{"id":1306433,"date":"2023-11-14T02:57:10","date_gmt":"2023-11-14T05:57:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1306433"},"modified":"2023-11-14T02:57:11","modified_gmt":"2023-11-14T05:57:11","slug":"informativo-stj-793-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 793 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 793 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/14025657\/stj-informativo-793.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_zLOPHR88UuU\"><div id=\"lyte_zLOPHR88UuU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/zLOPHR88UuU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/zLOPHR88UuU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/zLOPHR88UuU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-termo-inicial-da-pretensao-de-expedicao-de-novo-precatorio-ou-requisicao-de-pequeno-valor-fundada-nos-arts-2\u00ba-e-3\u00ba-da-lei-n-13-463-2017\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial da pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, fundada nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 13.463\/2017<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, fundada nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 13.463\/2017, sujeita-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932 e tem, como termo inicial, a notifica\u00e7\u00e3o do credor, na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 13.463\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.961.642-CE, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 25\/10\/2023 (Tema 1141). (Info 793)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide era credora de certa quantia devida pela Uni\u00e3o. Tal valor foi restitu\u00eddo \u00e0 Uni\u00e3o em raz\u00e3o do cancelamento da RPV, na forma do art. 2\u00ba da Lei 13.463\/2017 \u2013 Como creide n\u00e3o apareceu para recebeu, deu-se o cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Algum tempo depois, Creide solicitou nova RPV, mas o pedido foi indeferido ao fundamento de consumado o prazo prescricional para o exerc\u00edcio de tal direito, uma vez que este teria in\u00edcio a partir do cancelamento da RPV.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 13.463\/2017:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba&nbsp;Ficam cancelados os precat\u00f3rios e as RPV federais expedidos e cujos valores n\u00e3o tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados h\u00e1 mais de dois anos em institui\u00e7\u00e3o financeira oficial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O cancelamento de que trata o&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>deste artigo ser\u00e1 operacionalizado mensalmente pela institui\u00e7\u00e3o financeira oficial deposit\u00e1ria, mediante a transfer\u00eancia dos valores depositados para a Conta \u00danica do Tesouro Nacional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Do montante cancelado:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; pelo menos 20% (vinte por cento) dever\u00e1 ser aplicado pela Uni\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pelo menos 5% (cinco por cento) ser\u00e1 aplicado no Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados de Morte (PPCAAM).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 dada ci\u00eancia do cancelamento de que trata o&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O Presidente do Tribunal, ap\u00f3s a ci\u00eancia de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, comunicar\u00e1 o fato ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que notificar\u00e1 o credor.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 3\u00ba&nbsp;Cancelado o precat\u00f3rio ou a RPV, poder\u00e1 ser expedido novo of\u00edcio requisit\u00f3rio, a requerimento do credor.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O novo precat\u00f3rio ou a nova RPV conservar\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica do requisit\u00f3rio anterior e a remunera\u00e7\u00e3o correspondente a todo o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-qual-o-termo-a-ser-observado\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o termo a ser observado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A NOTIFICA\u00c7\u00c3O do credor, na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 13.463\/2017!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se \u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou RPV, ap\u00f3s o cancelamento da requisi\u00e7\u00e3o anterior, de que tratam os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 13.463, de 06\/07\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, em termos gerais, sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal as d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, &#8220;bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Os termos amplos da previs\u00e3o legal s\u00e3o reiterados pela jurisprud\u00eancia do STJ, segundo a qual &#8220;<strong>a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o particular<\/strong>&#8221; (AgRg no AREsp 16.494\/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3\/8\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a jurisprud\u00eancia do STJ n\u00e3o exige que cada norma, ao consagrar um direito, estabele\u00e7a a espec\u00edfica previs\u00e3o do prazo prescricional a que ele se sujeita, pois, &#8220;como regra geral, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 quinquenal, estabelecida pelo art. 1\u00b0 do Decreto n. 20.910\/1932 (&#8230;)&#8221; (AgRg no REsp 862.721\/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 7\/6\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 compreens\u00e3o de que se estaria, no caso, diante de um direito potestativo, n\u00e3o \u00e9 o que se infere da norma ora examinada. Verifica-se que a Lei n. 13.463\/2017, ao mesmo tempo em que prev\u00ea a retirada do numer\u00e1rio depositado em favor do credor da sua esfera de disponibilidade, permite-lhe resguardar o seu direito mediante pedido de expedi\u00e7\u00e3o de nova ordem de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar. Nesse momento, o credor volta a ter t\u00e3o somente um cr\u00e9dito, cuja satisfa\u00e7\u00e3o, evidentemente, depende de presta\u00e7\u00e3o do devedor, isto \u00e9, volta a ter uma pretens\u00e3o. Essa altera\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, segundo se decidiu na ADI 5.755\/DF, decorre de um ato il\u00edcito, ofensivo ao devido processo legal em sua acep\u00e7\u00e3o material.<\/p>\n\n\n\n<p>A atribui\u00e7\u00e3o de efeitos&nbsp;<em>ex nunc<\/em>&nbsp;\u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o infirma essa conclus\u00e3o, uma vez que, nela, o STF n\u00e3o afirma que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 13.463\/2017 s\u00e3o l\u00edcitas at\u00e9 o ano de 2022. Em vez disso, limita-se a manter, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria e de interesse social, os cancelamentos j\u00e1 operados antes de 06\/07\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, fica claro no seguinte excerto do voto da Ministra Rosa Weber: &#8220;<strong>As disposi\u00e7\u00f5es legais declaradas inconstitucionais ao julgamento do presente feito, n\u00e3o obstante viciadas na sua origem, ampararam a concretiza\u00e7\u00e3o de in\u00fameros atos jur\u00eddicos que levaram ao cancelamento de diversos precat\u00f3rios e RPVs, praticados ao abrigo legal por longo per\u00edodo<\/strong>&#8220;. Tem-se, assim, configurado um direito que, violado, ensejou pretens\u00e3o, por sua vez, sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, na forma do art. 189 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, cabe acrescentar que, se \u00e9 o cancelamento do precat\u00f3rio ou RPV que faz surgir a pretens\u00e3o, figura jur\u00eddica que atrai o regime prescricional do art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, deve-se concluir que o termo inicial do prazo \u00e9 precisamente a ci\u00eancia desse ato de cancelamento, como indica a teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ aplica essa orienta\u00e7\u00e3o da teoria