{"id":1312657,"date":"2024-01-04T14:00:00","date_gmt":"2024-01-04T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1312657"},"modified":"2023-12-11T19:47:07","modified_gmt":"2023-12-11T22:47:07","slug":"medida-protetiva-urgencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/medida-protetiva-urgencia\/","title":{"rendered":"Nova medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 ofendida – Lei n\u00ba 14.674\/23"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da recente Lei n\u00ba 14.674\/23<\/strong>, a qual alterou a Lei Maria da Penha<\/strong> a fim de introduzir uma nova medida protetiva de urg\u00eancia<\/strong> \u00e0 ofendida<\/strong>, qual seja: o aux\u00edlio aluguel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"Nova
Nova medida protetiva de urg\u00eancia – aux\u00edlio aluguel<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Nova medida protetiva de urg\u00eancia: art. 23, VI<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00b0 14.674\/2023 modificou a Lei Maria da Penha, introduzindo o inciso VI ao art. 23<\/strong>, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 – <\/strong>Poder\u00e1 o juiz, quando necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras medidas:

VI – <\/strong>conceder \u00e0 ofendida aux\u00edlio-aluguel<\/mark>,<\/strong> com valor fixado em fun\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica<\/strong>, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) meses<\/strong>. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.674, de 2023)<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, trata-se de uma nova medida protetiva de urg\u00eancia<\/strong> destinada \u00e0 ofendida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos, adiante, algumas peculiaridades<\/strong> acerca da novidade legislativa, bem como alguns assuntos correlatos ao tema.<\/p>\n\n\n\n

1. Compet\u00eancia para concess\u00e3o ou indeferimento das medidas protetivas de urg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

De in\u00edcio, <\/mark><\/span>como premissa<\/strong> para a an\u00e1lise da nova medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 ofendida, \u00e9 interessante identificarmos a compet\u00eancia<\/strong> para a concess\u00e3o ou indeferimento das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, ressaltamos que as medidas protetivas de urg\u00eancia s\u00e3o <\/mark><\/span>concedidas<\/mark><\/strong> ou <\/mark><\/span>indeferidas <\/mark><\/strong>somente pelo <\/mark><\/span>JUIZ<\/mark><\/strong>, uma vez que h\u00e1 <\/mark><\/span>cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>estabelecida na Lei. <\/mark><\/span><\/p>\n\n\n\n

<\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p>

<\/p>

O art.12-C da <\/a>Lei n\u00ba 11.340\/06<\/strong><\/a><\/strong> (Lei Maria da Penha), por\u00e9m, traz uma RESSALVA<\/strong> no caso da medida de afastamento do agressor do lar<\/strong>, que pode ser realizada pelo Delegado<\/strong> ou por um policial<\/strong>. <\/p>Nesse sentido:<\/span>\n\n\n\n

Art. 12-C<\/strong>, Lei Maria da Penha –<\/strong> Verificada a exist\u00eancia de risco atual <\/strong>ou iminente <\/strong>\u00e0 vida <\/strong>ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica <\/strong>da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes<\/strong>, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar<\/strong>, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.188, de 2021)<\/a>

I –<\/strong> pela autoridade judicial<\/strong>; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/a>

II – <\/strong>pelo delegado de pol\u00edcia<\/strong>, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca<\/strong>; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/a>

III – <\/strong>pelo policial<\/strong>, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca <\/strong>E n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel <\/strong>no momento da den\u00fancia. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/a> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

2. Medidas protetivas de urg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

2.1. Medidas protetivas de urg\u00eancia que obrigam o agressor<\/h4>\n\n\n\n

O art. 22 da Lei Maria da Penha apresenta diversas medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong> que obrigam o agressor<\/strong> quando, \u00e0 luz do caso concreto, pratica viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22 – <\/mark><\/strong>Constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poder\u00e1 aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente<\/strong>, as seguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras:<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
I –<\/strong> <\/mark>suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas<\/strong>, com comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003;<\/a><\/td><\/tr>
II – <\/mark>afastamento <\/strong>do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida;<\/td><\/tr>
III – proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas<\/strong>, entre as quais:
a)<\/strong> aproxima\u00e7\u00e3o <\/strong>da ofendida, <\/strong>de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre estes e o agressor;
b)<\/strong> contato<\/strong> com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;
c) frequenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares <\/strong>a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida;<\/td><\/tr>
IV –<\/mark><\/strong> <\/mark>restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas <\/strong>aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servi\u00e7o similar;<\/td><\/tr>
V – <\/strong>presta\u00e7\u00e3o de alimentos<\/strong> provisionais ou provis\u00f3rios.
<\/td><\/tr>
VI \u2013<\/strong> <\/mark>comparecimento do agressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o<\/strong>; e    <\/td><\/tr>
VII \u2013<\/mark> acompanhamento psicossocial <\/strong>do agressor, por meio de atendimento individual e\/ou em grupo de apoio.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Especificidades<\/strong> do art. 22<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O: <\/mark><\/strong>As medidas protetivas de urg\u00eancia que obrigam o agressor n\u00e3o s\u00e3o taxativas<\/strong>. Trata-se, portanto, de rol exemplificativo<\/strong>. Dessa forma, pode o juiz, analisando o caso concreto, fixar outras al\u00e9m das estabelecidas no art. 22.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, podem ser aplicadas de forma conjunta<\/strong> ou isolada<\/strong>, a depender das peculiaridades do caso.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 importante destacar que as medidas protetivas de urg\u00eancia <\/strong>previstas nos incisos I, II e III do art. 22, trazem dupla prote\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e0 ofendida e ao ofensor. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, assim j\u00e1 decidiu o STJ-2022<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas<\/strong> de urg\u00eancia que obrigam<\/strong> o agressor<\/strong> dispostas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei Maria da Penha implica uma dupla tutela <\/strong>ao disponibilizar \u00e0 ofendida um meio c\u00e9lere de prote\u00e7\u00e3o<\/strong> pr\u00f3pria, de familiares e testemunhas, bem como garantir ao potencial ofensor<\/strong>, caso queira, a possibilidade de se insurgir <\/strong>contra sua imposi\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o sem que tenha que suportar os efeitos da revelia pr\u00f3prios ao processo civil. (STJ, HC 762530 \/ RS, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 16\/12\/2022).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

