{"id":1314091,"date":"2023-12-11T19:36:04","date_gmt":"2023-12-11T22:36:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1314091"},"modified":"2023-12-11T19:36:08","modified_gmt":"2023-12-11T22:36:08","slug":"art-40-lei-maria-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/art-40-lei-maria-penha\/","title":{"rendered":"Novidade na Lei Maria da Penha – art. 40-A: Lei n\u00ba 14.550\/23"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer a respeito da novidade na Lei Maria da Penha<\/strong> trazida pela Lei n\u00ba 14.550\/23<\/strong>, a qual introduziu o art. 40-A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

\"Novidade
Novidade na Lei Maria da Penha – art. 40-A<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

1. Novidade na Lei Maria da Penha: reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 40-A da <\/strong>Lei n\u00ba 11.340\/06<\/strong><\/a>, introduzido pela Lei n\u00b0 14.550\/23, trouxe mais uma novidade na Lei Maria da Penha<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 40-A<\/strong> – <\/strong>Esta Lei ser\u00e1 aplicada a todas as situa\u00e7\u00f5es previstas no seu art. 5\u00ba, independentemente<\/mark> da <\/strong>causa ou da motiva\u00e7\u00e3o<\/strong> dos atos de viol\u00eancia<\/strong><\/mark> e da condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida<\/mark><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

2. Novidade na Lei Maria da Penha:<\/strong> premissas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Antes de adentrarmos na novidade da Lei Maria da Penha<\/strong>, \u00e9 importante recordarmos as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de<\/strong> viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Lei Maria da Penha traz, em seu art. 5\u00ba, as hip\u00f3teses em que restaria configurada a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/strong>. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba –<\/strong> Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher <\/strong>qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte<\/strong>, les\u00e3o<\/strong>, sofrimento f\u00edsico<\/strong>, sexual <\/strong>ou psicol\u00f3gico <\/strong>e dano moral ou patrimonial<\/strong>:<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
I – <\/strong>no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica<\/strong>, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/td><\/tr>
II – <\/strong>no \u00e2mbito da fam\u00edlia<\/strong>, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
<\/td><\/tr>
III – <\/strong>em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto<\/strong>, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Formas de viol\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ademais, o art. 7\u00ba da lei menciona, exemplificativamente<\/strong>, quais s\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba – <\/strong>S\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/strong>, entre outras:<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
I – <\/strong>a viol\u00eancia f\u00edsica<\/strong>, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sa\u00fade corporal;<\/td><\/tr>
II – <\/strong>a viol\u00eancia psicol\u00f3gica<\/strong>, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.772, de 2018)<\/a><\/td><\/tr>
III – <\/strong>a viol\u00eancia sexual<\/strong>, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o desejada, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impe\u00e7a de usar qualquer m\u00e9todo contraceptivo ou que a force ao matrim\u00f4nio, \u00e0 gravidez, ao aborto ou \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, mediante coa\u00e7\u00e3o, chantagem, suborno ou manipula\u00e7\u00e3o; ou que limite ou anule o exerc\u00edcio de seus direitos sexuais e reprodutivos;<\/td><\/tr>
IV –<\/strong> a viol\u00eancia patrimonial<\/strong>, entendida como qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;<\/td><\/tr>
V –<\/strong> a viol\u00eancia moral<\/strong>, entendida como qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3. Novidade na Lei Maria da Penha: art. 40-A<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo no exame da novidade na Lei Maria da Penha<\/strong>, <\/strong>vejamos – a seguir – o novo art. 40-A introduzido pela Lei n\u00b0 14.550\/23. <\/p>\n\n\n\n

Essa novidade legislativa trata a respeito do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha<\/strong>. No caso, ocorreu uma amplia\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> da Lei Maria da Penha, sendo descabida<\/strong>, para sua aplica\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o a respeito da:<\/p>\n\n\n\n