{"id":1300219,"date":"2023-10-31T00:44:33","date_gmt":"2023-10-31T03:44:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1300219"},"modified":"2023-10-31T00:44:35","modified_gmt":"2023-10-31T03:44:35","slug":"informativo-stj-791-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-791-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 791 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 791 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/31004421\/stj-informativo-791.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_VPdgYzzrK_I\"><div id=\"lyte_VPdgYzzrK_I\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/VPdgYzzrK_I\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/VPdgYzzrK_I\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/VPdgYzzrK_I\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-natureza-do-tratamento-conforme-o-protocolo-pediasuit\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza do tratamento conforme o protocolo Pediasuit<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>tratamento conforme o protocolo Pediasuit <\/a>configura-se como uma forma de assist\u00eancia ambulatorial, n\u00e3o se caracterizando como pr\u00e1tica abusiva a cobran\u00e7a de coparticipa\u00e7\u00e3o pelo plano de sa\u00fade, desde que tal cobran\u00e7a esteja prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.001.108-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3\/10\/2023, DJe 9\/10\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide, m\u00e3e de Creitinha (crian\u00e7a com paralisia cerebral), ajuizou a\u00e7\u00e3o revisional em face da operadora do Plano de Sa\u00fade Pagonada alegando a abusividade da cobran\u00e7a a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o pelo tratamento Pediasuit.<\/p>\n\n\n\n<p>O protocolo Pediasuit, \u00e9, em geral, aplicado em sess\u00f5es conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e\/ou fonoaudi\u00f3logos, dentro das respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de interna\u00e7\u00e3o ou mesmo da utiliza\u00e7\u00e3o de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o plano de sa\u00fade sustenta que n\u00e3o haveria qualquer abusividade ou ilegalidade em incidir coparticipa\u00e7\u00e3o na terapia na modalidade Protocolo Pediasuit, por trata-se de procedimento ambulatorial, n\u00e3o justificando que a operadora custeie ilimitadamente as sess\u00f5es sem se quer haver uma contrapresta\u00e7\u00e3o, colocando em risco o equil\u00edbrio financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.656\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16.&nbsp; Dos contratos, regulamentos ou condi\u00e7\u00f5es gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participa\u00e7\u00e3o do consumidor ou benefici\u00e1rio, contratualmente previstos nas despesas com assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-abusiva-a-cobranca\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Abusiva a cobran\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o se estiver prevista em contrato!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A coparticipa\u00e7\u00e3o, segundo o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656\/1998, deve estar prevista no contrato<\/strong>. No caso, o Tribunal de origem registrou que as partes possuem contrato empresarial na modalidade coparticipa\u00e7\u00e3o e que o contrato prev\u00ea a cobran\u00e7a de coparticipa\u00e7\u00e3o somente para os procedimentos de consulta, exames de rotina, exames especializados, atendimento ambulatorial e interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, passou-se a discutir se o tratamento com o protocolo Pediasuit se enquadra na hip\u00f3tese de atendimento ambulatorial, a autorizar a cobran\u00e7a da coparticipa\u00e7\u00e3o prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>O protocolo Pediasuit, \u00e9, em geral, aplicado em sess\u00f5es conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e\/ou fonoaudi\u00f3logos, dentro das respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de interna\u00e7\u00e3o ou mesmo da utiliza\u00e7\u00e3o de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial, para os fins de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>o tratamento com o protocolo Pediasuit pode ser objeto de cl\u00e1usula contratual de coparticipa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de o procedimento espec\u00edfico n\u00e3o estar inclu\u00eddo no rol da ANS (Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar) n\u00e3o impede a cobran\u00e7a da coparticipa\u00e7\u00e3o correspondente estabelecida em contrato. A uma, porque essa contrapresta\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 pr\u00e9via cobertura pela operadora; a duas, porque o rol n\u00e3o \u00e9 est\u00e1tico, mas est\u00e1 em constante e permanente atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 dizer, se a operadora atende \u00e0 necessidade do benefici\u00e1rio ao custear o procedimento