{"id":1308870,"date":"2023-12-14T14:00:00","date_gmt":"2023-12-14T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=1308870"},"modified":"2023-12-11T19:02:05","modified_gmt":"2023-12-11T22:02:05","slug":"restricoes-acesso-informacao-lai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/restricoes-acesso-informacao-lai\/","title":{"rendered":"Restri\u00e7\u00f5es de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na LAI (Lei 12.527\/2011)"},"content":{"rendered":"\n
\"Restri\u00e7\u00f5es
Restri\u00e7\u00f5es de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na LAI (Lei 12.527\/2011)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje traremos um resumo sobre as Restri\u00e7\u00f5es de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o na LAI (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – Lei 12.527\/2011) para concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma Lei bastante cobrada em concursos p\u00fablicos de um modo geral, independentemente de qual carreira se escolha seguir, uma vez que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia p\u00fablica \u00e9 cada vez mais necess\u00e1ria socialmente falando.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos come\u00e7ar!<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00f5es de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Previs\u00e3o constitucional<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que o nosso tema, que envolve o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, possui ra\u00edzes na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o artigo 5\u00ba, inciso XIV, da CF\/88 disp\u00f5e que \u201c\u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional\u201d<\/em>.   <\/p>\n\n\n\n

Portanto, nota-se que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e a publicidade \u00e9 a regra<\/strong>. No entanto, a CF resguarda o sigilo da fonte, quando este for necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional, como nos casos em que um jornalista recebe uma informa\u00e7\u00e3o \u201can\u00f4nima\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m encontra previs\u00e3o no artigo 37\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da CF, que versa sobre a participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

\n

CF, Art. 37. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A lei disciplinar\u00e1 as formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente:               <\/p>\n\n\n\n

II – o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5\u00ba, X e XXXIII;            <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Este \u00faltimo dispositivo foi regulamentado pela Lei 12.527\/2011, e, a partir de agora, veremos as restri\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assim entende a LAI:<\/p>\n\n\n\n

\n

2. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o constitui importante propulsor da cultura da transpar\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira<\/strong>, intrinsecamente conectado aos ditames da cidadania e da moralidade p\u00fablica,<\/strong> sendo leg\u00edtima a divulga\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter estatal, e sobre as quais o acesso da coletividade \u00e9 garantido constitucionalmente (art. 5\u00ba, XXXIII, art. 37, \u00a7 3\u00ba, II e art. 216, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88). (STJ, MS n. 18.847\/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/11\/2014, DJe de 17\/11\/2014.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es gerais da Lei 12.527\/2011<\/h3>\n\n\n\n

Na mesma esteira da Constitui\u00e7\u00e3o, a LAI disp\u00f5e que N\u00c3O<\/strong> se poder\u00e1 negar acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, isso significa dizer que toda a informa\u00e7\u00e3o que for essencial para que o solicitante exer\u00e7a ou obtenha algum direito fundamental, seja judicialmente ou administrativamente, n\u00e3o poder\u00e1 ser negada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei pro\u00edbe que haja restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas<\/strong> que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de previs\u00e3o que visa, sobretudo, coibir excesso ou abuso de poder por parte das autoridades p\u00fablicas, bem como atos discriminat\u00f3rios, ditatoriais e desumanos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a Lei n\u00e3o deixa de resguardar as informa\u00e7\u00f5es cuja natureza demandem sigilo:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 22. O disposto nesta Lei n\u00e3o exclui as demais hip\u00f3teses legais de sigilo e de segredo de justi\u00e7a nem as hip\u00f3teses de segredo industrial decorrentes da explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ou por pessoa f\u00edsica ou entidade privada que tenha qualquer v\u00ednculo com o poder p\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es na LAI<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 23 da LAI disp\u00f5e para n\u00f3s informa\u00e7\u00f5es que, por sua natureza (imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado), podem ser pass\u00edveis de \u201cclassifica\u00e7\u00e3o\u201d:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 23. S\u00e3o consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado e, portanto, pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam:<\/p>\n\n\n\n

I – p\u00f4r em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n

II – prejudicar ou p\u00f4r em risco a condu\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es ou as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds, ou as que tenham sido fornecidas em car\u00e1ter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;<\/p>\n\n\n\n

III – p\u00f4r em risco a vida, a seguran\u00e7a ou a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – oferecer elevado risco \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

V – prejudicar ou causar risco a planos ou opera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos das For\u00e7as Armadas;<\/p>\n\n\n\n

VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico, assim como a sistemas, bens, instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas de interesse estrat\u00e9gico nacional;<\/p>\n\n\n\n

VII – p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou<\/p>\n\n\n\n

VIII – comprometer atividades de intelig\u00eancia, bem como de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento, relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse sentido, por \u201cclassifica\u00e7\u00e3o\u201d <\/strong>entende-se, na pr\u00e1tica, restri\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por um prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o prev\u00ea 03 \u201cn\u00edveis\u201d de classifica\u00e7\u00e3o<\/strong>. No entanto, h\u00e1 uma regra especial para o Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00edveis, prazos e compet\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o na LAI<\/h4>\n\n\n\n

Com efeito, pode-se classificar as informa\u00e7\u00f5es como sendo:<\/p>\n\n\n\n

N\u00edvel<\/strong><\/td>A informa\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 restrita pelo prazo de AT\u00c9<\/strong><\/td>Compet\u00eancia para classificar<\/strong><\/td><\/tr>
Ultrassecreta<\/strong><\/td>25 anos<\/td>(i) Presidente da Rep\u00fablica;

(ii) Vice-Presidente da Rep\u00fablica;

(iii) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
(iv) Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica; e
(v) Chefes de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Consulares permanentes no exterior.<\/td><\/tr>
Secreta<\/strong><\/td>15 anos<\/td>As autoridades acima e os titulares das Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/td><\/tr>
Reservada<\/strong><\/td>05 anos<\/td>As autoridades acima e aquelas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia, n\u00edvel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, observado o disposto nesta Lei.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quando se tratar de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis do Presidente, do Vice-Presidente da Rep\u00fablica ou de seus c\u00f4njuges e filhos<\/strong>, a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 classificada como RESERVADA<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, em vez de possuir o prazo m\u00e1ximo de 05 anos, ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, importante destacar que as informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas <\/strong>assim classificadas pelas autoridades dos itens \u201civ\u201d e \u201cv\u201d devem ser ratificadas pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a compet\u00eancia para classificar no n\u00edvel ultrassecreto <\/strong>poder\u00e1 ser delegada <\/strong>pela autoridade respons\u00e1vel a agente p\u00fablico, inclusive em miss\u00e3o no exterior, VEDADA a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios para a classifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

Ademais, uma outra observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a de que colocamos na tabela que o prazo poder\u00e1 ser AT\u00c9 <\/strong>25, 15 ou 05 anos. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque a LAI permite que seja estabelecida como termo final<\/strong> de restri\u00e7\u00e3o de acesso a ocorr\u00eancia de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo m\u00e1ximo de classifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer caso (atingimento do prazo ou ocorr\u00eancia do evento), a informa\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1 p\u00fablica automaticamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, aponta-se que, para classificar a informa\u00e7\u00e3o naqueles n\u00edveis deve-se observar:<\/p>\n\n\n\n