{"id":1307370,"date":"2023-12-11T08:00:00","date_gmt":"2023-12-11T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1307370"},"modified":"2023-11-18T12:18:29","modified_gmt":"2023-11-18T15:18:29","slug":"regime-juridico-administrativo-pcpe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/regime-juridico-administrativo-pcpe\/","title":{"rendered":"Regime jur\u00eddico administrativo para a PCPE"},"content":{"rendered":"\n
\"Regime
Regime jur\u00eddico administrativo para a PCPE<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje trouxemos um resumo sobre o assunto \u201cRegime jur\u00eddico administrativo\u201d para o Concurso da PCPE (Pol\u00edcia Civil de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, trata-se de tema relevante no estudo do Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o edital do Concurso da PCPE<\/a> para os cargos de agente, escriv\u00e3o e delegado est\u00e1 previsto para ser publicado em 15\/12\/2023, havendo previs\u00e3o de 445 vagas!<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 PCPE!<\/p>\n\n\n\n

Regime jur\u00eddico administrativo<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais (origem, princ\u00edpios, conceito)<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante termos em mente que o Estado, da forma como o conhecemos atualmente, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel existir em raz\u00e3o de a sociedade ter concordado com sua exist\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, concordou-se, em resumo, que deveria haver um poder soberano para estipular regras m\u00ednimas de conviv\u00eancia em seus mais variados aspectos (pol\u00edticos, econ\u00f4micos, jur\u00eddicos, sociais, etc).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para que o Estado assim atue, \u00e9 necess\u00e1rio, por vezes, que detenha \u201cmeios superiores\u201d de atua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles do \u00e2mbito privado. \u00c9 o que chamamos de prerrogativas<\/strong>, e que acaba por estarem substanciadas no princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, em contraponto \u00e0s prerrogativas, tamb\u00e9m se viu como necess\u00e1rio estabelecer restri\u00e7\u00f5es (sujei\u00e7\u00f5es)<\/strong>, de modo que o Estado n\u00e3o abusasse do poder que lhe fora conferido, mas atuasse estritamente para atender ao interesse p\u00fablico e nunca em desfavor deste. Essa ideia consubstanciou-se no princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, a esse conjunto de diretrizes, princ\u00edpios e regras que orientam tanto as prerrogativas quanto as sujei\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica d\u00e1-se o nome de regime jur\u00eddico administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, confira-se as li\u00e7\u00f5es de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:<\/p>\n\n\n\n

\n

J\u00e1 a express\u00e3o regime jur\u00eddico administrativo \u00e9 reservada t\u00e3o somente para abranger o conjunto de tra\u00e7os, de conota\u00e7\u00f5es, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica numa posi\u00e7\u00e3o privilegiada, vertical, na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa. Basicamente, pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Regime jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica <\/h3>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a para o regime jur\u00eddico administrativo<\/h4>\n\n\n\n

Com efeito, uma vez que estabelecemos o conceito de regime jur\u00eddico administrativo, \u00e9 importante explicar o que seria \u201cRegime jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, devemos, novamente, destacar as li\u00e7\u00f5es de Di Pietro, que preconiza que a express\u00e3o Regime jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 g\u00eanero<\/strong>, do qual o regime jur\u00eddico administrativo \u00e9 esp\u00e9cie<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, quando nos referimos ao \u201cRegime jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o\u201d P\u00fablica podemos falar tanto das situa\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua sob regras e princ\u00edpios de direito p\u00fablico quanto sob aquelas de direito eminentemente privado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– U\u00e9, mas a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o se insere apenas onde h\u00e1 regras de direito p\u00fablico? <\/em>A resposta \u00e9 n\u00e3o! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso porque, n\u00e3o raras vezes, a Administra\u00e7\u00e3o atua como se fosse um particular. O professor Herbert Almeida exemplifica para n\u00f3s:<\/p>\n\n\n\n

\n

Por exemplo: as empresas estatais exploradoras de atividade econ\u00f4mica s\u00e3o entidades de direito privado. Em regra, suas rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidas pelo direito privado, como ocorre num contrato de financiamento firmado entre um banco p\u00fablico e o seu cliente<\/strong>. No entanto, esse mesmo banco p\u00fablico sujeita-se a um conjunto de regras de direito p\u00fablico, como a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o provimento de seus empregados p\u00fablicos e o dever de licitar em determinadas condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> j\u00e1 decidiu que o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobr\u00e1s, ao praticar atos em certame p\u00fablico, para ingresso de empregados p\u00fablicos nos quadros da estatal, est\u00e1 a desempenhar ato t\u00edpico de direito p\u00fablico, vinculando-se ao regime jur\u00eddico administrativo<\/strong>. Em raz\u00e3o disso, deve observar os princ\u00edpios que vinculam toda a Administra\u00e7\u00e3o, como a supremacia do interesse p\u00fablico, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia e todos os demais. Portanto, tais atos s\u00e3o revestidos de car\u00e1ter p\u00fablico, n\u00e3o podendo ser classificados como “de mera gest\u00e3o”, configurando, verdadeiramente, atos de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o sob regime de direito privado<\/h4>\n\n\n\n

Por fim, vale destacar que, para a professora Di Pietro, nem sempre \u00e9 tarefa f\u00e1cil dizer quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua sob o regime de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

A doutrinadora destaca que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou a lei que, geralmente, escolhe um ou outro regime. <\/strong>Contudo, ela orienta que o que N\u00c3O<\/strong> pode \u00e9 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por ato pr\u00f3prio, de natureza administrativa, optar por um regime jur\u00eddico n\u00e3o autorizado em lei, uma vez que est\u00e1 vinculada ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, cuidado! H\u00e1 casos em que, mesmo n\u00e3o parecendo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 atuando sob o regime jur\u00eddico administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos por tempo determinado<\/strong>, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, prevista no art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o, submete-se ao regime jur\u00eddico-administrativo, e n\u00e3o \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, devemos nos atentar para o dispositivo constitucional\/legal. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 173, \u00a7 1\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal deixa claro que a lei que estabelecer o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dever\u00e1 estipular que essas submetem-se ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vejam que, nesses casos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal deixou bem claro o regime jur\u00eddico a que se submetem as empresas estatais e suas subsidi\u00e1rias quando explorarem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 de se destacar o alerta que faz o professor Herbert Almeida que, tratando-se de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, jamais haver\u00e1 submiss\u00e3o integral ao direito privado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

(…) Todavia, mesmo quando emprega modelos privat\u00edsticos, nunca ser\u00e1 integral a submiss\u00e3o ao direito privado. Vale dizer: mesmo quando ocorre a aplica\u00e7\u00e3o do regime de direito privado, a sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 isolada, pois haver\u00e1, de alguma forma, aplica\u00e7\u00e3o de regras de direito p\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Regime jur\u00eddico administrativo para o Concurso da PCPE (Pol\u00edcia Civil de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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