ou evento, ainda que n\u00e3o listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar a coparticipa\u00e7\u00e3o, desde que, evidentemente, haja clara previs\u00e3o contratual sobre a exist\u00eancia do fator moderador e sobre as condi\u00e7\u00f5es para sua utiliza\u00e7\u00e3o, e que, concretamente, sua incid\u00eancia n\u00e3o revele uma pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n\n\n\n<p>E para que a coparticipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usu\u00e1rio ou se torne fator restritor severo de acesso aos servi\u00e7os, \u00e9 poss\u00edvel aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, &#8220;b&#8221;, da RN-ANS 465\/2022, para limitar a cobran\u00e7a &#8220;ao m\u00e1ximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e o respectivo prestador de servi\u00e7os de sa\u00fade&#8221;. (AgInt no REsp 1.870.789\/SP, Terceira Turma, julgado em 18\/5\/2021, DJe 24\/5\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o financeira do titular, m\u00eas a m\u00eas, \u00e9 razo\u00e1vel fixar como par\u00e2metro, para a cobran\u00e7a da coparticipa\u00e7\u00e3o, o valor equivalente \u00e0 mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por for\u00e7a do mecanismo financeiro de regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja maior que o da contrapresta\u00e7\u00e3o paga pelo benefici\u00e1rio. Assim, quando a coparticipa\u00e7\u00e3o devida for superior ao valor de uma mensalidade, o excedente dever\u00e1 ser dividido em parcelas mensais, cujo valor m\u00e1ximo se limita ao daquela contrapresta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que se atinja o valor total.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O tratamento conforme o protocolo Pediasuit configura-se como uma forma de assist\u00eancia ambulatorial, n\u00e3o se caracterizando como pr\u00e1tica abusiva a cobran\u00e7a de coparticipa\u00e7\u00e3o pelo plano de sa\u00fade, desde que tal cobran\u00e7a esteja prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-da-instituicao-financeira-pelo-defeito-na-prestacao-de-servico-consistente-no-tratamento-indevido-de-dados-pessoais-bancarios-quando-tais-informacoes-sao-utilizadas-por-estelionatario-para-facilitar-a-aplicacao-de-golpe-em-desfavor-do-consumidor\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade da Institui\u00e7\u00e3o financeira pelo defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o consistente no tratamento indevido de dados pessoais banc\u00e1rios, quando tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas por estelionat\u00e1rio para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o de golpe em desfavor do consumidor<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A institui\u00e7\u00e3o financeira responde pelo defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o consistente no tratamento indevido de dados pessoais banc\u00e1rios, quando tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas por estelionat\u00e1rio para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o de golpe em desfavor do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.077.278-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3\/10\/2023, DJe 9\/10\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina, idosa, foi v\u00edtima de um <em>gorpe<\/em> (golpe para os mais refinados): terceiros entraram em contato alegando serem funcion\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o financeira e negociaram parcelas atrasadas de um financiamento. Enviaram boleto para pagamento. Por\u00e9m, o dinheiro n\u00e3o foi recebido pelo banco e sim pelos golpistas (malandro \u00e9 o gato!).<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Crementina ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da IF. Sustenta a responsabilidade dessa no vazamento dos dados que possibilitaram o golpe. Por sua vez, o Banco VB sustenta que n\u00e3o houve falha de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o modo de seu fornecimento;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n\n\n\n<p>LGPD:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. Os agentes de tratamento s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados quando provarem:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; que n\u00e3o realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados; ou<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; que o dano \u00e9 decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-if-e-responsavel\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A IF \u00e9 respons\u00e1vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 14, \u00a7 1\u00b0, do CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), <strong>o servi\u00e7o \u00e9 considerado defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o circunst\u00e2ncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a \u00e9poca em que foi fornecido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de qualidade pelos