{"id":1308444,"date":"2023-12-31T11:00:00","date_gmt":"2023-12-31T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1308444"},"modified":"2023-12-11T19:38:58","modified_gmt":"2023-12-11T22:38:58","slug":"convencao-sobre-crime-cibernetico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/convencao-sobre-crime-cibernetico\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o sobre o Crime Cibern\u00e9tico: Decreto n\u00ba 11.491\/23"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Crime Cibern\u00e9tico<\/strong>, a qual foi promulgada<\/strong> e introduzida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro atrav\u00e9s do Decreto Presidencial n\u00b0 11.491\/23.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O: <\/strong>O presente artigo cient\u00edfico apontar\u00e1, de forma abrangente<\/strong>, as principais peculiaridades <\/strong>acerca da Conven\u00e7\u00e3o mencionada. Caso o leitor queira se aprofundar<\/strong>, recomendamos a leitura do material te\u00f3rico dos cursos do Estrat\u00e9gia concernente ao tema.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"Conven\u00e7\u00e3o
Conven\u00e7\u00e3o sobre o Crime Cibern\u00e9tico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

1. Premissas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o sobre o crime cibern\u00e9tico<\/strong>, tamb\u00e9m conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste<\/strong>, \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que visa promover a coopera\u00e7\u00e3o internacional <\/strong>no combate aos crimes cibern\u00e9ticos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o traz em seu bojo normas de Direito Penal <\/strong>e Processual Penal<\/strong>, apresentando conceitos<\/strong> e procedimentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, destacamos que a Conven\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter vinculante <\/strong>(e n\u00e3o meramente facultativo), visto que foi promulgada<\/strong> e introduzida no nosso ordenamento jur\u00eddico<\/strong> pelo Decreto Presidencial n\u00ba 11.491\/23.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta status <\/em>de norma constitucional<\/strong>, uma vez que n\u00e3o foi aprovada atrav\u00e9s do procedimento especial estabelecido no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da CF. <\/p>\n\n\n\n

2. Conven\u00e7\u00e3o sobre o crime cibern\u00e9tico: conceitos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o sobre o crime cibern\u00e9tico, no seu art. 1\u00ba, apresenta algumas defini\u00e7\u00f5es <\/strong>que s\u00e3o premissas essenciais <\/strong>para a sua compreens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Sistema de computador<\/strong><\/td>Designa qualquer aparelho ou um conjunto de aparelhos <\/strong>interconectados ou relacionados entre si que asseguram, isoladamente ou em conjunto, pela execu\u00e7\u00e3o <\/strong>de um programa, o processamento eletr\u00f4nico de dados<\/strong>.<\/td><\/tr>
Dado de computador<\/strong><\/td>\u00c9 qualquer representa\u00e7\u00e3o de fatos<\/strong>, informa\u00e7\u00f5es <\/strong>ou conceitos <\/strong>numa forma adequada para o processamento num sistema de computador que inclua um programa capaz de fazer o sistema realizar uma tarefa<\/strong>.<\/td><\/tr>
Provedor de servi\u00e7os<\/strong><\/td>Significa: (i) qualquer entidade p\u00fablica ou privada <\/strong>que permite aos seus usu\u00e1rios se comunicarem por meio de um sistema de computador<\/strong>, e (ii) qualquer outra entidade que realiza o processamento ou armazenamento de dados de computador<\/strong> em nome desses servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o <\/strong>ou de seus usu\u00e1rios<\/strong>.<\/td><\/tr>
Dados de tr\u00e1fego<\/strong><\/td>Designa quaisquer dados de computador referentes a uma comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> por meio de um sistema informatizado<\/strong>, gerados por um computador que seja parte na cadeia de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, e que indicam sua origem, destino, caminho, hora, data, extens\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o ou tipo de servi\u00e7o subordinado.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3. Conven\u00e7\u00e3o sobre o crime cibern\u00e9tico: mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Analisando os arts. 2\u00ba a 11, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a Conven\u00e7\u00e3o estabeleceu diversos mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, isto \u00e9, previu o dever<\/strong> – direcionado aos Estados signat\u00e1rios – <\/strong>de criminalizar <\/strong>algumas condutas com o intuito de proteger certos bens jur\u00eddicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> os mandados apresentados s\u00e3o meramente exemplificativos<\/strong>, podendo, dessa forma, cada Estado criar outros crimes, adequando a legisla\u00e7\u00e3o a sua realidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, o rol de mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> apresentado pela Conven\u00e7\u00e3o determina a tipifica\u00e7\u00e3o <\/strong>das seguintes condutas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Acesso ilegal a sistema de computador;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. Intercepta\u00e7\u00e3o il\u00edcita<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  3. Viola\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  4. Interfer\u00eancia em sistema<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  5. Uso indevido de aparelhagem<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  6. Falsifica\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  7. Fraude inform\u00e1tica<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  8. Pornografia infantil<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  9. Viola\u00e7\u00e3o de direito autorais e de direitos correlatos<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  10. Tentativa, instiga\u00e7\u00e3o ou a incita\u00e7\u00e3o dos crimes dispostos acima<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    4. Conven\u00e7\u00e3o sobre o crime cibern\u00e9tico: responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Prosseguindo no estudo da Conven\u00e7\u00e3o sobre o crime cibern\u00e9tico, destacamos que seu art. 12 prev\u00ea que a pessoa jur\u00eddica<\/strong> pode ser responsabilizada penalmente<\/strong>. Para tanto, existem duas condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n