\u00c9 poss\u00edvel conceituar os poderes administrativos para o TSE Unificado como prerrogativas conferidas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a fim de buscar o interesse geral. Distinguem-se da nomenclatura gen\u00e9rica \u201cPoderes da Administra\u00e7\u00e3o\u201d, pois s\u00e3o poderes que traduzem a fun\u00e7\u00e3o administrativa do Estado, a qual se constr\u00f3i a partir de dois princ\u00edpios primordiais: Indisponibilidade do Interesse P\u00fablico e Supremacia do Interesse P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de consistir em prerrogativas do Estado, o princ\u00edpio administrativo da indisponibilidade do interesse p\u00fablico confere aos poderes administrativos a caracter\u00edstica de poder-dever.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a doutrina, esses poderes possuem a caracter\u00edstica da instrumentalidade, haja vista constitu\u00edrem instrumentos (meios) para o fim p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, \u00e9 muito importante, para o concurso do TSE, n\u00e3o confundir os poderes administrativos com os poderes pol\u00edticos, os quais fazem parte da gama de \u201cPoderes da administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, poderes pol\u00edticos ou do Estado consistem no Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio (tr\u00eas poderes da rep\u00fablica). S\u00e3o ditos estruturais, pois comp\u00f5em a estrutura do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, \u00e9 muito importante que o concurseiro conhe\u00e7a as principais categorias\/esp\u00e9cies de poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Poder vinculado x Poder discricion\u00e1rio:<\/strong><\/h3>\n\n\n\nOs poderes discricion\u00e1rio e vinculado fazem parte dos poderes administrativos para o TSE Unificado que divergem quanto ao grau de liberdade do administrador p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O poder discricion\u00e1rio origina-se de uma margem de liberdade conferida pela legisla\u00e7\u00e3o. Assim, existe um ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade a ser realizado pelo administrador previamente \u00e0 pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n
Na verdade, a lei (por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade) tra\u00e7a diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do administrador, por\u00e9m, lhe confere o direito de escolha diante de situa\u00e7\u00f5es em que a an\u00e1lise do caso concreto torna-se imprescind\u00edvel para alcan\u00e7ar o fim p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mesmo diante de uma certa liberdade de atua\u00e7\u00e3o, o administrador deve atuar dentro dos limites legalmente estabelecidos, sob pena de v\u00edcio de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o poder discricion\u00e1rio tamb\u00e9m se manifesta diante de conceitos jur\u00eddicos indeterminados estabelecidos na lei. Nesses casos, a interpreta\u00e7\u00e3o do administrador torna-se relevante para a aplica\u00e7\u00e3o da lei ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o poder vinculado manifesta-se quando a lei n\u00e3o confere ao administrador qualquer margem de liberdade no exerc\u00edcio de uma determinada atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ato a ser praticado pelo administrador tem todos os seus elementos descritos na Lei e por isso diz respeito a manifesta\u00e7\u00e3o de um poder administrativo vinculado, isto \u00e9, condicionado de forma taxativa ao que diz a Lei.<\/p>\n\n\n\n
Poder normativo\/regulamentar:<\/strong><\/h2>\n\n\n\nMuitas vezes, o legislador apenas estabelece diretrizes gerais, no texto legal. Dessa forma, a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o (da lei) depende de um detalhamento que possibilite a sua execu\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o poder normativo (regulamentar) refere-se \u00e0 prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de editar atos gerais destinados a complementar a lei e torn\u00e1-la exequ\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
para uma primeira parcela da doutrina, poder normativo e poder regulamentar consistem em termos sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, uma outra parcela considera que o poder regulamentar se encontra restrito \u00e0 esfera de atua\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo, que edita regulamentos sob a forma de decreto.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o poder normativo seria o g\u00eanero do qual o poder regulamentar \u00e9 uma esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Edi\u00e7\u00e3o de decretos pelo chefe do Poder executivo, \u00e9 importante distinguir o Decreto aut\u00f4nomo, nos moldes do art. 84, VI, da CF\/88, do mero Decreto Regulamentar.<\/p>\n\n\n\n
