{"id":1317421,"date":"2023-12-06T16:00:00","date_gmt":"2023-12-06T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1317421"},"modified":"2024-01-17T15:08:42","modified_gmt":"2024-01-17T18:08:42","slug":"concurso-fnde-confira-as-sugestoes-de-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-fnde-confira-as-sugestoes-de-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso FNDE: confira as sugest\u00f5es de recursos!"},"content":{"rendered":"\n

As etapas de provas do concurso Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> (FNDE<\/strong>) foram realizadas no dia 03 de dezembro e os especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos elaboraram as sugest\u00f5es de recursos para o cargo de Especialista em Financiamento e Execu\u00e7\u00e3o de Programas e Projetos Educacionais..<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os que desejarem interpor recursos contra o gabarito preliminar dever\u00e3o faz\u00ea-lo pelo site da banca, Cebraspe, entre os dias 05 e 06 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que os recursos para o cargo ofertado devem ser individuais e as sugest\u00f5es abaixo n\u00e3o podem ser copiadas.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos sugeridos cabem \u00e0s quest\u00f5es expostas abaixo da prova do concurso FNDE:<\/p>\n\n\n\n

L\u00edngua Portuguesa<\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 1<\/h4>\n\n\n\n

Para atingir seu prop\u00f3sito comunicativo, o texto \u00e9 constru\u00eddo com base nas tipologias textuais narrativa e expositiva.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: Certo
GABARITO PRETENDIDO: Errado<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:
Com todo acatamento e respeito \u00e0 Banca, apresento este recurso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assertiva de que o texto \u00e9 constru\u00eddo com base nas tipologias textuais narrativa e expositiva. Como fundamentado a seguir, discordo dessa afirma\u00e7\u00e3o e gostaria de destacar que o texto se enquadra predominantemente na tipologia textual expositiva, sem apresentar elementos narrativos significativos.<\/p>\n\n\n\n

A tipologia textual narrativa \u00e9 caracterizada pela presen\u00e7a de elementos como enredo, personagens, tempo e espa\u00e7o, que s\u00e3o usados para contar uma hist\u00f3ria. Essa tipologia envolve uma sequ\u00eancia de eventos ou a\u00e7\u00f5es que ocorrem ao longo de um per\u00edodo de tempo. No entanto, o texto em quest\u00e3o n\u00e3o apresenta esses elementos t\u00edpicos de uma narrativa.<\/p>\n\n\n\n

Em vez disso, o texto \u00e9 predominantemente expositivo, pois se destina a apresentar informa\u00e7\u00f5es de forma objetiva e clara. Ele fornece fatos sobre a cria\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o e Pesquisa (INDEP) e sua transforma\u00e7\u00e3o no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE). N\u00e3o h\u00e1 narrativa de eventos ou desenvolvimento de personagens ao longo do texto.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, um texto expositivo \u00e9 aquele que tem como principal objetivo apresentar informa\u00e7\u00f5es de maneira clara, objetiva e did\u00e1tica. Algumas caracter\u00edsticas desse tipo de texto presentes no texto em quest\u00e3o s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Apresenta\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es: O texto em an\u00e1lise tem como foco principal apresentar
    informa\u00e7\u00f5es sobre a hist\u00f3ria e evolu\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Desenvolvimento da
    Educa\u00e7\u00e3o e Pesquisa (INDEP) e sua transforma\u00e7\u00e3o no Fundo Nacional de
    Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE). Ele fornece dados factuais sobre esses eventos,
    sem criar uma narrativa com personagens ou enredo.<\/li>\n\n\n\n
  2. Objetividade: Os par\u00e1grafos s\u00e3o estruturados de forma a transmitir informa\u00e7\u00f5es de
    maneira direta e objetiva, sem a inclus\u00e3o de elementos narrativos desnecess\u00e1rios. Cada
    par\u00e1grafo aborda um aspecto espec\u00edfico da evolu\u00e7\u00e3o do FNDE.<\/li>\n\n\n\n
  3. Organiza\u00e7\u00e3o L\u00f3gica: O texto segue uma organiza\u00e7\u00e3o l\u00f3gica ao descrever a sequ\u00eancia de
    mudan\u00e7as e transforma\u00e7\u00f5es pelas quais o FNDE passou ao longo do tempo. Essa estrutura
    \u00e9 t\u00edpica de textos expositivos, que geralmente apresentam informa\u00e7\u00f5es em uma ordem
    l\u00f3gica.<\/li>\n\n\n\n
  4. Aus\u00eancia de Elementos Narrativos: N\u00e3o h\u00e1 elementos narrativos, como personagens,
    enredo ou desenvolvimento temporal, que s\u00e3o caracter\u00edsticos de textos narrativos. Em vez
    disso, o texto se concentra em informar o leitor sobre os fatos relacionados ao FNDE.
    Portanto, pe\u00e7o que a assertiva que menciona a presen\u00e7a das tipologias textuais narrativa e
    expositiva seja revista, destacando que o texto \u00e9 principalmente expositivo, com foco na apresenta\u00e7\u00e3o
    de informa\u00e7\u00f5es sobre a hist\u00f3ria e evolu\u00e7\u00e3o do FNDE. Por conseguinte, pe\u00e7o a ALTERA\u00c7\u00c3O do
    gabarito para ERRADO. Termos em que, pe\u00e7o deferimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O N\u00ba 11<\/h4>\n\n\n\n