fornecedores abrange o dever de seguran\u00e7a, que, por sua vez, engloba tanto a integridade psicof\u00edsica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Consabidamente, o CDC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras (S\u00famula 297\/STJ), as quais devem prestar servi\u00e7os de qualidade no mercado de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>No entendimento do Tema Repetitivo n. 466\/STJ, que contribuiu para a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 479\/STJ, as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros<strong>,<\/strong>&nbsp;como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empr\u00e9stimos mediante fraude ou utiliza\u00e7\u00e3o de documentos falsos<strong>,<\/strong>&nbsp;porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.197.929\/PR, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/8\/2011, DJe 12\/9\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Especificamente nos casos de golpes de engenharia social, n\u00e3o se pode olvidar que os criminosos s\u00e3o conhecedores de dados pessoais das v\u00edtimas, valendo-se dessas informa\u00e7\u00f5es para convenc\u00ea-las, por meio de t\u00e9cnicas psicol\u00f3gicas de persuas\u00e3o &#8211; como a semelhan\u00e7a com o atendimento banc\u00e1rio verdadeiro -, a fim de atingir seu objetivo il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, <strong>para sustentar o nexo causal entre a atua\u00e7\u00e3o dos estelionat\u00e1rios e o vazamento de dados pessoais pelo respons\u00e1vel por seu tratamento \u00e9 imprescind\u00edvel perquirir, com exatid\u00e3o, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento<\/strong> e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para se imputar a responsabilidade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilita\u00e7\u00e3o de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema banc\u00e1rio. Os nexos de causalidade e imputa\u00e7\u00e3o, portanto, dependem da hip\u00f3tese concretamente analisada. Isso porque os dados sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o, em regra, presumivelmente de tratamento exclusivo pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, dados pessoais vinculados a opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios s\u00e3o sigilosos e cujo tratamento com seguran\u00e7a \u00e9 dever das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informa\u00e7\u00f5es e causem preju\u00edzos ao consumidor, configura falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (art. 14 do CDC e 43 da LGPD).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A institui\u00e7\u00e3o financeira responde pelo defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o consistente no tratamento indevido de dados pessoais banc\u00e1rios, quando tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas por estelionat\u00e1rio para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o de golpe em desfavor do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-requisitos-para-restituicao-no-contrato-de-comodato-por-tempo-indeterminado\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos para restitui\u00e7\u00e3o no contrato de comodato por tempo indeterminado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No contrato de comodato por prazo indeterminado, ap\u00f3s o transcurso do intervalo suficiente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do bem, \u00e9 devida a sua restitui\u00e7\u00e3o, pelo comodat\u00e1rio, bastando para tanto a sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.641.241-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 7\/2\/2023, DJe 3\/7\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu, dono de im\u00f3vel, o emprestou (comodato) por tempo indeterminado para que a empresa JML o utilizasse em aumento de seu parque industrial de explora\u00e7\u00e3o de jazida aqu\u00edfera. Passado algum tempo, Tadeu recebeu uma proposta pelo im\u00f3vel. Interessado, comunicou JML para que essa deixasse o im\u00f3vel ou ent\u00e3o come\u00e7asse a pagar alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n<p>JML ent\u00e3o se op\u00f4s ao pedido e sustenta que a den\u00fancia do contrato de comodato deve se dar mediante notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria, seja em se tratando de contrato com prazo certo, seja em se tratando de contrato com prazo indeterminado, devendo-se analisar o que se considera tempo razo\u00e1vel de utiliza\u00e7\u00e3o do bem, evitando-se o abuso de direito da parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso hipot\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 581. Se o comodato n\u00e3o tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-\u00e1 o necess\u00e1rio para o uso concedido; n\u00e3o podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-basta-a-notificacao\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Basta a notifica\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de pedido de extin\u00e7\u00e3o de comodato por prazo indeterminado de im\u00f3vel cedido pelos autores \u00e0 pessoa jur\u00eddica para aumento de seu parque industrial de explora\u00e7\u00e3o de jazida aqu\u00edfera.