{"id":1313280,"date":"2024-01-16T11:00:00","date_gmt":"2024-01-16T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1313280"},"modified":"2024-10-18T07:03:02","modified_gmt":"2024-10-18T10:03:02","slug":"mpu-aplicabilidade-normas-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mpu-aplicabilidade-normas-constitucionais\/","title":{"rendered":"MPU: Aplicabilidade das normas constitucionais"},"content":{"rendered":"\n
\"MPU:
MPU: Aplicabilidade das normas constitucionais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre a Aplicabilidade das normas constitucionais para o Concurso do MPU (Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Constitucional!<\/p>\n\n\n\n

O MPU tem comiss\u00e3o formada e o edital do concurso est\u00e1 previsto para 2024. N\u00e3o deixe de conferir maiores informa\u00e7\u00f5es no nosso artigo sobre o MPU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, destacamos que o estudo da aplicabilidade das normas constitucionais \u00e9 importante para entendermos a efic\u00e1cia, a extens\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos da norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Usaremos aqui a classifica\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Afonso da Silva, que classifica as normas constitucionais como de efic\u00e1cia plena, efic\u00e1cia contida e efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n\n\n\n

Essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais cobrada nas provas de concursos p\u00fablicos!<\/p>\n\n\n\n

Normas de efic\u00e1cia plena <\/h3>\n\n\n\n

As normas de efic\u00e1cia plena s\u00e3o aquelas cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 total desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, s\u00e3o aquelas normas constitucionais que n\u00e3o precisam de complementa\u00e7\u00e3o por meio de lei para se tornarem plenamente aplic\u00e1veis, tampouco podem ser restringidas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, j\u00e1 \u201cnascem\u201d com a possibilidade de serem aplic\u00e1veis em sua totalidade.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, para Jos\u00e9 Afonso da Silva essas normas s\u00e3o (i) autoaplic\u00e1veis<\/strong>; (ii) n\u00e3o-restring\u00edveis<\/strong>; e (iii) de aplicabilidade direta, imediata e integral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos de normas de efic\u00e1cia plena<\/h4>\n\n\n\n

O STF, por exemplo, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 548<\/a>, j\u00e1 firmou tese no sentido de declarar como normas de efic\u00e1cia plena as concernentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases \u2013 educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio:<\/p>\n\n\n\n

\n

Tema 548, STF – 1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases – educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio – constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata<\/strong>. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STF j\u00e1 entendeu como normas de efic\u00e1cia plena, entre outras, as seguintes:<\/p>\n\n\n\n