{"id":1315537,"date":"2023-12-04T21:35:24","date_gmt":"2023-12-05T00:35:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1315537"},"modified":"2023-12-05T21:25:52","modified_gmt":"2023-12-06T00:25:52","slug":"concurso-camara-dos-deputados-recursos-contador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-camara-dos-deputados-recursos-contador\/","title":{"rendered":"Concurso C\u00e2mara dos Deputados: veja os recursos de Contador"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 3 de dezembro, foram aplicadas as provas do concurso C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, ao cargo de Analista Legislativo – Contador.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o ofertadas para a carreira 3 vagas imediatas, al\u00e9m de 27 em cadastro de reserva. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$ 26.196,30.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante todos os momentos de sua prepara\u00e7\u00e3o (assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial)<\/a> e, mesmo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixar\u00e1 de te acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de recursos, cujo prazo para interposi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberto at\u00e9 7 de dezembro<\/strong>. Inclusive, os gabaritos preliminares<\/a> j\u00e1 foram divulgados pela FG<\/a>V<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Recursos C\u00e2mara dos Deputados – Contador
(Tipo de prova 4 – AZUL<\/span>)<\/h2>\n\n\n\n

Disciplina: PORTUGU\u00caS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA C
GABARITO PRETENDIDO: LETRA A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>:
Na alternativa C, apesar de ser uma forma empregada no momento presente, n\u00e3o se pode afirmar que a forma verbal seja de presente. \u201cGostar\u00edamos\u201d \u00e9 uma forma verbal de pret\u00e9rito perfeito empregada no presente como sinal de polidez, denotando desejo. A estrutura verbal continua sendo as observadas em verbos conjugados no futuro do pret\u00e9rito, com a desin\u00eancia -ria.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o emprego de \u201clamentaria\u201d na frase da alternativa A indica uma incerteza em rela\u00e7\u00e3o a uma possibilidade de rea\u00e7\u00e3o do interlocutor mediante determinada situa\u00e7\u00e3o, portanto seria a alternativa mais adequada.<\/p>\n\n\n\n

