{"id":1307176,"date":"2023-12-10T14:00:00","date_gmt":"2023-12-10T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1307176"},"modified":"2023-11-18T12:17:43","modified_gmt":"2023-11-18T15:17:43","slug":"concurso-mma-resumo-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mma-resumo-cnj\/","title":{"rendered":"Concurso MMA: Resumo sobre o CNJ"},"content":{"rendered":"\n
\"Concurso
Concurso MMA: Resumo sobre o CNJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre o assunto Conselho Nacional de Justi\u00e7a para o Concurso MMA (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de tema previsto na LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n\n\n\n

O assunto est\u00e1 previsto no edital do Concurso do MMA<\/a> para o cargo de Analista Ambiental, cuja remunera\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 de R$ 9.475,72 e h\u00e1 previs\u00e3o de 98 vagas!<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima!<\/p>\n\n\n\n

Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/h1>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, podemos ver que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) consta como um dos \u00d3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio Brasileiro<\/strong>, possuindo previs\u00e3o no artigo 92, inciso I-A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 103-B da CF\/88 trata especificamente do CNJ, tratando tanto de sua composi\u00e7\u00e3o quanto de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale mencionar que o CNJ \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o CNJ exerce o papel de maior relevo!<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos em frente para tratarmos da composi\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

Composi\u00e7\u00e3o do CNJ<\/h3>\n\n\n\n

O CNJ \u00e9 composto por 15 membros<\/strong> com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, cada membro poder\u00e1 ficar, no m\u00e1ximo, por at\u00e9 04 anos consecutivos no cargo de Conselheiro do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, esquematizamos os membros do CNJ, o \u00d3rg\u00e3o indicante e, sendo o caso, sua fun\u00e7\u00e3o j\u00e1 predefinida no Conselho:<\/p>\n\n\n\n

QUANTIDADE<\/strong><\/td>\u00d3RG\u00c3O INDICANTE<\/strong><\/td>FUN\u00c7\u00c3O PREDEFINIDA<\/strong><\/td><\/tr>
Presidente do Supremo Tribunal Federal<\/td>N\u00e3o h\u00e1 necessidade de indica\u00e7\u00e3o, haja vista existir apenas ele<\/td>Ser\u00e1 o Presidente do CNJ<\/td><\/tr>
01 Ministro do STJ<\/td>STJ<\/td>Ministro-Corregedor do CNJ<\/td><\/tr>
01 Ministro do TST<\/td>TST<\/td>–<\/td><\/tr>
01 desembargador de TJ<\/td>STF<\/td>–<\/td><\/tr>
01 juiz estadual<\/td>STF<\/td>–<\/td><\/tr>
01 juiz (desembargador) de TRF<\/td>STJ<\/td>–<\/td><\/tr>
01 juiz federal<\/td>STJ<\/td>–<\/td><\/tr>
01 juiz (desembargador) de TRT<\/td>TST<\/td>–<\/td><\/tr>
01 juiz do trabalho<\/td>TST<\/td>–<\/td><\/tr>
01 membro do MPU<\/td>PGR<\/td>–<\/td><\/tr>
01 membro de MP estadual<\/td>PGR escolhe dentre os nomes indicados pelo \u00f3rg\u00e3o competente de cada institui\u00e7\u00e3o estadual<\/td>–<\/td><\/tr>
02 advogados<\/td>Conselho Federal da OAB<\/td>–<\/td><\/tr>
02 cidad\u00e3os de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada<\/td>01 pela C\u00e2mara dos Deputados e 01 pelo Senado Federal<\/td>–<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como j\u00e1 adiantamos, o Presidente do STF ser\u00e1 tamb\u00e9m o Presidente do CNJ. Em suas aus\u00eancias e impedimentos, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal assumir\u00e1 o cargo.     <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os demais membros do Conselho, quando n\u00e3o indicados a tempo pelos \u00f3rg\u00e3os competentes para a indica\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 a escolha ao Supremo Tribunal Federal.  <\/p>\n\n\n\n

Uma vez indicados, ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.                 <\/p>\n\n\n\n

Ademais, a CF\/88 ainda prev\u00ea que junto ao Conselho oficiar\u00e3o o Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.        <\/p>\n\n\n\n

Por fim, destacamos que a atual composi\u00e7\u00e3o do CNJ pode ser acessada no pr\u00f3prio site do \u00d3rg\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias do CNJ<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, como j\u00e1 mencionamos o CNJ \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que compete ao CNJ realizar o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m far\u00e1 o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes<\/strong>, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:               <\/p>\n\n\n\n

