{"id":1318856,"date":"2024-01-09T11:00:00","date_gmt":"2024-01-09T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1318856"},"modified":"2023-12-29T10:04:37","modified_gmt":"2023-12-29T13:04:37","slug":"resumo-recurso-revista-trts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-recurso-revista-trts\/","title":{"rendered":"Resumo sobre o Recurso de Revista para TRTs"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre o Recurso de Revista para TRTs<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre o Recurso de Revista para os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante do Direito Processual do Trabalho!<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, trataremos, primeiro, sobre a natureza e a admissibilidade do Recurso de Revista (RR). Ap\u00f3s, falaremos sobre as hip\u00f3teses de cabimento. Por fim, traremos a forma de interposi\u00e7\u00e3o e os efeitos que o RR enseja.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Recurso de Revista (RR)<\/h2>\n\n\n\n

Natureza e admissibilidade<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 de se destacar que o recurso de revista \u00e9 diferente dos demais em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria natureza extraordin\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que apenas em casos excepcionais \u00e9 que se poder\u00e1 interpor esse recurso.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 verdade que o artigo 896-B<\/a> da CLT afirma que se aplicam ao recurso de revista as normas do C\u00f3digo de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordin\u00e1rio (RExt) e especial repetitivos (REsp).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, da mesma forma que no REsp e no RExt, no RR N\u00c3O h\u00e1 reexame de fatos e de provas<\/strong>. Ou seja, mant\u00e9m-se a interpreta\u00e7\u00e3o que os TRTs deram aos fatos e prova e com base nisso se analisa o direito.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rio da transcend\u00eancia no RR<\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para a admissibilidade<\/strong> do RR \u00e9 necess\u00e1rio, assim como ocorre com a repercuss\u00e3o geral no RExt, que a parte recorrente prove que a causa oferece transcend\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos reflexos gerais de natureza econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o \u00a7 1\u00ba do artigo 896-A da CLT<\/a> nos d\u00e1 exemplos de indicadores de transcend\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0 S\u00e3o indicadores de transcend\u00eancia, entre outros:\u00a0\u00a0
I- econ\u00f4mica<\/strong>, o elevado valor da causa;\u00a0
II – pol\u00edtica<\/strong>, o desrespeito da inst\u00e2ncia recorrida \u00e0 jurisprud\u00eancia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
III – social<\/strong>, a postula\u00e7\u00e3o, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
IV – jur\u00eddica<\/strong>, a exist\u00eancia de quest\u00e3o nova em torno da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, caso a parte recorrente n\u00e3o demonstre corretamente a transcend\u00eancia, o relator do recurso no TST poder\u00e1, monocraticamente, negar seguimento ao feito<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, dessa decis\u00e3o monocr\u00e1tica se pode recorrer por meio de agravo interno, no prazo de 08 dias,<\/strong> caso em que o recorrente ter\u00e1 direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral durante 5 minutos<\/strong> na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso o Colegiado mantenha<\/strong> a decis\u00e3o do relator quanto \u00e0 n\u00e3o transcend\u00eancia do recurso, ser\u00e1 lavrado ac\u00f3rd\u00e3o com fundamenta\u00e7\u00e3o sucinta, que constituir\u00e1 decis\u00e3o irrecorr\u00edvel<\/strong> no \u00e2mbito do tribunal.                      <\/p>\n\n\n\n

Ademais, destaca-se ser irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considera ausente a transcend\u00eancia da mat\u00e9ria.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Prequestionamento no RR<\/h4>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante mencionar que, assim no REsp e no RExt, a quest\u00e3o sujeita ao recurso de revista deve estar prequestionada, <\/strong>a n\u00e3o ser que a pr\u00f3pria decis\u00e3o recorrida (e n\u00e3o a anterior) \u00e9 quem viola dispositivo legal:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula n\u00ba 297 do TST – PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURA\u00c7\u00c3O (nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada <\/strong>a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o. III. Considera-se prequestionada a quest\u00e3o jur\u00eddica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, n\u00e3o obstante opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o.

OJ n\u00ba 62, SDI-1, TST – \u00c9 necess\u00e1rio o prequestionamento <\/strong>como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordin\u00e1ria, ainda que se trate de incompet\u00eancia absoluta.<\/p>\n\n\n\n

OJ n\u00ba 119, SDI-1, TST – \u00c9 inexig\u00edvel<\/strong> o prequestionamento quando a viola\u00e7\u00e3o indicada houver nascido na pr\u00f3pria decis\u00e3o recorrida<\/strong>. Inaplic\u00e1vel a S\u00famula n.\u00ba 297 do TST.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Cabimento do recurso de revista<\/h3>\n\n\n\n

Chegou a hora de falarmos sobre o cabimento, o recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, cabe recurso de revista para Turma do TST das decis\u00f5es proferidas em grau de recurso ordin\u00e1rio, em diss\u00eddio individual, pelos TRTs<\/strong>, quando:<\/p>\n\n\n\n