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O art. 581 do C\u00f3digo Civil estabelece o comodato sem prazo definido, hip\u00f3tese na qual &#8220;presumir-se-lhe-\u00e1 o necess\u00e1rio para o uso concedido<\/strong>&#8220;. Com efeito, o comodato \u00e9 uma liberalidade. A interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal tem de partir dessa premissa, de que se trata de uma liberalidade e um contrato tempor\u00e1rio, sob pena de virar doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a empresa est\u00e1 utilizando o bem objeto do comodato. Pode-se discutir se bastaria usar para dep\u00f3sito de material ou se seria para extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, mas, mesmo que fosse para explora\u00e7\u00e3o aqu\u00edfera, qualquer que seja a finalidade, como se trata de comodato por prazo indeterminado, transcorrido prazo suficiente, o comodante possui o direito de pedir de volta o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o bem n\u00e3o se preste mais a uso algum para o comodat\u00e1rio para que seja extinto o comodato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o n\u00e3o deve ser se ainda \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o do bem pela comandat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o \u00e9 que houve uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial para extin\u00e7\u00e3o do comodato, na linha da jurisprud\u00eancia citada pelo eminente relator: n\u00e3o tendo prazo determinado, ap\u00f3s o transcurso do intervalo suficiente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do bem, pelo comodat\u00e1rio, conforme sua destina\u00e7\u00e3o, basta a notifica\u00e7\u00e3o, concedendo um prazo razo\u00e1vel para a restitui\u00e7\u00e3o da coisa (REsp 1.327.627\/RS, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 25\/10\/2016, DJe 1\/12\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o direito potestativo de rescindir o contrato \u00e9 do propriet\u00e1rio do bem, que, por ato de liberalidade, faz o comodato e pode, sem declinar nenhuma raz\u00e3o, realizar a den\u00fancia vazia do comodato, requerendo a coisa de volta, desde que esta tenha ficado por um prazo razo\u00e1vel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do comodat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No contrato de comodato por prazo indeterminado, ap\u00f3s o transcurso do intervalo suficiente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do bem, \u00e9 devida a sua restitui\u00e7\u00e3o, pelo comodat\u00e1rio, bastando para tanto a sua notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-validade-da-disposicao-testamentaria-que-institui-filha-co-herdeira-como-curadora-especial-dos-bens-deixados-a-irma-incapaz-relativamente-aos-bens-integrantes-da-parcela-disponivel-da-heranca-ainda-que-essa-se-encontre-sob-o-poder-familiar-ou-tutela\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Validade da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados \u00e0 irm\u00e3 incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela dispon\u00edvel da heran\u00e7a, ainda que essa se encontre sob o poder familiar ou tutela<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida <a>a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados \u00e0 irm\u00e3 incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela dispon\u00edvel da heran\u00e7a, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.069.181-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/10\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvalda faleceu e em seu testamento deixou sua filha Gertrude como administradora dos bens da sua outra filha, ainda incapaz, Germa, na condi\u00e7\u00e3o de curadora especial.<\/p>\n\n\n\n<p>O representante da herdeira menor apresentou oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o patrimoniais contidas no testamento referentes \u00e0 guarda da filha e \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o da irm\u00e3, Creosvalda, como curadora especial para administra\u00e7\u00e3o dos bens dispon\u00edveis da crian\u00e7a. O ju\u00edzo proferiu decis\u00e3o acolhendo a promo\u00e7\u00e3o ministerial para o fim de reduzir e tornar sem efeito a disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Gertrude interp\u00f4s recurso no qual sustenta a necessidade de se observar o princ\u00edpio da soberania da vontade da testadora, que a instituiu como curadora especial do patrim\u00f4nio relativo \u00e0 parcela dispon\u00edvel destinada \u00e0 filha ainda absolutamente incapaz.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.733. Aos irm\u00e3os \u00f3rf\u00e3os dar-se-\u00e1 um s\u00f3 tutor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Quem institui um menor herdeiro, ou legat\u00e1rio seu, poder\u00e1 nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o benefici\u00e1rio se encontre sob o poder familiar, ou tutela.