{"id":1314725,"date":"2023-12-27T14:00:00","date_gmt":"2023-12-27T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1314725"},"modified":"2023-12-11T19:29:17","modified_gmt":"2023-12-11T22:29:17","slug":"dnit-irregularidades-lei-14133-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dnit-irregularidades-lei-14133-2021\/","title":{"rendered":"DNIT: Irregularidades da Lei 14.133\/2021"},"content":{"rendered":"\n
\"DNIT:
DNIT: Irregularidades da Lei 14.133\/2021<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo para o Concurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre o t\u00f3pico das Irregularidades da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto bem relevante do Direito Administrativo e que possui previs\u00e3o na Lei 14.133\/2021<\/a> (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos – NLLC). Por\u00e9m, quando oportuno, faremos remiss\u00e3o \u00e0 Lei 8.666\/1993<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do DNIT foi lan\u00e7ado com 100 vagas imediatas + Cadastro de Reserva e ter\u00e1 suas provas em 18 de fevereiro de 2024, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 10.294,64 e R$ 12.812,32. N\u00e3o deixe de conferir maiores informa\u00e7\u00f5es no nosso artigo sobre o DNIT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Irregularidades da Lei 14.133\/2021<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que existe uma previs\u00e3o constitucional para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica proceda \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e, posteriormente, \u00e0 perfectibiliza\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo (artigo 37, inciso XXI, da CF\/88):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se nota do dispositivo acima, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, como podemos ver no dispositivo acima, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir regras predefinidas para a contrata\u00e7\u00e3o, estando vinculada tanto a princ\u00edpios quanto aos pr\u00f3prios dispositivos constitucionais, legais e infralegais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o licitante ou o contratado tamb\u00e9m deve seguir as regras que lhe s\u00e3o impostas <\/strong>tanto pela lei quanto pelo instrumento convocat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, quando n\u00e3o o faz, estaremos diante das hip\u00f3teses de irregularidades da Lei 14.133\/2021, que veremos a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Infra\u00e7\u00f5es e respectivas san\u00e7\u00f5es administrativas <\/h3>\n\n\n\n

Com efeito, a Lei 14.133\/2021 prev\u00ea uma s\u00e9rie de infra\u00e7\u00f5es administrativas pass\u00edveis de o licitante\/contratado praticar. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, prev\u00ea as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para essas infra\u00e7\u00f5es como sendo as de (i) advert\u00eancia; (ii) multa; (iii) impedimento de licitar e contratar; e (iv) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.<\/p>\n\n\n\n

Nenhuma das san\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser cumulativa, a n\u00e3o ser a san\u00e7\u00e3o de multa, que se aplica com qualquer uma das outras tr\u00eas san\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o dessas san\u00e7\u00f5es n\u00e3o exclui<\/strong>, em hip\u00f3tese alguma, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado<\/strong> \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a Administra\u00e7\u00e3o, ao aplicar as san\u00e7\u00f5es, deve observar (\u00a7 1\u00ba do artigo 156):<\/p>\n\n\n\n

\n

I – a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/p>\n\n\n\n

II – as peculiaridades do caso concreto;<\/p>\n\n\n\n

III – as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes;<\/p>\n\n\n\n

IV – os danos que dela provierem para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

V – a implanta\u00e7\u00e3o ou o aperfei\u00e7oamento de programa de integridade, conforme normas e orienta\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

San\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n

Primeiramente, tratando da san\u00e7\u00e3o mais simples, destaca-se que a advert\u00eancia aplica-se exclusivamente<\/strong> quando presente a infra\u00e7\u00e3o em que o licitante\/contratado d\u00e1 causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o PARCIAL do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, aplica-se a advert\u00eancia apenas se n\u00e3o for o caso de aplicar outra penalidade mais grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00e3o de multa<\/h4>\n\n\n\n

A san\u00e7\u00e3o de multa aplica-se apenas cumulativamente com as demais san\u00e7\u00f5es <\/strong>e pode <\/strong>incidir diante de qualquer infra\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, calcula-se a multa na forma que o edital ou o contrato previr<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 0,5%<\/strong> (cinco d\u00e9cimos por cento) nem superior a 30%<\/strong> (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, se a multa aplicada e as indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administra\u00e7\u00e3o ao contratado, al\u00e9m da perda desse valor, a diferen\u00e7a ser\u00e1 descontada da garantia prestada ou ser\u00e1 cobrada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, destaca-se que, no procedimento de aplica\u00e7\u00e3o da multa, faculta-se a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis<\/strong>, contado da data de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que a san\u00e7\u00e3o de multa ora em an\u00e1lise (artigo 156, inciso II), N\u00c3O se confunde com a multa de mora (artigo 162)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a multa de mora<\/strong> aplica-se, na forma que consta em edital ou em contrato, quando houver atraso injustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, bem como n\u00e3o impede que a Administra\u00e7\u00e3o a converta em compensat\u00f3ria e promova a extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato com a aplica\u00e7\u00e3o cumulada das demais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar<\/h4>\n\n\n\n

