{"id":1308377,"date":"2023-12-07T14:00:00","date_gmt":"2023-12-07T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1308377"},"modified":"2023-12-12T17:33:13","modified_gmt":"2023-12-12T20:33:13","slug":"organizacao-politico-administrativa-pcpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/organizacao-politico-administrativa-pcpe\/","title":{"rendered":"Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa para a PCPE"},"content":{"rendered":"\n
\"Organiza\u00e7\u00e3o
Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa para a PCPE<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje trouxemos um resumo sobre o assunto \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa\u201d para o Concurso da PCPE (Pol\u00edcia Civil de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, trata-se de tema relevante no estudo do Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o edital do Concurso da PCPE<\/a> para os cargos de agente, escriv\u00e3o e delegado est\u00e1 previsto para ser publicado em 15\/12\/2023, havendo previs\u00e3o de 445 vagas!<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 PCPE!<\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa<\/h2>\n\n\n\n

Forma de Estado<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, devemos ter em mente que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil <\/strong>constitui-se, como o pr\u00f3prio nome indica, num estado Federado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que nossa Forma de Estado <\/strong>\u00e9 a federa\u00e7\u00e3o <\/strong>e que, portanto, o poder est\u00e1 descentralizado territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todavia, ao contr\u00e1rio da federa\u00e7\u00e3o existe o chamado estado unit\u00e1rio<\/strong>, que tamb\u00e9m \u00e9 uma Forma de Estado e que se caracteriza, principalmente, por deixar o poder centralizado em apenas uma unidade de poder<\/strong> (governo nacional, federal, etc.).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 importante destacar o alerta que faz o Prof. Pedro Lenza, que leciona que h\u00e1 subclassifica\u00e7\u00f5es de estado unit\u00e1rio, quais sejam, (i) Estado Unit\u00e1rio puro; (ii) Estado Unit\u00e1rio descentralizado administrativamente; e (iii) Estado Unit\u00e1rio descentralizado pol\u00edtica e administrativamente. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, dentro de cada classifica\u00e7\u00e3o encontra-se mais ou menos centraliza\u00e7\u00e3o do poder, sendo o Estado Unit\u00e1rio puro aquele em que h\u00e1 \u201cabsoluta centraliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do Poder\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que \u00e9 importante se conhecer a \u201cForma de Estado\u201d na medida em que \u00e9 por ela que conhecemos como o poder est\u00e1 territorialmente repartido, conforme anota a Prof. Nelma Fontana.<\/p>\n\n\n\n

Forma de Governo<\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, destaca-se que vigora no Brasil, como Forma de Governo, <\/strong>a Rep\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Rep\u00fablica <\/strong>\u00e9 marcada pela elei\u00e7\u00e3o <\/strong>dos representantes do povo, bem como pela temporariedade <\/strong>destes no poder. Al\u00e9m disso, esses governantes podem ser responsabilizados <\/strong>por suas condutas contr\u00e1rias ao ordenamento jur\u00eddico, \u00e0 moral, etc.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tamb\u00e9m existe, como Forma de Governo, a Monarquia<\/strong>, que \u00e9 caracterizada pela hereditariedade<\/strong> e definitividade <\/strong>de seus membros, os quais, originariamente, n\u00e3o podiam ser responsabilizados por seus atos (atualmente, claro, houve uma adapta\u00e7\u00e3o dessa aus\u00eancia de responsabilidade).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que \u00e9 importante se conhecer a \u201cForma de Governo\u201d na medida em que \u00e9 o modo como se d\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o do poder na sociedade e a rela\u00e7\u00e3o entre governantes e governados, conforme anota a Prof. Nelma Fontana.<\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa na CF\/88<\/h2>\n\n\n\n

Regime pol\u00edtico, Entes federados e Autonomia pol\u00edtica<\/h3>\n\n\n\n

A CF\/88 trata do tema em seus artigos 18 e 19, al\u00e9m do artigo 1\u00ba, caput<\/em>, que preconiza que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, para al\u00e9m das formas de governo e de estado, podemos extrair o regime pol\u00edtico <\/strong>adotado no Brasil, qual seja, a democracia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, o artigo 18 disp\u00f5e que a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos<\/strong>, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tratam-se dos chamados Entes federados (ou Entes federativos). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a autonomia citada anteriormente (autonomia pol\u00edtica) subdivide-se em 4 aptid\u00f5es<\/strong>, de acordo com o prof. Ricardo Vale e a prof.\u00aa N\u00e1dia Carolina:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Auto-organiza\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 a capacidade que os Entes t\u00eam de se auto-organizar por meio de Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais ou Lei Org\u00e2nicas, a depender do caso (Estado e Munic\u00edpio, respectivamente);
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Autolegisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 a capacidade que os Entes t\u00eam para editarem sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o;
    <\/li>\n\n\n\n
  3. Autoadministra\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 a capacidade que os Entes t\u00eam para exercer suas atribui\u00e7\u00f5es de natureza administrativa, tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria;
    <\/li>\n\n\n\n
  4. Autogoverno<\/strong>: \u00e9 a capacidade que os Entes t\u00eam de eleger seus pr\u00f3prios representantes. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Outrossim, \u00e9 importante destacar que os Territ\u00f3rios Federais<\/strong> (atualmente n\u00e3o existentes), quando houver, integrar\u00e3o <\/strong>a Uni\u00e3o<\/strong>, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o reguladas em lei complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, caso lhes questionem se um Territ\u00f3rio Federal pode ser considerado Ente federado, a RESPOSTA \u00c9 N\u00c3O<\/strong>! Eles fazem parte da Uni\u00e3o; esta sim considerada um Ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, destaca-se que Bras\u00edlia \u00e9 a Capital Federal<\/strong>! (Cuidado, h\u00e1 diversas quest\u00f5es afirmando que o Distrito Federal \u00e9 capital federal, o que est\u00e1 ERRADO. O DF \u00e9, como j\u00e1 vimos, um Ente federado).<\/p>\n\n\n\n

    Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados-membros (\u00a7 3\u00ba do artigo 18 da CF)<\/h3>\n\n\n\n

    De acordo com o art. 18, \u00a73\u00ba, CF\/88: <\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 18. (…) \u00a7 3\u00ba Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, atrav\u00e9s de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Diante do dispositivo constitucional, nota-se ser necess\u00e1rio 03 requisitos para que os Estados possam se fundir, incorporar, subdividir ou desmembrar<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. PLEBISCITO <\/strong>\u00e0 popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, realizado pelo Congresso Nacional;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Oitiva das Assembleias<\/strong> Legislativas dos estados interessados (art. 48, VI, CF\/88);<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. Edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar<\/strong> pelo Congresso Nacional.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Por fim, destaca-se que, conforme os ensinamentos do Prof. Ricardo Vale e da Prof.\u00aa N\u00e1dia Carolina:<\/p>\n\n\n\n

          \n

          “Na ADIN n\u00ba 2.650\/DF, o STF considerou que se deve dar ao termo \u2018popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada\u2019 o significado de que, nos casos de desmembramento, incorpora\u00e7\u00e3o ou subdivis\u00e3o de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a popula\u00e7\u00e3o do (s) Estado (s) afetado (s), e n\u00e3o apenas a popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser desmembrada, incorporada ou subdividida”.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

          Organiza\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (\u00a7 4\u00ba do artigo 18 da CF)<\/h3>\n\n\n\n

          De acordo com o art. 18, \u00a74\u00ba, CF\/88: <\/p>\n\n\n\n

          \n

          Art. 18. (…) \u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

          Diante do dispositivo constitucional, e tendo em vista os ensinamentos do Prof. Ricardo Vale e da Prof.\u00aa N\u00e1dia Carolina, esquematiza-se os 5 requisitos necess\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e ao desmembramento dos Munic\u00edpios: <\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Edi\u00e7\u00e3o de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL<\/strong> pelo Congresso Nacional com vistas a fixar o per\u00edodo dentro do qual<\/strong> poder\u00e1 criar, incorporar, fundir ou desmembrar Munic\u00edpios; <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
              \n
            1. Edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria FEDERAL com o intuito de fixar os requisitos<\/strong> de apresenta\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dos Estudos Viabilidade Municipal; <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                \n
              1. Divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal<\/strong>, de acordo com os requisitos fixados pela lei ordin\u00e1ria federal; <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                  \n
                1. Consulta pr\u00e9via, por plebiscito<\/strong>, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos; <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                    \n
                  1. Se as popula\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do plebiscito, opinarem favoravelmente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o federativa: Edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria ESTADUAL pela Assembleia Legislativa do Estado em que estiver(em) localizado(s) o(s) Munic\u00edpio(s)<\/strong>. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    Salienta-se, por fim, que mesmo diante da autoriza\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es, fica facultado \u00e0 Assembleia do respectivo Estado editar ou n\u00e3o a lei estadual (discricionariedade).<\/p>\n\n\n\n

                    Veda\u00e7\u00f5es federativas (artigo 19 da CF)<\/h3>\n\n\n\n

                    Primeiramente, vejamos o dispositivo constitucional:<\/p>\n\n\n\n

                    \n

                    Art. 19. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:
                    I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;
                    II – recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;
                    III – criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

                    Com efeito, no inciso I,<\/strong> trata-se da op\u00e7\u00e3o do Constituinte Origin\u00e1rio de o Brasil ser um Estado laico, ou seja, que n\u00e3o adota qualquer religi\u00e3o como oficial. <\/p>\n\n\n\n

                    Ademais, percebe-se que o dispositivo constitucional PERMITE, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

                    Exemplo <\/strong>de colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico seria se, ap\u00f3s um imprevis\u00edvel terremoto que destruiu diversas casas, o Munic\u00edpio afetado solicitasse a uma igreja que abrigasse as pessoas. <\/p>\n\n\n\n

                    Outrossim, em seu inciso II<\/strong>, o art. 19 estabelece uma veda\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, uma vez que, se fosse poss\u00edvel aos Entes federativos – os quais emitem documentos p\u00fablicos – recusarem f\u00e9 a documentos p\u00fablicos de outros Entes, ter-se-ia um cen\u00e1rio inst\u00e1vel em que faltaria seguran\u00e7a jur\u00eddica e acarretaria o decl\u00ednio do pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

                    Por fim, destaca-se que tamb\u00e9m \u00e9 vedado, pelo inciso III<\/strong> do art. 19, criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si. <\/p>\n\n\n\n

                    Em conson\u00e2ncia com esse dispositivo tem-se o art. 12, \u00a7 2\u00ba, tamb\u00e9m da CF\/88: “A lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o”<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

                    Exemplo <\/strong>de distin\u00e7\u00e3o que a CF autoriza \u00e9 o art. 12, \u00a7 3\u00ba, o qual diz serem privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, de Vice-Presidente da Rep\u00fablica, de Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplom\u00e1tica, de oficial das For\u00e7as Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.<\/p>\n\n\n\n

                    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

                    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa para o Concurso da PCPE (Pol\u00edcia Civil de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

                    Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

                    No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

                    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                    Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

                    Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

                    Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/p>\n\n\n\n

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                    Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n

                    Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre a Organiza\u00e7\u00e3o Pol\u00edtico-Administrativa para a PCPE, confira:<\/p>\n\n\n\n