\n

I – zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ou recomendar provid\u00eancias;                <\/p>\n\n\n\n

II – zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 e apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias<\/strong> ao exato cumprimento da lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;    <\/strong>           <\/p>\n\n\n\n

III – receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, inclusive contra seus servi\u00e7os auxiliares, serventias e \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7os notariais e de registro que atuem por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ou oficializados, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remo\u00e7\u00e3o ou a disponibilidade e aplicar outras san\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong>, assegurada ampla defesa;     (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no caso de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de abuso de autoridade;               <\/p>\n\n\n\n

V rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o,<\/strong> os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano;              <\/p>\n\n\n\n

VI elaborar semestralmente <\/strong>relat\u00f3rio estat\u00edstico sobre processos e senten\u00e7as prolatadas, por unidade da Federa\u00e7\u00e3o, nos diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;             <\/p>\n\n\n\n

VII elaborar relat\u00f3rio anual<\/strong>, propondo as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias, sobre a situa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no Pa\u00eds e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasi\u00e3o da abertura da sess\u00e3o legislativa.   <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, notem que podemos definir o CNJ como o respons\u00e1vel como controle interno do Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, o que, contudo, n\u00e3o exclui o controle externo a ser exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, como j\u00e1 decidiu o STF, o CNJ N\u00c3O POSSUI nenhuma compet\u00eancia sobre o STF e seus ministros<\/strong>, sendo este o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Judici\u00e1rio nacional, a que aquele est\u00e1 sujeito.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o STF j\u00e1 se manifestou no sentido de que o CNJ <\/p>\n\n\n\n

\n

(…) qualifica-se como institui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter eminentemente administrativo<\/strong>, n\u00e3o dispondo de atribui\u00e7\u00f5es funcionais que lhe permitam<\/strong>, quer colegialmente, quer mediante atua\u00e7\u00e3o monocr\u00e1tica de seus conselheiros ou, ainda, do corregedor nacional de justi\u00e7a, fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conte\u00fado jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, <\/strong>raz\u00e3o pela qual se mostra arbitr\u00e1ria e destitu\u00edda de legitimidade jur\u00eddico-constitucional a delibera\u00e7\u00e3o do corregedor nacional de justi\u00e7a que, agindo ultra vires, paralise a efic\u00e1cia de decis\u00e3o que tenha concedido mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, o CNJ n\u00e3o pode se imiscuir nos atos de natureza jurisdicional, apenas nos de car\u00e1ter administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, destacamos, acima, os principais trechos dos incisos que tratam da compet\u00eancia, com enfoque nos prazos e na atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, se fosse para destacar algo para a prova, destacaria o inciso III, recentemente alterado pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque N\u00c3O <\/strong>h\u00e1 mais a previs\u00e3o expressa<\/strong> da aposentadoria compuls\u00f3ria como forma de san\u00e7\u00e3o disciplinar dos magistrados, apenas as de \u201cremo\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cdisponobilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, como bem aponta a prof\u00aa. Nelma Fontana:<\/p>\n\n\n\n

\n

A Reforma da Previd\u00eancia excluiu do texto constitucional a previs\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria como forma de san\u00e7\u00e3o disciplinar dos magistrados. Isso n\u00e3o quer dizer que essa san\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o mais exista.<\/strong> Ao contr\u00e1rio, a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o disciplinar aplic\u00e1vel aos magistrados, mas com previs\u00e3o t\u00e3o somente na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. <\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Corregedoria do CNJ (Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a)<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, como j\u00e1 destacamos, o Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Ministro-Corregedor do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, ficar\u00e1 exclu\u00eddo da distribui\u00e7\u00e3o de processos no Tribunal (STJ)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no que concerne \u00e0s suas compet\u00eancias, para al\u00e9m daquelas que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, possui as seguintes:             <\/p>\n\n\n\n

\n

I receber as reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servi\u00e7os judici\u00e1rios;    <\/p>\n\n\n\n

II exercer fun\u00e7\u00f5es executivas do Conselho, de inspe\u00e7\u00e3o e de correi\u00e7\u00e3o geral;       <\/p>\n\n\n\n

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribui\u00e7\u00f5es, e requisitar servidores de ju\u00edzos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, evidencia-se que a Uni\u00e3o<\/strong>, inclusive no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, criar\u00e1 ouvidorias de justi\u00e7a<\/strong>, competentes para receber reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de qualquer interessado contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, ou contra seus servi\u00e7os auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para o Concurso MMA (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para o Concurso MMA (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima), confira:<\/p>\n\n\n\n