{"id":1316912,"date":"2024-01-13T08:00:00","date_gmt":"2024-01-13T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1316912"},"modified":"2023-12-12T22:20:37","modified_gmt":"2023-12-13T01:20:37","slug":"partidos-politicos-cf-stm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/partidos-politicos-cf-stm\/","title":{"rendered":"Partidos pol\u00edticos na CF para o STM"},"content":{"rendered":"\n
\"Partidos
Partidos pol\u00edticos na CF para o STM<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre os Partidos Pol\u00edticos na CF para o Concurso do STM (Superior Tribunal Militar).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto relevante do Direito Constitucional e com alta frequ\u00eancia em provas de concurso!<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do STM \u00e9 previsto para o ano de 2024, tendo sido criadas, recentemente, 240 vagas! <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de conferir maiores informa\u00e7\u00f5es no nosso artigo sobre o STM<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Partidos Pol\u00edticos na CF (Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, como conceito de partido pol\u00edtico <\/strong>podemos entender, de acordo com o Prof. Pedro Lenza, citando  Celso Ribeiro Bastos, a organiza\u00e7\u00e3o de pessoas reunidas em torno de um mesmo programa pol\u00edtico com a finalidade de assumir o poder e de mant\u00ea-lo ou, ao menos, de influenciar na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica atrav\u00e9s de cr\u00edticas e oposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, partido pol\u00edtico \u00e9 a reuni\u00e3o de pessoas com ideais afins com a pretens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o nos rumos daquilo que \u00e9 p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, sabemos que, embora haja diversos partidos pol\u00edticos, tamb\u00e9m se tem algumas regras para a exist\u00eancia e funcionamento dessas agremia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, iniciamos nosso estudo.<\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos e preceitos b\u00e1sicos<\/h3>\n\n\n\n

Preceitos de cria\u00e7\u00e3o <\/h4>\n\n\n\n

O artigo 17, caput<\/em>, da CF\/88 disp\u00f5e que a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos pode ocorrer de maneira livre<\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, deve-se resguardar<\/strong> a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o se pode criar, por exemplo<\/strong>, um partido pol\u00edtico que propague ideias como as de que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil deve ceder parte de seu territ\u00f3rio a outro pa\u00eds (ofensa \u00e0 soberania nacional)<\/em>, ou que, instruindo um regime totalit\u00e1rio, acabe com as demais formas de manifesta\u00e7\u00e3o pensamento pol\u00edtico (ofensa ao regime democr\u00e1tico e ao pluripartidarismo), <\/em>ou, ainda, que dissemine que a tortura pode ser aceita (ofensa aos direitos fundamentais da pessoa humana)<\/em>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

No mesmo sentido, a CF\/88 pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o pelos partidos pol\u00edticos de organiza\u00e7\u00e3o paramilitar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preceitos de exist\u00eancia e funcionamento<\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de ofender a esses postulados gerais, os partidos pol\u00edticos ainda devem observar os seguintes preceitos:<\/p>\n\n\n\n

I – car\u00e1ter nacional<\/strong>: n\u00e3o se pode ter partido pol\u00edtico existente apenas em um munic\u00edpio, ou apenas em um Estado. O partido pol\u00edtico, portanto, deve existir de forma nacional.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a exig\u00eancia de car\u00e1ter nacional dos partidos pol\u00edticos \u00e9 corroborada pelo art. 5\u00ba da Lei dos Partidos Pol\u00edticos: <\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba A a\u00e7\u00e3o do partido tem car\u00e1ter nacional e \u00e9 exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordina\u00e7\u00e3o a entidades ou governos estrangeiros.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – proibi\u00e7\u00e3o de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordina\u00e7\u00e3o a estes<\/strong>: trata-se de previs\u00e3o constitucional que visa, inclusive, proteger a pr\u00f3pria soberania nacional.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, a  proibi\u00e7\u00e3o de recebimento de recursos proveniente de entidade ou governo estrangeiros \u00e9 corroborada pelo art. 31, inc. I, da Lei dos Partidos Pol\u00edticos: <\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 31. \u00c9 vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribui\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio pecuni\u00e1rio ou estim\u00e1vel em dinheiro, inclusive atrav\u00e9s de publicidade de qualquer esp\u00e9cie, procedente de: I – entidade ou governo estrangeiros; <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

III – presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong>: deve haver a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 JE, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei<\/strong>: os artigos 12 e 13<\/a> da Lei 9.096\/95 tratam do assunto.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que os partidos pol\u00edticos, ap\u00f3s adquirirem personalidade jur\u00eddica, na forma da lei civil, registrar\u00e3o seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Autonomia partid\u00e1ria e coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n