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-valida-a-disposicao-testamentaria\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Seja feita a \u00faltima vontade!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia reside na validade de cl\u00e1usula testament\u00e1ria, em que prevista a institui\u00e7\u00e3o de filha maior como curadora especial de sua irm\u00e3 co-herdeira incapaz relativamente aos bens integrantes da parcela dispon\u00edvel da heran\u00e7a institu\u00edda pela genitora comum conforme o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1.733 do C\u00f3digo Civil, o qual permite que quem institui um menor herdeiro ou legat\u00e1rio nomeie um curador especial para os bens deixados, mesmo que o benefici\u00e1rio esteja sob poder familiar ou tutela.<\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias declararam ineficaz a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria em que a autora da heran\u00e7a nomeara a sua filha maior como curadora especial, sob o fundamento principal de que a faculdade prevista no artigo 1.733, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se aplica aos casos em que os herdeiros necess\u00e1rios tamb\u00e9m s\u00e3o os \u00fanicos benefici\u00e1rios da parte dispon\u00edvel, pois, assim, n\u00e3o haveria justa causa e operabilidade na restri\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim delimitado o contexto, <strong>o testamento consubstancia express\u00e3o da autonomia privada, inclusive em termos de planejamento sucess\u00f3rio &#8211; ainda que limitada pelas regras afetas \u00e0 sucess\u00e3o leg\u00edtima -, e tem por escopo justamente a preserva\u00e7\u00e3o da vontade daquele que, em vida, concebeu o modo de disposi\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio para momento posterior \u00e0 sua morte, o que inclui a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o\/gest\u00e3o dos bens deixados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A institui\u00e7\u00e3o de curador para o patrim\u00f4nio n\u00e3o exclui ou obsta o exerc\u00edcio do poder familiar pelo genitor sobrevivente ou a tutela, porquanto compete \u00e0quele t\u00e3o-somente gerir os bens deixados sob a referida condi\u00e7\u00e3o, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 vontade do autor da heran\u00e7a, sem descurar dos interesses da crian\u00e7a ou adolescente benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A circunst\u00e2ncia de a descendente, ainda crian\u00e7a, manter a posi\u00e7\u00e3o de herdeira leg\u00edtima e testament\u00e1ria, simultaneamente, n\u00e3o conduz ao afastamento da disposi\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de curadora especial para administrar os bens integrantes da parcela dispon\u00edvel da testadora, expressamente prevista em lei, sem que haja qualquer necessidade de aferir a inidoneidade do detentor do poder familiar ou tutor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados \u00e0 irm\u00e3 incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela dispon\u00edvel da heran\u00e7a, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-manutencao-da-clausula-de-impenhorabilidade-quando-o-devedor-aliena-o-imovel-que-lhe-sirva-de-residencia\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Manuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de impenhorabilidade quando o devedor aliena o im\u00f3vel que lhe sirva de resid\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo quando o devedor aliena o im\u00f3vel que lhe sirva de resid\u00eancia, deve ser mantida a cl\u00e1usula de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.174.427-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/9\/2023, DJe 20\/9\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Uni\u00e3o em face de Jaiminho, Crementino ajuizou embargos de terceiro para afastar a penhora realizada sobre seu im\u00f3vel, sob o argumento da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Fazenda sustenta que o devedor alienou o im\u00f3vel em quest\u00e3o, o que retiraria a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-permanece-a-impenhorabilidade\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Permanece a impenhorabilidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As Turmas integrantes da Primeira Se\u00e7\u00e3o firmaram a tese segundo a qual, mesmo que o devedor aliene im\u00f3vel que sirva de resid\u00eancia sua e de sua fam\u00edlia, deve ser mantida a cl\u00e1usula de impenhorabilidade, porque o im\u00f3vel em quest\u00e3o seria imune aos efeitos da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo falar em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n<p>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. BEM DE FAM\u00cdLIA. ALIENA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CL\u00c1USULA DE IMPENHORABILIDADE. 