Aquele corresponde \u00e0 esp\u00e9cie normativa prim\u00e1ria, capaz de inovar no ordenamento jur\u00eddico nas hip\u00f3teses permitidas pela CF\/88, j\u00e1 o Decreto regulamentar \u00e9 norma secund\u00e1ria que complementa a Lei, n\u00e3o sendo permitida qualquer inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os demais aspectos podem ser acompanhados em artigo espec\u00edfico sobre a mat\u00e9ria[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\nPoder Hier\u00e1rquico:<\/strong><\/h4>\n\n\n\na hierarquia se manifesta em \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio do escalonamento de fun\u00e7\u00f5es e da grada\u00e7\u00e3o de autoridades, com o intuito de organizar a estrutura administrativa do ente.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, vale esclarecer que somente existe hierarquia dentro de uma mesma pessoa jur\u00eddica. Por isso, pode-se afirmar que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre a administra\u00e7\u00e3o direta e a indireta. <\/p>\n\n\n\n
Diante disso, como manifesta\u00e7\u00e3o clara do Poder hier\u00e1rquico existem a delega\u00e7\u00e3o e a avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/20143528\/5889-1024x1024.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nA delega\u00e7\u00e3o consiste em um ato discricion\u00e1rio e tempor\u00e1rio do administrador p\u00fablico, de modo que pode ser revogado a qualquer tempo e por meio do qual se transfere parte de suas compet\u00eancias para um outro agente que pode ter o mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico do delegante ou ser de fato subordinado.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a lei n\u00ba 9.784\/1999 que disp\u00f5e sobre o Processo Administrativo, veda-se a delega\u00e7\u00e3o diante de mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva, de atos de car\u00e1ter normativo e da decis\u00e3o de recursos administrativos. (Mnem\u00f4nico: CENORA)<\/strong><\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 na avoca\u00e7\u00e3o, apenas o superior hier\u00e1rquico pode avocar compet\u00eancias do subordinado, pois se trata de chamar para si as atribui\u00e7\u00f5es. Destaca-se que pode ocorrer apenas em car\u00e1ter excepcional, por tempo determinado e de forma motivada. As veda\u00e7\u00f5es supracitadas tamb\u00e9m se aplicam para o caso de avoca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPoder Disciplinar<\/strong><\/h5>\n\n\n\nconsiste no poder-dever de punir, o qual decorre do Poder hier\u00e1rquico. Contudo, diferente do Poder de Pol\u00edcia que tamb\u00e9m tem a prerrogativa de aplicar san\u00e7\u00f5es e punir, a incid\u00eancia do poder disciplinar pressup\u00f5e a exist\u00eancia de v\u00ednculo entre o administrador e o administrado, a exemplo de uma rela\u00e7\u00e3o contratual ou que decorre da Lei.<\/p>\n\n\n\n
Poder de Pol\u00edcia<\/strong><\/h6>\n\n\n\nEsse \u00e9 de longe um dos poderes administrativos mais cobrados em provas de concurso, portanto deve ser realizado um estudo aprofundado sobre suas caracter\u00edsticas e etapas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o geral do Estado que recai sobre todos de forma ininterrupta e inevit\u00e1vel \u2013 atrav\u00e9s dessa pr\u00e9via fiscaliza\u00e7\u00e3o o Estado poder\u00e1 CONDICIONAR OU AT\u00c9 REDUZIR o exerc\u00edcio dos direitos individuais para garantir fatalisticamente a supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Logo, consiste na prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de condicionar o gozo de direitos, atividades e bens de alguns particulares em prol do interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n![\"poder](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/20143839\/7514770-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nvale ressaltar que a doutrina considera a exist\u00eancia de tr\u00eas atributos do poder de pol\u00edcia, a saber: discricionariedade(exceto para atos de licen\u00e7a ou alvar\u00e1), autoexecutoriedade e coercibilidade\/imperatividade\/extroverso. Nesse \u00faltimo caso significa que o Estado n\u00e3o depende nem da concord\u00e2ncia e nem da participa\u00e7\u00e3o do particular, decretando e impondo seus atos e decis\u00f5es de pol\u00edcia unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n
