{"id":1310089,"date":"2023-12-13T11:00:00","date_gmt":"2023-12-13T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1310089"},"modified":"2023-12-12T22:29:46","modified_gmt":"2023-12-13T01:29:46","slug":"procedimento-acesso-informacao-lai-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/procedimento-acesso-informacao-lai-v2\/","title":{"rendered":"Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na LAI (Lei 12.527\/2011)"},"content":{"rendered":"\n
\"Procedimento
Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na LAI (Lei 12.527\/2011)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje traremos um resumo sobre o Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na LAI (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – Lei 12.527\/2011) para concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma Lei bastante cobrada em concursos p\u00fablicos de um modo geral, independentemente de qual carreira se escolha seguir, uma vez que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia p\u00fablica \u00e9 cada vez mais necess\u00e1ria socialmente falando.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa!<\/p>\n\n\n\n

Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Previs\u00e3o constitucional e legal<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que o nosso tema, que envolve o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, possui ra\u00edzes na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o artigo 5\u00ba, inciso XIV, da CF\/88 disp\u00f5e que \u201c\u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional\u201d<\/em>.   <\/p>\n\n\n\n

Portanto, nota-se que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e a publicidade \u00e9 a regra<\/strong>. No entanto, a CF resguarda o sigilo da fonte, quando este for necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional, como nos casos em que um jornalista recebe uma informa\u00e7\u00e3o \u201can\u00f4nima\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m encontra previs\u00e3o no artigo 37\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da CF, que versa sobre a participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

\n

CF, Art. 37. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A lei disciplinar\u00e1 as formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente:               <\/p>\n\n\n\n

II – o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5\u00ba, X e XXXIII;            <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Este \u00faltimo dispositivo foi regulamentado pela Lei 12.527\/2011, e, a partir de agora, veremos mais sobre o procedimento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Do pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Requisitos para acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel<\/h4>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que a LAI disp\u00f5e que qualquer interessado<\/strong> poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 1\u00ba da Lei (Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, esse pedido pode ser feito por qualquer meio leg\u00edtimo,<\/strong> devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente<\/strong> e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, nota-se que o requerente N\u00c3O pode ser an\u00f4nimo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, tamb\u00e9m N\u00c3O se poder\u00e1 exigir, na identifica\u00e7\u00e3o, requisitos que, na pr\u00e1tica, acabem inviabilizando a solicita\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m N\u00c3O se pode exigir saber quais os motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, sendo a informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, ela dever\u00e1 ser concedida, independente do motivo, bastando que o solicitante identifique-se e especifique o que quer saber!<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica dever\u00e1 autorizar ou conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, em qualquer caso, \u00e9 direito do requerente obter o inteiro teor da decis\u00e3o de negativa de acesso, por certid\u00e3o ou c\u00f3pia.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00e3o indispon\u00edvel ou sigilosa<\/h4>\n\n\n\n

Como vimos acima, deve-se fornecer imediatamente a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, h\u00e1 casos em que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, seja em raz\u00e3o de a informa\u00e7\u00e3o estar indispon\u00edvel<\/strong>, seja em virtude de ela ser sigilosa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso da indisponibilidade <\/strong>do acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que receber o pedido dever\u00e1, em prazo n\u00e3o superior a 20 dias <\/strong>(prazo prorrog\u00e1vel por mais 10 dias<\/strong>, mediante justificativa expressa, com ci\u00eancia do requerente):<\/p>\n\n\n\n

\n

I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou<\/p>\n\n\n\n

III – comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, quando se tratar de informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente sigilosa e o acesso houver sido indeferido, o requerente dever\u00e1 ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condi\u00e7\u00f5es para sua interposi\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Formato da informa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

