{"id":1311608,"date":"2023-12-18T11:00:00","date_gmt":"2023-12-18T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1311608"},"modified":"2023-12-11T19:09:58","modified_gmt":"2023-12-11T22:09:58","slug":"resumo-lei-9717-1998-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-lei-9717-1998-concursos\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei 9.717\/1998 para Concursos"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo da Lei 9.717\/1998 para Concursos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo da Lei 9.717\/1998 para Concursos P\u00fablicos!<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto que costuma vir na mat\u00e9ria de Direito Previdenci\u00e1rio nos editais de concurso. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Lei 9.717\/1998<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre a Lei 9.717\/1998<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que os servidores p\u00fablicos, em regra, possuem regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio<\/strong>, diverso, portanto, do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o os chamados Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS<\/strong>), os quais possuem previs\u00e3o no artigo 40<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que, em seu caput<\/em>, disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial. \u00a0 \u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, uma diferen\u00e7a que j\u00e1 podemos notar do RGPS para o RPPS \u00e9 a de que naquele N\u00c3O incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a aposentadoria e pens\u00e3o por morte, vide artigo 195, inciso II, da CF<\/a>, enquanto no RPPS h\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o dos inativos e pensionistas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, h\u00e1 v\u00e1rias semelhan\u00e7as, como veremos \u00e0 frente. Uma delas \u00e9 a de que o regime previdenci\u00e1rio possui car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 5\u00ba da Lei 9.717\/1998 disp\u00f5e que \u00e9 proibido aos RPPS\u2019s conceder benef\u00edcio previdenci\u00e1rio diverso daqueles do RGPS <\/strong>(Lei 8.213\/91), salvo se houver previs\u00e3o Constitucional em sentido contr\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS)<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, o artigo 1\u00ba da Lei 9.717\/1998 disp\u00f5e que cada Ente federado (Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios) deve possuir RPPS para seus servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os militares dos Estados e do DF tamb\u00e9m devem integrar RPPS pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer RPPS deve ser baseado em normas gerais de contabilidade e atu\u00e1ria, de modo a garantir o seu equil\u00edbrio financeiro e atuarial<\/strong>, observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n

I – realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o atuarial inicial e em cada balan\u00e7o utilizando-se par\u00e2metros gerais, para a organiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do plano de custeio e benef\u00edcios; <\/p>\n\n\n\n

II – financiamento mediante recursos provenientes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e das contribui\u00e7\u00f5es do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III – as contribui\u00e7\u00f5es e os recursos vinculados ao Fundo Previdenci\u00e1rio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e as contribui\u00e7\u00f5es do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poder\u00e3o ser utilizadas para pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6\u00ba, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em par\u00e2metros gerais; <\/p>\n\n\n\n

IV – cobertura de um n\u00famero m\u00ednimo de segurados,<\/strong> de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benef\u00edcios, preservando o equil\u00edbrio atuarial sem necessidade de resseguro<\/strong>, conforme par\u00e2metros gerais;<\/p>\n\n\n\n

V – cobertura exclusiva <\/strong>a servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benef\u00edcios, mediante conv\u00eanios ou cons\u00f3rcios entre Estados, entre Estados e Munic\u00edpios e entre Munic\u00edpios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI – pleno acesso dos segurados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o do regime e participa\u00e7\u00e3o de representantes dos servidores p\u00fablicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e inst\u00e2ncias de decis\u00e3o em que os seus interesses sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – registro cont\u00e1bil individualizado das contribui\u00e7\u00f5es de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VIII – identifica\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o em demonstrativos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios de todas as despesas fixas e vari\u00e1veis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pens\u00f5es pagos;<\/p>\n\n\n\n

IX – sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza atuarial, cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

X – veda\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o nos benef\u00edcios, para efeito de percep\u00e7\u00e3o destes, de parcelas remunerat\u00f3rias pagas em decorr\u00eancia de local de trabalho, de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o, exceto quando tais parcelas integrarem a remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, respeitado, em qualquer hip\u00f3tese, o limite previsto no \u00a7 2o do citado artigo; <\/p>\n\n\n\n