Cabe refor\u00e7ar que a autoexecutoriedade n\u00e3o est\u00e1 presente em todos os atos decorrentes do Poder de Pol\u00edcia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente. posto que n\u00e3o depende de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio para decretar, impor e executar seus atos e decis\u00f5es de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao processo eleitoral, observa-se que a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 o \u00fanico \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio em que encontramos o poder de pol\u00edcia. Isto \u00e9, em nenhuma outra esfera judicial pode o juiz agir de of\u00edcio. Mesmo quando parte de uma autoridade judicial, o poder de pol\u00edcia n\u00e3o deixa de ser ato administrativo. Veja-se que a retirada de um material de propaganda irregular, ou a determina\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de identidade por ocasi\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o eleitoral, por exemplo, s\u00e3o atos praticados de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o poder de pol\u00edcia geral pode ser exercido de forma preventiva e repressiva. No \u00e2mbito eleitoral n\u00e3o \u00e9 diferente. Exemplo de forma preventiva est\u00e1 previsto no art. 58, \u00a74\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es que trata do direito de resposta, e sua finalidade \u00e9 impedir atos ilegais.<\/p>\n\n\n\n
Ciclo de pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme a doutrina majorit\u00e1ria, o ciclo de pol\u00edcia \u00e9 composto por quatro fases: legisla\u00e7\u00e3o, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a legisla\u00e7\u00e3o (ou ordem) de pol\u00edcia<\/strong> consiste na edi\u00e7\u00e3o de normas destinadas ao condicionamento ou \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\nO consentimento de pol\u00edcia<\/strong>, por sua vez, representa a anu\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica diante de uma atividade realizada pelo particular. Portanto, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o exige a pr\u00e9via anu\u00eancia administrativa para que o particular possa exercer um direito, surge o consentimento de pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\nAdemais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/strong> consiste na atividade fiscalizat\u00f3ria realizada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a fim de garantir o estrito cumprimento legal.<\/p>\n\n\n\nPor fim, a san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/strong> decorre da imposi\u00e7\u00e3o sancionadora da administra\u00e7\u00e3o em face dos descumprimentos legais por parte dos administrados.<\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 delega\u00e7\u00e3o do Poder de pol\u00edcia, \u00e9 important\u00edssimo que seja adotado o entendimento atualizado do Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de delega\u00e7\u00e3o das etapas, com exce\u00e7\u00e3o da fase de ordem de pol\u00edcia, a qual fica restrita apenas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico que fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, no que tange \u00e0s entidades p\u00fablicas de direito privado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia (quanto \u00e0s fases de consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o) para aquelas que cumpram simultaneamente:<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4005451&numeroProcesso=633782&classeProcesso=RE&numeroTema=532<\/a><\/p>\n\n\n\n– Integram a administra\u00e7\u00e3o indireta<\/p>\n\n\n\n
-Possuem capital majoritariamente p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
-Exclusivamente prestam servi\u00e7os p\u00fablicos em regime n\u00e3o concorrencial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, constata-se que os Poderes administrativos para o TSE Unificado constitui parte da mat\u00e9ria inicial e mais doutrin\u00e1ria da disciplina de Direito administrativo que n\u00e3o pode deixar de ser revisada, constantemente.<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\nConcursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<\/a>Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n
Muitas vezes, o legislador apenas estabelece diretrizes gerais, no texto legal. Dessa forma, a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o (da lei) depende de um detalhamento que possibilite a sua execu\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o poder normativo (regulamentar) refere-se \u00e0 prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de editar atos gerais destinados a complementar a lei e torn\u00e1-la exequ\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