Aos partidos pol\u00edticos \u00e9 assegurada autonomia para definir <\/strong>sua estrutura interna<\/strong> e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios <\/strong>e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que essa autonomia deve respeitar os limites da Constitui\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 vimos acima, bem assim aquilo que a lei estabelecer. A autonomia, portanto, embora seja ampla, n\u00e3o \u00e9 absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CF ainda preconiza que os estatutos partid\u00e1rios devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, os partidos pol\u00edticos tamb\u00e9m possuem autonomia para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias<\/strong>. Nesse sentido, a CF afirma que N\u00c3O h\u00e1 obrigatoriedade <\/strong>de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, sobre as coliga\u00e7\u00f5es, a partir da Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2017<\/a>, que passou a produzir efeitos a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2020 (art. 2\u00ba da EC), passou a ser VEDADA a celebra\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais<\/strong>, isso \u00e9, nas elei\u00e7\u00f5es para Deputado Estadual, Deputado Federal e Vereador.<\/p>\n\n\n\n

Fundo partid\u00e1rio e acesso ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

No que diz respeito ao fundo partid\u00e1rio e ao acesso ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, a EC n\u00ba 97\/2017 alterou a CF para assim dispor:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 3\u00ba Somente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que alternativamente:        (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

I – obtiverem, nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos votos v\u00e1lidos, distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas; OU<\/strong>               (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.               (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 97, de 2017)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, a Emenda Constitucional n\u00ba 97\/17 trouxe-nos a chamada “cl\u00e1usula de barreira”,<\/strong> segundo a qual, APENAS<\/strong> aqueles partidos que se enquadrarem nos perfis descritos no dispositivo \u00e9 que ter\u00e3o os acessos acima referidos. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o atendimento \u00e0 cl\u00e1usula de barreira \u00e9 alternativo<\/strong>, pode ser cumprida mediante o enquadramento num ou noutro crit\u00e9rio (inciso I ou II). <\/p>\n\n\n\n

Quanto ao inciso I<\/strong>, deve-se atentar para o fato de que, votos v\u00e1lidos, nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, s\u00e3o aqueles que, nos termos do art. 5\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n. 9.504\/97), foram dados a candidatos regularmente inscritos e \u00e0s legendas partid\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, deve-se lembrar que n\u00e3o se contam os votos em branco ou nulos para qualquer finalidade. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o partido que, nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara, obtiver 3% desses votos, em pelo menos um ter\u00e7o das 27 unidades da federa\u00e7\u00e3o (o que resulta em 9 unidades), com um m\u00ednimo de 2% dos votos v\u00e1lidos em cada uma dessas 9 unidades, ter\u00e3o acesso ao fundo, ao r\u00e1dio e \u00e0 TV.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quanto ao inciso II<\/strong>, deve-se atentar para o fato de que um ter\u00e7o das 27 unidades da federa\u00e7\u00e3o resulta em 9 unidades. Assim, dever\u00e1 o partido ter, somando 9 unidades da Federa\u00e7\u00e3o, pelo menos 15 Deputados Federais. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 importante destacar que a EC n\u00ba 97\/17 tamb\u00e9m trouxe regras de transi\u00e7\u00e3o, ou seja, regras para que, com o decurso do tempo, os partidos fossem se adaptando ao novo regramento constitucional (art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, da EC n\u00ba 97\/17).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quanto ao fundo partid\u00e1rio, destaca-se que EC\u00ba 117\/2022 incluiu os \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba ao artigo 17 da CF:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 7\u00ba Os partidos pol\u00edticos devem aplicar no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partid\u00e1rio na cria\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, de acordo com os interesses intrapartid\u00e1rios.         (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 117, de 2022)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partid\u00e1rio destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o a ser distribu\u00eddo pelos partidos \u00e0s respectivas candidatas, dever\u00e3o ser de no m\u00ednimo 30% (trinta por cento), proporcional ao n\u00famero de candidatas, e a distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada conforme crit\u00e9rios definidos pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e pelas normas estatut\u00e1rias, considerados a autonomia e o interesse partid\u00e1rio.        (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 117, de 2022)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Fidelidade partid\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

Como dissemos acima, os estatutos partid\u00e1rios devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a CF disp\u00f5e que os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder\u00e3o o mandato<\/strong>, salvo nos casos de anu\u00eancia do partido ou de outras hip\u00f3teses de justa causa<\/strong> estabelecidas em lei.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, n\u00e3o<\/strong> se computar\u00e1 a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a CF ainda permite \u00e0<\/strong>quele que for eleito por partido que N\u00c3O preenche os requisitos previstos no \u00a7 3\u00ba acima a possibilidade de se filiar, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido<\/strong>, n\u00e3o sendo essa filia\u00e7\u00e3o considerada para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo partid\u00e1rio e de acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e de televis\u00e3o.    <\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os Partidos Pol\u00edticos na CF para o Concurso do STM (Superior Tribunal Militar).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre os Partidos Pol\u00edticos na CF para o STM, confira:<\/p>\n\n\n\n