da&nbsp;<em>actio nata<\/em>&nbsp;em seu vi\u00e9s subjetivo, de modo que &#8220;a jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 firme no sentido de que, em conformidade com o princ\u00edpio da&nbsp;<em>actio nata<\/em>, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o ocorre a partir da ci\u00eancia inequ\u00edvoca da les\u00e3o ao direito subjetivo&#8221; (STJ, AgInt no REsp 1.909.827\/SC, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, DJe de 19\/4\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da Lei 13.463\/2017, os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do seu art. 2\u00ba estabelecem que a institui\u00e7\u00e3o financeira, ap\u00f3s proceder ao cancelamento previsto na norma, dar\u00e1 ci\u00eancia ao Presidente do Tribunal respectivo, que comunicar\u00e1 o fato ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que, por sua vez, notificar\u00e1 o credor: &#8220;Art. 2\u00ba. (&#8230;). (&#8230;) \u00a7 3\u00ba. Ser\u00e1 dada ci\u00eancia do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo. \u00a7 4\u00ba. O Presidente do Tribunal, ap\u00f3s a ci\u00eancia de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, comunicar\u00e1 o fato ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que notificar\u00e1 o credor&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa cautela do legislador deve orientar, tamb\u00e9m, a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da contagem do prazo quinquenal de que disp\u00f5e o titular para requerer a expedi\u00e7\u00e3o do novo of\u00edcio requisit\u00f3rio, que deve coincidir com a notifica\u00e7\u00e3o do credor, prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 13.463\/2017.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para fins do recurso repetitivo, firma-se a tese no sentido de que &#8220;<strong>a pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, fundada nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei 13.463\/2017, sujeita-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932 e tem, como termo inicial, a notifica\u00e7\u00e3o do credor, na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba da referida Lei n. 13.463\/2017<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, fundada nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 13.463\/2017, sujeita-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932 e tem, como termo inicial, a notifica\u00e7\u00e3o do credor, na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 13.463\/2017.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-dos-conselhos-seccionais-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-instituir-e-cobrar-anuidade-das-sociedades-de-advogados\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.015.612-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 25\/10\/2023. (Tema 1179\/STJ). (Info 793)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creisson &amp; Creiss\u00e3o e Advogados Associados, sociedade de advogados, ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria com pedido de restitui\u00e7\u00e3o dos valores de anuidades cobrados pelo Conselho Seccional da OAB. No seu entender, os Conselhos Seccionais n\u00e3o poderiam instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a OAB\/SP sustenta que agiu dentro das suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conforme disp\u00f5e o artigo 46 e 58, I e IX do Estatuto, seguindo atribui\u00e7\u00e3o que lhe incumbe a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de instituir e fixar os valores a serem cobrados referentes as anuidades.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo territ\u00f3rio, as compet\u00eancias, veda\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao Conselho Federal, no que couber e no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, e nos Provimentos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-os-conselhos-seccionais-ir-atras-dos-escritorios\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel os Conselhos Seccionais ir atr\u00e1s dos escrit\u00f3rios<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entre as compet\u00eancias da Ordem dos Advogados do Brasil &#8211; OAB est\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o anual<\/strong>, que est\u00e1 prevista na Lei n. 8.906\/1994, em especial nos arts. 46 e 58, IX. O Estatuto da Advocacia e da OAB disp\u00f5e, ainda, em seu art. 57, que o Conselho Seccional &#8220;exerce e observa, no respectivo territ\u00f3rio, as compet\u00eancias, veda\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao Conselho Federal, no que couber e no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, e nos Provimentos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>cabe ao Conselho Seccional da OAB fixar, alterar e receber as anuidades devidas pelos inscritos na entidade<\/strong>, por\u00e9m, no exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, mostra-se indispens\u00e1vel o respeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais, em especial \u00e0 Lei n. 8.906\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p>O Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo I do Estatuto da Advocacia disp\u00f5e expressamente acerca da inscri\u00e7\u00e3o como advogado e estagi\u00e1rio nos quadros da Ordem. Da leitura do art. 8\u00ba do referido estatuto, a inscri\u00e7\u00e3o na OAB como advogado ou como estagi\u00e1rio limita-se \u00e0s pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o havendo nenhuma refer\u00eancia \u00e0 possibilidade de que pessoas jur\u00eddicas possam ser inscritas em seu quadro.<\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, a Lei n. 8.906\/1994 traz cap\u00edtulo espec\u00edfico (T\u00edtulo I, Cap\u00edtulo IV), que trata das sociedades de advogados, as quais adquirem personalidade jur\u00eddica por meio do registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>Extrai-se dos arts. 15 e 16 do estatuto que a personalidade jur\u00eddica da sociedade de advogados surge com o registro do ato constitutivo no Conselho Seccional e as suas atividades est\u00e3o restritas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de advocacia, al\u00e9m de ser vedada a inclus\u00e3o, como s\u00f3cio, de advogado n\u00e3o inscrito na OAB ou totalmente proibido de exercer o of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui, \u00e9 importante destacar dois aspectos: (i) a sociedade somente pode ser composta por advogados aptos a exercer essa atividade, ou seja, devidamente inscritos na OAB e que, em raz\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o, devem arcar com a contribui\u00e7\u00e3o anual obrigat\u00f3ria; (ii) a sociedade n\u00e3o \u00e9 inscrita no Conselho Seccional, mas ali registrada para aquisi\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, sendo vedado o registro em cart\u00f3rio civil de pessoas jur\u00eddicas e nas juntas comerciais que possibilite a inclus\u00e3o de qualquer outra finalidade que n\u00e3o seja a de prestar servi\u00e7os de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de as sociedades de advogados estarem aptas a praticar atos indispens\u00e1veis \u00e0s suas finalidades, com o uso da raz\u00e3o social, n\u00e3o possuem qualifica\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos privativos de advogado (art. 