interposto o agravo de peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o imediata da parte remanescente at\u00e9 o final, nos pr\u00f3prios autos ou por carta de senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

    No que tange \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso, deve ser interposto, no prazo de 08 dias, no Ju\u00edzo <\/strong>a quo<\/em><\/strong>, que poder\u00e1 reconsiderar a decis\u00e3o (efeito regressivo).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Caso n\u00e3o reconsidere, far\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade e, caso positivo, encaminhar\u00e1 o agravo ao tribunal competente, onde ser\u00e1 julgado.<\/p>\n\n\n\n

    Agravo de instrumento<\/h3>\n\n\n\n

    O recurso de agravo de instrumento encontra previs\u00e3o no artigo 897, al\u00ednea \u201cb\u201d, da CLT, <\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de recurso que serve para destrancar, liberar, dar seguimento aos demais recursos que porventura tenham tido seguimento negado<\/strong> quando do ju\u00edzo de admissibilidade respectivo.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, a CLT fala que cabe o recurso de agravo de instrumento da decis\u00e3o das decis\u00f5es \u201cque denegarem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Uma pergunta interessante \u00e9 a de que se cabe agravo em agravo?<\/em><\/p>\n\n\n\n

    A resposta \u00e9 positiva. Por exemplo, cabe recurso de agravo de instrumento para destrancar eventual recurso de agravo de peti\u00e7\u00e3o que tenha tido seguimento negado. Todavia, nesse caso a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento N\u00c3O suspende a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/strong>.   <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, deve-se interpor, no prazo de 08 dias, o agravo de instrumento no \u00d3rg\u00e3o <\/strong>a quo<\/em><\/strong>, que poder\u00e1 retratar a decis\u00e3o de denega\u00e7\u00e3o (efeito regressivo)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Outrossim, pensando nisso, o agravo de instrumento deve ser interposto <\/strong>com todas as pe\u00e7as e documentos pertinentes de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o agravado ser\u00e1 intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as pe\u00e7as que considerar necess\u00e1rias ao julgamento de ambos os recursos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Julgamento e dep\u00f3sito\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/h4>\n\n\n\n

    Com efeito, uma vez que a Turma d\u00ea provimento ao agravo de instrumento, passar\u00e1, em seguida, a deliberar sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, da\u00ed em diante, o procedimento relativo a esse recurso.   <\/p>\n\n\n\n

    Ademais, uma outra cobran\u00e7a frequente em provas \u00e9 a de que, no ato de interposi\u00e7\u00e3o<\/strong> do agravo de instrumento, o recorrente dever\u00e1 fazer um dep\u00f3sito recursal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do dep\u00f3sito do recurso ao qual se pretende destrancar<\/strong>.                       <\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, quando o agravo de instrumento tiver a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decis\u00e3o que contraria a jurisprud\u00eancia uniforme do TST, consubstanciada nas suas s\u00famulas ou em orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, n\u00e3o haver\u00e1 obrigatoriedade de se efetuar o dep\u00f3sito que mencionamos acima.<\/p>\n\n\n\n

    Agravo interno <\/h3>\n\n\n\n

    No que diz respeito ao agravo interno, destaca-se que possui previs\u00e3o principalmente no artigo 1.021<\/a> do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de recurso cab\u00edvel contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo relator do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Por sua vez, decis\u00e3o monocr\u00e1tica, em termos simples, \u00e9 a decis\u00e3o proferida por apenas um julgador. <\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, uma vez que o relator de um processo no tribunal profira uma decis\u00e3o, poder\u00e1, via de regra, dela recorrer a parte por meio do agravo interno, fazendo com que o argumento seja analisado n\u00e3o apenas por aquele julgador, mas por um \u00f3rg\u00e3o colegiado, do qual aquele relator tamb\u00e9m seja integrante.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, destaca-se que, ap\u00f3s a reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017), inseriu-se na CLT a previs\u00e3o do agravo interno nos casos em que o relator profere decis\u00e3o em Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica instaurado originariamente no tribunal, vide inciso III<\/a> do \u00a7 1\u00ba do artigo 855-A.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, deve-se interpor, no prazo de 08 dias (N\u00c3O \u00e9 o prazo do CPC)<\/strong>, o agravo interno no \u00d3rg\u00e3o a quo<\/em>, que poder\u00e1 retratar a decis\u00e3o de denega\u00e7\u00e3o (efeito regressivo).<\/p>\n\n\n\n

    Agravo regimental<\/h3>\n\n\n\n

    Para finalizar, o agravo regimental \u00e9 aquele que, embora n\u00e3o tenha previs\u00e3o na CLT, possui fundamento nos regimentos internos dos tribunais. <\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, o TST, em seu Regimento Interno, previa, ainda em 2017, o cabimento do agravo regimental em seu artigo 235<\/a>, embora atualmente essa esp\u00e9cie recursal n\u00e3o esteja t\u00e3o expressa no RITST atualmente.<\/p>\n\n\n\n

    O professor Bruno Klippel explica que essa esp\u00e9cie recursal caber\u00e1 quando n\u00e3o houver um meio de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfico previsto na legisla\u00e7\u00e3o, mas estiver no regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

    Veja que o pr\u00f3prio TST admite a exist\u00eancia dessa esp\u00e9cie:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O COLEGIADA . DESCABIMENTO . Manifesto o descabimento de agravo regimental, com assento no RITST, contra ac\u00f3rd\u00e3o turm\u00e1rio desta Corte, porquanto meio de ataque a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, com vista a submeter a mat\u00e9ria ao Colegiado a que dirigido originalmente o apelo. Nesse sentido, o teor da OJ 412 da SDI-I\/TST: ” \u00c9 incab\u00edvel agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, \u00a71\u00ba, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decis\u00e3o proferida por \u00d3rg\u00e3o colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decis\u00e3o monocr\u00e1tica nas hip\u00f3teses previstas.<\/strong> Inaplic\u00e1vel, no caso, o princ\u00edpio da fungibilidade ante a configura\u00e7\u00e3o de erro grosseiro”. Agravo Regimental n\u00e3o conhecido” (AgR-Ag-AIRR-1319-20.2015.5.05.0161, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25\/08\/2017).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Recurso de Agravo para os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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