{"id":1310726,"date":"2024-01-03T08:00:00","date_gmt":"2024-01-03T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1310726"},"modified":"2023-12-11T19:44:11","modified_gmt":"2023-12-11T22:44:11","slug":"novidades-lei-maria-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/novidades-lei-maria-penha\/","title":{"rendered":"Novidades na Lei Maria da Penha: altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.550\/23"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer a respeito das novidades <\/strong>trazidas <\/strong>pela Lei n\u00ba 14.550\/23<\/strong> \u00e0 Lei Maria da Penha, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao art. 19, \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O: <\/strong>Analisaremos, a partir de agora, apenas as novidades inseridas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 19 <\/strong>da Lei Maria da Penha. O novo art. 40-A, tamb\u00e9m inserido pela Lei n\u00ba 14.550\/23, ser\u00e1 estudado no pr\u00f3ximo artigo cient\u00edfico sobre o tema, tendo em vista a maior complexidade e amplitude no debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial que o entorna.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"Novidades<\/figure>\n\n\n\n

1. Novidades na Lei Maria da Penha: art. 19, \u00a7 4\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

O art. 19, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340\/06<\/strong><\/a><\/strong> (Lei Maria da Penha), introduzido pela Lei n\u00b0 14.550\/2023, assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 19, \u00a7 4\u00ba <\/strong>– As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/mark><\/strong><\/mark> a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial<\/mark><\/strong> ou<\/strong> da apresenta\u00e7\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es escritas <\/strong>e poder\u00e3o ser indeferidas<\/mark><\/strong> no caso de avalia\u00e7\u00e3o pela autoridade de inexist\u00eancia de risco \u00e0 integridade<\/mark> <\/strong>f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes<\/strong>. <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

1.1. Compet\u00eancia para concess\u00e3o ou indeferimento das medidas protetivas de urg\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

De in\u00edcio, no estudo das novidades da Lei Maria da Penha, \u00e9 interessante identificarmos a compet\u00eancia<\/strong> para a concess\u00e3o ou indeferimento das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, ressaltamos que as medidas protetivas de urg\u00eancia s\u00e3o concedidas<\/strong> ou indeferidas <\/strong>somente pelo JUIZ<\/strong>, uma vez que h\u00e1 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o <\/strong>estabelecida na Lei. <\/p>\n\n\n\n

O art.12-C da <\/a>Lei n\u00ba 11.340\/06<\/strong><\/a><\/strong> (Lei Maria da Penha), por\u00e9m, traz uma RESSALVA<\/strong> no caso da medida de afastamento do agressor do lar<\/strong>, que pode ser realizada pelo Delegado<\/strong> ou por um policial<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Art. 12-C.<\/strong> Verificada a exist\u00eancia de risco atual <\/strong>ou iminente <\/strong>\u00e0 vida <\/strong>ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica <\/strong>da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes<\/strong>, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar<\/strong>, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.188, de 2021)<\/a>

I – pela autoridade judicial<\/strong>; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/a>

II – pelo delegado de pol\u00edcia<\/strong>, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca<\/strong>; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/a>

III – pelo policial<\/strong>, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca <\/strong>E n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel <\/strong>no momento da den\u00fancia. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/a> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

1.2. Ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Visto a premissa acima, seguindo na an\u00e1lise das novidades da Lei Maria da Penha, destacamos que a novidade do \u00a7 4\u00ba do art. 19<\/strong> identifica que: as medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o deferidas<\/strong> com base em um ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/strong> feito pelo JUIZ<\/strong>, isto \u00e9, a partir de um conhecimento<\/strong> superficial<\/strong> \/ com pouca profundidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A raz\u00e3o dessa norma reside no fato de as medidas protetivas serem uma esp\u00e9cie de tutela de urg\u00eancia<\/strong>, e n\u00e3o uma condena\u00e7\u00e3o<\/strong> propriamente dita (somente nesta haver\u00e1 ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o exauriente).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, observe que o legislador considerou o depoimento da ofendida<\/strong> perante a autoridade policial <\/strong>(Delegado) como suficiente<\/strong> para a concess\u00e3o das medidas protetivas, tendo em vista a dificuldade de haver testemunhas <\/strong>ou outras provas<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia sofrida pela mulher, que ocorre – normalmente – \u00e0s escondidas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a novidade legislativa apresentou outra grande mudan\u00e7a: o MAGISTRADO<\/strong>, ao indeferir<\/strong> a medida protetiva, deve fundamentar sua decis\u00e3o justificando a INEXIST\u00caNCIA<\/strong> do perigo \u00e0 integridade <\/strong>f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. <\/p>\n\n\n\n

Antes, o juiz deveria justificar a EXIST\u00caNCIA do perigo <\/strong>para a concess\u00e3o<\/strong> das medidas protetivas. Agora, ele deve justificar a INEXIST\u00caNCIA do perigo<\/strong> para denegar<\/strong> tais medidas, havendo uma presun\u00e7\u00e3o relativa do perigo<\/strong> \u00e0 integridade da mulher diante da viol\u00eancia impingida a ela. <\/p>\n\n\n\n

Percebam que, nesse ponto, houve uma invers\u00e3o no modo de julgamento do magistrado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

2. Novidades na Lei Maria da Penha: art. 19, \u00a7 5\u00ba<\/h2>\n\n\n\n

Caminhando no estudo das novidades da Lei Maria da Penha, o art. 19, \u00a7 5\u00ba, da <\/a>Lei n\u00ba 11.340\/06<\/strong><\/a><\/strong>, introduzido pela Lei n\u00b0 14.550\/2023, assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 19, \u00a7 5\u00ba –<\/strong> As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente<\/mark> da tipifica\u00e7\u00e3o penal<\/strong> da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o<\/strong> penal<\/strong> ou c\u00edvel<\/strong>, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial<\/strong> ou do registro de boletim<\/strong> de ocorr\u00eancia. <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O dispositivo em an\u00e1lise ressalta o car\u00e1ter aut\u00f4nomo<\/strong> das medidas protetivas. Logo, elas n\u00e3o dependem de:<\/p>\n\n\n\n