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB<strong>), o que demonstra a clara diferen\u00e7a entre o registro, que confere personalidade jur\u00eddica \u00e0 sociedade de advogados, e a inscri\u00e7\u00e3o, que habilita o advogado e o estagi\u00e1rio \u00e0 pr\u00e1tica de atos privativos dos advogados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>uma vez demonstrada a distin\u00e7\u00e3o entre o registro da sociedade de advogados e a inscri\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica para o exerc\u00edcio da advocacia, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel a ser extra\u00edda do art. 46<\/strong> (&#8220;Compete \u00e0 OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribui\u00e7\u00f5es, pre\u00e7os de servi\u00e7os e multas&#8221;) e do art. 58, IX, da Lei n. 8.906\/1994 \u00e9 a de que os Conselhos Seccionais, \u00f3rg\u00e3os da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua compet\u00eancia privativa, n\u00e3o podem instituir e cobrar anuidade dos escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-repatriacao-de-medica-cubana-apos-a-ruptura-entre-o-brasil-e-a-republica-de-cuba-como-impeditivo-de-sua-participacao-no-chamamento-para-reintegracao-ao-programa-mais-medicos-para-o-brasil\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Repatria\u00e7\u00e3o de m\u00e9dica cubana ap\u00f3s a ruptura entre o Brasil e a Rep\u00fablica de Cuba como impeditivo de sua participa\u00e7\u00e3o no chamamento para reintegra\u00e7\u00e3o ao Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A repatria\u00e7\u00e3o de m\u00e9dica cubana ap\u00f3s a ruptura entre o Brasil e a Rep\u00fablica de Cuba n\u00e3o impede, por si s\u00f3, sua participa\u00e7\u00e3o no chamamento para reintegra\u00e7\u00e3o ao Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil, desde que haja outros elementos que comprovem seu retorno breve com inten\u00e7\u00e3o de permanecer no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.031.548-CE, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 24\/10\/2023, DJe 26\/10\/2023. (Info 793)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Mariela, m\u00e9dica cubana, ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria buscando o direito de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse no processo de chamamento \u00e0 reincorpora\u00e7\u00e3o ao Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil, regido pelo Edital n. 09\/2020 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. O TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o concluiu que, a despeito da autora ter sido repatriada, permaneceu em seu pa\u00eds por brev\u00edssimo per\u00edodo, optando por retornar ao Brasil e aqui fixar resid\u00eancia mesmo sem haver, \u00e0 \u00e9poca, possibilidade de reincorpora\u00e7\u00e3o ao referido programa, o que atende o requisito legal de perman\u00eancia\/resid\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Uni\u00e3o sustenta que o Poder Judici\u00e1rio adentrou espa\u00e7o discricion\u00e1rio de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, utilizando-se de valores jur\u00eddicos abstratos e desconsiderando as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas das decis\u00f5es. Sustentou, ainda, a negativa de possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o da recorrida no Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil ante \u00e0 aus\u00eancia de preenchimento de requisito objetivo previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-impeditivo-da-participacao-no-programa\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impeditivo da participa\u00e7\u00e3o no Programa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se na possibilidade de ser desconsiderado per\u00edodo que m\u00e9dica cubana passou na Rep\u00fablica de Cuba quando repatriada, para fins de preenchimento do requisito de perman\u00eancia no territ\u00f3rio brasileiro at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da MP n. 890\/2019 e, assim, se enquadrar como candidata apta a participar do chamamento \u00e0 reincorpora\u00e7\u00e3o ao Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil, regido pelo Edital n. 09\/2020 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A interpreta\u00e7\u00e3o dada ao art. 23-A, III, da Lei n. 12.781\/2013 n\u00e3o deve ser restritiva, ensejando a exclus\u00e3o dos profissionais que se ausentaram do pa\u00eds por curtos per\u00edodos, mas, sim, uma interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica, alcan\u00e7ando aquilo que justifica sua exist\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer a norma alcan\u00e7ar aqueles que, mesmo ap\u00f3s a ruptura da coopera\u00e7\u00e3o entre Brasil e Cuba, e o consequente desligamento do Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil, continuaram com o \u00e2nimo de perman\u00eancia em territ\u00f3rio brasileiro. Em casos similares, esta Corte Superior j\u00e1 se pronunciou de forma monocr\u00e1tica no sentido de que &#8220;a finalidade da Lei requer uma interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente para se inteirar se o m\u00e9dico intercambista estava no Brasil com [\u00e2nimo] definitivo at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da referida MP&#8221; (REsp n. 2043389 Min. Regina Helena Costa, DJe 21\/03\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a ora recorrida se enquadra na hip\u00f3tese de residente no pa\u00eds com o hist\u00f3rico de breve aus\u00eancia, em raz\u00e3o do embarque para Cuba ocorrido logo ap\u00f3s a ruptura da coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses. Independente de haver ou n\u00e3o como a recorrida presumir que surgiria nova oportunidade de ingresso no programa, retornou ao pa\u00eds em brev\u00edssimo tempo, estabelecendo v\u00ednculos de perman\u00eancia at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da MP n. 890\/2019 e, assim, preenchendo o requisito previsto no inciso III do artigo 23-A da Lei n. 12.781\/2013.<\/p>\n\n\n\n<p>Como ressaltado pelo Tribunal de origem, &#8220;o real sentido do requisito encartado no art. 23-A, inciso III, da Lei n. 12.871\/2013, qual seja, o de permanecer no territ\u00f3rio nacional como refugiado, naturalizado ou residente at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da MP n. 890\/2019, consiste, na verdade, em optar pela fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia\/moradia no Brasil em momento anterior e independentemente da possibilidade de reincorpora\u00e7\u00e3o objeto de discuss\u00e3o, sendo este o caso da demandante&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, dessume-se que o fato da recorrida ter sido repatriada logo ap\u00f3s a ruptura ocorrida entre o Brasil e a Rep\u00fablica de Cuba n\u00e3o inviabiliza, por si s\u00f3, sua participa\u00e7\u00e3o no chamamento para reintegra\u00e7\u00e3o ao Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil; havendo outros elementos a comprovar seu retorno breve, com o \u00e2nimo de perman\u00eancia, deve ser-lhe assegurada a participa\u00e7\u00e3o no chamamento do Edital n. 09\/2020 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A repatria\u00e7\u00e3o de m\u00e9dica cubana ap\u00f3s a ruptura entre o Brasil e a Rep\u00fablica de Cuba n\u00e3o impede, por si s\u00f3, sua participa\u00e7\u00e3o no chamamento para reintegra\u00e7\u00e3o ao Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil, desde que haja outros elementos que comprovem seu retorno breve com inten\u00e7\u00e3o de permanecer no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-protecao-das-lei-de-direitos-autorais-a-obra-artistica-representada-pela-fotografia\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prote\u00e7\u00e3o das Lei de Direitos autorais \u00e0 obra art\u00edstica representada pela fotografia.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A obra art\u00edstica representada pela fotografia \u00e9 protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposi\u00e7\u00e3o em rede social sem consentimento, remunera\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o por meio dos devidos cr\u00e9ditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.831.080-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/10\/2023, DJe 25\/10\/2023. (Info 793)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, fot\u00f3grafo profissional, ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face de F2 Turismo por ter esta postado em rede social (Facebook) dois folders com fotografias de sua autoria, registradas previamente em cart\u00f3rio de registro p\u00fablico de t\u00edtulos e documentos e depositadas junto \u00e0 Biblioteca Nacional, cuja utiliza\u00e7\u00e3o, especialmente comercial, exigia expressamente sua concord\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, a empresa sustenta a contrariedade ao art. 48 da LDA &#8211; que permite a representa\u00e7\u00e3o de obras situadas permanentemente em logradouros p\u00fablicos. Insiste que houve a mera representa\u00e7\u00e3o de parte de uma praia em Macei\u00f3.