para uma primeira parcela da doutrina, poder normativo e poder regulamentar consistem em termos sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, uma outra parcela considera que o poder regulamentar se encontra restrito \u00e0 esfera de atua\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo, que edita regulamentos sob a forma de decreto.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o poder normativo seria o g\u00eanero do qual o poder regulamentar \u00e9 uma esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Edi\u00e7\u00e3o de decretos pelo chefe do Poder executivo, \u00e9 importante distinguir o Decreto aut\u00f4nomo, nos moldes do art. 84, VI, da CF\/88, do mero Decreto Regulamentar.<\/p>\n\n\n\n
Aquele corresponde \u00e0 esp\u00e9cie normativa prim\u00e1ria, capaz de inovar no ordenamento jur\u00eddico nas hip\u00f3teses permitidas pela CF\/88, j\u00e1 o Decreto regulamentar \u00e9 norma secund\u00e1ria que complementa a Lei, n\u00e3o sendo permitida qualquer inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os demais aspectos podem ser acompanhados em artigo espec\u00edfico sobre a mat\u00e9ria[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n a hierarquia se manifesta em \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio do escalonamento de fun\u00e7\u00f5es e da grada\u00e7\u00e3o de autoridades, com o intuito de organizar a estrutura administrativa do ente.<\/p>\n\n\n\n Contudo, vale esclarecer que somente existe hierarquia dentro de uma mesma pessoa jur\u00eddica. Por isso, pode-se afirmar que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre a administra\u00e7\u00e3o direta e a indireta. <\/p>\n\n\n\n Diante disso, como manifesta\u00e7\u00e3o clara do Poder hier\u00e1rquico existem a delega\u00e7\u00e3o e a avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n A delega\u00e7\u00e3o consiste em um ato discricion\u00e1rio e tempor\u00e1rio do administrador p\u00fablico, de modo que pode ser revogado a qualquer tempo e por meio do qual se transfere parte de suas compet\u00eancias para um outro agente que pode ter o mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico do delegante ou ser de fato subordinado.<\/p>\n\n\n\n Conforme a lei n\u00ba 9.784\/1999 que disp\u00f5e sobre o Processo Administrativo, veda-se a delega\u00e7\u00e3o diante de mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva, de atos de car\u00e1ter normativo e da decis\u00e3o de recursos administrativos. (Mnem\u00f4nico: CENORA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na avoca\u00e7\u00e3o, apenas o superior hier\u00e1rquico pode avocar compet\u00eancias do subordinado, pois se trata de chamar para si as atribui\u00e7\u00f5es. Destaca-se que pode ocorrer apenas em car\u00e1ter excepcional, por tempo determinado e de forma motivada. As veda\u00e7\u00f5es supracitadas tamb\u00e9m se aplicam para o caso de avoca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n consiste no poder-dever de punir, o qual decorre do Poder hier\u00e1rquico. Contudo, diferente do Poder de Pol\u00edcia que tamb\u00e9m tem a prerrogativa de aplicar san\u00e7\u00f5es e punir, a incid\u00eancia do poder disciplinar pressup\u00f5e a exist\u00eancia de v\u00ednculo entre o administrador e o administrado, a exemplo de uma rela\u00e7\u00e3o contratual ou que decorre da Lei.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 de longe um dos poderes administrativos mais cobrados em provas de concurso, portanto deve ser realizado um estudo aprofundado sobre suas caracter\u00edsticas e etapas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o geral do Estado que recai sobre todos de forma ininterrupta e inevit\u00e1vel \u2013 atrav\u00e9s dessa pr\u00e9via fiscaliza\u00e7\u00e3o o Estado poder\u00e1 CONDICIONAR OU AT\u00c9 REDUZIR o exerc\u00edcio dos direitos individuais para garantir fatalisticamente a supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Logo, consiste na prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de condicionar o gozo de direitos, atividades e bens de alguns particulares em prol do interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n vale ressaltar que a doutrina considera a exist\u00eancia de tr\u00eas atributos do poder de pol\u00edcia, a saber: discricionariedade(exceto para atos de licen\u00e7a ou alvar\u00e1), autoexecutoriedade e coercibilidade\/imperatividade\/extroverso. Nesse \u00faltimo caso significa que o Estado n\u00e3o depende nem da concord\u00e2ncia e nem