Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre os Princ\u00edpios das Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, insculpidos na Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
Primeiramente, \u00e9 importante destacar que existe uma previs\u00e3o constitucional para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica proceda \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e, posteriormente, \u00e0 perfectibiliza\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo (artigo 37, inciso XXI, da CF\/88):<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 37. (…)<\/p>\n\n\n\n
XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Como se nota do dispositivo acima, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento<\/strong> pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, \u00e9 importante destacar que algumas diretrizes gerais e abstratas devem nortear as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, adequando-as aos valores constitucionais, bem assim para possibilitar, de um modo geral, uma contrata\u00e7\u00e3o impessoal, justa, eficaz, transparente.<\/p>\n\n\n\n
A essas diretrizes damos o nome de princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, vamos estud\u00e1-los agora!<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios Licitat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpios do \u201cLIMPE\u201d<\/h4>\n\n\n\n
A Lei 14.133\/2021 disp\u00f5e em seu artigo 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Os 05 primeiros princ\u00edpios formam o famoso mnem\u00f4nico LIMPE <\/strong>(legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia) e constam, tamb\u00e9m, do caput<\/em> do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, o princ\u00edpio da legalidade<\/strong>, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, s\u00f3 a permite fazer o que estiver permitido em lei, nem mais, nem menos. Al\u00e9m disso, deve observar n\u00e3o s\u00f3 a Constitui\u00e7\u00e3o ou as leis em sentido estrito, mas tamb\u00e9m os atos normativos secund\u00e1rios (regulamentos, decretos, portarias, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas, etc).<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da impessoalidade <\/strong>preconiza que a Administra\u00e7\u00e3o deve agir de forma imparcial e sem promo\u00e7\u00e3o pessoal dos agentes p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, o princ\u00edpio da moralidade<\/strong> estipula que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, \u00e9tica, boa-f\u00e9, honestidade, etc. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da publicidade<\/strong> representa, no \u00e2mbito licitat\u00f3rio, tanto (i) a necessidade de dar transpar\u00eancia \u00e0s informa\u00e7\u00f5es quanto (ii) uma condi\u00e7\u00e3o, por vezes, de efic\u00e1cia do contrato ou ato praticado (por exemplo, nos casos do artigo 94<\/a> da Lei 14.133\/21).<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da efici\u00eancia <\/strong>preza pela atua\u00e7\u00e3o administrativa com o menor disp\u00eandio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro, etc.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios do interesse p\u00fablico, igualdade, probidade administrativa e transpar\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n
Por sua vez, os princ\u00edpios do interesse p\u00fablico<\/strong> e da igualdade<\/strong> decorrem do princ\u00edpio da impessoalidade, uma vez que preconizam, respectivamente, que a Administra\u00e7\u00e3o deve zelar pelo interesse p\u00fablico (isso \u00e9, deve ser impessoal, n\u00e3o priorizar interesses privados ou alheios \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o) e deve tratar os licitantes de forma imparcial, como iguais.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da probidade administrativa<\/strong> prev\u00ea que, no \u00e2mbito licitat\u00f3rio, deve-se observar a \u00e9tica, a moralidade, a boa-f\u00e9 e a legisla\u00e7\u00e3o. Portanto, v\u00ea-se que se aproxima, em muito, do princ\u00edpio da moralidade, sendo, por vezes, indissoci\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o princ\u00edpio da transpar\u00eancia <\/strong>\u00e9 consequ\u00eancia do princ\u00edpio da publicidade, isso \u00e9, enquanto o princ\u00edpio da publicidade preconiza a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, o da transpar\u00eancia prev\u00ea que essas informa\u00e7\u00f5es devem ser claras e acess\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios do planejamento, efic\u00e1cia, economicidade e celeridade<\/h4>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio do planejamento<\/strong>, como o pr\u00f3prio nome indica, exige que a Administra\u00e7\u00e3o planeje todas as fases da licita\u00e7\u00e3o (interna e externa). Nesse sentido, indica-se a leitura do artigo 18 da NLLC<\/a>, que trata da fase preparat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o princ\u00edpio da efic\u00e1cia <\/strong>olha, principalmente, para o atingimento dos resultados. Ou seja, se a Administra\u00e7\u00e3o pratica aquilo que planejou, tem-se que foi eficaz. <\/p>\n\n\n\n
A diferen\u00e7a para o princ\u00edpio da efici\u00eancia <\/strong>se d\u00e1 em raz\u00e3o de este \u00faltimo prezar pela atua\u00e7\u00e3o administrativa com o menor disp\u00eandio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro, etc. <\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o princ\u00edpio da economicidade<\/strong>, como o pr\u00f3prio nome aponta, preconiza que a Administra\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, deve agir de forma menos custosa poss\u00edvel, sem esquecer, por\u00e9m, que a proposta mais vantajosa nem sempre \u00e9 a mais barata. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, por este \u00faltimo princ\u00edpio deve a Administra\u00e7\u00e3o adotar, em resumo, o melhor custo\/benef\u00edcio em suas escolhas. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, o princ\u00edpio da celeridade <\/strong>demanda que o procedimento licitat\u00f3rio\/contratual ocorra no menor tempo poss\u00edvel, mantidos os demais padr\u00f5es de qualidade.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, motiva\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o ao edital e julgamento objetivo<\/h4>\n\n\n\n
