{"id":1314867,"date":"2023-12-21T14:00:00","date_gmt":"2023-12-21T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1314867"},"modified":"2023-12-11T19:17:10","modified_gmt":"2023-12-11T22:17:10","slug":"a-competencia-julgamento-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-competencia-julgamento-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"A compet\u00eancia para julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Estamos aqui para comentar um caso importante julgado pelo STF referente \u00e0 compet\u00eancia para o processamento e julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"405\" height=\"293\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png\" alt=\"Lei 6.830\/80: A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal\" class=\"wp-image-1208307\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290.png 405w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290-300x217.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/04\/28093028\/image-290-150x109.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 405px) 100vw, 405px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Lei 6.830\/80: A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a a\u00e7\u00e3o proposta pelo ente estatal (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e suas autarquias), objetivando efetivar seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios registrados em d\u00edvida ativa, sendo regida pela Lei n. 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal &#8211; LEF) e, subsidiariamente, pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-competencia-no-antigo-cpc\"><strong>A compet\u00eancia no antigo CPC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A LEF, como lei espec\u00edfica, aborda apenas dois aspectos referentes \u00e0 compet\u00eancia para julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>no seu art. 5\u00ba, estabelece-se a regra de que \u201ca compet\u00eancia para processar e julgar a execu\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica exclui a de qualquer outro Ju\u00edzo, inclusive o da fal\u00eancia, da concordata, da liquida\u00e7\u00e3o, da insolv\u00eancia ou do invent\u00e1rio\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>no seu art. 16, \u00a7 3\u00ba, a LEF prev\u00ea a possibilidade de exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia no procedimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ocorre que a lei espec\u00edfica n\u00e3o determina qual o ju\u00edzo competente para processar e julgar a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ela diz que esse ju\u00edzo tem uma compet\u00eancia que exclui a de qualquer outro, mas n\u00e3o estabelece qual seria esse ju\u00edzo com compet\u00eancia excludente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, restou ao CPC, como norma subsidi\u00e1ria, fixar a compet\u00eancia para o julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Nesse sentido, o CPC de 1973 j\u00e1 determinava a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o fiscal no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, sendo que, inexistindo esse domic\u00edlio, a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o fiscal seria do foro da resid\u00eancia do r\u00e9u ou do foro do lugar onde fosse encontrado esse demandado (art. 578).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o antigo CPC tamb\u00e9m estabelecia que a parte autora da execu\u00e7\u00e3o fiscal poderia escolher o foro de qualquer um dos devedores ou de qualquer dos domic\u00edlios do r\u00e9u, se houvesse mais de um devedor ou mais de um domic\u00edlio do mesmo devedor (art. 578, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n<p>Permitia ainda o CPC\/73, no mesmo dispositivo mencionado, que a execu\u00e7\u00e3o fiscal fosse proposta no foro do lugar em que praticado o ato ou no foro do lugar em ocorreu o fato que deu origem \u00e0 d\u00edvida (em outras palavras, local do fato gerador), ainda que o r\u00e9u nele n\u00e3o residisse mais, bem como no foro da situa\u00e7\u00e3o dos bens, quando a d\u00edvida tribut\u00e1ria decorresse desses bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Interpretando as normas do antigo CPC, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), adotando doutrina de renomados processualistas, consolidou entendimento no sentido de que a Fazenda P\u00fablica poderia optar pelo ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exa\u00e7\u00e3o constante da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa ou o do domic\u00edlio do executado.