{"id":130466,"date":"2018-07-10T15:15:04","date_gmt":"2018-07-10T18:15:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=130466"},"modified":"2018-07-10T16:03:07","modified_gmt":"2018-07-10T19:03:07","slug":"gabarito-pc-sp-papiloscopista-policial-nocoes-de-direito-questoes-29-e-30-sem-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-sp-papiloscopista-policial-nocoes-de-direito-questoes-29-e-30-sem-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito PC\/SP Papiloscopista Policial &#8211; No\u00e7\u00f5es de Direito &#8211; Quest\u00f5es 29 e 30 [SEM RECURSO]"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Gabarito PC SP Papiloscopista Policial &#8211; No\u00e7\u00f5es de Direito &#8211; Quest\u00f5es 29 e 30 [SEM RECURSO]<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 <strong>Marcos Gir\u00e3o<\/strong> e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n<p>Para o certame<strong> Papiloscopista PC SP 2018<\/strong>, fiquei respons\u00e1vel por ministrar, junto ao brilhante <strong>Prof. Paulo Guimar\u00e3es,<\/strong>\u00a0 parte da disciplina de <strong>No\u00e7\u00f5es de Direito p\/ PC SP<\/strong> para o citado cargo! Vamos aqui, portanto, passar o coment\u00e1rio do gabarito preliminar das quest\u00f5es 29 e 30 da prova aplicada domingo, pela Vunesp.<\/p>\n<p>Nossos alunos Estrat\u00e9gia adoraram o que viram!!<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline\">QUEST\u00d5ES 29 e 30 &#8211; NO\u00c7\u00d5ES DE DIREITO &#8211; PROVA 2<\/span><\/p>\n<p><strong>29. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n<p>(A) Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplicam-se integralmente os dispositivos da Lei ne 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n<p>(B) Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<\/p>\n<p>(C) N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, exceto nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n<p>(D) Considera-se crime previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do ve\u00edculo do local do acidente, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda.<\/p>\n<p>(E) Oferecer, prescrever ou entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, constitui crime apenado com deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>A \u2013 Errado. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, <span style=\"color: #ff0000\"><strong>N\u00c3O SE APLICA<\/strong><\/span> a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995. (art. 41, Lei 11.340\/06 &#8211; Maria da Penha)<\/p>\n<p>B \u2013 Errado. Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a <span style=\"color: #ff0000\"><strong>2 (dois)<\/strong><\/span> anos, cumulada ou n\u00e3o com multa. (art. 61, Lei n\u00ba 9.099\/95)<\/p>\n<p>C \u2013 Errado. N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, <span style=\"text-decoration: line-through\">exceto nas hip\u00f3teses previstas em lei<\/span>. (art. 21, Lei n\u00ba 12.527\/11 \u2013 LAI)<\/p>\n<p>D \u2013 Certo.. Considera-se crime previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do ve\u00edculo do local do acidente, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda. (art. 305, Lei n\u00ba 9.503\/97 \u2013 CTB)<\/p>\n<p>E \u2013 Errado. Oferecer, prescrever ou entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, constitui crime apenado com <span style=\"color: #ff0000\"><strong>reclus\u00e3o<\/strong><\/span>. (art. 33, Lei n\u00ba 11.343\/06 \u2013 Lei de Drogas)<\/p>\n<p>Gabarito:<strong> Letra &#8220;D&#8221;<\/strong><\/p>\n<p><strong>30. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n<p>(A) O crime de tortura \u00e9 imprescrit\u00edvel e inafian\u00e7\u00e1vel, entretanto \u00e9 suscet\u00edvel de gra\u00e7a e anistia.<\/p>\n<p>(B) A nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico de provimento efetivo, se poss\u00edvel, ser\u00e1 precedida de concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n<p>(C) Constitui crime apenado com deten\u00e7\u00e3o negar a algu\u00e9m, por motivo de idade, emprego ou trabalho.<\/p>\n<p>(D) Facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-o a pratic\u00e1-la, constitui crime apenado com reclus\u00e3o.<\/p>\n<p>(E) N\u00e3o se consideram de natureza jur\u00eddica as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>A \u2013 Errado. O crime de tortura \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e <span style=\"color: #ff0000\"><strong>insuscet\u00edvel de gra\u00e7a, anistia e indulto<\/strong><\/span>.<\/p>\n<p>B \u2013 Errado, A nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico de provimento efetivo<span style=\"text-decoration: line-through\">, se poss\u00edvel,<\/span> <strong>s<span style=\"color: #ff0000\">er\u00e1 precedida<\/span><\/strong> de concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos. (art. 14, Lei n\u00ba 10261\/1978 \u2013 Estatuto Servidores S\u00e3o Paulo)<\/p>\n<p>C \u2013 Errado. Constitui crime apenado com deten\u00e7\u00e3o negar a algu\u00e9m, <del>por motivo de idad<\/del>e, emprego ou trabalho. (art. 4\u00ba, Lei 7.716\/90\u00a0 &#8211; Lei do Preconceito)<\/p>\n<p>D \u2013 Certo. Facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-o a pratic\u00e1-la, constitui crime apenado com reclus\u00e3o. (art. 244-B, Lei n\u00ba 8.069\/90 \u2013 ECA)<\/p>\n<p>E \u2013 <span style=\"color: #ff0000\"><strong>S\u00e3o sim consideradas de natureza jur\u00eddica<\/strong> <\/span>as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia. (art. 2\u00ba, Lei n\u00ba 12.830\/13 \u2013 Investiga\u00e7\u00e3o por Delegados)<\/p>\n<p>Gabarito: <strong>Letra &#8220;D&#8221;<\/strong><\/p>\n<div>Bom, \u00e9 isso!<\/div>\n<div><\/div>\n<div>E se quiserem falar comigo, <strong>tirar d\u00favidas, <\/strong>ter <strong>acesso a dicas e conte\u00fados gratuitos<\/strong>, acesse nossas redes sociais:<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Email: professormarcosgiraoestrategia@gmail.com<\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/ProfMarcosGirao\">Fanpage do Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCsjAzxopmLjgmxkeR1Lo6wQ\">Canal do Youtube &#8211; Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Instagram: @profmarcosgirao<\/strong><\/div>\n<div>\n<p>Grande abra\u00e7o e que Deus te aben\u00e7oe em seus sonhos e projetos!<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gabarito PC SP Papiloscopista Policial &#8211; No\u00e7\u00f5es de Direito &#8211; Quest\u00f5es 29 e 30 [SEM RECURSO] Ol\u00e1, amigos! 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