{"id":1318286,"date":"2024-01-06T14:00:00","date_gmt":"2024-01-06T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1318286"},"modified":"2023-12-29T10:19:42","modified_gmt":"2023-12-29T13:19:42","slug":"sindicatos-cf-trt-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sindicatos-cf-trt-ceara\/","title":{"rendered":"Sindicatos na CF para o TRT Cear\u00e1 (TRT 7\u00aa Regi\u00e3o)"},"content":{"rendered":"\n
\"Sindicatos
Sindicatos na CF para TRT7<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre os Sindicatos na CF para o TRT Cear\u00e1 (Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho!<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do TRT Cear\u00e1 \u00e9 previsto para o ano de 2024, tendo sido institu\u00edda a comiss\u00e3o do concurso recentemente!<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de conferir maiores informa\u00e7\u00f5es no nosso artigo sobre o TRT7<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Sindicatos na CF (Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, destacamos que os sindicatos<\/strong> s\u00e3o os respons\u00e1veis por reunir uma determinada classe de trabalhadores, urbanos ou rurais, celetistas ou n\u00e3o, de modo a lutar pelos direitos da categoria, bem assim defender os direitos existentes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 comum termos sindicatos de metal\u00fargicos, de motoristas\/cobradores de \u00f4nibus, de comerciantes, de enfermeiros, dentre v\u00e1rios outros.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o sindicato tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por participar de lides trabalhistas coletivas, acordos coletivos (ACT) e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho (CCT), mas tamb\u00e9m defende direitos individuais da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, tamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar que, embora sejam mais comuns os sindicatos da categoria profissional<\/strong> (trabalhadores), tamb\u00e9m existem os sindicatos da categoria econ\u00f4mica<\/strong>, que representam os empregadores em geral.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos ver como ocorre a filia\u00e7\u00e3o a essas entidades.<\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o, funcionamento e filia\u00e7\u00e3o aos sindicatos<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 8\u00ba da CF, a associa\u00e7\u00e3o profissional\/sindical \u00e9 livre<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, a partir dessa afirma\u00e7\u00e3o, que possui ampla abrang\u00eancia, a CF estabelece diversas diretrizes para a filia\u00e7\u00e3o sindical (art. 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, essas diretrizes aplicam-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de sindicatos rurais e de col\u00f4nias de pescadores, atendidas as condi\u00e7\u00f5es que a lei estabelecer.<\/p>\n\n\n\n

Autonomia e unicidade sindical<\/h4>\n\n\n\n
\n

I – a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como dito anteriormente, a associa\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 livre. Portanto, o Estado n\u00e3o pode interferir ou intervir na vontade dos trabalhadores de se sindicalizarem (criando o sindicato), tampouco na organiza\u00e7\u00e3o sindical ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a n\u00e3o interfer\u00eancia do Poder P\u00fablico \u00e9 a consubstancia\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia sindical<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a \u00fanica exig\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento do sindicato \u00e9 seu registro no \u00f3rg\u00e3o competente, o que servir\u00e1, inclusive, para registr\u00e1-lo como o sindicato da categoria naquela base territorial.<\/p>\n\n\n\n

\n

II – \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se do princ\u00edpio da unicidade sindical<\/strong>, que preconiza a exist\u00eancia de apenas um sindicato para cada categoria profissional ou econ\u00f4mica numa mesma base territorial.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a S\u00famula 677 do STF, at\u00e9 que lei venha a dispor a respeito, cabe ao Minist\u00e9rio do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da unicidade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o sindicato n\u00e3o pode abranger \u00e1rea inferior a de um Munic\u00edpio e, em qualquer caso, n\u00e3o poder\u00e1, nessa base territorial, haver sindicato da mesma categoria profissional ou econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

O STF, no entanto, entende que n\u00e3o h\u00e1 <\/strong>ofensa ao princ\u00edpio da unicidade sindical a cria\u00e7\u00e3o de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representa\u00e7\u00e3o de categoria profissional espec\u00edfica<\/strong>, desde que respeitados os requisitos impostos pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e atendida a abrang\u00eancia territorial m\u00ednima estabelecida pela CF.<\/p>\n\n\n\n