Aplica-se a san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II a VII<\/strong> do art. 155 da Lei 14.133\/2021:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 155. (…)<\/p>\n\n\n\n

II – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o parcial do contrato que cause grave dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou ao interesse coletivo;<\/p>\n\n\n\n

III – dar causa \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o total do contrato;<\/p>\n\n\n\n

IV – deixar de entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o certame;<\/p>\n\n\n\n

V – n\u00e3o manter a proposta, salvo em decorr\u00eancia de fato superveniente devidamente justificado;<\/p>\n\n\n\n

VI – n\u00e3o celebrar o contrato ou n\u00e3o entregar a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a contrata\u00e7\u00e3o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;<\/p>\n\n\n\n

VII – ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Repare que, no caso do inciso II, a inexecu\u00e7\u00e3o do contrato tamb\u00e9m \u00e9 parcial, como nos casos em que cabe a advert\u00eancia. Por\u00e9m, como houve grave dano, justifica-se a aplica\u00e7\u00e3o desta san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, esta infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m N\u00c3O se aplicar\u00e1 quando se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, ao licitante\/contrato que for aplicada a san\u00e7\u00e3o de impedimento de licitar e contratar haver\u00e1 impedimento de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o<\/strong>, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Veja que o prazo pode ser inferior a 03 anos, dependendo da grada\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o<\/strong>, pelos crit\u00e9rios que vimos acima.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, note que o impedimento ser\u00e1 no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico que aplicou a san\u00e7\u00e3o, N\u00c3O sendo nacional o impedimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar<\/h4>\n\n\n\n

Aplica-se a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos VIII a XII<\/strong> do art. 155 da Lei 14.133\/2021, bem como \u00e0s dos incisos II a VII que ensejarem puni\u00e7\u00e3o mais grave<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 155. (…)<\/p>\n\n\n\n

VIII – apresentar declara\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o falsa exigida para o certame ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa durante a licita\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n\n\n\n

IX – fraudar a licita\u00e7\u00e3o ou praticar ato fraudulento na execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n\n\n\n

X – comportar-se de modo inid\u00f4neo ou cometer fraude de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n

XI – praticar atos il\u00edcitos com vistas a frustrar os objetivos da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013<\/a>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, ao licitante\/contrato que for aplicada a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar haver\u00e1 impedimento de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos<\/strong>, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 6 (seis) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Veja que a escolha do prazo entre 03 a 06 anos depender\u00e1 da grada\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o<\/strong>, pelos crit\u00e9rios que vimos acima.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, note que o impedimento ser\u00e1 no \u00e2mbito de todos os entes federativos. <\/strong>Portanto, o impedimento ser\u00e1 nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, por sua gravidade, esta san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de an\u00e1lise jur\u00eddica e observar\u00e1 as seguintes regras:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

I – quando aplicada por \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva de ministro de Estado, de secret\u00e1rio estadual ou de secret\u00e1rio municipal e, quando aplicada por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima da entidade;<\/p>\n\n\n\n

II – quando aplicada por \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Defensoria P\u00fablica no desempenho da fun\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva de autoridade de n\u00edvel hier\u00e1rquico equivalente \u00e0s autoridades referidas no inciso I deste par\u00e1grafo, na forma de regulamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre as irregularidades<\/h3>\n\n\n\n

Finalizando, \u00e9 importante destacar que o artigo 158 da Lei 14.133\/2021 estipula o procedimento de responsabiliza\u00e7\u00e3o nos casos das san\u00e7\u00f5es de impedimento de licitar e contratar e de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e, ainda, que pode ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o <\/strong>da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o ap\u00f3s decorrer 05 anos da ci\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o<\/strong> pela Administra\u00e7\u00e3o, bem assim que a prescri\u00e7\u00e3o se interrompe <\/strong>pela instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o e que se suspende <\/strong>pela celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia ou por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 essencial destacar que pode haver reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong> do licitante\/contratado perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

II – pagamento da multa;<\/p>\n\n\n\n

III – transcurso do prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (tr\u00eas) anos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, no caso de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade;<\/p>\n\n\n\n

IV – cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o definidas no ato punitivo;<\/p>\n\n\n\n

V – an\u00e1lise jur\u00eddica pr\u00e9via, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 desta Lei exigir\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o do licitante ou contratado, a implanta\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de programa de integridade pelo respons\u00e1vel.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo para o Concurso do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre o t\u00f3pico das Irregularidades da Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo para o DNIT sobre as Irregularidades da Lei 14.133\/2021, confira:<\/p>\n\n\n\n