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Direitos Autorais:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27. Os direitos morais do autor s\u00e3o inalien\u00e1veis e irrenunci\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 29. Depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do autor a utiliza\u00e7\u00e3o da obra, por quaisquer modalidades, tais como:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>X &#8211; quaisquer outras modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o existentes ou que venham a ser inventadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 46. N\u00e3o constitui ofensa aos direitos autorais:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>VIII &#8211; a reprodu\u00e7\u00e3o, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes pl\u00e1sticas, sempre que a reprodu\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o seja o objetivo principal da obra nova e que n\u00e3o prejudique a explora\u00e7\u00e3o normal da obra reproduzida nem cause um preju\u00edzo injustificado aos leg\u00edtimos interesses dos autores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros p\u00fablicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-lesado-o-direito-do-autor-da-fotografia\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lesado o direito do autor da fotografia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, na origem, de pedido indenizat\u00f3rio movido por fot\u00f3grafo profissional contra empresa de turismo por ter postado em rede social (Facebook) fotografias de sua autoria, registradas previamente em cart\u00f3rio de registro p\u00fablico de t\u00edtulos e documentos e depositadas junto \u00e0 Biblioteca Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 28 da LDA (Lei de Direitos Autorais) disp\u00f5e que incumbe ao &#8220;<strong>autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica<\/strong>&#8220;. Assim, sua utiliza\u00e7\u00e3o, por quaisquer meios ou modalidades, depende da pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do autor (art. 29, X, da LDA). Consectariamente, &#8220;<strong>pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou<\/strong>&#8221; (art. 22 da LDA).<\/p>\n\n\n\n<p>A fotografia \u00e9 uma modalidade de direito intelectual pr\u00f3pria do direito autoral que \u00e9 reconhecida tanto pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira como pela estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Os arts. 46, VIII, e 48 da LDA harmonizam-se com o contexto integral da legisla\u00e7\u00e3o autoral, que constitui um verdadeiro microssistema legislativo de tutela do Direito de Autor. Sua matriz \u00e9 o art. 5\u00ba, inc. XXVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que expressamente prev\u00ea que &#8220;aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de suas obras, transmiss\u00edvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar&#8221;, valendo ainda citar os artigos 22, 29, I, e 79, inciso VII, da Lei n. 9.610\/1998.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>a Lei n. 9.610\/1998 n\u00e3o afasta a responsabilidade pela reprodu\u00e7\u00e3o indevida (para fins lucrativos ou comerciais) de obra do autor, no caso de fotografia, realizada em praia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A finalidade comercial da aludida reprodu\u00e7\u00e3o \u00e9 irrefut\u00e1vel, pois versa a publica\u00e7\u00e3o a respeito de venda de pacotes tur\u00edsticos, sem men\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o da autoria ou, pelo menos, de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o do autor da obra<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, de forma ampla e gen\u00e9rica, confere \u00e0 fotografia prote\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de direito autoral. (arts. 7\u00ba, VII, e 79, da Lei n. 9.610\/1998 e 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Berna).<\/p>\n\n\n\n<p>O Direito Autoral brasileiro est\u00e1 inserido no sistema de&nbsp;<em>droit d&#8217;auteur<\/em>, aproximando-se da linha dual\u00edstica ao considerar nos direitos de autor duas diferentes ordens, quais sejam, a patrimonial e a moral.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 27 da LDA \u00e9 expresso: &#8220;os direitos morais do autor s\u00e3o inalien\u00e1veis e irrenunci\u00e1veis&#8221;. Por sua vez, o art. 108 da LDA estabelece que aquele, o qual na utiliza\u00e7\u00e3o, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseud\u00f4nimo ou sinal convencional do autor e do int\u00e9rprete, al\u00e9m de responder por danos morais, est\u00e1 obrigado a divulgar a identidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a divulga\u00e7\u00e3o das fotografias, na forma descrita, corresponde \u00e0 contrafa\u00e7\u00e3o, nos termos do arts. 29, I, e 108, da Lei n. 9.610\/98, pois foi utilizada com clara inten\u00e7\u00e3o de lucro, e n\u00e3o de forma altru\u00edstica de fomento ao turismo, da cultura ou de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, porquanto inclu\u00edda entre as paisagens que decoram o site de ag\u00eancia de viagens para promo\u00e7\u00e3o de sua atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A obra art\u00edstica representada pela fotografia \u00e9 protegida pela Lei de Direitos Autorais, sendo que eventual exposi\u00e7\u00e3o em rede social sem consentimento, remunera\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o por meio dos devidos cr\u00e9ditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cabimento-da-indenizacao-por-danos-morais-na-hipotese-de-atraso-na-entrega-de-obra-quando-isso-implicar-ofensa-a-direitos-de-personalidade\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na hip\u00f3tese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na hip\u00f3tese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18\/9\/2023, DJe 22\/9\/2023. (Info 793)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide adquiriu um im\u00f3vel na planta da Construtora Rubens. Mesmo com os pagamentos em dia, a obra n\u00e3o foi finalizada no prazo acordado e previsto no contrato. Inconformada, ajuizou a\u00e7\u00e3o em desfavor da empresa cobrando danos morais, uma vez que ela e sua fam\u00edlia teriam sido submetidos a constrangimentos e abalo moral, pois a pr\u00f3pria comunh\u00e3o do casal foi afetada pelo estresse de morarem na casa alheia com interfer\u00eancia de estranhos ao relacionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o atraso na entrega do apartamento teria acarretado fez com que passasse quase 1 ano com os m\u00f3veis e presentes do seu casamento guardados em casa de amigos e parentes&#8230; A mo\u00e7a havia agendado seu casamento contando com a data firmada em contrato para a entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cabivel-a-indenizacao-por-danos-morais\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se comprovada a ofensa a direitos da personalidade, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem consignou que o prazo final para a entrega do im\u00f3vel encerrou em maio de 2010 e, em raz\u00e3o disso, a adquirente agendou o casamento para julho de 2010, justamente em raz\u00e3o da expectativa de que, cumprida a obriga\u00e7\u00e3o contratual pela construtora, j\u00e1 estaria residindo no im\u00f3vel. No entanto, as chaves apenas foram entregues em abril de 2011, o que a privou, logo ap\u00f3s o casamento, de habitar o im\u00f3vel por aproximadamente 11 meses.