{"id":1310765,"date":"2023-12-25T11:00:00","date_gmt":"2023-12-25T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1310765"},"modified":"2023-12-11T19:24:20","modified_gmt":"2023-12-11T22:24:20","slug":"direitos-estatuto-pc-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-estatuto-pc-sc\/","title":{"rendered":"Dos Direitos: Estatuto PC-SC"},"content":{"rendered":"\n<p>Confira neste artigo um resumo sobre o t\u00f3pico Dos Direitos, do Estatuto da PC-SC.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/23174515\/pcsc-imagem-1024x683.jpg\" alt=\"Dos Direitos: Estatuto PC-SC\" class=\"wp-image-1310769\" style=\"width:735px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/23174515\/pcsc-imagem-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/23174515\/pcsc-imagem-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/23174515\/pcsc-imagem-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/23174515\/pcsc-imagem-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/23174515\/pcsc-imagem-610x407.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/23174515\/pcsc-imagem-150x100.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/23174515\/pcsc-imagem.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Dos Direitos: Estatuto PC-SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Fala, guerreiros. Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n<p>O concurso da PC-SC est\u00e1 na pra\u00e7a! As oportunidades s\u00e3o destinadas para as carreiras de&nbsp;<strong>Psic\u00f3logos (30) e Delegados (30)<\/strong>, que exigem o n\u00edvel superior de escolaridade. Os sal\u00e1rios iniciais variam de&nbsp;<strong>R$ 10.620,99 a&nbsp;R$ 22.828,99. <\/strong>As provas ser\u00e3o aplicadas em 28 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>No artigo de hoje traremos um resumo sobre o t\u00f3pico Dos Direitos, do Estatuto da PC-SC (Lei Estadual n\u00ba 6.843\/1986).<\/p>\n\n\n\n<p>Animados?<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-dos-direitos-estatuto-pc-sc\">Dos Direitos: Estatuto PC-SC<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o assegurados, al\u00e9m de outros benef\u00edcios desta Lei, ainda aos policiais civis:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>uso das designa\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas;<\/li>\n\n\n\n<li>garantia do uso do t\u00edtulo em toda sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ele inerentes, quando se tratar de autoridade policial;<\/li>\n\n\n\n<li>desempenho de cargo ou fun\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica;<\/li>\n\n\n\n<li>assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e judici\u00e1ria, pelo Estado, quando ferido em objeto de servi\u00e7o ou submetido a processo, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>pris\u00e3o especial quando admitida pelo C\u00f3digo de Processo Penal, ou, em separado, nos demais casos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O regime de trabalho dos policiais civis do Estado, respeitado o j\u00e1 estabelecido na especifica\u00e7\u00e3o do cargo e observada a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 de 40 (quarenta) horas semanais.<\/p>\n\n\n\n<p>A jornada normal de trabalho poder\u00e1 ser reduzida a pedido de funcion\u00e1rio estudante ou de enquadrado em situa\u00e7\u00f5es especiais, obedecida \u00e0 proporcional redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-remuneracao-dos-direitos-estatuto-pc-sc\">Remunera\u00e7\u00e3o &#8211; Dos Direitos: Estatuto PC-SC<\/h3>\n\n\n\n<p>Somente nos casos previstos em Lei pode perceber remunera\u00e7\u00e3o o policial civil que n\u00e3o estiver no exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>O policial civil perde:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>os vencimentos do dia, se n\u00e3o comparecer ao servi\u00e7o, salvo motivo previsto em Lei ou se acometido de mol\u00e9stia comprovada, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto;<\/li>\n\n\n\n<li>um ter\u00e7o dos vencimentos do dia, quando comparecer ao servi\u00e7o com atraso m\u00e1ximo de uma hora ou quando se retirar antes de findar o per\u00edodo de trabalho;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No caso de faltas sucessivas s\u00e3o computados para efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados.<\/p>\n\n\n\n<p>O policial civil que, por doen\u00e7a, n\u00e3o puder comparecer ao servi\u00e7o, fica obrigado a fazer uma pronta comunica\u00e7\u00e3o do seu estado ao Chefe imediato, para o necess\u00e1rio exame m\u00e9dico e atestado.