{"id":1307473,"date":"2023-12-08T14:00:00","date_gmt":"2023-12-08T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1307473"},"modified":"2023-11-18T12:13:07","modified_gmt":"2023-11-18T15:13:07","slug":"adi-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adi-cnu\/","title":{"rendered":"ADI: resumo de direito constitucional para o CNU"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos sobre a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para o <a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/05054607\/diariooficial-51.pdf\">Concurso Nacional Unificado (CNU)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/29075651\/concurso-nacional-unificado.jpg\" alt=\"ADI: resumo de direito constitucional para o CNU\" class=\"wp-image-1270513\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/29075651\/concurso-nacional-unificado.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/29075651\/concurso-nacional-unificado-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/29075651\/concurso-nacional-unificado-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/08\/29075651\/concurso-nacional-unificado-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) consiste em um dos mecanismos previstos pelo legislador constituinte origin\u00e1rio para o controle abstrato de constitucionalidade das normas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, devemos ressaltar que a ADI representa uma das poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es a serem intentadas para o questionamento da constitucionalidade na via principal. Ou seja, o pleito principal da a\u00e7\u00e3o objetiva a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, trata-se de a\u00e7\u00e3o constitucional apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) que det\u00e9m a legitimidade constitucional e legal para julgamento do pleito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adi-para-o-cnu-legitimados\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">ADI para o CNU: legitimados<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, devemos esclarecer que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) apresentou o rol de legitimados para a propositura da ADI.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, possuem legitimidade para propor a ADI:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Mesa do Senado Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/li>\n\n\n\n<li>Governador de Estado ou do Distrito Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);<\/li>\n\n\n\n<li>Partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, vale lembrar que, dentre o rol supracitado de legitimados, apenas alguns deles n\u00e3o possuem legitimidade universal para apresentar a ADI, e, portanto, dependem da demonstra\u00e7\u00e3o de interesse de agir como requisito para admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Governador de Estado ou do Distrito Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;<\/li>\n\n\n\n<li>Confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adi-para-o-cnu-objeto-de-controle\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">ADI para o CNU: objeto de controle<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, a ADI destina-se ao controle de constitucionalidade de leis ou de atos normativos federais ou estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, as bancas examinadoras costumam tentar confundir os candidatos acerca das mat\u00e9rias pass\u00edveis de tratamento nessas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para o CNU, precisamos conhecer os objetos admiss\u00edveis de controle em sede de ADI.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, todas as esp\u00e9cies normativas previstas no art. 59 da CF\/88 podem ter sua constitucionalidade apreciada mediante ADI. Ou seja: emendas constitucionais, leis ordin\u00e1rias, leis complementares, leis delegadas, medidas provis\u00f3rias, resolu\u00e7\u00f5es (do Poder Legislativo) e decretos legislativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, tamb\u00e9m pode ser tratada em sede de ADI a constitucionalidade dos decretos aut\u00f4nomos, dos tratados internacionais e dos regimentos internos (de casas legislativas e Tribunais).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, quanto \u00e0s mat\u00e9rias estaduais, as constitui\u00e7\u00f5es dos estados e as leis estaduais tamb\u00e9m podem ser objeto de ADI.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 muito importante para o CNU conhecer as mat\u00e9rias que n\u00e3o se submetem a controle por meio de ADI.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, as normas constitucionais origin\u00e1rias, os direitos pr\u00e9-constitucionais, as s\u00famulas vinculantes, as normas secund\u00e1rias e as normas de efic\u00e1cia exaurida, em regra, n\u00e3o se submetem ao controle mediante ADI.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, as leis municipais tamb\u00e9m n\u00e3o devem ter sua constitucionalidade controlada mediante ADI, pois, neste caso, aplica-se a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adi-para-o-cnu-efeitos\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">ADI para o CNU: efeitos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quanto aos efeitos da decis\u00e3o exarada em sede de ADI, devemos inicialmente esclarecer sobre o efeito retroativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, privilegiando a teoria da nulidade, as decis\u00f5es em sede de ADI possuem efeito declarat\u00f3rio e retroativo (<em>ex tunc<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, uma vez provido o m\u00e9rito da ADI, a lei ou ato normativo contestado \u00e9 declarado inconstitucional desde a sua origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, mediante decis\u00e3o de 2\/3 dos Ministros do STF, admite-se a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, que, portanto, pode operar efeitos prospectivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o de m\u00e9rito da ADI produz efeitos <em>erga omnes<\/em>, ou seja, alcan\u00e7a indistintamente a todos (e n\u00e3o apenas \u00e0s partes litigantes).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o efeito da decis\u00e3o \u00e9 vinculante perante os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o efeito vinculante, vale esclarecer que n\u00e3o existe vincula\u00e7\u00e3o em face do pr\u00f3prio STF e nem em face do Poder Legislativo. Em s\u00edntese, pode-se afirmar que isso ocorre a fim de evitar uma rigidez excessiva do ordenamento jur\u00eddico e de possibilitar futuras evolu\u00e7\u00f5es normativas acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, devemos tratar tamb\u00e9m sobre o efeito repristinat\u00f3rio da ADI, pois, em regra, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma faz voltar a viger a norma anteriormente revogada pelo diploma inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, \u00e9 poss\u00edvel que o autor da a\u00e7\u00e3o apresente impugna\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m acerca da norma revogada, hip\u00f3tese em que pode n\u00e3o haver o efeito repristinat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adi-para-o-cnu-quorum-de-decisao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">ADI para o CNU: qu\u00f3rum de decis\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a intelig\u00eancia da Lei 9.868\/1999, a decis\u00e3o em ADI depende da configura\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum de presen\u00e7a e de qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, quanto ao qu\u00f3rum de presen\u00e7a, a decis\u00e3o de m\u00e9rito somente pode ser exarada em sess\u00e3o em que estejam presentes, no m\u00ednimo, 8 (oito) Ministros.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 o de maioria absoluta dos Ministros do STF, ou seja, 6 (seis) Ministros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, este foi o nosso resumo referente ao tema A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para o Concurso Nacional Unificado (CNU).<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-nacional-unificado\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso CNU<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira  nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? 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Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. 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