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ainda que se considere a cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia que posterga a data de entrega do im\u00f3vel para outubro de 2010, sucede, entre a data final e aquela em que as chaves foram entregues, atraso de mais de 6 meses ap\u00f3s o casamento, o que fez suportar preju\u00edzos morais e materiais que ultrapassam o mero dissabor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a adota o entendimento de que \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na hip\u00f3tese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade, sendo certo que a circunst\u00e2ncia em an\u00e1lise, em que o casamento da adquirente estava marcado para data pr\u00f3xima \u00e0quela prevista para a entrega do im\u00f3vel, afetou sua esfera moral, frustrando-lhe a justa expectativa de habitar o novo lar ap\u00f3s o matrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais na hip\u00f3tese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-momento-da-aplicacao-da-reducao-dos-juros-moratorios-nos-casos-de-quitacao-antecipada-parcial-ou-total-dos-debitos-fiscais-objeto-de-parcelamento\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Momento da aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios nos casos de quita\u00e7\u00e3o antecipada, parcial ou total, dos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de quita\u00e7\u00e3o antecipada, parcial ou total, dos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n. 11.941\/2009, o momento de aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios deve ocorrer ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o pr\u00f3prio montante devido originalmente a esse t\u00edtulo, n\u00e3o existindo amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora e de of\u00edcio implique exclus\u00e3o proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.006.663-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 25\/10\/2023 (Tema 1187). (Info 793)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Mueller Eletrodom\u00e9sticos ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual questiona o momento da aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios, nos casos de quita\u00e7\u00e3o antecipada, parcial ou total, dos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei 11.941\/2009.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.941\/2009:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1<sup>o<\/sup>&nbsp; Poder\u00e3o ser pagos ou parcelados, em at\u00e9 180 (cento e oitenta) meses, nas condi\u00e7\u00f5es desta Lei, os d\u00e9bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os d\u00e9bitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos d\u00e9bitos consolidados no Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 REFIS, de que trata a&nbsp;Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial \u2013 PAES, de que trata a&nbsp;Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional \u2013 PAEX, de que trata a&nbsp;Medida Provis\u00f3ria n<sup>o<\/sup>&nbsp;303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no&nbsp;art. 38 da Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no&nbsp;art. 10 da Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido exclu\u00eddos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os d\u00e9bitos decorrentes do aproveitamento indevido de cr\u00e9ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI oriundos da aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi\u00e1rios relacionados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 TIPI, aprovada pelo&nbsp;Decreto n<sup>o<\/sup>&nbsp;6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incid\u00eancia de al\u00edquota 0 (zero) ou como n\u00e3o-tributados.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-qual-o-momento-a-ser-observado-na-aplicacao-da-reducao\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o momento a ser observado na aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ap\u00f3s a CONSOLIDA\u00c7\u00c3O da d\u00edvida!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o consiste em definir o momento da aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios, nos casos de quita\u00e7\u00e3o antecipada, parcial ou total, dos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n. 11.941\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>No STJ, a mat\u00e9ria foi pacificada no julgamento dos EREsp 1.404.931\/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 4\/8\/2021, ocasi\u00e3o em que se firmou o entendimento de que <strong>a Lei n. 11.941\/2009 apenas concedeu remiss\u00e3o nos casos nela especificados, e que, em se tratando de remiss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer indicativo na Lei n. 11.941\/2009 que permita concluir que a redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of\u00edcio estabelecida no art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I, da referida lei implique redu\u00e7\u00e3o superior \u00e0 de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida no mesmo inciso, para atingir uma remiss\u00e3o completa da rubrica de juros (remiss\u00e3o de 100% de juros de mora<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque os Programas de Parcelamento em que veiculadas remiss\u00f5es e\/ou anistias de d\u00e9bitos fiscais s\u00e3o normas \u00e0s quais o contribuinte adere ou n\u00e3o, segundo seus exclusivos crit\u00e9rios. Todavia, uma vez ocorrendo a ades\u00e3o, deve o contribuinte se submeter ao regramento proposto em lei e previamente conhecido. A pr\u00f3pria lei tratou das rubricas componentes do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de forma separada, instituindo para cada uma um percentual espec\u00edfico de remiss\u00e3o, de forma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recalcular os juros de mora sobre uma rubrica j\u00e1 remitida de multa de mora ou de of\u00edcio, sob pena de se tornar in\u00f3cua a redu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os juros de mora.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a quest\u00e3o a respeito da identifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo sobre a qual incide o desconto de 45% (que \u00e9 a pr\u00f3pria rubrica concernente aos &#8220;juros de mora&#8221;, em seu montante hist\u00f3rico, e n\u00e3o a soma das rubricas &#8220;principal + multa de mora&#8221;) &#8211; exegese do art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso I, da Lei n. 11.941\/2009 &#8211; j\u00e1 foi analisada pela Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do STJ no REsp 1.251.513\/PR (Tema 485&nbsp;do STJ), oportunidade em que se esclareceu que a totalidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 composta pela soma das seguintes rubricas: cr\u00e9dito original, multa de mora, juros de mora e, ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, encargos do Decreto-Lei n. 1.025\/1969.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, conclui-se que a diminui\u00e7\u00e3o dos juros de mora em 45% (para o caso do inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n. 11.941\/09) deve ser aplicada ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o pr\u00f3prio montante devido originalmente a esse t\u00edtulo; n\u00e3o existe amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora e de of\u00edcio implique exclus\u00e3o proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso. Exegese em sentido contr\u00e1rio, al\u00e9m de ampliar o sentido da norma restritiva, esbarra na tese fixada no Recurso Repetitivo, instaurando, em consequ\u00eancia, indesej\u00e1vel inseguran\u00e7a jur\u00eddica no meio social.