A Lei 12.527\/2011 ainda prev\u00ea que a disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o com base em seu formato (digital ou impresso):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 11. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A informa\u00e7\u00e3o armazenada em formato digital ser\u00e1 fornecida nesse formato, caso haja anu\u00eancia do requerente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Caso a informa\u00e7\u00e3o solicitada esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ser\u00e3o informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poder\u00e1 consultar, obter ou reproduzir a referida informa\u00e7\u00e3o, procedimento esse que desonerar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica da obriga\u00e7\u00e3o de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar n\u00e3o dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por\u00e9m, caso a manipula\u00e7\u00e3o do documento ao qual se deseja ter acesso possa resultar sua integridade (exemplo<\/strong>: papel muito antigo pode rasgar ou apagar), deve o Poder P\u00fablico oferecer consulta de c\u00f3pia certificada:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 13. Quando se tratar de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o contida em documento cuja manipula\u00e7\u00e3o possa prejudicar sua integridade, dever\u00e1 ser oferecida a consulta de c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de que esta confere com o original.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, o interessado poder\u00e1 solicitar que, a suas expensas e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a conserva\u00e7\u00e3o do documento original.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Busca e fornecimento de informa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que o caput<\/em> do artigo 12 da LAI prev\u00ea que o servi\u00e7o de busca e de fornecimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 oferecer meios para que o pr\u00f3prio requerente possa pesquisar a informa\u00e7\u00e3o de que necessitar, observando-se, em todo caso, a necessidade de seguran\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a LAI autoriza apenas a cobran\u00e7a exclusivamente do valor necess\u00e1rio ao ressarcimento dos custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados<\/strong>, quando for necess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o de documentos. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, ainda assim estar\u00e1 isento <\/strong>de ressarcir os custos aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita<\/strong> faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, o que se pode comprovar mediante declara\u00e7\u00e3o pessoal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Recurso contra o indeferimento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Recurso no \u00e2mbito do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o\/entidade<\/h4>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 de se explicitar que os artigos 56 a 65 da Lei 9.784\/99<\/a> (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicam-se aos recursos com base na LAI de forma subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o regulando algum ponto, busca-se a solu\u00e7\u00e3o na Lei 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n

Superando esse ponto inicial, passemos \u00e0 previs\u00e3o de que o solicitante poder\u00e1 manejar recurso<\/strong> (i) tanto no caso de indeferimento de acesso<\/strong> a informa\u00e7\u00f5es; (ii) quanto no caso de n\u00e3o serem informadas as raz\u00f5es do indeferimento<\/strong> de acesso.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, dever\u00e1 interpor o recurso no prazo de 10 dias a contar da ci\u00eancia da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, deve-se encaminhar o recurso \u00e0 autoridade hierarquicamente superior <\/strong>\u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, deve-se proferir a decis\u00e3o recursal no prazo de 5 (cinco) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recurso \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU)<\/h4>\n\n\n\n

Caso o indeferimento do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ocorra no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder Executivo Federal<\/strong>, o requerente poder\u00e1 recorrer \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<\/strong>, que deliberar\u00e1 no prazo de 5 (cinco) dias<\/strong> se:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o classificada como sigilosa for negado;<\/p>\n\n\n\n

II – a decis\u00e3o de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente classificada como sigilosa n\u00e3o indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – os procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa estabelecidos nesta Lei n\u00e3o tiverem sido observados; e<\/p>\n\n\n\n

IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No entanto, N\u00c3O <\/strong>se pode encaminhar o recurso diretamente \u00e0 CGU. <\/p>\n\n\n\n

Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que ao menos uma autoridade hierarquicamente superior \u00e0quela que exarou a decis\u00e3o recorrida tenha apreciado o recurso anteriormente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, caso a CGU verifique que o recorrente tem raz\u00e3o, determinar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar cumprimento ao disposto na Lei 12.527\/2011.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, caso a CGU tamb\u00e9m negue acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a parte poder\u00e1 interpor novo recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es<\/strong> (ver artigo 35 da LAI<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na LAI (Lei 12.527\/2011) para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos um excelente estudo a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre o Procedimento de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na LAI, confira:<\/p>\n\n\n\n