Prezados,<\/p>\n
Apresento os coment\u00e1rios das quest\u00f5es sobre direito ambiental da prova de Analista \u2013 \u00e1rea 6 Jur\u00eddica da Finep, aplicada em 18 de novembro de 2013 pela Banca Cesgranrio.<\/p>\n
52 – (CESGRANRIO – Analista \u2013 \u00e1rea 6 Jur\u00eddica \u2013 Finep \u2013 2014)
\nO Estado P pretende instituir legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.
\nNos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia para legislar sobre o tema \u00e9
\n(A) privativa da Uni\u00e3o
\n(B) pertencente ao Estado
\n(C) pr\u00f3pria dos munic\u00edpios
\n(D) comum aos entes federados
\n(E) exclusiva do Distrito Federal<\/p>\n
Nos termos do art. 23, VI da CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas. Aqui temos compet\u00eancia material.<\/p>\n
Sobre a compet\u00eancia legislativa, o art. 24, VI da CF\/88 disp\u00f5e que compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Aos Munic\u00edpios compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber, consoante art. 30, I e II da CF\/88.<\/p>\n
Quest\u00e3o com uma reda\u00e7\u00e3o capciosa, que no meu entender resulta de uma falta de t\u00e9cnica do Examinador, uma vez que “comum” refere-se \u00e0 compet\u00eancia material.
\nGabarito D. Sobre o assunto, p\u00e1gina 9 da aula 01.<\/p>\n
53 (CESGRANRIO – Analista \u2013 \u00e1rea 6 Jur\u00eddica \u2013 Finep \u2013 2014)
\nUm dos instrumentos para a realiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal n\u00ba 6.938\/81, \u00e9 considerado de natureza econ\u00f4mica.
\nUm desses instrumentos em quest\u00e3o \u00e9 a
\n(A) servid\u00e3o ambiental
\n(B) institui\u00e7\u00e3o de reserva legal
\n(C) avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental
\n(D) constitui\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o protegido
\n(E) cria\u00e7\u00e3o de cadastro t\u00e9cnico<\/p>\n
Para variar, mais uma quest\u00e3o decoreba da Cesgranrio. Os instrumentos da PNMA est\u00e3o dispostos no artigo 9\u00ba da Lei 6.938\/81. No inciso XIII do artigo citado, temos instrumentos econ\u00f4micos, como concess\u00e3o florestal, servid\u00e3o ambiental, seguro ambiental e outros.
\nLogo, resposta letra A.
\nSobre os instrumentos da PNMA e servid\u00e3o ambiental, ler aula 00 p\u00e1ginas 16; 34 \u2013 38.<\/p>\n
54 – (CESGRANRIO – Analista \u2013 \u00e1rea 6 Jur\u00eddica \u2013 Finep \u2013 2014)
\nUm cidad\u00e3o resolve construir uma casa, para fins de moradia, em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o ambiental permanente, onde s\u00e3o vedadas constru\u00e7\u00f5es. Ao tomar ci\u00eancia do fato, o agente fiscal competente da Uni\u00e3o procede \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do construtor e, no prazo legal, realiza a demoli\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.
\nTal ato \u00e9 considerado um(a)
\n(A) abuso de direito
\n(B) ofensa ao direito de propriedade
\n(C) decorr\u00eancia do poder de pol\u00edcia
\n(D) agress\u00e3o \u00e0 necessidade de moradia
\n(E) ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana<\/p>\n
De fato, constatada a infra\u00e7\u00e3o ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de pol\u00edcia, poder\u00e1 adotar a demoli\u00e7\u00e3o, entre outras medidas administrativas.
\nH\u00e1 previs\u00e3o para tanto no art. 72, VIII da Lei 9.605\/98 e no art. 3\u00ba, VIII c\/c artigos 19; 101, VI e 112 do Decreto 6.514\/08.<\/p>\n
Cabe salientar que, em regra, a san\u00e7\u00e3o de demoli\u00e7\u00e3o de obra poder\u00e1 ser aplicada pela autoridade ambiental, ap\u00f3s o contradit\u00f3rio e ampla defesa, quando: verificada a constru\u00e7\u00e3o de obra em \u00e1rea ambientalmente protegida em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental; ou quando a obra ou constru\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o atenda \u00e0s condicionantes da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e n\u00e3o seja pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o.
\nGabarito C.
\nSobre o tema da quest\u00e3o, ver aula 04, p\u00e1ginas 27; 30; 34 – 37<\/p>\n
Um abra\u00e7o e sucesso!<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prezados, Apresento os coment\u00e1rios das quest\u00f5es sobre direito ambiental da prova de Analista \u2013 \u00e1rea 6 Jur\u00eddica da Finep, aplicada em 18 de novembro de 2013 pela Banca Cesgranrio. 52 – (CESGRANRIO – Analista \u2013 \u00e1rea 6 Jur\u00eddica \u2013 Finep \u2013 2014) O Estado P pretende instituir legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Nos termos […]<\/p>\n","protected":false},"author":73,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[579],"tax_estado":[],"class_list":["post-13184","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-ambiental"],"acf":[],"yoast_head":"\n