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para fins de recurso representativo da controv\u00e9rsia, fixa-se a seguinte tese: &#8220;Nos casos de quita\u00e7\u00e3o antecipada, parcial ou total, dos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n. 11.941\/2009, o momento de aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios deve ocorrer ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o pr\u00f3prio montante devido originalmente a esse t\u00edtulo, n\u00e3o existindo amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora e de of\u00edcio implique exclus\u00e3o proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos casos de quita\u00e7\u00e3o antecipada, parcial ou total, dos d\u00e9bitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previs\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n. 11.941\/2009, o momento de aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios deve ocorrer ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o pr\u00f3prio montante devido originalmente a esse t\u00edtulo, n\u00e3o existindo amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora e de of\u00edcio implique exclus\u00e3o proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-existencia-de-hipoteca-judiciaria-e-isencao-do-devedor-do-pagamento-da-multa-e-dos-honorarios-de-advogado\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exist\u00eancia de hipoteca judici\u00e1ria e isen\u00e7\u00e3o do devedor do pagamento da multa e dos honor\u00e1rios de advogado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de hipoteca judici\u00e1ria n\u00e3o isenta o devedor do pagamento da multa e dos honor\u00e1rios de advogado previstos no art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.090.733-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/10\/2023. (Info 793)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, em fase de cumprimento de senten\u00e7a, em desfavor de Corsan Empreendimentos, tendo essa oferecido hipoteca judici\u00e1ria para assegurar o feito enquanto continuava a opor resist\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a decis\u00e3o do Tribunal local que isentou a devedora do pagamento de multa e honor\u00e1rios do art. 523, \u00a71\u00ba do CPC, Creosvaldo interp\u00f4s recurso no qual alega que, ao contr\u00e1rio do que disp\u00f4s o ac\u00f3rd\u00e3o, a exist\u00eancia de hipoteca judici\u00e1ria n\u00e3o elidiria a multa de 10% e os honor\u00e1rios de advogado de 10%, porque ausente o pagamento volunt\u00e1rio do valor executado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ocorrendo pagamento volunt\u00e1rio no prazo do&nbsp;caput&nbsp;, o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de dez por cento e, tamb\u00e9m, de honor\u00e1rios de advogado de dez por cento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-isenta-do-pagamento-de-multa-e-honorarios\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Isenta do pagamento de multa e honor\u00e1rios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem a pau!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No cumprimento de senten\u00e7a que reconhece a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, <strong>se o devedor n\u00e3o realizar o pagamento volunt\u00e1rio no prazo de 15 (quinze) dias o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de 10% e de honor\u00e1rios de advogado de 10% (art. 523, caput e \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o dois os crit\u00e9rios para a incid\u00eancia da multa e dos honor\u00e1rios previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resist\u00eancia manifestada na fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A multa e os honor\u00e1rios a que se refere o art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015 ser\u00e3o exclu\u00eddos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em ju\u00edzo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discuss\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p>A hipoteca judici\u00e1ria prevista no art. 495 do CPC\/2015 <strong>visa a assegurar futura execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocasionando a imediata satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor<\/strong>. Essa modalidade de garantia n\u00e3o equivale ao pagamento volunt\u00e1rio do d\u00e9bito, de modo que n\u00e3o isenta o devedor da multa de 10% e de honor\u00e1rios de advogado 10%.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de hipoteca judici\u00e1ria n\u00e3o isenta o devedor do pagamento da multa e dos honor\u00e1rios de advogado previstos no art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-de-oposicao-ao-endossatario-da-manutencao-do-nome-de-devedor-no-cadastro-de-inadimplentes-apos-a-quitacao-do-debito-perante-o-credor-originario-em-favor-do-endossante\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o ao endossat\u00e1rio da manuten\u00e7\u00e3o do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito perante o credor origin\u00e1rio em favor do endossante<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A manuten\u00e7\u00e3o do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito perante o credor origin\u00e1rio em favor do endossante, pode ser oposta ao endossat\u00e1rio se for comprovado que este tinha conhecimento sobre tais fatos, devendo ser afastada sua presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.069.003-MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/10\/2023, DJe 23\/10\/2023. (Info 793)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton ajuizou a\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00edvida em face de Multis Fundo de Investimentos, em virtude da manuten\u00e7\u00e3o do seu nome no cadastro de inadimplentes. O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar indevida a cobran\u00e7a e reconhecer a configura\u00e7\u00e3o do dano moral.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, a empresa sustenta ser mero endossat\u00e1ria e que, por isso, na a\u00e7\u00e3o em que o devedor do t\u00edtulo busca indeniza\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, o endossante deve figurar como litisconsorte passivo obrigat\u00f3rio, haja vista que a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida foi feita em favor dele.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-endossatario-entra-na-danca\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Endossat\u00e1rio entra na dan\u00e7a<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se tinha conhecimento do eventual pagamento, sim!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ entende que <strong>\u00e9 l\u00edcito eventual protesto realizado pelo endossat\u00e1rio em raz\u00e3o do inadimplemento do devedor, pois, uma vez endossada, a validade da duplicata condiciona-se \u00e0 observ\u00e2ncia dos requisitos de forma e n\u00e3o \u00e0 regularidade do saque<\/strong>. Por conseguinte, o endossat\u00e1rio tamb\u00e9m pode providenciar os atos necess\u00e1rios para eventual inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a demora excessiva em retirar o nome de devedor do cadastro de \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito como ato il\u00edcito que gera o dever de indenizar. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 assente no sentido de que a manuten\u00e7\u00e3o indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral&nbsp;<em>in re ipsa<\/em>, ou seja, dano vinculado \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia do fato il\u00edcito, cujos resultados s\u00e3o presumidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao tema, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.424.792\/BA, assentou o entendimento de que &#8220;<strong>diante das regras previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor em cadastro de \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, ap\u00f3s o integral pagamento da d\u00edvida, incumbe ao credor requerer a exclus\u00e3o do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, a contar do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 completa disponibiliza\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio necess\u00e1rio \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito vencido<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Este dever do credor ganha complexidade quando se trata de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, pois o credor cambial \u00e9 aquele que det\u00e9m o t\u00edtulo de cr\u00e9dito, mas o credor original \u00e9 o que figura como credor do neg\u00f3cio jur\u00eddico que gerou o t\u00edtulo, mas que pode n\u00e3o mais deter a c\u00e1rtula por ter realizado endosso translativo a terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A quita\u00e7\u00e3o pode ser realizada perante o credor original sem que essa quest\u00e3o seja opon\u00edvel ao terceiro de boa-f\u00e9 que det\u00e9m o t\u00edtulo. Contudo, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o quando o endossat\u00e1rio conhecer o problema que o devedor alega ter ocorrido na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica origin\u00e1ria. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria de defesa torna-se opon\u00edvel, pois constatada a m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, a desconstitui\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 n\u00e3o depende de prova da a\u00e7\u00e3o combinada e m\u00e1 intencionada (conluio) entre o exequente e o titular origin\u00e1rio do mesmo cr\u00e9dito<strong>. O simples conhecimento, pelo atual portador do t\u00edtulo, da exist\u00eancia de fato opon\u00edvel ao anterior \u00e9 suficiente para afastar a boa-f\u00e9 e, por conseguinte, o princ\u00edpio da inoponibilidade das exce\u00e7\u00f5es pessoais a terceiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a depender da peculiaridade dos fatos da situa\u00e7\u00e3o concreta, a manuten\u00e7\u00e3o do nome do devedor no cadastro de inadimplentes ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito perante o credor origin\u00e1rio<strong>,&nbsp;<\/strong>pode ser oposta ao endossat\u00e1rio se for comprovado que ele tinha conhecimento sobre tais fatos, porquanto ser\u00e1 afastada a sua presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9. Ademais, se o endossat\u00e1rio tinha ci\u00eancia que o devedor j\u00e1 havia quitado o d\u00e9bito perante o credor origin\u00e1rio e mesmo assim manteve a inscri\u00e7\u00e3o do seu nome no cadastro de inadimplentes, \u00e9 seu dever responder pelos danos a que deu causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 114 do CPC\/2015, &#8220;o litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por (I) disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, (II) pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes&#8221;. Ausente a determina\u00e7\u00e3o legal, o interesse de titulares de direitos e obriga\u00e7\u00f5es relacionadas a quest\u00f5es debatidas no processo n\u00e3o configura, por si s\u00f3, a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 exatamente essa a situa\u00e7\u00e3o verificada nas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias consumeristas, nas quais, conforme preconiza o art. 7\u00ba do CDC, havendo responsabilidade solid\u00e1ria por ter a ofensa mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos previstos nas normas de consumo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o fato de um dos respons\u00e1veis solid\u00e1rios n\u00e3o ter figurado no polo passivo da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria n\u00e3o macula de inefic\u00e1cia a senten\u00e7a proferida contra apenas um dos devedores solid\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio obrigat\u00f3rio quando a efic\u00e1cia da senten\u00e7a que condenou o endossat\u00e1rio a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes n\u00e3o depende da cita\u00e7\u00e3o credor origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A manuten\u00e7\u00e3o do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito perante o credor origin\u00e1rio em favor do endossante, pode ser oposta ao endossat\u00e1rio se for comprovado que este tinha conhecimento sobre tais fatos, devendo ser afastada sua presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-reincidencia-especifica-como-unico-agravante-e-agravamento-da-pena-em-fracao-mais-gravosa-que-1-6\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reincid\u00eancia espec\u00edfica como \u00fanico agravante e agravamento da pena em fra\u00e7\u00e3o mais gravosa que 1\/6<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reincid\u00eancia espec\u00edfica como \u00fanico fundamento s\u00f3 justifica o agravamento da pena em fra\u00e7\u00e3o mais gravosa que 1\/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamenta\u00e7\u00e3o baseada em dados concretos do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.003.716-RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 25\/10\/2023 (Tema 1172). (Info 793)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino foi condenado pelo crime de furto. Inconformada, sua defesa interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega que o TJRS, na segunda fase da dosimetria da pena, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 reincid\u00eancia, aplicou agravamento da pena em fra\u00e7\u00e3o superior a 1\/6 da pena fixada na primeira fase. Salientou que a reincid\u00eancia espec\u00edfica n\u00e3o justificaria a ado\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o diversa da referida que se apresenta consolidada na doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-justifica-o-agravamento-da-pena-em-fracao-mais-gravosa-que-1-6\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Justifica o agravamento da pena em fra\u00e7\u00e3o mais gravosa que 1\/6?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente em casos excepcionais e devidamente fundamentados!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se \u00e9 poss\u00edvel a eleva\u00e7\u00e3o da pena por circunst\u00e2ncia agravante, na fra\u00e7\u00e3o maior que 1\/6, utilizando como fundamento unicamente a reincid\u00eancia espec\u00edfica do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma an\u00e1lise evolutiva do ordenamento jur\u00eddico nacional mostra que antes do C\u00f3digo Penal de 1940 a configura\u00e7\u00e3o da agravante da reincid\u00eancia tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O C\u00f3digo Penal de 1940, em sua reda\u00e7\u00e3o original, ampliou o conceito da agravante da reincid\u00eancia ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classifica\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia em espec\u00edfica e gen\u00e9rica, com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente espec\u00edfico<\/strong>. Durante esse per\u00edodo hist\u00f3rico, a diferen\u00e7a de tratamento entre reincid\u00eancia espec\u00edfica e gen\u00e9rica para fins de comina\u00e7\u00e3o de pena j\u00e1 era discut\u00edvel, com posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas antag\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>sobreveio a vig\u00eancia da Lei n. 6.416\/1977 que, alterando o C\u00f3digo Penal, aboliu a diferencia\u00e7\u00e3o entre reincid\u00eancia espec\u00edfica e gen\u00e9rica e, por consequ\u00eancia, suprimiu o tratamento diferenciado no tocante \u00e0 dosimetria da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando que a reda\u00e7\u00e3o vigente do C\u00f3digo Penal estatu\u00edda pela Lei n. 7.209\/1984 teve origem na Lei n. 6.416\/1977, <strong>a interpreta\u00e7\u00e3o da norma deve ser realizada de forma RESTRITIVA, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a vig\u00eancia da lei expressamente revogada<\/strong>. Inclusive, tal interpreta\u00e7\u00e3o evita incongru\u00eancia decorrente da afirmativa de que a reincid\u00eancia espec\u00edfica, por si s\u00f3, \u00e9 mais reprov\u00e1vel do que a reincid\u00eancia gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, para fins de inadmitir distin\u00e7\u00e3o de agravamento de pena entre o reincidente gen\u00e9rico e o espec\u00edfico, \u00e9 importante pesar que o tratamento diferenciado entre os reincidentes pode ser feito em raz\u00e3o da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a controv\u00e9rsia deve ser solucionada no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel a eleva\u00e7\u00e3o da pena pela presen\u00e7a da agravante da reincid\u00eancia em fra\u00e7\u00e3o mais prejudicial ao apendo do que a de 1\/6 utilizando-se como fundamento unicamente a reincid\u00eancia espec\u00edfica do r\u00e9u. <strong>Fica ressalvada a excepcionalidade da aplica\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o mais gravosa do que 1\/6 mediante fundamenta\u00e7\u00e3o concreta a respeito da reincid\u00eancia espec\u00edfica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A reincid\u00eancia espec\u00edfica como \u00fanico fundamento s\u00f3 justifica o agravamento da pena em fra\u00e7\u00e3o mais gravosa que 1\/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamenta\u00e7\u00e3o baseada em dados concretos do caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-restituicao-imediata-e-integral-do-bem-furtado-como-motivo-suficiente-para-a-incidencia-do-principio-da-insignificancia\"><a>10.