Outrossim, o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/strong> veda a designa\u00e7\u00e3o de um mesmo agente p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea nas fun\u00e7\u00f5es mais suscet\u00edveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de oculta\u00e7\u00e3o de erros e de ocorr\u00eancia de fraudes na respectiva contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o<\/strong> indica a necessidade de se apontar quais foram as raz\u00f5es concretas que fizeram a Administra\u00e7\u00e3o proceder \u00e0 licita\u00e7\u00e3o (pressuposto de fato), bem como os fundamentos jur\u00eddicos (pressuposto de direito) que possibilitam a contrata\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital<\/strong> estabelece que o edital da licita\u00e7\u00e3o \u201cfaz lei\u201d entre as partes. Isso \u00e9, tanto a Administra\u00e7\u00e3o (contratante) quanto o contratado devem observar o que consta do edital, pautando suas condutas nas previs\u00f5es edital\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o princ\u00edpio do julgamento objetivo <\/strong>estipula que n\u00e3o deve haver subjetivismo no \u00e2mbito da licita\u00e7\u00e3o ou da contrata\u00e7\u00e3o, de modo a evitar, inclusive, a pessoalidade na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, o julgamento deve-se pautar por crit\u00e9rios objetivos, os quais constam do artigo 33 da Lei 14.133\/21<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel<\/h4>\n\n\n\n
Primeiramente, destaca-se que a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> \u00e9 necess\u00e1ria n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito licitat\u00f3rio, mas em todos os ramos do Direito. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque \u00e9 por ela que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas se estabilizam, que se forma um v\u00ednculo de confian\u00e7a entre as partes, bem assim assegura os direitos que se adquiriu, os atos que se praticou, etc.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no que tange aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade<\/strong>, o prof. Herbert Almeida leciona que s\u00e3o tamb\u00e9m conhecidos como princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o aos excessos. <\/strong>O professor ainda exemplifica: <\/p>\n\n\n\n
Com isso, as limita\u00e7\u00f5es impostas pela administra\u00e7\u00e3o devem guardar correla\u00e7\u00e3o entre os meios e os fins. Logo, uma exig\u00eancia t\u00e9cnica de um licitante, por exemplo, dever\u00e1 ser razo\u00e1vel, sob o ponto de vista de ser efetivamente necess\u00e1ria, sem exageros, para o cumprimento do contrato. Na mesma linha, ao aplicar uma penalidade, a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir uma propor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e o n\u00edvel da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, o princ\u00edpio da competitividade<\/strong> estipula que a licita\u00e7\u00e3o deve ser, em regra, aberta ao maior n\u00famero de competidores poss\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n
Em verdade, ele efetiva a previs\u00e3o constitucional do artigo 37, inciso XXI, que disp\u00f5e sobre a necessidade de se ter um processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, a previs\u00e3o da CF\/88, a um s\u00f3 tempo, veicula tanto o princ\u00edpio da competitividade quanto os da impessoalidade e igualdade.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o princ\u00edpio do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel<\/strong>, conforme ensina o prof. Herbert Almeida, significa que as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o se destinam apenas a selecionar propostas pelo aspecto econ\u00f4mico em sentido estrito, mas que tamb\u00e9m devem buscar resguardar o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel sob as perspectivas econ\u00f4micas e ambientais.<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/h4>\n\n\n\n
Por fim, o artigo 14.133\/21 ainda prev\u00ea que se deve observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB). <\/p>\n\n\n\n
Isso porque a LINDB (Decreto-Lei 4.657\/1942<\/a>) foi alterada pela Lei 13.655\/2018 e passou a prever disposi\u00e7\u00f5es voltadas ao Direito Administrativo, especialmente entre os artigos 20 e 30.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os Princ\u00edpios das Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
No mais, desejamos um excelente estudo a todos!!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n
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Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n
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Ademais, al\u00e9m deste Resumo sobre os Princ\u00edpios das Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas para Concursos, confira:<\/p>\n\n\n\n
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- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
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- Concursos 2023 por Estado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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- Concursos 2024<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concurso Nacional Unificado (CNU)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre os Princ\u00edpios das Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, insculpidos na Lei 14.133\/2021. Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Administrativo! Sendo assim, vamos l\u00e1! Princ\u00edpios da Lei 14.133\/2021 Considera\u00e7\u00f5es iniciais Primeiramente, \u00e9 importante destacar que existe uma previs\u00e3o constitucional para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica proceda \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2567,"featured_media":848613,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1311612","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Resumo sobre os Princ\u00edpios das Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um Resumo sobre os Princ\u00edpios das Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas para Concursos P\u00fablicos (artigo 5\u00ba da Lei 14.133\/2021).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-principios-licitacoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo sobre os Princ\u00edpios das Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um Resumo sobre os Princ\u00edpios das Licita\u00e7\u00f5es P\u00fablicas para Concursos P\u00fablicos (artigo 5\u00ba da Lei 14.133\/2021).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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