{"id":1318643,"date":"2024-01-17T11:00:00","date_gmt":"2024-01-17T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1318643"},"modified":"2023-12-12T22:27:32","modified_gmt":"2023-12-13T01:27:32","slug":"resumo-aviso-previo-trt7","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-aviso-previo-trt7\/","title":{"rendered":"Resumo sobre o Aviso Pr\u00e9vio para o TRT7 (TRT Cear\u00e1)"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre Aviso Pr\u00e9vio para o TRT7 (TRT Cear\u00e1)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre o Aviso Pr\u00e9vio para o TRT7 (Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o), que abrange o Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante do Direito do Trabalho!<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do TRT Cear\u00e1 possui previs\u00e3o para o ano de 2024. Al\u00e9m disso, o concurso formou comiss\u00e3o recentemente!<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de conferir maiores informa\u00e7\u00f5es no nosso artigo sobre o TRT7<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Aviso pr\u00e9vio<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que o aviso pr\u00e9vio possui previs\u00e3o constitucional como sendo um direito dos trabalhadores urbanos, rurais e dom\u00e9sticos<\/strong>, conforme previs\u00e3o do artigo 7\u00ba, inciso XXI e par\u00e1grafo \u00fanico da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, aviso pr\u00e9vio \u00e9 o tempo m\u00ednimo que deve existir entre a comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, a ser feita pelo empregado ou pelo empregador \u00e0 parte contr\u00e1ria, de pretens\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho e o t\u00e9rmino deste de fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Colocando em termos simples<\/strong>: \u00e9 o tempo que precisa esperar para o contrato realmente finalizar depois que uma das partes pede para n\u00e3o continuar aquela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a CLT disciplinou o tema principalmente entre seus artigos 487 e 491<\/a>, sem falar nas demais cita\u00e7\u00f5es ao longo de outros dispositivos essenciais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o aviso pr\u00e9vio n\u00e3o ser\u00e1 igual para todos os trabalhadores; e \u00e9 isso que vamos ver a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n

Prazo do aviso pr\u00e9vio<\/h3>\n\n\n\n

Como vimos, o aviso pr\u00e9vio \u00e9 um direito dos trabalhadores urbanos, rurais e dom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a CF prev\u00ea que o aviso pr\u00e9vio ser\u00e1 proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo de no m\u00ednimo 30 dias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 7\u00ba. (…) XXI – aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Desse modo, quando olhamos o artigo 487 da CLT, causa-nos estranheza, em um primeiro momento, o fato de o inciso I prever o aviso pr\u00e9vio de 08 dias:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 487 – N\u00e3o havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever\u00e1 avisar a outra da sua resolu\u00e7\u00e3o com a anteced\u00eancia m\u00ednima de:<\/p>\n\n\n\n

I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;       <\/p>\n\n\n\n

II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou m\u00eas, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servi\u00e7o na empresa.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ocorre que os 08 dias de aviso pr\u00e9vio se aplica apenas para os casos em que o trabalhador recebe seu pagamento por semana ou tempo inferior a isso<\/strong> (veja que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo, pois o aviso pr\u00e9vio acaba sendo proporcional ao regime de trabalho). <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ainda que receba dessa maneira, caso tenha mais de 12 meses de servi\u00e7o na empresa tamb\u00e9m ter\u00e1 aviso pr\u00e9vio de no m\u00ednimo 30 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nos demais casos (pagamento quinzenal ou mensal), o aviso pr\u00e9vio ser\u00e1 de no m\u00ednimo 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, N\u00c3O H\u00c1 obrigatoriedade do aviso pr\u00e9vio nos casos em que o empregado ou o empregador comete falta grave:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 490 – O empregador que, durante o prazo do aviso pr\u00e9vio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescis\u00e3o imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao prazo do referido aviso, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que for devida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 491 – O empregado que, durante o prazo do aviso pr\u00e9vio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescis\u00e3o, perde o direito ao restante do respectivo prazo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

V\u00ea-se que, quando o empregador comete a falta grave, dever\u00e1 pagar a remunera\u00e7\u00e3o, fora a indeniza\u00e7\u00e3o que pode advir da sua conduta.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tratando-se de falta grave do empregado, este perder\u00e1 o direito ao resto do prazo e, portanto, tamb\u00e9m n\u00e3o receber\u00e1 por esses dias de trabalho perdidos.<\/p>\n\n\n\n

Proporcionalidade do aviso pr\u00e9vio<\/h3>\n\n\n\n

Ademais, a Lei 12.506\/2011<\/a>, regulamentando a CF, passou a prever que se conceder\u00e1 um acr\u00e9scimo proporcional de 03 dias no aviso pr\u00e9vio para cada ano de servi\u00e7o prestado na mesma empresa<\/strong>, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 dias<\/strong> de acr\u00e9scimo, podendo totalizar, portanto, 90 dias de aviso<\/strong> (30 dias + 60 acrescidos).<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>: um funcion\u00e1rio que trabalhou na empresa \u201cX\u201d h\u00e1 15 anos, caso seja demitido sem justa causa, receber\u00e1 no m\u00ednimo 30 dias de aviso pr\u00e9vio + (03×15) dias de acr\u00e9scimo.