<\/p>\n\n\n\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o, ou qualquer vantagem pecuni\u00e1ria atribu\u00edda ao policial civil <strong>n\u00e3o pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora<\/strong>, salvo quando se tratar de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>presta\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/li>\n\n\n\n<li>reposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As reposi\u00e7\u00f5es a Fazenda Estadual devidas pelos policiais civis s\u00e3o descontadas em parcelas mensais n\u00e3o excedentes da d\u00e9cima parte dos vencimentos, ressalvada a hip\u00f3tese do policial civil que receber indevidamente di\u00e1ria, em que fica obrigado a restituir <strong>de uma s\u00f3 vez<\/strong> a import\u00e2ncia recebida, apuradas as responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, n\u00e3o cabe o desconto parcelado em caso de exonera\u00e7\u00e3o ou abandono de cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 proibida, fora dos casos expressamente consignados no Estatuto, ceder ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes de atividades funcionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para efeito de pagamento, apurar-se-\u00e1 frequ\u00eancia do seguinte modo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>pelo ponto;<\/li>\n\n\n\n<li>pela forma a ser determinada, quanto aos policiais civis n\u00e3o sujeitos ao ponto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ferias-dos-direitos-estatuto-pc-sc\">F\u00e9rias &#8211; Dos Direitos: Estatuto PC-SC<\/h3>\n\n\n\n<p>O policial civil tem direito a 30 (trinta) dias consecutivos de f\u00e9rias por ano. Fica facultado o gozo de f\u00e9rias em 2 (dois) per\u00edodos, n\u00e3o inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.<\/p>\n\n\n\n<p>O acr\u00e9scimo constitucional de 1\/3 (um ter\u00e7o) da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pago ao policial civil independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, sendo aplicado, na hip\u00f3tese de gozo em dois per\u00edodos, no primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o policial civil poder\u00e1 ter <strong>suspenso<\/strong> o per\u00edodo de gozo de f\u00e9rias em virtude de <strong>imperiosa necessidade de servi\u00e7o expressamente justificada pela chefia imediata, <\/strong>e dever\u00e3o ser gozadas pelo policial civil at\u00e9 o final do per\u00edodo aquisitivo subsequente ao per\u00edodo em que ocorreu a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Durante as f\u00e9rias o policial civil tem direito a todas as vantagens asseguradas pelo exerc\u00edcio do cargo, n\u00e3o podendo ser obrigado a interromper as f\u00e9rias, a n\u00e3o ser em virtude de urgente necessidade de servi\u00e7o, mediante convoca\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-dos-direitos-estatuto-pc-sc\">Conclus\u00e3o \u2013 Dos Direitos: Estatuto PC-SC<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso artigo sobre o t\u00f3pico Dos Direitos, do Estatuto da PC-SC. Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui sejam \u00fateis para sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, focada no edital da PC-SC, invista nos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-civil-sc\/\"><strong>cursos do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong><\/a><strong>. <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o <a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/\"><strong>Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/a> Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos a todos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-referencias-bibliograficas-dos-direitos-estatuto-pc-sc\">Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas &#8211; Dos Direitos: Estatuto PC-SC<\/h2>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/leis.alesc.sc.gov.br\/html\/1986\/6843_1986_lei_c.html\">http:\/\/leis.alesc.sc.gov.br\/html\/1986\/6843_1986_lei_c.html<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-de-policia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Quer estudar para o concurso Pol\u00edcia Civil SC?<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-policia-civil\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso PC SC<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/policia-civil-sc\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p <=\"\" p=\"\">\n    <\/p><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira neste artigo um resumo sobre o t\u00f3pico Dos Direitos, do Estatuto da PC-SC. 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