&nbsp; Restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado como motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Para afastar liminarmente a tipicidade material nos delitos de furto, n\u00e3o basta a imediata e integral restitui\u00e7\u00e3o do bem. Deve-se perquirir, diante das circunst\u00e2ncias concretas, al\u00e9m da extens\u00e3o da les\u00e3o produzida, a gravidade da a\u00e7\u00e3o, o reduzido valor do bem tutelado e a favorabilidade das circunst\u00e2ncias em que foi cometido o fato criminoso, al\u00e9m de suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e sociais<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.062.095-AL, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 25\/10\/2023. (Tema 1205). (Info 793)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo foi condenado pelo crime de furto. Inconformada, sua defesa interp\u00f4s sucessivos recursos requerendo a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em raz\u00e3o da aus\u00eancia de tipicidade material da conduta, tendo em vista que a conduta teve por objeto material bens materiais b\u00e1sicos para a subsist\u00eancia humana, aproximando-se do conceito de furto fam\u00e9lico, e foram imediata e integralmente restitu\u00eddos ao ofendido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-a-restituicao-integral-constitui-motivo-suficiente-para-a-incidencia-do-principio-da-insignificancia\"><a>10.2.1. A restitui\u00e7\u00e3o integral constitui motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o cinge-se em definir se nos casos de imediata e integral restitui\u00e7\u00e3o do bem furtado deve-se aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Direito Penal, diante do desvalor do resultado produzido, n\u00e3o deve se ocupar de condutas que n\u00e3o representem preju\u00edzo relevante, seja ao titular do bem jur\u00eddico tutelado, seja \u00e0 integridade da pr\u00f3pria ordem social<\/strong>, podendo, com isso, afastar a tipicidade penal, porque, em verdade, o bem jur\u00eddico n\u00e3o chegou a ser lesado.<\/p>\n\n\n\n<p>A insignific\u00e2ncia de determinada conduta deve ser aferida n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 import\u00e2ncia do bem jur\u00eddico atingido, mas deve envolver um ju\u00edzo amplo, que vai al\u00e9m da simples aferi\u00e7\u00e3o do resultado material da conduta, de modo a abranger elementos outros, os quais, embora n\u00e3o determinantes, merecem ser considerados.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob tal perspectiva, muito embora n\u00e3o exista previs\u00e3o legal disciplinando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, o Supremo Tribunal Federal, h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, consolidou o entendimento no sentido de exigir o preenchimento simult\u00e2neo de quatro condi\u00e7\u00f5es para que se afaste a tipicidade material da conduta. S\u00e3o elas: a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; b) a aus\u00eancia de periculosidade social na a\u00e7\u00e3o; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c0 luz das referidas premissas, mormente em se tratando de crimes contra o patrim\u00f4nio, passou-se a compreender que a insignific\u00e2ncia envolve ju\u00edzo muito mais abrangente que a simples express\u00e3o do resultado da conduta<\/strong>. Importa investigar o desvalor da a\u00e7\u00e3o criminosa em seu sentido amplo, que se traduz pela aus\u00eancia de periculosidade social, pela m\u00ednima ofensividade e pela falta de reprovabilidade, de modo a impedir que, a pretexto da insignific\u00e2ncia apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipifica\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para afastar liminarmente a tipicidade material nos delitos de furto, n\u00e3o basta a imediata e integral restitui\u00e7\u00e3o do bem. Deve-se perquirir, diante das circunst\u00e2ncias concretas, al\u00e9m da extens\u00e3o da les\u00e3o produzida, a gravidade da a\u00e7\u00e3o, o reduzido valor do bem tutelado e a favorabilidade das circunst\u00e2ncias em que foi cometido o fato criminoso, al\u00e9m de suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, prevalece o entendimento que vem orientando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de <strong>admitir a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia mediante aprecia\u00e7\u00e3o casu\u00edstica, ou seja, quando houver circunst\u00e2ncias excepcionais, e n\u00e3o apenas a restitui\u00e7\u00e3o imediata do bem subtra\u00eddo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b4224fd1-6935-422d-830f-a0e95527ace3\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/14025657\/stj-informativo-793.pdf\">stj-informativo-793<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/11\/14025657\/stj-informativo-793.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b4224fd1-6935-422d-830f-a0e95527ace3\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 793 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial da pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, fundada nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 13.463\/2017 RECURSO ESPECIAL A pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1306433","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 793 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 793 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 793 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial da pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, fundada nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 13.463\/2017 RECURSO ESPECIAL A pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-11-14T05:57:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-11-14T05:57:11+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"44 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ 793 Comentado\",\"datePublished\":\"2023-11-14T05:57:10+00:00\",\"dateModified\":\"2023-11-14T05:57:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/\"},\"wordCount\":8728,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STJ 793 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2023-11-14T05:57:10+00:00\",\"dateModified\":\"2023-11-14T05:57:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ 793 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ 793 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ 793 Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 793 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial da pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o de novo precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, fundada nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Lei n. 13.463\/2017 RECURSO ESPECIAL A pretens\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-11-14T05:57:10+00:00","article_modified_time":"2023-11-14T05:57:11+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"44 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ 793 Comentado","datePublished":"2023-11-14T05:57:10+00:00","dateModified":"2023-11-14T05:57:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/"},"wordCount":8728,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/","name":"Informativo STJ 793 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2023-11-14T05:57:10+00:00","dateModified":"2023-11-14T05:57:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-793-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ 793 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1306433","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1306433"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1306433\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1306435,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1306433\/revisions\/1306435"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1306433"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1306433"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1306433"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1306433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}