Portanto, seu aviso ser\u00e1 de 30 dias m\u00ednimos + 45 dias acrescidos, resultando num total de 75 dias de aviso.

Obs.: o TST possui entendimento de que no 1\u00ba ano de servi\u00e7o completo j\u00e1 se adquire 03 dias<\/strong>, e n\u00e3o a partir do 2\u00ba ano, v.g.<\/em>: (AIRR-1115-06.2016.5.12.0012, 4\u00aa Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 02\/03\/2018).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Outrossim, um outro importante entendimento do TST \u00e9 o de que a proporcionalidade do aviso pr\u00e9vio a que se refere a Lei 12.506\/2001 apenas pode ser exigida da empresa<\/strong>, uma vez que entendimento em contr\u00e1rio, qual seja, exigir que tamb\u00e9m o trabalhador cumpra aviso pr\u00e9vio superior aos origin\u00e1rios 30 dias, constituiria altera\u00e7\u00e3o legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princ\u00edpios que norteiam o ordenamento jur\u00eddico trabalhista, n\u00e3o se pode admitir. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, o TST entende que a norma relativa ao aviso pr\u00e9vio proporcional N\u00c3O guarda a mesma bilateralidade caracter\u00edstica da exig\u00eancia de 30 dias<\/strong>, essa sim obrigat\u00f3ria a qualquer das partes que intentarem rescindir o contrato de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se a S\u00famula 441 do TST:<\/p>\n\n\n\n

\n

AVISO PR\u00c9VIO. PROPORCIONALIDADE.
O direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o somente \u00e9 assegurado nas rescis\u00f5es de contrato de trabalho ocorridas a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.506, em 13 de outubro de 2011.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Tipos de aviso pr\u00e9vio<\/h3>\n\n\n\n

O aviso pr\u00e9vio por de ser trabalhado ou indenizado. <\/p>\n\n\n\n

No aviso pr\u00e9vio trabalhado<\/strong> acontece justamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelo prazo m\u00ednimo que comentamos acima ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o ou a rescis\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, quando \u00e9 o empregador que realiza o aviso pr\u00e9vio, o empregado dever\u00e1 optar <\/strong>se quer que seu hor\u00e1rio de trabalho reduza em 02 horas di\u00e1rias OU <\/strong>se prefere 07 dias de falta ao servi\u00e7o, ambas as hip\u00f3teses sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio integral.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o aviso pr\u00e9vio indenizado<\/strong>, isso \u00e9, quando o empregador ou o empregado n\u00e3o cumprem o prazo, enseja as seguintes situa\u00e7\u00f5es (art. 487, CLT):<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 1\u00ba – A falta do aviso pr\u00e9vio por parte do empregador d\u00e1 ao empregado o direito aos sal\u00e1rios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integra\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo no seu tempo de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – A falta de aviso pr\u00e9vio por parte do empregado d\u00e1 ao empregador o direito de descontar os sal\u00e1rios correspondentes ao prazo respectivo<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Quanto ao aviso pr\u00e9vio contar ou n\u00e3o como tempo de servi\u00e7o, o TST entende que o aviso pr\u00e9vio, mesmo que indenizado, integra esse per\u00edodo ao tempo de servi\u00e7o do empregado, projetando o t\u00e9rmino do contrato de trabalho (\u201cproje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio\u201d)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a data de sa\u00edda do trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder \u00e0 do t\u00e9rmino do prazo do aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizado, conforme Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 82, SDI-1, do TST.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quanto ao aviso-pr\u00e9vio indenizado, o TST entende que n\u00e3o \u00e9 contrapresta\u00e7\u00e3o pelas atividades laborais, mas sim ressarcimento pela supress\u00e3o do direito ao per\u00edodo destinado \u00e0 procura de uma nova coloca\u00e7\u00e3o por parte do trabalhador<\/strong>, n\u00e3o incidindo, portanto, sequer contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em face do aviso-pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n

Reconsidera\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio<\/h2>\n\n\n\n

Por fim, importante destacar que h\u00e1 possibilidade de reconsidera\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio at\u00e9 que o prazo deste esteja vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, independentemente de quem deu o aviso pr\u00e9vio (trabalhador ou empregador), poder\u00e1 haver a reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a parte contr\u00e1ria n\u00e3o<\/strong> \u00e9 obrigada a aceitar essa reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, caso aceite reconsidera\u00e7\u00e3o de forma expressa (aceita\u00e7\u00e3o expressa) <\/strong>ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o continue depois do prazo do aviso (aceita\u00e7\u00e3o<\/strong> t\u00e1cita<\/strong>), o contrato continuar\u00e1 a vigorar, como se o aviso pr\u00e9vio n\u00e3o tivesse sido dado.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Aviso Pr\u00e9vio para o TRT7 (Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o), que abrange o Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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