XI – veda\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o nos benef\u00edcios, para efeito de percep\u00e7\u00e3o destes, do abono de perman\u00eancia<\/strong> de que tratam o \u00a7 19 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba e o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como nosso foco aqui \u00e9 um breve resumo, n\u00e3o abordaremos cada um dos incisos. Todavia, destacamos, em negrito, os trechos que as provas de concursos mais cobram!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seguindo em frente, uma informa\u00e7\u00e3o importante que a Lei 9.717\/1998 traz \u00e9 a de que o servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo ou o militar filiado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, quando cedido a \u00f3rg\u00e3o ou entidade de outro ente da federa\u00e7\u00e3o, com ou sem \u00f4nus para o cession\u00e1rio, permanecer\u00e1 vinculado ao regime de origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imagine, por exemplo<\/strong>, que um Estado ceda um militar estadual para fazer a seguran\u00e7a de um F\u00f3rum do Poder Judici\u00e1rio. O militar, neste caso, n\u00e3o se vincula ao RPPS do Judici\u00e1rio, mantendo-se seu v\u00ednculo com o RPPS da pol\u00edcia militar respectiva.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o ao RPPS<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, um destaque importante que j\u00e1 fizemos \u00e9 o de que os aposentados e pensionistas, no RPPS, contribuem para o financiamento da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m contribuir\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, no entanto, N\u00c3O pode ser inferior \u00e0 do servidor ativo, NEM superior ao dobro desta contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, os Entes federados s\u00e3o respons\u00e1veis pela cobertura de eventuais insufici\u00eancias financeiras<\/strong> do respectivo regime pr\u00f3prio, decorrentes do pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devem publicar, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o encerramento de cada BIMESTRE<\/strong>, demonstrativo financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio da receita e despesa previdenci\u00e1rias acumuladas no exerc\u00edcio financeiro em curso.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ainda quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, vejamos o artigo 3\u00ba da Lei 9.717\/1998:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 3\u00ba As al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/strong> para os respectivos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social N\u00c3O ser\u00e3o inferiores \u00e0s dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o<\/strong>, devendo ainda ser observadas, no caso das contribui\u00e7\u00f5es sobre os proventos dos inativos e sobre as pens\u00f5es, as mesmas al\u00edquotas aplicadas \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A al\u00edquota \u00e9 o percentual a incidir sobre a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0

Sendo assim, digamos que a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o de um servidor seja a sua remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 3.000,00.\u00a0

Sobre ela incidir\u00e1 uma cobran\u00e7a de 12%<\/strong>. Essa \u00e9 a al\u00edquota de que estamos falando.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade e san\u00e7\u00f5es no RPPS<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 9.717\/1998 tamb\u00e9m prev\u00ea responsabilidades e san\u00e7\u00f5es dos Entes federados para o caso do descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, no caso de os Entes constitu\u00edrem fundos integrados de bens, direitos e ativos, como autoriza o artigo 6\u00ba, dever\u00e3o atender os crit\u00e9rios ali elencados.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, caso haja o descumprimento dos crit\u00e9rios pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e pelos respectivos fundos, implicar\u00e1, a partir de 1\u00ba de julho de 1999, as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – suspens\u00e3o das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos pela Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – impedimento para celebrar acordos, contratos, conv\u00eanios ou ajustes, bem como receber empr\u00e9stimos, financiamentos, avais e subven\u00e7\u00f5es em geral de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – suspens\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei prev\u00ea que os respons\u00e1veis pelos poderes, \u00f3rg\u00e3os ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e os membros dos seus conselhos e comit\u00eas respondem diretamente por infra\u00e7\u00e3o ao disposto na Lei<\/strong>, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar n\u00ba 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais.   <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis quaisquer profissionais que prestem servi\u00e7os t\u00e9cnicos ao ente estatal e respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social<\/strong>, diretamente ou por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica contratada. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, as infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apuradas mediante processo administrativo<\/strong> que tenha por base o auto, a representa\u00e7\u00e3o ou a den\u00fancia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.    <\/p>\n\n\n\n

A apura\u00e7\u00e3o dessas infra\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, ocorrer\u00e1 por interm\u00e9dio da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia. Nesse sentido, haver\u00e1 servidor credenciado para tanto, e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ocorrer\u00e1 por \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destacamos previs\u00e3o acerca da responsabilidade solid\u00e1ria: <\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 8\u00ba-A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e da unidade gestora do regime e os demais respons\u00e1veis pelas a\u00e7\u00f5es de investimento e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos previdenci\u00e1rios, inclusive os consultores, os distribuidores, a institui\u00e7\u00e3o financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o, pelo ressarcimento dos preju\u00edzos decorrentes de aplica\u00e7\u00e3o em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente a que tiverem dado causa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo da Lei 9.717\/1998 para Concursos P\u00fablicos!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos um excelente estudo a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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