{"id":1307443,"date":"2023-12-08T11:00:00","date_gmt":"2023-12-08T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1307443"},"modified":"2023-11-18T12:12:23","modified_gmt":"2023-11-18T15:12:23","slug":"tce-ba-controle-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-ba-controle-administracao-publica\/","title":{"rendered":"TCE BA: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Neste artigo, TCE BA<\/a>: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e3o vistos alguns t\u00f3picos mais relevantes para a sua prova de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Estes t\u00f3picos s\u00e3o regidos tamb\u00e9m pelo Regimento Interno do TCE BA. Dessa forma, \u00e9 bom ler este artigo para ter uma no\u00e7\u00e3o geral antes de entrar nos pontos espec\u00edficos do regimento.<\/p>\n\n\n\n

TCE BA: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Controle Interno<\/h2>\n\n\n\n

O controle administrativo interno \u00e9 amplo pois avalia tanto a regularidade dos atos (legalidade) quanto a sua conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, tal controle deriva do poder de autotutela e \u00e9 exercido, geralmente, pelo poder hier\u00e1rquico (sem necessidade de previs\u00e3o legal).<\/p>\n\n\n\n

Apesar de amplo, o controle administrativo n\u00e3o pode contrariar o Judici\u00e1rio em suas decis\u00f5es, pois apenas as decis\u00f5es do judici\u00e1rio t\u00eam car\u00e1ter definitivo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a chamada “coisa julgada administrativa” n\u00e3o tem car\u00e1ter definitivo, pois pode ser revisto pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o controle administrativo externo est\u00e1 restrito ao previsto em lei e n\u00e3o permite an\u00e1lise do m\u00e9rito administrativo. Aqui n\u00e3o h\u00e1 hierarquia,  e sim vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Controle do Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n

Foram criados na PEC 45\/05 o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Tais conselhos realizam o controle administrativo, financeiro disciplinar do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a \u00e9 que o primeiro \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio e por isso mesmo realiza controle interno. J\u00e1 o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 localizado fora da estrutura do MP e por isso realiza controle externo. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 importante ressaltar que nenhum dos dois \u00f3rg\u00e3os realiza controle das atividades t\u00edpicas (julgamento) do Poder Judici\u00e1rio nem das atividades inatas ao exerc\u00edcio funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

TCE BA: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 Recursos<\/h2>\n\n\n\n

\u00a0Segundo a CF\/88 \u00e9 a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de peti\u00e7\u00e3o a Poder P\u00fablico em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O direito de peti\u00e7\u00e3o serve de base para o direito dos administrados das decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica via de recorrerem recurso administrativo.

\u00c9 importante salientar que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se negar a receber recurso administrativo sob alega\u00e7\u00e3o de incorre\u00e7\u00e3o na nomenclatura utilizada. \u00a0Assim, os recursos administrativos podem ser divididos em pr\u00f3prios e impr\u00f3prios. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o recursos administrativos pr\u00f3prios quando a autoridade a que \u00e9 destinada o recurso se encontra na no mesmo \u00f3rg\u00e3o da que proferiu a decis\u00e3o. Ser\u00e1 impr\u00f3prio quando a autoridade a que se destina o recurso estiver localizada em outro \u00f3rg\u00e3o. \u00a0Assim, os recursos administrativos pr\u00f3prios decorrem do pr\u00f3prio poder hier\u00e1rquico e por isso n\u00e3o precisam estar previstos em lei.

Por sua vez os recursos administrativos impr\u00f3prios s\u00e3o aqueles em que a autoridade\/ \u00f3rg\u00e3o revisor n\u00e3o est\u00e1 hierarquicamente acima da autoridade\/\u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o inicial. \u00a0Por isso, exatamente por essa \u00a0falta de subordina\u00e7\u00e3o o recurso \u00e9 chamado de impr\u00f3prio. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, para que tal recurso \u00a0seja cab\u00edvel \u00e9 necess\u00e1ria previs\u00e3o legal. \u00a0Pode-se ter como exemplo: as decis\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras federais est\u00e3o sujeitas \u00e0 revis\u00e3o ministerial, inclusive por meio de recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio. Denomina-se impr\u00f3prio porque, apesar de estarem no mesmo Poder, n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o mas apenas vincula\u00e7\u00e3o.

Recurso de Of\u00edcio<\/strong>

Em certas situa\u00e7\u00f5es a autoridade que julgou determinada quest\u00e3o det\u00e9m a responsabilidade de remeter sua pr\u00f3pria decis\u00e3o uma autoridade ou \u00f3rg\u00e3o superior revisor. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser chamado de recurso de of\u00edcio trata-se de uma remessa for\u00e7ada e necess\u00e1ria. E preciso que haja previs\u00e3o legal para que a autoridade tome tal provid\u00eancia. \u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

TCE BA: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013Representa\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o administrativas<\/h2>\n\n\n\n

Ainda tratando dos recursos administrativos, podem-se ter como exemplos a representa\u00e7\u00e3o e a reclama\u00e7\u00e3o, que det\u00e9m caracter\u00edsticas particulares.<\/p>\n\n\n\n

A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato por meio do qual qualquer pessoa informa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou abuso de poder, devendo haver previs\u00e3o em lei para seu exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, tem-se o disposto na Lei n\u00ba 4.898\/65, Lei de Abuso de Autoridade:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O direito de representa\u00e7\u00e3o e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cometerem abusos, s\u00e3o regulados pela presente lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O direito de representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercido por meio de peti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) dirigida \u00e0 autoridade superior que tiver compet\u00eancia legal para aplicar, \u00e0 autoridade civil ou militar culpada, a respectiva san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) dirigida ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tiver compet\u00eancia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em duas vias e conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado e o rol de testemunhas, no m\u00e1ximo de tr\u00eas, se as houver.<\/p>\n\n\n\n

Chama-se aten\u00e7\u00e3o para o conte\u00fado da representa\u00e7\u00e3o exposto no par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n\n\n\n

1) exposi\u00e7\u00e3o do fato,<\/p>\n\n\n\n

2) qualifica\u00e7\u00e3o do acusado e<\/p>\n\n\n\n

3) rol de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Realizada a representa\u00e7\u00e3o, resta \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica abrir processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o do fato descrito.<\/p>\n\n\n\n

A reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada quando n\u00e3o existir outro meio previsto em lei para combater ilegalidade ou abuso. Caso n\u00e3o haja prazo espec\u00edfico previsto, ser\u00e1 adotado o previsto no artigo 6\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/32:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 6\u00ba O direito \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o administrativa, que n\u00e3o tiver prazo fixado em disposi\u00e7\u00e3o de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.<\/p>\n\n\n\n

Relembra-se que este artigo n\u00e3o exaure o tema de Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas traz os t\u00f3picos que s\u00e3o mais correlatos \u00e0s atividades do Tribunal de Contas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Neste artigo, TCE BA: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e3o vistos alguns t\u00f3picos mais relevantes para a sua prova de Direito Administrativo. Estes t\u00f3picos s\u00e3o regidos tamb\u00e9m pelo Regimento Interno do TCE BA. Dessa forma, \u00e9 bom ler este artigo para ter uma no\u00e7\u00e3o geral antes de entrar nos pontos espec\u00edficos do regimento. 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