{"id":1315386,"date":"2023-12-28T08:00:00","date_gmt":"2023-12-28T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1315386"},"modified":"2023-12-11T19:29:59","modified_gmt":"2023-12-11T22:29:59","slug":"aplicacao-lei-penal-militar-cfopmpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicacao-lei-penal-militar-cfopmpe\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar para CFO PMPE: confira!"},"content":{"rendered":"\n<p>QAP, futuro combatente?! Nesta ocasi\u00e3o, iremos introduzir em nossos estudos compreens\u00f5es basilares acerca da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar para <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pm-pe\/\">CFO PMPE<\/a>. Inclusive, com os conhecimentos que possu\u00edmos em rela\u00e7\u00e3o ao examinador, apresentaremos um caminho para voc\u00ea aumentar a probabilidade de acertos em <a href=\"https:\/\/institutoaocp.org.br\/concurso_pmpe_cbmpe.jsp?id=588\">seu certame<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/03172437\/pm-pe.jpg\" alt=\"Aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar\" class=\"wp-image-1315397\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/03172437\/pm-pe.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/03172437\/pm-pe-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/03172437\/pm-pe-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/12\/03172437\/pm-pe-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, tenha em mente que o <strong>artigo 1\u00ba ao 28 do C\u00f3digo Penal Militar<\/strong> s\u00e3o a base legal da tem\u00e1tica deste artigo. Al\u00e9m disso, recentemente, essas normas passaram por diversas altera\u00e7\u00f5es provenientes do advento da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2023\/Lei\/L14688.htm#art2\">Lei n\u00ba 14.688\/2023<\/a>. Nesse sentido, com base no modo de argui\u00e7\u00e3o do Instituto AOCP, j\u00e1 temos as primeiras considera\u00e7\u00f5es a fazer:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Realize a leitura dos mencionados dispositivos<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Observe as diferen\u00e7as entre tais e a legisla\u00e7\u00e3o penal comum<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Enfatize os estudos dos artigos que sofreram modifica\u00e7\u00f5es recentes<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, a partir dessa compreens\u00e3o, observa-se que <strong>a lei penal militar tem por enfoque infra\u00e7\u00f5es criminais no \u00e2mbito castrense<\/strong>, os quais podem ter sido praticados em <strong>tempo de paz<\/strong> ou em <strong>tempo de guerra<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, ressalta-se que \u2013 conquanto o foco seja a aplicabilidade dessa norma aos delitos praticados por militares em geral \u2013 <strong>\u00e9 poss\u00edvel que civis, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, tamb\u00e9m pratiquem crimes militares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, visando tornar mais acess\u00edvel a sua compreens\u00e3o quanto a esse conte\u00fado, desenvolvemos este material de forma objetiva, utilizando estrutura de t\u00f3picos, assim como linguagem simples.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar no tempo<\/h2>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, no <strong>artigo 1\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar<\/strong>, disp\u00f5e-se o <strong>princ\u00edpio da legalidade<\/strong>, o qual estabelece as bases do direito penal moderno:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina;<\/li>\n\n\n\n<li>Nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Posteriormente, no dispositivo seguinte, encontramos uma norma que sofreu recente modifica\u00e7\u00e3o. Antes da aludida altera\u00e7\u00e3o, a norma \u2013 em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 dizia que ningu\u00e9m poderia ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a pr\u00f3pria vig\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No entanto, <strong>cessam-se tanto a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, quanto os efeitos penais decorrentes dessa<\/strong>, o que se tornou expresso com a nova reda\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Ademais, esse dispositivo \u00e9 uma causa extintiva de punibilidade, a qual se chama <em>abolitio criminis<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Outrossim, nos par\u00e1grafos desse dispositivo, encontramos \u2013 respectivamente \u2013 a previs\u00e3o da <strong>retroatividade da lei mais ben\u00e9fica (<em>lex mitior<\/em>)<\/strong>, assim como o <strong>princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o das normas (<em>lex tertia<\/em>)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Continuamente, de forma diversa \u00e0 norma precedente, que adequou o texto normativo \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o legislador manteve \u2013 ainda que formalmente \u2013 o artigo 3\u00ba. Todavia, devemos expor que o inciso XL do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 n\u00e3o admite a recep\u00e7\u00e3o do aludido dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para encerrar, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar no tempo para CFO PMPE, no artigo 4\u00ba, h\u00e1 a previs\u00e3o das <strong>leis excepcionais ou tempor\u00e1rias<\/strong>, que s\u00e3o <strong>ultra-ativas<\/strong> e <strong>autorrevog\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Ultra-ativas<\/strong>: seus efeitos estendem mesmo ap\u00f3s o cessar da sua vig\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Autorrego\u00e1veis<\/strong>: revogam-se, automaticamente, ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o que a fez surgir ou o decorrido o lapso temporal da sua vig\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Lei excepcional<\/strong>: s\u00e3o aquelas decorrentes de certas <strong>circunst\u00e2ncias<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Lei tempor\u00e1ria<\/strong>: s\u00e3o aquelas que possuem <strong>per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o definido<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Teorias relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar<\/h2>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, quanto ao tempo e ao lugar do crime, a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar para CFO PMPE estabelece as seguintes teorias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tempo<\/strong>: adota-se a <strong>teoria da atividade<\/strong>, que define o crime como <strong>praticado no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong>, ainda que outro seja o do resultado. Tal concep\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o da imputabilidade, aplica\u00e7\u00e3o de lei excepcional, entre outros fatores.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Lugar<\/strong>: adota-se, para os <strong>crimes comissivos<\/strong>, a <strong>teoria da ubiquidade<\/strong>, a qual considera lugar o local do fato onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, ainda que sob forma de participa\u00e7\u00e3o. Entretanto, para os <strong>crimes omissivos<\/strong>, como deser\u00e7\u00e3o e insubmiss\u00e3o, adota-se a <strong>teoria da atividade<\/strong>, considerando o fato praticado no lugar em que deveria realizar-se a conduta omitida. Tal acep\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para caracteriza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia no processo penal militar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>diferentemente da lei penal comum, na defini\u00e7\u00e3o do lugar nos crimes militares omissivos, o legislador optou pela ado\u00e7\u00e3o teoria atividade<\/strong>. Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras teorias para defini\u00e7\u00e3o do tempo e lugar crime militar, s\u00e3o iguais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o penal comum.<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao <em>caput <\/em>do artigo 7\u00ba, que trata da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal militar, devemos observar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A <strong>primeira parte<\/strong>, que consiste na ado\u00e7\u00e3o da <strong>teoria da territorialidade temperada<\/strong>, disp\u00f5e que se aplica a lei penal militar ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n\n\n\n<li>A <strong>segunda parte<\/strong>, a qual exp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar ao crime praticado fora do territ\u00f3rio nacional, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processo ou tenha sido julgado pela justi\u00e7a estrangeira, evidencia a <strong>teoria da extraterritorialidade incondicionada<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li>Em ambas partes, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Diante disso, abordamos nesta oportunidade t\u00f3picos essenciais \u00e0 compreens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal militar para CFO PMPE. Entretanto, por ser uma tem\u00e1tica mais sens\u00edvel, discorreremos acerca dos crimes militares, conforme a atualiza\u00e7\u00e3o legislativa, em um pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Oportunamente, sugerimos a leitura da literalidade dos par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba do artigo 7\u00ba, os quais tratam puramente de conceitos normativos. Ademais, recomendamos tamb\u00e9m a leitura do dispositivo seguinte e o mnem\u00f4nico <strong>CIDA<\/strong> para memoriz\u00e1-lo <strong>(Computa, id\u00eanticas; Diversas, atenua)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, em raz\u00e3o dos examinadores cobrarem apenas o <strong>conhecimento literal<\/strong>, leia cuidadosamente os <strong>artigos 11 a 28<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, com as informa\u00e7\u00f5es apresentadas ao longo deste artigo, voc\u00ea tem dispon\u00edvel todos os esclarecimentos necess\u00e1rios para garantir quest\u00f5es a respeito dessa tem\u00e1tica em sua prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Desejo-te perseveran\u00e7a e f\u00e9 nos seus objetivos. Afinal, \u00e9 justo que muito custo o que muito vale.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-de-policia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>QAP, futuro combatente?! 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