    No primeiro per\u00edodo do terceiro par\u00e1grafo, o voc\u00e1bulo \u201cMais\u201d \u00e9 empregado com o mesmo sentido de
    Outra vez.<\/p>\n\n\n\n

    GABARITO PRELIMINAR: Errado
    GABARITO PRETENDIDO: Certo<\/p>\n\n\n\n

    FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:
    Com todo acatamento e respeito \u00e0 Banca, solicito a revis\u00e3o da quest\u00e3o relacionada ao emprego do voc\u00e1bulo “Mais” no trecho apresentado. Argumento que o termo “Mais” neste contexto espec\u00edfico pode ser adequadamente interpretado como tendo o mesmo sentido de “Outra vez”.<\/p>\n\n\n\n

    A frase em quest\u00e3o afirma: “Mais responsabilidades foram transferidas para a autarquia em 1998”. Ao empregar “Mais”, o autor est\u00e1 indicando que responsabilidades adicionais foram transferidas, o que sugere que essa transfer\u00eancia n\u00e3o era a primeira. Em outras palavras, implica que j\u00e1 havia ocorrido uma transfer\u00eancia de responsabilidades anteriormente, e esta segunda transfer\u00eancia ocorreu em 1998.<\/p>\n\n\n\n

    Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 consistente com o uso de “Mais” como uma indica\u00e7\u00e3o de algo adicional ou subsequente. Neste contexto, ele pode ser entendido como “outra vez”, referindo-se a uma segunda vez em que as responsabilidades foram transferidas.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 relevante mencionar que gram\u00e1ticos renomados, como Evanildo Bechara (\u201cModerna Gram\u00e1tica Portuguesa\u201d, 1999) e Celso Cunha (“Nova Gram\u00e1tica do Portugu\u00eas Contempor\u00e2neo”, 2017), defendem que “Mais” pode ser utilizado no sentido de “outra vez” ou “novamente” em contextos espec\u00edficos, inclusive no sentido em que aparece no texto em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, pe\u00e7o que seja considerada essa interpreta\u00e7\u00e3o ao avaliar o uso da palavra “Mais” neste trecho. Isso demonstra que o termo foi empregado com o mesmo sentido de “outra vez” e n\u00e3o apresenta incoer\u00eancia ou erro gramatical. Por conseguinte, pe\u00e7o a ALTERA\u00c7\u00c3O do gabarito para CORRETO. Termos em que, pe\u00e7o deferimento.<\/p>\n\n\n\n

