{"id":1314708,"date":"2023-12-21T11:00:00","date_gmt":"2023-12-21T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1314708"},"modified":"2023-12-11T19:16:28","modified_gmt":"2023-12-11T22:16:28","slug":"recursos-licitacoes-dnit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-licitacoes-dnit\/","title":{"rendered":"Recursos nas licita\u00e7\u00f5es para o DNIT"},"content":{"rendered":"\n
\"Recursos
Recursos nas licita\u00e7\u00f5es para o DNIT<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre os Recursos nas licita\u00e7\u00f5es para o Concurso do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto bem relevante do Direito Administrativo e que possui previs\u00e3o na Lei 14.133\/2021<\/a> (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos – NLLC). Por\u00e9m, quando oportuno, faremos remiss\u00e3o \u00e0 Lei 8.666\/1993<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do DNIT foi lan\u00e7ado com 100 vagas imediatas + Cadastro de Reserva e ter\u00e1 suas provas em 18 de fevereiro de 2024, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 10.294,64 e R$ 12.812,32. N\u00e3o deixe de conferir maiores informa\u00e7\u00f5es no nosso artigo sobre o DNIT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

\u201cRecursos\u201d nas licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que existe uma previs\u00e3o constitucional para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica proceda \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e, posteriormente, \u00e0 perfectibiliza\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo (artigo 37, inciso XXI, da CF\/88):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se nota do dispositivo acima, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento<\/strong> pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, como podemos ver no dispositivo acima, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir regras predefinidas para a contrata\u00e7\u00e3o, estando vinculada tanto a princ\u00edpios tais como o da legalidade, publicidade, vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, entre outros (artigo 5\u00ba da Lei 14.133\/2021) quanto aos pr\u00f3prios dispositivos constitucionais, legais e infralegais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, caso o instrumento convocat\u00f3rio (edital) da licita\u00e7\u00e3o contenha alguma irregularidade, ou mesmo esteja redigido de forma que gere d\u00favida, bem como nos casos em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica haja de forma contr\u00e1ria ao que deveria fazer, a Lei 14.133\/2021 permite que aos interessados impugnar o edital ou recorrer do ato.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos estudar agora os meios de impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> no \u00e2mbito licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Veja que colocamos o t\u00edtulo \u201cRecursos\u201d entre aspas justamente por nem tudo se tratar de um recurso propriamente<\/strong>, que, em sua ess\u00eancia, pretende a revis\u00e3o de um ato administrativo. Isso porque h\u00e1, tamb\u00e9m, as impugna\u00e7\u00f5es, <\/strong>os pedidos de esclarecimento <\/strong>e o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos ver cada um desses meios de impugna\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Impugna\u00e7\u00f5es e pedidos de esclarecimento<\/h3>\n\n\n\n

As impugna\u00e7\u00f5es <\/strong>possuem como objetivo o questionamento dos termos do edital da licita\u00e7\u00e3o, isso \u00e9, o apontamento de que algo no edital n\u00e3o est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, os pedidos de esclarecimento<\/strong> servem para solicitar esclarecimento sobre o que consta do edital.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, um serve para impugnar e o outro para esclarecer o edital da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a Lei 14.133\/2021 preconiza que qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima<\/strong> tanto para impugnar quanto para pedir esclarecimento, devendo protocolar o pedido at\u00e9 03 dias \u00fateis antes da data de abertura do certame<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em igual prazo (03 dias \u00fateis)<\/strong>, a Administra\u00e7\u00e3o divulgar\u00e1 a resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ou ao pedido de esclarecimento em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, embora a Administra\u00e7\u00e3o possua 03 dias \u00fateis, em regra, para responder, deve tamb\u00e9m observar a necessidade de divulgar a resposta at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil anterior \u00e0 data da abertura do certame<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos<\/strong>: edital de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, para a compra de canetas para a Administra\u00e7\u00e3o, cuja abertura do certame ocorrer\u00e1 em 20 de mar\u00e7o de 2024 (quarta-feira).

Suponha que o edital foi lan\u00e7ado em 01 de mar\u00e7o de 2024.