1. <strong>Mesmo quando o devedor aliena o im\u00f3vel que lhe sirva de resid\u00eancia, deve ser mantida a cl\u00e1usula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execu\u00e7\u00e3o; caso reconhecida a invalidade do neg\u00f3cio, o im\u00f3vel voltaria \u00e0 esfera patrimonial do devedor ainda como bem de fam\u00edlia<\/strong>. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.719.551\/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21\/5\/2019, DJe 30\/5\/2019).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Mesmo quando o devedor aliena o im\u00f3vel que lhe sirva de resid\u00eancia, deve ser mantida a cl\u00e1usula de impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-interpretacao-da-rfb-por-meio-da-instrucao-normativa-srf-n-243-2002-e-violacao-do-art-18-da-lei-n-9-430-1996\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Interpreta\u00e7\u00e3o da RFB por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 243\/2002 e viola\u00e7\u00e3o do art. 18 da Lei n. 9.430\/1996<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 243\/2002 n\u00e3o viola o art. 18 da Lei n. 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.787.614-SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2\/10\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de Recurso especial em que o contribuinte sustenta que a IN SRF 243\/2002 violaria o art. 18 da Lei 9.430\/1996. A empresa Mell impetrou mandado de seguran\u00e7a com a finalidade de ver assegurado o direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia pelo m\u00e9todo PRL segundo os crit\u00e9rios estabelecidos pelo art. 18 da Lei n. 9.430\/1996, afastando-se aqueles constantes na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 243\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a Fazenda Nacional defende o ato, uma vez que os pre\u00e7os de transfer\u00eancia nada mais seriam do que instrumento de redu\u00e7\u00e3o de despesas tribut\u00e1rias de grupos multinacionais ou partes ligadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.430\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, servi\u00e7os e direitos, constantes dos documentos de importa\u00e7\u00e3o ou de aquisi\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es efetuadas com pessoa vinculada, somente ser\u00e3o dedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real at\u00e9 o valor que n\u00e3o exceda ao pre\u00e7o determinado por um dos seguintes m\u00e9todos:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; M\u00e9todo do Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro &#8211; PRL: definido como a m\u00e9dia aritm\u00e9tica ponderada dos pre\u00e7os de venda, no Pa\u00eds, dos bens, direitos ou servi\u00e7os importados, em condi\u00e7\u00f5es de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) pre\u00e7o l\u00edquido de venda: a m\u00e9dia aritm\u00e9tica ponderada dos pre\u00e7os de venda do bem, direito ou servi\u00e7o produzido, diminu\u00eddos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es sobre as vendas e das comiss\u00f5es e corretagens pagas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) percentual de participa\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou servi\u00e7os importados no custo total do bem, direito ou servi\u00e7o vendido: a rela\u00e7\u00e3o percentual entre o custo m\u00e9dio ponderado do bem, direito ou servi\u00e7o importado e o custo total m\u00e9dio ponderado do bem, direito ou servi\u00e7o vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c) participa\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou servi\u00e7os importados no pre\u00e7o de venda do bem, direito ou servi\u00e7o vendido: aplica\u00e7\u00e3o do percentual de participa\u00e7\u00e3o do bem, direito ou servi\u00e7o importado no custo total, apurada conforme a al\u00ednea&nbsp;b, sobre o pre\u00e7o l\u00edquido de venda calculado de acordo com a al\u00ednea&nbsp;a;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>d) margem de lucro: a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais previstos no \u00a7 12, conforme setor econ\u00f4mico da pessoa jur\u00eddica sujeita ao controle de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, sobre a participa\u00e7\u00e3o do bem, direito ou servi\u00e7o importado no pre\u00e7o de venda do bem, direito ou servi\u00e7o vendido, calculado de acordo com a al\u00ednea&nbsp;c; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>e) pre\u00e7o par\u00e2metro: a diferen\u00e7a entre o valor da participa\u00e7\u00e3o do bem, direito ou servi\u00e7o importado no pre\u00e7o de venda do bem, direito ou servi\u00e7o vendido, calculado conforme a al\u00ednea&nbsp;c; e a &#8220;margem de lucro&#8221;, calculada de acordo com a al\u00ednea&nbsp;d; e&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1o A incid\u00eancia do imposto independe da denomina\u00e7\u00e3o da receita ou do rendimento, da localiza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percep\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o