    Contabilidade P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

    Um munic\u00edpio apresentou os resultados cont\u00e1beis indicados na tabela a seguir, relativos ao ano de 2022:<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e considerando as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis de contabilidade p\u00fablica de acordo com a Lei n\u00ba 4.320\/1964, julgue os itens subsequentes:<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 89<\/h4>\n\n\n\n

    O resultado financeiro do munic\u00edpio em 2022 foi positivo.<\/p>\n\n\n\n

    Gabarito preliminar: Errado<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios
    A forma como a quest\u00e3o foi estruturada abriu margem para duas interpreta\u00e7\u00f5es: considerar apenas os RP Inscritos de 200.000 ou o total que foi empenhado e liquidado, mas n\u00e3o pago (9.500.000 +8.500.000), seguindo a l\u00f3gica do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 103 da Lei n. 4.320\/64: Artigo 103. Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/p>\n\n\n\n

    Os Restos a Pagar do exerc\u00edcio ser\u00e3o computados na receita extra-or\u00e7ament\u00e1ria para compensar sua inclus\u00e3o na despesa or\u00e7ament\u00e1ria. Cabe destacar que nos termos da Lei n. 4.320\/64, Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das n\u00e3o processadas.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a depender da \u00f3tica de an\u00e1lise t\u00ednhamos:<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    Resultado Financeiro = 18.200.000 – 18.290.000<\/p>\n\n\n\n

    Resultado Financeiro = -90.000<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o: o resultado financeiro do munic\u00edpio em 2022 foi negativo. Errada, portanto, a assertiva, conforme indica o gabarito preliminar.<\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    Resultado Financeiro = 36.000.000 – 18.290.000<\/p>\n\n\n\n

    Resultado Financeiro = 17.710.000,00<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o: o resultado financeiro do munic\u00edpio em 2022 foi positivo. Correta, portanto, a assertiva, diferentemente do apontado no gabarito preliminar. <\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, considerando que a reda\u00e7\u00e3o da assertiva prejudicou o julgamento objetivo, solicita-se, por dever de justi\u00e7a, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. Nestes termos, pede-se deferimento.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 90<\/h4>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro, julgue o seguinte item.<\/p>\n\n\n\n

    O super\u00e1vit financeiro \u00e9 utilizado como fonte de recursos para abertura de cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, e sua apura\u00e7\u00e3o por meio do balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior coteja ativos que podem ser realizados e passivos que podem ser pagos independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Gabarito preliminar: Certo Coment\u00e1rios <\/p>\n\n\n\n

    Base argumentativa para recurso<\/p>\n\n\n\n

    1-Citar o MCASP<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o MCASP, Super\u00e1vit Financeiro Corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. O super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior \u00e9 fonte de recursos para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos cr\u00e9ditos adicionais transferidos e as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a eles vinculadas, de acordo com o artigo 43 da Lei n\u00ba 4.320\/1964, caput, \u00a7 1\u00ba, inciso I e \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    2-Abordar a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos adicionais<\/p>\n\n\n\n

    Os cr\u00e9ditos adicionais podem ser classificados em especiais, suplementares e extraordin\u00e1rios, conforme art. 41 da Lei 4320\/64.<\/p>\n\n\n\n

    3-Argumentar pela incorre\u00e7\u00e3o da assertiva ou anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Aqui h\u00e1 duas possibilidades (opte por uma): Para incorre\u00e7\u00e3o: cotejar o texto da assertiva com o texto do MCASP acima: Reda\u00e7\u00e3o correta (MCASP): O super\u00e1vit financeiro \u00e9 utilizado como fonte de recursos para abertura de cr\u00e9ditos ESPECIAIS e suplementares [\u2026] Reda\u00e7\u00e3o errada (quest\u00e3o): O super\u00e1vit financeiro \u00e9 utilizado como fonte de recursos para abertura de cr\u00e9ditos ADICIONAIS e suplementares [\u2026] Nesse sentido, considerando que a reda\u00e7\u00e3o da assertiva est\u00e1 em desacordo com o previsto no MCASP, solicita-se, por dever de justi\u00e7a, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar de modo a considerar a assertiva ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