da participa\u00e7\u00e3o do particular, decretando e impondo seus atos e decis\u00f5es de pol\u00edcia unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n Cabe refor\u00e7ar que a autoexecutoriedade n\u00e3o est\u00e1 presente em todos os atos decorrentes do Poder de Pol\u00edcia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente. posto que n\u00e3o depende de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio para decretar, impor e executar seus atos e decis\u00f5es de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Ademais, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao processo eleitoral, observa-se que a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 o \u00fanico \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio em que encontramos o poder de pol\u00edcia. Isto \u00e9, em nenhuma outra esfera judicial pode o juiz agir de of\u00edcio. Mesmo quando parte de uma autoridade judicial, o poder de pol\u00edcia n\u00e3o deixa de ser ato administrativo. Veja-se que a retirada de um material de propaganda irregular, ou a determina\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de identidade por ocasi\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o eleitoral, por exemplo, s\u00e3o atos praticados de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o poder de pol\u00edcia geral pode ser exercido de forma preventiva e repressiva. No \u00e2mbito eleitoral n\u00e3o \u00e9 diferente. Exemplo de forma preventiva est\u00e1 previsto no art. 58, \u00a74\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es que trata do direito de resposta, e sua finalidade \u00e9 impedir atos ilegais.<\/p>\n\n\n\n Ciclo de pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme a doutrina majorit\u00e1ria, o ciclo de pol\u00edcia \u00e9 composto por quatro fases: legisla\u00e7\u00e3o, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, a legisla\u00e7\u00e3o (ou ordem) de pol\u00edcia<\/strong> consiste na edi\u00e7\u00e3o de normas destinadas ao condicionamento ou \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n O consentimento de pol\u00edcia<\/strong>, por sua vez, representa a anu\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica diante de uma atividade realizada pelo particular. Portanto, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o exige a pr\u00e9via anu\u00eancia administrativa para que o particular possa exercer um direito, surge o consentimento de pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/strong> consiste na atividade fiscalizat\u00f3ria realizada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a fim de garantir o estrito cumprimento legal.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a san\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/strong> decorre da imposi\u00e7\u00e3o sancionadora da administra\u00e7\u00e3o em face dos descumprimentos legais por parte dos administrados.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 delega\u00e7\u00e3o do Poder de pol\u00edcia, \u00e9 important\u00edssimo que seja adotado o entendimento atualizado do Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de delega\u00e7\u00e3o das etapas, com exce\u00e7\u00e3o da fase de ordem de pol\u00edcia, a qual fica restrita apenas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico que fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, no que tange \u00e0s entidades p\u00fablicas de direito privado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia (quanto \u00e0s fases de consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o) para aquelas que cumpram simultaneamente:<\/p>\n\n\n\n https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4005451&numeroProcesso=633782&classeProcesso=RE&numeroTema=532<\/a><\/p>\n\n\n\n – Integram a administra\u00e7\u00e3o indireta<\/p>\n\n\n\n -Possuem capital majoritariamente p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n -Exclusivamente prestam servi\u00e7os p\u00fablicos em regime n\u00e3o concorrencial.<\/p>\n\n\n\n Assim, constata-se que os Poderes administrativos para o TSE Unificado constitui parte da mat\u00e9ria inicial e mais doutrin\u00e1ria da disciplina de Direito administrativo que n\u00e3o pode deixar de ser revisada, constantemente.<\/p>\n\n\n\n Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/a>Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\nPoder Hier\u00e1rquico:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nPoder Disciplinar<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
Poder de Pol\u00edcia<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\n