Qualquer pessoa poder\u00e1 impugnar o edital at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2024 (sexta-feira).\u00a0

Sendo assim, nesse caso a Administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 at\u00e9 o dia 19 de mar\u00e7o de 2024 (ter\u00e7a-feira) para divulgar a resposta.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que, na Lei 8.666\/1993<\/strong>, o prazo para o cidad\u00e3o impugnar era de 05 dias \u00fateis, enquanto o prazo para resposta j\u00e1 era de 03 dias \u00fateis, vide artigo 41, \u00a7 1\u00ba<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Recurso propriamente dito e pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A NLLC prev\u00ea o cabimento do recurso<\/strong>, no prazo de 03 dias \u00fateis<\/strong>, contado da data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata, em face de:<\/p>\n\n\n\n

\n

a) ato que defira ou indefira pedido de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o de interessado ou de inscri\u00e7\u00e3o em registro cadastral, sua altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento;<\/p>\n\n\n\n

b) julgamento das propostas; [inten\u00e7\u00e3o de recorrer deve ser manifestada imediatamente]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ato de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de licitante; [inten\u00e7\u00e3o de recorrer deve ser manifestada imediatamente]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) extin\u00e7\u00e3o do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, por mais que se tenha 03 dias \u00fateis para interpor o recurso, a Lei disp\u00f5e que a inten\u00e7\u00e3o de recorrer deve ser manifestada imediatamente <\/strong>nos casos das al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d,<\/strong> sob pena de preclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, nesses casos o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais inicia-se na data de intima\u00e7\u00e3o ou de lavratura da ata de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o ou, na hip\u00f3tese de ado\u00e7\u00e3o da invers\u00e3o de fases prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Ainda nos casos das al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso ocorrer\u00e1 em fase \u00fanica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante destacar que, em alguns casos, o interessado ter\u00e1 prazo de 15 \u00fateis para interpor o recurso<\/strong>. Vamos esquematizar a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Processamento do recurso<\/h4>\n\n\n\n
Prazo para o recurso<\/strong><\/td>Hip\u00f3teses<\/strong><\/td>Interposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
03 dias \u00fateis<\/td>Hip\u00f3teses das al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201ce\u201d<\/strong> acima<\/td>Deve-se dirigir o recurso \u00e0 autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decis\u00e3o<\/strong> recorrida, que, se n\u00e3o reconsiderar o ato ou a decis\u00e3o no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis<\/strong>, encaminhar\u00e1 o recurso com a sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior<\/strong>, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis<\/strong>, contado do recebimento dos autos.<\/td><\/tr>
15 dias \u00fateis<\/td>Quando houver aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia<\/strong>,  multa <\/strong>ou impedimento de licitar e contratar<\/strong>.<\/td>Deve-se dirigir o recurso \u00e0 autoridade que tiver proferido a decis\u00e3o <\/strong>recorrida, que, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis<\/strong>, encaminhar\u00e1 o recurso com sua motiva\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior<\/strong>, a qual dever\u00e1 proferir sua decis\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias \u00fateis<\/strong>, contado do recebimento dos autos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ademais, o acolhimento do recurso implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas de ato insuscet\u00edvel de aproveitamento. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es ser\u00e1 o mesmo do recurso e ter\u00e1 in\u00edcio na data de intima\u00e7\u00e3o pessoal ou de divulga\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, assegurar-se-\u00e1 ao licitante vista dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 defesa de seus interesses, a fim de possibilitar o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o <\/h4>\n\n\n\n

Por outro lado, a Lei 14.133\/2021 disp\u00f5e que caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m no prazo de 03 dias \u00fateis<\/strong>, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, relativamente a ato do qual n\u00e3o caiba recurso hier\u00e1rquico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, embora caiba recurso, no prazo de 15 dias \u00fateis, contra a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia,  multa ou impedimento de licitar e contratar, como vimos acima, o mesmo N\u00c3O ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a Lei 14.133\/21 disp\u00f5e que contra a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar caber\u00e1 apenas pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso,deve-se apresentar o pedido em at\u00e9 15 dias \u00fateis<\/strong>, contado da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a autoridade deve decidir no prazo m\u00e1ximo de 20 dias \u00fateis<\/strong>, contado do recebimento do pedido.<\/p>\n\n\n\n

Efeito suspensivo no recurso e no pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Em qualquer caso (recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o), haver\u00e1 EFEITO SUSPENSIVO <\/strong>do ato ou da decis\u00e3o recorrida at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o final da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Na elabora\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, a autoridade competente ser\u00e1 auxiliada pelo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico, que dever\u00e1 dirimir d\u00favidas e subsidi\u00e1-la com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os Recursos nas licita\u00e7\u00f5es para o Concurso do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre os Recursos nas licita\u00e7\u00f5es para o DNIT, confira:<\/p>\n\n\n\n