2.2. Medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 ofendida<\/h4>\n\n\n\n

As medidas protetivas de urg\u00eancia tamb\u00e9m podem se destinar \u00e0 ofendida<\/strong>. Est\u00e3o previstas nos arts. 23 e 24 da Lei Maria da Penha. <\/p>\n\n\n\n

As medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 ofendida<\/strong> tamb\u00e9m possuem rol exemplificativo<\/strong>, podendo o magistrado fixar outras, conforme o caso concreto, al\u00e9m das estabelecidas nos arts. 23 e 24.<\/p>\n\n\n\n

* Art. 23<\/h3>\n\n\n\n

O art. 23<\/strong> da Lei Maria da Penha traz as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 –<\/strong> <\/mark>Poder\u00e1 o juiz, quando necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras medidas<\/strong>:<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
I –<\/mark> <\/strong>encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunit\u00e1rio<\/strong> de prote\u00e7\u00e3o ou de atendimento;<\/td><\/tr>
II – <\/strong>d<\/mark>eterminar a recondu\u00e7\u00e3o <\/strong>da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domic\u00edlio, ap\u00f3s afastamento do agressor;<\/td><\/tr>
III – <\/mark><\/strong>determinar o afastamento da ofendida do lar<\/strong>, sem preju\u00edzo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;<\/td><\/tr>
IV –<\/strong> <\/mark>determinar a separa\u00e7\u00e3o de corpos<\/strong>;<\/td><\/tr>
V – <\/strong>d<\/mark>eterminar a matr\u00edcula<\/strong> dos dependentes da ofendida em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima do seu domic\u00edlio, ou a transfer\u00eancia deles para essa institui\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de vaga<\/strong>;<\/td><\/tr>
VI \u2013 <\/mark><\/strong>conceder \u00e0 ofendida aux\u00edlio-aluguel,<\/strong> com valor fixado em fun\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica<\/strong>, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) meses<\/strong>. – NOVIDADE<\/mark><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

* Art. 24<\/h3>\n\n\n\n

O art. 24 <\/strong>da Lei Maria da Penha traz as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

Art. 24 –<\/strong> <\/mark>Para a prote\u00e7\u00e3o patrimonial dos bens da sociedade conjugal <\/strong>ou daqueles de propriedade particular da mulher<\/strong>, o juiz poder\u00e1 determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras<\/strong>:<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
I – restitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark> de bens indevidamente subtra\u00eddos pelo agressor \u00e0 ofendida;<\/td><\/tr>
II –<\/mark> <\/mark>proibi\u00e7\u00e3o<\/strong> tempor\u00e1ria para a celebra\u00e7\u00e3o de atos e contratos<\/strong> de compra, venda e loca\u00e7\u00e3o de propriedade em comum, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/td><\/tr>
III – <\/mark>suspens\u00e3o<\/strong> das procura\u00e7\u00f5es<\/strong> conferidas pela ofendida ao agressor;<\/td><\/tr>
IV –<\/mark> <\/strong>presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong>, mediante dep\u00f3sito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a ofendida.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3. Nova medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 ofendida: aux\u00edlio aluguel<\/h3>\n\n\n\n

Foquemos, agora, na nova medida protetiva de urg\u00eancia <\/strong>conferida \u00e0 ofendida pela Lei n\u00b0 14.674\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Relembre:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 23<\/strong>, Lei Maria da Penha <\/strong>– <\/mark>Poder\u00e1 o juiz, quando necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras medidas:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

VI \u2013 <\/mark><\/strong>conceder \u00e0 ofendida aux\u00edlio-aluguel<\/strong>, com valor fixado em fun\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica<\/strong>, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) meses<\/strong>. <\/mark><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O fundamento<\/strong> dessa nova medida protetiva consiste na dificuldade<\/strong> que muitas mulheres enfrantam, ap\u00f3s decidirem n\u00e3o suportar mais a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, para recome\u00e7arem suas vidas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ora, na maior parte dos casos \u00e9 o pr\u00f3prio ofensor quem sustenta as mulheres ofendidas, as quais carecem de recursos suficientes<\/strong> para arcar com seus custos, sobretudo de uma moradia<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, para proporcionar acolhimento<\/strong> e condi\u00e7\u00f5es dignas <\/strong>a tais mulheres, o legislador criou a medida de aux\u00edlio aluguel<\/strong> – paga pelo ofensor – como uma forma de amenizar<\/strong> esse problema.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, destacamos que o crit\u00e9rio para a fixa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-aluguel<\/strong> leva em considera\u00e7\u00e3o dois fatores<\/strong>, a saber:<\/p>\n\n\n\n