{"id":1306480,"date":"2023-12-03T14:00:00","date_gmt":"2023-12-03T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1306480"},"modified":"2023-11-18T12:01:44","modified_gmt":"2023-11-18T15:01:44","slug":"concurso-mma-agentes-tratamento-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mma-agentes-tratamento-dados\/","title":{"rendered":"Concurso MMA: Agentes de Tratamento de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"\n
\"Inscri\u00e7\u00f5es
Concurso MMA: Agentes de Tratamento de Dados Pessoais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre o assunto Agentes de Tratamento de Dados Pessoais para o Concurso MMA (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de tema previsto na LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – Lei n\u00ba 13.709\/2018).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o assunto est\u00e1 previsto no edital do Concurso do MMA<\/a> para o cargo de Analista Ambiental, cuja remunera\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 de R$ 9.475,72 e h\u00e1 previs\u00e3o de 98 vagas!<\/p>\n\n\n\n

Portanto, primeiro falaremos sobre o conceito e a previs\u00e3o legal referente ao assunto. Depois, veremos as previs\u00f5es espec\u00edficas acerca de cada um dos agentes de tratamento de dados pessoais. Por fim, abordaremos a responsabilidade civil desses agentes.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima!<\/p>\n\n\n\n

Agentes de Tratamento de Dados Pessoais<\/h2>\n\n\n\n

Conceitos e previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, devemos ter em mente que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD – Lei n\u00ba 13.709\/2018) estabelece que os agentes de tratamento de dados pessoais s\u00e3o o controlador e o operador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o CONTROLADOR<\/strong>, de acordo com a LGPD, \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es<\/strong> referentes ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o OPERADOR <\/strong>\u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Notem que ambos os pap\u00e9is podem ser assumidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar o conceito de \u201ctratamento\u201d e o de \u201cdados\u201d, que est\u00e3o assim definidos na LGPD:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n

I – dado pessoal<\/strong>: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

II – dado pessoal sens\u00edvel<\/strong>: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/p>\n\n\n\n

III – dado anonimizado<\/strong>: dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

X – tratamento<\/strong>: toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Do controlador e do operador de dados pessoais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que ambos devem manter registro das opera\u00e7\u00f5es<\/strong> de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a LGPD ainda prev\u00ea que os controladores e operadores, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associa\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o formular regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a<\/strong> que estabele\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclama\u00e7\u00f5es e peti\u00e7\u00f5es de titulares, as normas de seguran\u00e7a, os padr\u00f5es t\u00e9cnicos, as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os diversos envolvidos no tratamento, as a\u00e7\u00f5es educativas, os mecanismos internos de supervis\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ao estabelecer regras de boas pr\u00e1ticas, devem levar em considera\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benef\u00edcios decorrentes de tratamento de dados do titular.<\/p>\n\n\n\n

Do controlador de dados pessoais<\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a LGPD aponta algumas atribui\u00e7\u00f5es do controlador<\/strong>, as quais podemos resumir em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u2192 Elaborar, quando determinado pela autoridade nacional, relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> pessoais, inclusive de dados sens\u00edveis, referente a suas opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados<\/strong>, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial. <\/strong>

<\/strong>O relat\u00f3rio dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, a descri\u00e7\u00e3o dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es e a an\u00e1lise do controlador com rela\u00e7\u00e3o a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco adotados.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\u2192 Indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais: <\/strong>a identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado dever\u00e3o ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do controlador.

A LGDP ainda define as atividades do encarregado, que consistem em:<\/p>\n\n\n\n

\n


I – aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

II – receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

III – orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\n\n\n\n

IV – executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, o encarregado deve atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n\n\n\n

A autoridade nacional poder\u00e1 estabelecer normas complementares sobre a defini\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado, inclusive hip\u00f3teses de dispensa da necessidade de sua indica\u00e7\u00e3o, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo pr\u00e1tico, podemos ver que no STJ<\/a> esse papel cabe ao Diretor-Geral daquele Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\u2192 O controlador dever\u00e1 comunicar, em prazo razo\u00e1vel,<\/strong> \u00e0 autoridade nacional e ao titular a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a<\/strong> que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
<\/p>\n\n\n\n

Do operador de dados pessoais<\/h4>\n\n\n\n

Por outro lado, as atribui\u00e7\u00f5es do operador relacionam-se mais, de fato, \u00e0 fase operacional.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o operador dever\u00e1 realizar o tratamento segundo as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pelo controlador<\/strong>, que verificar\u00e1 a observ\u00e2ncia das pr\u00f3prias instru\u00e7\u00f5es e das normas sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade dos Agentes de Tratamento<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, aqui iremos falar sobre a responsabilidade dos agentes de tratamento por causarem algum dano no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante que fique claro que o dano pode ser tanto financeiro (dano patrimonial<\/strong>) quanto ps\u00edquico (dano<\/strong> moral<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, pode atingir apenas o indiv\u00edduo (dano<\/strong> individual<\/strong>) quanto toda uma coletividade (dano<\/strong> coletivo<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que, para a conduta ser considerada prejudicial, deve ser praticada contrariamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade solid\u00e1ria e direito de regresso<\/h4>\n\n\n\n

A LGPD prev\u00ea que o OPERADOR responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento<\/strong> quando:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. descumprir as obriga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados;

    <\/li>\n\n\n\n
  2. n\u00e3o tiver seguido as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do controlador. Nesse caso, o operador equiparar-se-\u00e1 ao controlador (salvo nos casos de exclus\u00e3o da responsabilidade, sobre os quais falaremos \u00e0 frente).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, os CONTROLADORES tamb\u00e9m responder\u00e3o solidariamente quanto estiverem diretamente envolvidos no tratament<\/strong>o do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente (salvo nos casos de exclus\u00e3o da responsabilidade, sobre os quais falaremos \u00e0 frente).<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, a Lei 13.709\/2018 prev\u00ea o direito de regresso daquele que repara o dano ao titular. Nesse caso, poder\u00e1 regressar (cobrar) o ressarcimento contra os demais respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no evento danoso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Excludentes de responsabilidade na LGPD<\/h4>\n\n\n\n

    Embora, como dissemos acima, haja responsabilidade dos agentes de tratamento pelos atos que praticam e que deles adv\u00e9m dano patrimonial ou moral, a LGPD tamb\u00e9m prev\u00ea hip\u00f3teses em que N\u00c3O haver\u00e1 responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o as chamadas \u201cexcludentes de responsabilidade\u201d:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 43. Os agentes de tratamento s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados quando provarem:<\/p>\n\n\n\n

    I – que n\u00e3o realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo;<\/p>\n\n\n\n

    II – que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados; ou<\/p>\n\n\n\n

    III – que o dano \u00e9 decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    No inciso I temos algo parecido como uma negativa de autoria. Isso \u00e9, o agente de tratamento prova que n\u00e3o foi ele que procedeu \u00e0quele tratamento de dados que lhe est\u00e1 sendo imputado.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 no inciso II tem-se hip\u00f3tese na qual o agente de tratamento prova que sua conduta se deu de acordo com a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados. <\/p>\n\n\n\n

    Por fim, no inciso III, est\u00e1-se diante da chamada \u201cculpa exclusiva\u201d, seja ela de terceiro, seja do pr\u00f3prio titular dos dados.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo do assunto Agentes de Tratamento de Dados Pessoais para o Concurso MMA (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima).<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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