{"id":1303445,"date":"2023-11-26T08:00:00","date_gmt":"2023-11-26T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1303445"},"modified":"2023-11-09T15:17:59","modified_gmt":"2023-11-09T18:17:59","slug":"tratados-internacionais-direitos-humanos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tratados-internacionais-direitos-humanos-2\/","title":{"rendered":"Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Resumo PMPA"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo um resumo sobre o tema “Tratados Internacionais de Direitos Humanos”.<\/p>\n\n\n\n

\"Tratados
Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Resumo PMPA<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso da Pol\u00edcia Militar do Estado do Par\u00e1 (PM PA) acabou de ser publicado. S\u00e3o ofertadas 4.000 vagas <\/strong>para Soldado, <\/strong>com exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio<\/strong> de escolaridade, e 400 vagas para Oficial, <\/strong>exigindo bacharelado em Direito.<\/strong> O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de at\u00e9 R$<\/strong> R$ 4.923,71 (Soldado) e R$ R$ 5.728,08 (Oficial)<\/strong>. J\u00e1 as provas est\u00e3o previstas para o dia 17 de dezembro<\/strong> (Soldado) e 10 de dezembro<\/strong> (Oficial).<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje abordaremos o tema Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Tratados Internacionais de Direitos Humanos – Conceito<\/h2>\n\n\n\n

O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre os Direitos dos Tratados, de 1993, segundo a qual tratados s\u00e3o acordos internacionais conclu\u00eddos por escrito entre Estados, regidos pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento \u00fanico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denomina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Ao assinar um Tratado, o Estado afirma seu compromisso em execut\u00e1-lo dentro de seu territ\u00f3rio. Via de regra, o n\u00e3o cumprimento das prescri\u00e7\u00f5es constantes do tratado internacional poder\u00e1 implicar em consequ\u00eancias internacionais para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o basta s\u00f3 a assinatura do Tratado pelo Presidente da Rep\u00fablica para que tenha vig\u00eancia imediata dentro do territ\u00f3rio nacional, faz-se necess\u00e1rio, ainda, outras formalidades para sua aplica\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que veremos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos s\u00e3o, portanto, acordos internacionais conclu\u00eddos por escrito entre Estados e\/ou Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais regidos pelo Direito Internacional, que versam sobre direitos que concretizam a dignidade da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tratados Internacionais no Brasil <\/h2>\n\n\n\n

Como vimos, n\u00e3o basta que o Presidente da Rep\u00fablica assine o tratado para que tenha vig\u00eancia interna. Para que um tratado obrigue o Estado brasileiro internamente ele dever\u00e1 passar por quatro fases:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Assinatura Internacional<\/li>\n\n\n\n
  2. Aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional;<\/li>\n\n\n\n
  3. Ratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito<\/li>\n\n\n\n
  4. Promulga\u00e7\u00e3o interna<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O Presidente da Rep\u00fablica possui compet\u00eancia privativa<\/strong> para celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, na forma do artigo 84, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Todavia, esses tratados internacionais tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos a referendo pelo Congresso Nacional, o que traduz a aplica\u00e7\u00e3o do Modelo de Duplicidade de Vontades<\/strong>, jun\u00e7\u00e3o de vontades ou teoria dos atos complexos.<\/p>\n\n\n\n

    Esse modelo de duplicidade de vontades consiste no fato de que, al\u00e9m da assinatura do tratado internacional pelo Presidente da Rep\u00fablica (1\u00aa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade), \u00e9 necess\u00e1rio que o tratado tamb\u00e9m seja aprovado pelo Poder Legislativo (2\u00aa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade).<\/p>\n\n\n\n

    O Poder Legislativo aprova o Tratado Internacional por meio de Decreto Legislativo, o qual s\u00f3 ser\u00e1 exigido quando o tratado, acordo ou ato internacional acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio naciona<\/strong>l, de acordo com o artigo 49, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Em regra, um tratado internacional de direitos humanos ir\u00e1 acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional, uma vez que gera uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer pelo Estado Brasileiro e, por consequ\u00eancia, dependem de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s ser aprovado pelo Poder Legislativo, o tratado n\u00e3o estar\u00e1, ainda, apto a gerar efeitos internos. \u00c9 necess\u00e1ria a ratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, por exemplo, Secret\u00e1rio-geral da ONU, o que \u00e9 feito pelo Presidente da Rep\u00fablica. Com a ratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito, o Estado Brasileiro passa a estar vinculado internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

    No \u00e2mbito interno, o tratado internacional s\u00f3 passa a valer com a promulga\u00e7\u00e3o, que se d\u00e1 por meio de um Decreto Executivo<\/strong> do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Incorpora\u00e7\u00e3o de Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos<\/h2>\n\n\n\n

    No que tange \u00e0 hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma distin\u00e7\u00e3o entre os que versam sobre Direitos Humanos e os que tratam de temas diversos (por exemplo, com\u00e9rcio internacional).<\/p>\n\n\n\n

    Esses s\u00e3o incorporados ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio como leis ordin\u00e1rias<\/strong>. Aqueles, por sua vez, diferenciam-se quanto ao status que possuem, a depender do rito de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Com o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a contar com um rito especial<\/strong> para aprova\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    CF, art. 5\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Diante disso, alcan\u00e7ando o qu\u00f3rum de tr\u00eas quintos dos membros, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, em cada casa do Congresso Nacional, o tratado possuir\u00e1 status de emenda constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, n\u00e3o alcan\u00e7ando tal qu\u00f3rum, o status ser\u00e1 de supralegalidade (acima das leis, mas abaixo da constitui\u00e7\u00e3o), sendo esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente, temos tr\u00eas tratados internacionais internalizados em nossa ordem jur\u00eddica, nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n