    Nestes termos, pede-se deferimento. Para anula\u00e7\u00e3o: argumentar que a reda\u00e7\u00e3o do item prejudicou o julgamento objetivo, ao trazer \u201ccr\u00e9ditos adicionais\u201d(g\u00eanero) e na sequ\u00eancia a especifica\u00e7\u00e3o de um dos tipos \u201csuplementares\u201d, sendo certo que tal fato abria espa\u00e7o para interpretar como um erro ou considerar como certo (sem entrar no m\u00e9rito da quest\u00e3o \u201cgen\u00e9rica\u201d x \u201cespec\u00edfica\u201d).<\/p>\n\n\n\n

    A reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o prejudicou a an\u00e1lise, pois se a reda\u00e7\u00e3o fosse apenas: \u201cO super\u00e1vit financeiro \u00e9 utilizado como fonte de recursos para abertura de cr\u00e9ditos adicionais\u201d, sem especificar \u201ce suplementares\u201d n\u00e3o haveria o que discutir. A assertiva estaria perfeitamente correta.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, ao inserir a express\u00e3o \u201ce suplementares\u201d abriu espa\u00e7o para a interpreta\u00e7\u00e3o literal do previsto no MCASP, o que informa expressamente que \u201cO super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior \u00e9 fonte de recursos para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais\u201d. <\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, considerando que a reda\u00e7\u00e3o da assertiva prejudicou o julgamento objetivo, solicita-se, por dever de justi\u00e7a, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    Nestes termos, pede-se deferimento.<\/p>\n\n\n\n

    AFO<\/h3>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 72<\/h4>\n\n\n\n

    Um princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio impede que uma empresa estatal possa ter um or\u00e7amento paralelo na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, \u00e0 parte das demais empresas do governo, o que perfaz a mesma regra pela qual deve haver um or\u00e7amento \u00fanico para cada um dos entes da Federa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A estimada banca trouxe o gabarito da quest\u00e3o como CERTO.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a defini\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica desse princ\u00edpio assevera que o or\u00e7amento deve ser uno, ou seja, \u201ccada unidade governamental deve possuir apenas um or\u00e7amento\u201d (Giacomoni, 2012, p. 63). Isso significa que cada ente e cada poder devem possuir um \u00fanico or\u00e7amento contendo todas as receitas e despesas, sem a exist\u00eancia de or\u00e7amentos paralelos.<\/p>\n\n\n\n

    Com a descentraliza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es do Estado novos entes foram criados. A estes novos entes foi conferida maior autonomia financeira, o que sepultou a defini\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica do princ\u00edpio da unidade, surgindo, assim, o princ\u00edpio da totalidade, princ\u00edpio este que possibilita a exist\u00eancia de m\u00faltiplos or\u00e7amentos (Giacomoni, 2012).<\/p>\n\n\n\n

    Modernamente, dada a complexidade do or\u00e7amento, \u00e9 poss\u00edvel que todas essas informa\u00e7\u00f5es deixem de constar em um s\u00f3 documento, como \u00e9 o caso dos v\u00e1rios \u201cor\u00e7amentos\u201d previstos na Carta Magna [art. 165, par\u00e1grafo 5\u00ba], transcrito abaixo<\/p>\n\n\n\n

    \u201c\u00a7 5\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    I – o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

    II – o or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;<\/em><\/p>\n\n\n\n

    III – o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

    O enunciado supracitado afirma que \u201cUm princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio impede que uma empresa estatal possa ter um or\u00e7amento paralelo na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, \u00e0 parte das demais empresas do governo (…)\u201d. Contudo, o princ\u00edpio da Unidade ou Totalidade n\u00e3o impede a exist\u00eancia de um or\u00e7amento paralelo NA Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para certos tipos de empresas, uma vez que as Empresas Estatais Dependentes apresentam seus or\u00e7amentos alocados no or\u00e7amento Fiscal e no Or\u00e7amento da Seguridade Social, ao passo que os investimentos das Empresas Estatais Independentes constam no or\u00e7amento de Investimentos e que, conforme supracitado, n\u00e3o fere a regra e doutrina do mencionado princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