\n

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpreta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme dessa Corte ou s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal;     <\/p>\n\n\n\n

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, senten\u00e7a normativa ou regulamento empresarial de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em \u00e1rea territorial que exceda a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional prolator da decis\u00e3o recorrida, interpreta\u00e7\u00e3o divergente, na forma da al\u00ednea a;                      <\/p>\n\n\n\n

c) proferidas com viola\u00e7\u00e3o literal de disposi\u00e7\u00e3o de lei federal ou afronta direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.         <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Na al\u00ednea \u201ca\u201d o cabimento \u00e9 permitido tanto em raz\u00e3o de diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal entre TRT\u2019s <\/strong>(N\u00c3O<\/strong> pode ser no \u00e2mbito do mesmo TRT) quanto em face de ac\u00f3rd\u00e3o em recurso ordin\u00e1rio que contrariou s\u00famula do TST ou s\u00famula vinculante do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na al\u00ednea \u201cb\u201d tem-se o cabimento quando a diverg\u00eancia <\/strong>se der em rela\u00e7\u00e3o a dispositivo de lei estadual, CCT, ACT, senten\u00e7a normativa ou regulamento empresarial de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em \u00e1rea territorial que exceda a jurisdi\u00e7\u00e3o <\/strong>do Tribunal Regional prolator da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n\n\n\n

Em tempo, destaca-se que a diverg\u00eancia<\/strong> apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, <\/strong>n\u00e3o se considerando como tal a ultrapassada por s\u00famula do TST ou do STF, ou superada por iterativa e not\u00f3ria jurisprud\u00eancia do TST.       <\/p>\n\n\n\n

Por fim, na al\u00ednea \u201cc\u201d tem-se o cabimento quando o ac\u00f3rd\u00e3o do TRT violar lei federal ou afrontar direta e literalmente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.         <\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de n\u00e3o cabimento do RR<\/h4>\n\n\n\n

Pessoal, \u00e9 necess\u00e1rio abrir um par\u00eanteses para dizer que, em regra, N\u00c3O cabe recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es<\/strong> ficam por conta de quando houver contrariedade \u00e0 (i) s\u00famula de jurisprud\u00eancia uniforme do TST ou a (ii) s\u00famula vinculante do STF, bem como (iii) por viola\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.    <\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante destacar que N\u00c3O <\/strong>cabe RR contra as decis\u00f5es dos TRTs em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, salvo na hip\u00f3tese de ofensa direta e literal da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Interposi\u00e7\u00e3o e efeitos do recurso de revista<\/h3>\n\n\n\n

O RR deve ser dirigido diretamente \u00e0 Presid\u00eancia dos TRTs<\/strong> que far\u00e1 um primeiro ju\u00edzo de<\/strong> admissibilidade<\/strong>, mas apenas para verificar os pressupostos intr\u00ednsecos e extr\u00ednsecos<\/strong> do apelo, N\u00c3O abrangendo o crit\u00e9rio da transcend\u00eancia<\/strong>, que, como j\u00e1 vimos, cabe ao relator do recurso no TST.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a Presid\u00eancia do TRT pode receber ou denegar seguimento ao RR. Recebendo, remete-o para o TST.<\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista poder\u00e1 denegar-lhe seguimento, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, nas hip\u00f3teses de intempestividade, deser\u00e7\u00e3o, irregularidade de representa\u00e7\u00e3o ou de aus\u00eancia de qualquer outro pressuposto extr\u00ednseco ou intr\u00ednseco de admissibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Dessa decis\u00e3o denegat\u00f3ria caber\u00e1 agravo, no prazo de 8 (oito) dias<\/strong>.                         <\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso o recurso tempestivo contenha defeito formal que n\u00e3o seja grave, o TST poder\u00e1 desconsiderar o v\u00edcio ou mandar san\u00e1-lo, julgando o m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que o RR ter\u00e1, como regra geral para os recursos, apenas o efeito devolutivo, <\/strong>isso \u00e9, devolve para an\u00e1lise do TRT aquela mat\u00e9ria objeto do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, nos termos da S\u00famula 414 do TST, poder\u00e1 requerer efeito suspensivo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TUTELA PROVIS\u00d3RIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTEN\u00c7A.<\/p>\n\n\n\n

I – A tutela provis\u00f3ria concedida na senten\u00e7a n\u00e3o comporta impugna\u00e7\u00e3o pela via do mandado de seguran\u00e7a, por ser impugn\u00e1vel mediante recurso ordin\u00e1rio. \u00c9 admiss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso ordin\u00e1rio mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho do artigo 1.029, \u00a7 5\u00ba, do CPC de 2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – No caso de a tutela provis\u00f3ria haver sido concedida ou indeferida antes da senten\u00e7a, cabe mandado de seguran\u00e7a, em face da inexist\u00eancia de recurso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

III – A superveni\u00eancia da senten\u00e7a, nos autos origin\u00e1rios, faz perder o objeto do mandado de seguran\u00e7a que impugnava a concess\u00e3o ou o indeferimento da tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Recurso de Revista para os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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