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c9 cedi\u00e7o em sede doutrin\u00e1ria que: \u2018Do que disp\u00f5em o art. 578 e seu par\u00e1grafo, verifica-se que a compet\u00eancia territorial para a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal segue ordem de prefer\u00eancia assim estabelecida: a) foro do domic\u00edlio do executado; impossibilitada essa hip\u00f3tese, b) foro da sua resid\u00eancia; e, finalmente, frustrada tamb\u00e9m essa op\u00e7\u00e3o, c) foro do lugar onde o devedor for encontrado (ALCIDES DE MENDON\u00c7A LIMA. Coment\u00e1rios&#8230;, cit., p. 199). Em caso de pluralidade de domic\u00edlios ou de pluralidade de devedores, disp\u00f5e o Fisco da faculdade de ajuizar a a\u00e7\u00e3o no foro de qualquer um deles. <strong>Por outro lado, como alternativa para todas as op\u00e7\u00f5es acima, reserva-se ao Fisco a faculdade de eleger ou o foro do lugar em que se praticou o ato, ou o do lugar em que ocorreu o fato que deu origem \u00e0 d\u00edvida, ou, ainda, o foro da situa\u00e7\u00e3o dos bens de que a d\u00edvida se originou<\/strong> (&#8230;) (&#8230;)\u201d (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200800329060&amp;dt_publicacao=01\/06\/2009\">REsp n\u00ba 1.112.197\/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1\u00ba\/6\/09. Grifo nosso<\/a>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-competencia-no-cpc-de-2015\"><strong>A compet\u00eancia no CPC de 2015<\/strong>\u00a0\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>Com a vig\u00eancia do CPC\/15, a compet\u00eancia para julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal foi parcialmente alterada. O NCPC reduziu as hip\u00f3teses de compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o fiscal, ao estabelecer apenas que \u201cA execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado\u201d (art. 46, \u00a7 5\u00ba, do CPC\/15).<\/p>\n\n\n\n<p>Constata-se que o novo CPC manteve uma parte da regra existente sob a \u00e9gide do CPC\/73 (concorr\u00eancia entre o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, do de sua resid\u00eancia ou do lugar onde for encontrado), por\u00e9m retirou a possibilidade de a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser ajuizada no foro do lugar em que praticado o ato ou do lugar em ocorreu o fato que deu origem \u00e0 d\u00edvida (em outras palavras, local do fato gerador), ainda que o r\u00e9u nele n\u00e3o residisse, bem como no foro da situa\u00e7\u00e3o dos bens, quando a d\u00edvida tribut\u00e1ria decorresse desses bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base no NCPC, o STJ passou a entender que existiria uma compet\u00eancia concorrente para o julgamento da execu\u00e7\u00e3o, sem prefer\u00eancia de compet\u00eancia territorial, entre o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, o de sua resid\u00eancia ou o do lugar onde for encontrado, apenas\u201d (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002259429&amp;dt_publicacao=23\/09\/2021\">REsp n\u00ba 1.893.489\/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 23\/9\/21<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>V\u00e1rios Estados da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o concordaram com esse entendimento do STJ e propuseram duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, objetivando questionar a reda\u00e7\u00e3o mais enxuta do art. 46, \u00a7 5\u00ba, do CPC\/15, em compara\u00e7\u00e3o com o seu equivalente no CPC\/73 (art. 578).<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos analisar o entendimento do STF nessas a\u00e7\u00f5es (ADIs n. 5737\/DF e 5492\/DF<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-competencia-para-julgamento-da-execucao-fiscal-na-jurisprudencia-do-stf\"><strong>A compet\u00eancia para julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal na jurisprud\u00eancia do STF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, deve-se registrar que as mencionadas a\u00e7\u00f5es diretas impugnavam outros dispositivos do CPC\/15, mas a an\u00e1lise neste singelo texto ser\u00e1 restrita \u00e0 argumenta\u00e7\u00e3o relacionada ao art. 46, \u00a7 5\u00ba, do NCPC, por ser o objeto deste estudo somente a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, num primeiro momento, as referidas a\u00e7\u00f5es constitucionais foram julgadas improcedentes pelo relator quanto \u00e0 compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que, em s\u00edntese, a regra desse dispositivo apenas repete a norma do CPC\/1973, em seu n\u00facleo, sendo que, sob a \u00e9gide do CPC\/73, jamais houve alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sobre o seu art. 578.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o relator inicial, il. Ministro Dias Toffoli, considerou leg\u00edtima a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual o vigente \u00a7 5\u00ba do art. 46 do CPC\/15 exigiria que um ente federativo propusesse sua execu\u00e7\u00e3o fiscal somente no foro de domic\u00edlio ou de resid\u00eancia do r\u00e9u, al\u00e9m de, alternativamente, no lugar onde fosse encontrado, ainda que isso significasse o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal por ente federativo perante o Poder Judici\u00e1rio de outro ente subnacional, nos casos em que o r\u00e9u tivesse domic\u00edlio fora do Estado autor da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso seria poss\u00edvel, em resumo, ante o car\u00e1ter de lei nacional do CPC, bem como em fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do devido processo legal, da igualdade e da paridade de armas, pois o ente estatal teria mais condi\u00e7\u00f5es para atuar judicialmente fora de sua circunscri\u00e7\u00e3o do que o contribuinte brasileiro, em regra hipossuficiente, para defender seus direitos judicialmente longe de seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a maioria do STF n\u00e3o concordou com o entendimento do relator e preferiu seguir a posi\u00e7\u00e3o do il. Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, no sentido de merecer o art. 46, \u00a7 5\u00ba, do NCPC uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sem permitir que um ente subnacional seja obrigado a ajuizar suas execu\u00e7\u00f5es fiscais em foro de outro estado da federa\u00e7\u00e3o, com base nas seguintes justificativas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>isso criaria um desequil\u00edbrio federativo e administrativo, pois suas procuradorias de representa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o atuam por todo o pa\u00eds e inexiste obriga\u00e7\u00e3o constitucional de que os ente regionais estruturem um servi\u00e7o p\u00fablico fora de seus limites territoriais;<\/li>\n\n\n\n<li>a Justi\u00e7a estadual \u00e9 uma parcela da poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o do Estado-membro, sendo violada sua autonomia federativa se a validade de seus atos normativos for submetida ao crivo de magistrados vinculados a outra unidade federativa;<\/li>\n\n\n\n<li>essa possibilidade prejudicaria a uniformiza\u00e7\u00e3o de precedentes relacionados \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de normas estaduais, mediante o IRDR;<\/li>\n\n\n\n<li>o ajuizamento de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal perante a Justi\u00e7a de\u00a0 estado diverso do exequente prejudicaria o federalismo em rela\u00e7\u00e3o ao gerenciamento dos precat\u00f3rios e das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor, que representam uma interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio no or\u00e7amento p\u00fablico, sendo que o or\u00e7amento de um Estado-membro estaria suscet\u00edvel \u00e0 autoridade vinculada a outro ente subnacional, com risco de uma pulveriza\u00e7\u00e3o de requisit\u00f3rios em todo o pa\u00eds e grandes chances de preteri\u00e7\u00e3o no pagamento por ordem cronol\u00f3gica.<\/li>\n\n\n\n<li>por fim, a autonomia federativa tamb\u00e9m sofreria atentado porque estaria dificultada a recupera\u00e7\u00e3o de ativos no procedimento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, sendo que o \u00eaxito dessas execu\u00e7\u00f5es interfere na autonomia financeira do ente subnacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o entendimento predominante do STF consistiu em aproximar a regra do NCPC \u00e0 regra vigente durante o CPC\/73, ao restringir a incid\u00eancia do art. 46, \u00a7 5\u00ba, do NCPC, de modo que a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado <strong>desde que esse foro esteja inserido nos limites do territ\u00f3rio do estado exequente ou seja o local de ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u201c\u00c9 inconstitucional a regra de compet\u00eancia que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do pa\u00eds, devendo a fixa\u00e7\u00e3o do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-competencia-para-julgamento-da-execucao-fiscal-conclusao\"><strong>A compet\u00eancia para julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal: conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Enfim, podemos sintetizar o entendimento atual sobre a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o fiscal nos seguintes termos: houve uma aproxima\u00e7\u00e3o ao que vigorava no CPC\/73, de maneira que o ente federativo exequente pode ajuizar suas execu\u00e7\u00f5es fiscais no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado desde que esse foro esteja inserido em seus limites territoriais ou no foro do local de ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> <a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=768917607\">ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-e62d5ff2190fcfe8efa8ee19b1d595af\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-a1b5b4a2c8fa3d10c203a86a0edd6832\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color has-medium-font-size wp-elements-6990f0c0bf9c3c9a15d880329d886f24\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 6.830\/80: A Lei de Execu\u00e7\u00e3o 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This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>A compet\u00eancia para julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lise do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da compet\u00eancia jurisdicional para julgamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-competencia-julgamento-execucao-fiscal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A compet\u00eancia para julgamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"An\u00e1lise do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da 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