Com base nisso, solicita-se a mudan\u00e7a de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA D
GABARITO PRETENDIDO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong>
N\u00e3o poderia ser a alternativa D, uma vez que o sufixo -ADA possui significados iguais em ambas as palavras: \u201clivralhada\u201d refere-se a uma grande quantidade de livros; \u201ctraquinada\u201d refere-se a uma grande quantidade de travessuras (a\u00e7\u00f5es cometidas por pessoas traquinas \/ travessas).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na alternativa C, o voc\u00e1bulo \u201cmarujada\u201d diz respeito a um estilo musical caracterizado pela sua dan\u00e7a, com movimentos fren\u00e9ticos (conhecido tamb\u00e9m como fandango). Portanto, nesse voc\u00e1bulo, o sufixo -ADA n\u00e3o indica \u201cgrande quantidade de algo\u201d (como ocorre em todos os outros voc\u00e1bulos).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, solicita-se a mudan\u00e7a de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA B
GABARITO PRETENDIDO: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong>
Na alternativa E, h\u00e1 a correta identifica\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia utilizada para ocultar o sujeito. De acordo com Cunha e Cintra (e outros comp\u00eandios gramaticais tradicionais), uma das possibilidades de indeterminar o agente (sujeito) \u00e9 o emprego da forma verbal na 3\u00aa pessoa do plural, como ocorre em \u201cDestru\u00edram v\u00e1rios \u00f4nibus na cidade do Rio\u201d (n\u00e3o se sabe quem foi o respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o de \u201cdestruir\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Na alternativa B, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em agente da a\u00e7\u00e3o, uma vez que o verbo intransitivo \u201cocorrer\u201d n\u00e3o seleciona semanticamente um \u201cagente\u201d, e sim um \u201cexperienciador\u201d (= aquilo que ocorre). Da\u00ed a impossibilidade de empregar uma estrat\u00e9gia que oculte algo que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, solicita-se a mudan\u00e7a de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA A
GABARITO PRETENDIDO: LETRA B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong>
A data \u201c15 de maio de 1796\u201d \u00e9 retomada (refor\u00e7ando sua import\u00e2ncia na constru\u00e7\u00e3o do texto) pela men\u00e7\u00e3o ao fato hist\u00f3rico que ocorre nesse dia: \u201cchegada dos franceses\u201d, logo pode-se afirmar que essa indica\u00e7\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada por outro indicador cronol\u00f3gico no mesmo texto.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa A, n\u00e3o se pode ser t\u00e3o categ\u00f3rico, afirmando que n\u00e3o h\u00e1 qualquer termo que se refere ao momento em que o narrador est\u00e1 escrevendo. O emprego de verbos no pret\u00e9rito j\u00e1 nos referencia que o narrador escreve em um momento posterior aos fatos narrados, o que j\u00e1 se pode considerar uma localiza\u00e7\u00e3o, ainda que gen\u00e9rica, do momento de narra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, solicita-se a mudan\u00e7a de gabarito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: LETRA A
GABARITO PRETENDIDO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong>
As retomadas coesivas identificadas no texto n\u00e3o trazem qualquer modalizador que indique intromiss\u00e3o do enunciador: \u201cdrama\u201d (= acontecimento tr\u00e1gico), \u201cinfeliz\u201d (= sujeito v\u00edtima de infort\u00fanio), \u201cacusa\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cempregado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa mais correta seria a letra C, pois o texto \u00e9 formado por quatro per\u00edodos. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 retomada em apenas dois per\u00edodos, e sim nos tr\u00eas \u00faltimos: \u201cdrama\u201d retoma o acontecimento do primeiro per\u00edodo; \u201cinfeliz\u201d retoma \u201ccontador de uma empresa\u201d; \u201cempregado\u201d retoma tamb\u00e9m \u201ccontador de uma empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, por n\u00e3o haver nenhum gabarito poss\u00edvel, solicita-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Gabarito preliminar oficial: C. Gabarito igualmente poss\u00edvel: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta oficial est\u00e1 de acordo com entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre jazidas, minas, outros recurso minerais e metalurgia (art. 22, XII, da CF), em raz\u00e3o do que incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da pr\u00f3pria atividade de lavra garimpeira. [ADI 6.672, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15-9-2021, Plen\u00e1rio, DJE de 22-9-2021.]<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o estaria o Estalo legitimado a regular a produtividade da lavra, ou seja, limitar a quantidade de recursos minerais a serem extra\u00eddos, sendo essa legisla\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme o art. 22, XII da CF 88.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, tamb\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que, sendo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito de todos, deve ser ponderado em cada caso concreto onde termina o direito miner\u00e1rio sobre a explora\u00e7\u00e3o da jazida e onde come\u00e7a o direito difuso de preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais que lhe s\u00e3o adstritos. <\/p>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o em tela, os candidatos naturalmente podem ter em mente a possibilidade de pondera\u00e7\u00e3o entre qual o direito mais importante, o individual da empresa extratora (miner\u00e1rio) ou o difuso de toda a sociedade (preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente).<\/p>\n\n\n\n

Assim, tendo em vista a supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado, pode ser interpretada como RESPOSTA, a letra B, pois sendo o STF o competente para o controle concentrado de constitucionalidade, resta igualmente assentado em sua jurisprud\u00eancia, que o INTERESSE P\u00daBLICO se sobrep\u00f5e ao privado e que na PONDERA\u00c7\u00c3O ENTRE AS DUAS COMPET\u00caNCIAS LEGISLATIVAS, poderia ser CONSTITUCIONAL ao Estado o direito de legislar concorrentemente sobre prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, sobretudo quando a N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O da atividade extrativista colocar em risco o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de todos os seres humanos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o presente recurso n\u00e3o afirma ser a LETRA C a resposta INCORRETA, mas, seria IGUALMENTE CORRETA, A LETRA B. <\/p>\n\n\n\n

Diante do ocorrido, o presente recurso requer a atribui\u00e7\u00e3o de duas repostas (B ou C) ou mesmo sua ANULA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