Representa\u00e7\u00e3o sindical da categoria<\/h4>\n\n\n\n
\n

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, o sindicato deve atuar tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa em defesa da categoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante notar que o dispositivo constitucional n\u00e3o fala que ele deve defender apenas quem for filiado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o STF entende que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homog\u00eaneos da categoria que representa<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 823<\/a>, firmou Tese no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordin\u00e1ria<\/strong> para defender em ju\u00edzo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam<\/strong>, inclusive nas liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante destacar a possibilidade de o sindicato impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo, vide al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso LXX do artigo 5\u00ba da CF.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o confederativa e liberdade de inscri\u00e7\u00e3o sindical<\/h4>\n\n\n\n
\n

IV – a assembl\u00e9ia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se da chamada contribui\u00e7\u00e3o confederativa, <\/strong>que <\/strong>\u00e9 facultativa <\/strong>e s\u00f3 \u00e9 cobrada de quem for filiado<\/strong> ao sindicato, nos termos da S\u00famula Vinculante n\u00ba 40 e da S\u00famula 666, ambas do STF.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 diferente da contribui\u00e7\u00e3o sindical, a qual possui fundamento no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o e que, at\u00e9 a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), era obrigat\u00f3ria para todos aqueles integrantes da categoria profissional, independentemente de serem filiados ou n\u00e3o. Todavia, com o advento dessa lei, passou a ser facultativa e s\u00f3 \u00e9 cobrada dos integrantes da categoria que autorizarem.<\/p>\n\n\n\n

\n

V – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se do princ\u00edpio da liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, o STF j\u00e1 decidiu ser incompat\u00edvel com a liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical a exig\u00eancia, para o exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, de inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de classe ou sindicato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o se pode exigir, por exemplo, que um m\u00e9dico se associe ao sindicato dos m\u00e9dicos de seu Estado\/Munic\u00edpio para que exer\u00e7a sua profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Negocia\u00e7\u00f5es coletivas, voto do aposentado e estabilidade sindical<\/h4>\n\n\n\n
\n

VI – \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como dissemos, o sindicato tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por participar de lides trabalhistas coletivas, acordos coletivos (ACT) e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho (CCT).<\/p>\n\n\n\n

Nos ACTs h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do sindicato profissional e da empresa respectiva. J\u00e1 nas CCTs participam da negocia\u00e7\u00e3o o sindicato profissional (trabalhadores) e o sindicato da categoria econ\u00f4mica (empregadores).<\/p>\n\n\n\n

\n

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza\u00e7\u00f5es sindicais;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Embora seja um dispositivo bem literal, a cobran\u00e7a em provas deste inciso \u00e9 bem frequente. Ent\u00e3o, decore-o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

VIII – \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Dessa forma, v\u00ea-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal previu, neste inciso, a estabilidade sindical.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Muita aten\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a em prova do in\u00edcio da estabilidade, que ocorre com o REGISTRO<\/strong> da candidatura<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A estabilidade dura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato<\/strong> para o qual foi eleito, mesmo que seja suplente do titular do cargo. Portanto, temos aqui uma hip\u00f3tese de estabilidade provis\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a estabilidade sindical ser\u00e1 afastada caso o empregado cometa falta GRAVE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o STF j\u00e1 entendeu que esta garantia<\/strong> assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical n\u00e3o se destina a ele propriamente dito<\/strong>, ex intuitu personae<\/em>, mas sim \u00e0 representa\u00e7\u00e3o sindical de que se investe, que deixa de existir, entretanto, se extinta a empresa empregadora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, outro importante entendimento do STF \u00e9 o de que a estabilidade sindical provis\u00f3ria N\u00c3O <\/strong>alcan\u00e7a o servidor p\u00fablico, regido por regime especial, ocupante de cargo em comiss\u00e3o e, concomitantemente, de cargo de dire\u00e7\u00e3o no sindicato da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os Sindicatos na CF para o TRT Cear\u00e1 (Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre os Sindicatos na CF para o TRT Cear\u00e1 (TRT 7\u00aa Regi\u00e3o), confira:<\/p>\n\n\n\n