    O trecho \u201co que perfaz a mesma regra pela qual deve haver um or\u00e7amento \u00fanico para cada um dos entes da Federa\u00e7\u00e3o brasileira\u201d nos remete, de fato, ao princ\u00edpio da Unidade, mas n\u00e3o impede que uma empresa estatal possa ter um or\u00e7amento paralelo na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, \u00e0 parte das demais empresas do governo, conforme supracitado.<\/p>\n\n\n\n

    Conforme Harrison Leite [Manual de Direito Financeiro p.74<\/em>]<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO princ\u00edpio da unidade significa que deve existir apenas um or\u00e7amento para cada ente da federa\u00e7\u00e3o em cada exerc\u00edcio financeiro. (…) N\u00e3o se refere a uma unidade documental, mas a uma orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Ainda segundo a doutrina de S\u00e9rgio Mendes [Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria – Teoria e Quest\u00f5es<\/em>]<\/p>\n\n\n\n

    \u201cHouve uma remodela\u00e7\u00e3o pela doutrina do princ\u00edpio da unidade, de forma que abrangesse as novas situa\u00e7\u00f5es, sendo por muitos denominado de princ\u00edpio da totalidade, sendo constru\u00eddo, ent\u00e3o, para possibilitar a coexist\u00eancia de m\u00faltiplos or\u00e7amentos que, entretanto, devem sofrer consolida\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princ\u00edpio da totalidade, pois a composi\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual passou a ser a seguinte: or\u00e7amento fiscal, or\u00e7amento da seguridade social e or\u00e7amento de investimentos das estatais. Tal triparti\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 apenas de cunho instrumental, n\u00e3o implica disson\u00e2ncia e, portanto, n\u00e3o viola o princ\u00edpio em estudo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

    A concep\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria do princ\u00edpio da unidade \u00e9 que o or\u00e7amento deve ser uno, ou seja, cada unidade or\u00e7ament\u00e1ria deve possuir apenas um or\u00e7amento. A an\u00e1lise desse princ\u00edpio, quanto \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, permite afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, solicita-se a altera\u00e7\u00e3o de Gabarito para ERRADO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 75<\/h4>\n\n\n\n

    O or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como o or\u00e7amento da seguridade social da administra\u00e7\u00e3o indireta, integram a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, juntamente com o or\u00e7amento fiscal da administra\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A banca trouxe o gabarito da quest\u00e3o como CERTO.<\/p>\n\n\n\n

    Vejamos o que elenca a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\n

    Dada a estrutura una do or\u00e7amento, \u00e9 poss\u00edvel que todas essas informa\u00e7\u00f5es deixem de constar em um s\u00f3 documento, como \u00e9 o caso dos v\u00e1rios \u201cor\u00e7amentos\u201d previstos na Carta Magna [art. 165, par\u00e1grafo 5\u00ba], transcrito abaixo<\/p>\n\n\n\n

    \u201c\u00a7 5\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    I – o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

    II – o or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;<\/em><\/p>\n\n\n\n

    III – o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Dada a reda\u00e7\u00e3o do texto constitucional, nota-se que o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, n\u00e3o se restringe apenas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta; da mesma forma, o or\u00e7amento fiscal n\u00e3o se restringe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

    Pelo fato de o or\u00e7amento da seguridade social dos \u00f3rg\u00e3os e entidades a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta, tamb\u00e9m estarem inseridos, bem como os or\u00e7amentos referentes aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, a quest\u00e3o torna-se d\u00fabia.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, uma vez que a reda\u00e7\u00e3o do texto prejudicou o entendimento objetivo do item.<\/p>\n\n\n\n

    Recurso sugerido: Anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Saiba mais: concurso FNDE<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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