Disciplina: CONTROLE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) Errada. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal somente fixa o prazo para emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio, que \u00e9 de 60 dias, a contar do recebimento (art. 71, II). A Lei Org\u00e2nica do TCU, por sua vez, disp\u00f5e que \u201co Tribunal julgar\u00e1 as tomadas ou presta\u00e7\u00f5es de contas at\u00e9 o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que estas lhes tiverem sido apresentadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

b) Errada. O STF declarou inconstitucional a regra da LRF que previa a emiss\u00e3o de pareceres pr\u00e9vios para os chefes de cada Poder (ADI 2324\/DF, j. em 22\/8\/2019):<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A emiss\u00e3o de diferentes pareceres pr\u00e9vios respectivamente \u00e0s contas dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico transmite ambiguidade a respeito de qual deveria ser o teor da an\u00e1lise a ser efetuada pelos Tribunais de Contas, se ju\u00edzo opinativo, tal como o do art. 71, I, da CF, ou se conclusivo, com valor de julgamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Assim, no caso das contas dos ordenadores de despesas do Legislativo, aplicar- se-\u00e1 a compet\u00eancia gen\u00e9rica do art. 71, II, ou seja, caber\u00e1 ao TCU realizar o julgamento das contas<\/strong> e n\u00e3o a emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

    c) Errada. A Constitui\u00e7\u00e3o outorga ao TCU autonomia e compet\u00eancias pr\u00f3prias, nos termos do art. 71 e 73, c\/c art. 96. Logo, a Corte de Contas n\u00e3o \u00e9 subordinada ao Legislativo. <\/p>\n\n\n\n

    d) Errada. J\u00e1 houve esse entendimento. Por\u00e9m, hoje \u00e9 pac\u00edfica a interpreta\u00e7\u00e3o de que as decis\u00f5es do TCU se submetem a prazo prescricional, ainda que importe na imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito (dano ao er\u00e1rio). Nessa linha, o STF firmou tese de repercuss\u00e3o geral no julgamento do RE 636.886, cujo Ac\u00f3rd\u00e3o possui o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. EXECU\u00c7\u00c3O FUNDADA EM AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. PRETENS\u00c3O DE RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO. ART. 37, \u00a7 5\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro \u00e9 exig\u00eancia dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real prote\u00e7\u00e3o contra o exerc\u00edcio do arb\u00edtrio, com a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es substanciais ao poder do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade e \u00e0 propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de perman\u00eancia infinita do poder persecut\u00f3rio do Estado.<\/li>\n\n\n\n
    2. Analisando detalhadamente o tema da \u201cprescritibilidade de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento\u201d, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente s\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa \u2013 Lei 8.429\/1992 (TEMA 897). Em rela\u00e7\u00e3o a todos os demais atos il\u00edcitos, inclusive \u00e0queles atentat\u00f3rios \u00e0 probidade da administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o dolosos e aos anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.429\/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
    3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, n\u00e3o se encontra presente no caso em an\u00e1lise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU n\u00e3o julga pessoas, n\u00e3o perquirindo a exist\u00eancia de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento t\u00e9cnico das contas \u00e0 partir da reuni\u00e3o dos elementos objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o e apurada a ocorr\u00eancia de irregularidade de que resulte dano ao er\u00e1rio, proferindo o ac\u00f3rd\u00e3o em que se imputa o d\u00e9bito ao respons\u00e1vel, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.<\/li>\n\n\n\n
    4. A pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio em face de agentes p\u00fablicos reconhecida em ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal).<\/strong><\/li>\n\n\n\n
    5. Recurso Extraordin\u00e1rio DESPROVIDO, mantendo-se a extin\u00e7\u00e3o do processo pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese para o TEMA 899: \u201c\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio Fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas\u201d.
      RE 636886 \/ AL (Tema 899), j. em 20\/4\/2020.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O pr\u00f3prio TCU, adaptando-se ao novo posicionamento do STF, editou a Resolu\u00e7\u00e3o 344, de 11 de outubro de 2022, fixando o prazo de cinco anos para a a\u00e7\u00e3o da Corte, a contar de diferentes momentos, conforme a natureza do processo (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

      Logo, o item est\u00e1 errado, exigindo a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      e) Errada. Ainda que a S\u00famula Vinculante 3 afaste o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em processo de registro de aposentadoria, o STF editou tese de repercuss\u00e3o geral, no Tema 445, fixando prazo de cinco anos para an\u00e1lise do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

      A tese \u00e9 a seguinte:
      Os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima (Tema 445 \u2013 RE 636553).<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, h\u00e1 sim ofensa ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, n\u00e3o existe op\u00e7\u00e3o correta. Assim, a quest\u00e3o dever\u00e1 ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

      Para conferir todos os detalhes dos recursos do concurso C\u00e2mara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo – Contador, basta acessar o link abaixo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Saiba mais detalhes do concurso C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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