{"id":1309179,"date":"2023-12-28T14:00:00","date_gmt":"2023-12-28T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1309179"},"modified":"2023-12-11T19:31:29","modified_gmt":"2023-12-11T22:31:29","slug":"sumula-660-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sumula-660-stj\/","title":{"rendered":"S\u00famula 660 do STJ: publicada em 2023"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da s\u00famula 660 do STJ<\/strong>, publicada em 13\/09\/2023<\/strong>, dando enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"S\u00famula
S\u00famula 660 do STJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

1. S\u00famula 660 do STJ: reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O STJ, recentemente, editou a seguinte s\u00famula:<\/p>\n\n\n\n

S. 660 do STJ:<\/strong> A posse<\/strong>, pelo apenado, de aparelho celular<\/strong> ou de seus componentes essenciais<\/strong><\/mark> constitui falta grave<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Segundo esse entendimento sumular, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de falta grave<\/strong>, basta a posse<\/strong> de:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. celular<\/strong> ou<\/li>\n\n\n\n
  2. componentes essenciais do celular<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    2. S\u00famula 660 do STJ:<\/strong> conceitos relevantes<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

    2.1. Posse<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Inicialmente, no seio da an\u00e1lise da s\u00famula 660 do STJ, \u00e9 interessante nos atentarmos para o conceito de posse<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Para a configura\u00e7\u00e3o de falta grave, \u00e9 suficiente a posse<\/strong> dos objetos, sendo prescind\u00edvel sua propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    O conceito de posse<\/strong> e propriedade<\/strong> pode ser extra\u00eddo do C\u00f3digo Civil<\/a>. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 1.196, CC <\/strong>– Considera-se possuidor<\/strong> todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou N\u00c3O<\/strong>, de algum<\/strong> dos poderes inerentes \u00e0 propriedade<\/strong>.

    Art. 1.228, CC.<\/strong> O propriet\u00e1rio<\/strong> tem a faculdade de usar<\/strong>, gozar<\/strong> e dispor da coisa<\/strong>, e o direito de reav\u00ea-la<\/strong> do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    2.2. Falta grave<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Ainda no estudo da s\u00famula 660 do STJ, \u00e9 conveniente a an\u00e1lise acerca do conceito de falta grave<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00b0 7.210\/84<\/a>) estabelece que, se o apenado for encontrado com aparelho telef\u00f4nico<\/strong>, incorrer\u00e1 em falta disciplinar<\/strong> grave<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 50, LEP –<\/strong> Comete falta grave <\/strong>o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que:

    VII <\/strong>\u2013 tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telef\u00f4nico<\/strong>, de r\u00e1dio<\/strong> ou similar<\/strong>, que permita a comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> com outros presos<\/strong> ou com o ambiente externo<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Aten\u00e7\u00e3o: <\/strong>Observe que, da an\u00e1lise meramente literal <\/strong>do dispositivo legal, n\u00e3o existe qualquer men\u00e7\u00e3o a respeito dos componentes <\/strong>do celular, restringindo-se a lei – portanto – ao “aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar”.<\/p>\n\n\n\n

    Todavia, o STJ<\/strong> e o STF<\/strong> j\u00e1 vinham estendendo a falta grave – tamb\u00e9m – \u00e0 posse de qualquer parte integrante do aparelho celular<\/strong>, uma vez que o objetivo da lei \u00e9 impedir <\/strong>a comunica\u00e7\u00e3o entre os presos e seus comparsas do ambiente externo.<\/p>\n\n\n\n

    Destacamos que esse entendimento amplia a aplica\u00e7\u00e3o <\/strong>do inciso VII do art. 50 da LEP para, em \u00faltima an\u00e1lise, combater as organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/strong>, visto que a comunica\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 pe\u00e7a essencial para a pr\u00e1tica delitiva por elas perpetrada.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, referido entendimento tamb\u00e9m encontra fundamento<\/strong> no art. 1\u00b0 da Portaria do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional<\/strong> n\u00b0 22\/07<\/strong>. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 1\u00ba – <\/strong>Fica proibida a entrada, perman\u00eancia ou uso de aparelho de telefonia m\u00f3vel celular, bem como seus acess\u00f3rios<\/strong>, e de qualquer outro equipamento ou dispositivo eletr\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o, capaz de transmitir ou receber sinais eletromagn\u00e9ticos, no interior das penitenci\u00e1rias federais<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Por fim, como se viu, esse entendimento foi sufragado na nova s\u00famula 660 do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    2.2.1. Dispensa de processo administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

    Ainda no estudo das mat\u00e9rias correlatas \u00e0 s\u00famula 660 do STJ, questiona-se<\/strong>: para o reconhecimento da falta grave, \u00e9 imprescind\u00edvel o processo administrativo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Para responder esse questionamento, vamos analisar, primeiramente, o disposto na s\u00famula 533 do STJ<\/strong>. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula 533-STJ: <\/strong>Para o reconhecimento da pr\u00e1tica de falta disciplinar no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo<\/strong> pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa<\/strong>, a ser realizado por advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico nomeado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Da an\u00e1lise meramente literal do conte\u00fado da s\u00famula 533 do STJ, a conclus\u00e3o que chegamos \u00e9 simples: o processo administrativo \u00e9 imprescind\u00edvel <\/strong>para o reconhecimento da falta disciplinar. <\/p>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> <\/mark>Contudo, o STJ <\/strong>relativizou<\/strong><\/mark> o entendimento sufragado nessa s\u00famula!<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

    Segundo entendimento mais recente, o Tribunal Superior entendeu que o processo administrativo \u00e9 prescind\u00edvel <\/strong>quando se verificar, cumulativamente<\/strong>, os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n