Na hip\u00f3tese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e o momento em que se dar\u00e1 sua disponibilidade, para fins de incid\u00eancia do imposto referido neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;I &#8211; a institui\u00e7\u00e3o de tributos, ou a sua extin\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, ressalvado o disposto no inciso I do \u00a7 3\u00ba do artigo 52, e do seu sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a comina\u00e7\u00e3o de penalidades para as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos, ou para outras infra\u00e7\u00f5es nela definidas;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ou de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Equipara-se \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo a modifica\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo, que importe em torn\u00e1-lo mais oneroso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo-arnaldo\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, na origem, de mandado de seguran\u00e7a impetrado com a finalidade de ver assegurado o direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia pelo m\u00e9todo PRL segundo os crit\u00e9rios estabelecidos pelo art. 18 da Lei n. 9.430\/1996, afastando-se aqueles constantes na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 243\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O objetivo principal da metodologia dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia \u00e9 assegurar ao Estado que os fatos geradores de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o escapem do seu poder tributante por for\u00e7a da aloca\u00e7\u00e3o de lucros promovida por contribuintes dotados de proje\u00e7\u00f5es empresariais internacionais<\/strong>. Trata-se de um instrumento de combate \u00e0 eros\u00e3o das bases tribut\u00e1veis decorrente da transfer\u00eancia de valores para outras jurisdi\u00e7\u00f5es, sobre a qual a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico &#8211; OCDE vem se dedicando por meio do Plano de A\u00e7\u00e3o sobre BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). Em termos pr\u00e1ticos, a sistem\u00e1tica est\u00e1 baseada na compara\u00e7\u00e3o entre uma opera\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado e a opera\u00e7\u00e3o entre partes vinculadas, determinando-se o valor envolvido na opera\u00e7\u00e3o a partir do que usualmente acontece em situa\u00e7\u00f5es desprovidas de vincula\u00e7\u00e3o (pre\u00e7o par\u00e2metro). \u00c9 dizer, os Estados adotam tal sistem\u00e1tica para que se descubra ou se confirme o real pre\u00e7o do bem importado, evitando assim a indevida exporta\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, a metodologia dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia foi institu\u00edda pela Lei n. 9.430\/1996, norma que compreende o conceito de partes relacionadas e elenca os m\u00e9todos estabelecidos, dentre eles o PRL, objeto de discuss\u00e3o no presente caso. Sob a reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.430\/1996 vigente \u00e0 \u00e9poca da propositura do mandado de seguran\u00e7a, o PRL foi um m\u00e9todo de margens predeterminadas mediante a imposi\u00e7\u00e3o de um coeficiente presumido de lucro, com o qual o contribuinte concordava ao optar pela aplica\u00e7\u00e3o em suas opera\u00e7\u00f5es com partes relacionadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 243\/2002, referendada pelo Tribunal de origem, n\u00e3o viola o art. 18 da Lei n. 9.430\/1996, tampouco os demais dispositivos legais indicados. Trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, com base na&nbsp;<em>ratio legis<\/em>, ou seja, na finalidade da norma institu\u00edda. A fun\u00e7\u00e3o de uma instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o \u00e9 a mera repeti\u00e7\u00e3o do texto da lei, mas a sua regulamenta\u00e7\u00e3o, esclarecendo a sua fun\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 243\/2002 teve por finalidade apenas consubstanciar a correta interpreta\u00e7\u00e3o que se deve fazer no que diz respeito \u00e0 metodologia prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.430\/1996, em observ\u00e2ncia ao art. 100, I, do CTN, sem que houvesse indevida majora\u00e7\u00e3o do tributo. A forma de c\u00e1lculo prevista em lei e pormenorizada pelo art. 12 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 243\/2002 atende \u00e0 finalidade consagrada pela sistem\u00e1tica do pre\u00e7o de transfer\u00eancia, sendo a interpreta\u00e7\u00e3o defendida pela recorrente verdadeira causa de desrespeito aos arts. 43 e 97 do CTN, ao pretender a redu\u00e7\u00e3o de sua carga tribut\u00e1ria mediante a dedu\u00e7\u00e3o indevida de valores.<\/p>\n\n\n\n<p>O advento da Lei n. 12.715\/2012 com o intuito de incluir as previs\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 243\/2002 ao texto da Lei n. 9.430\/1996 n\u00e3o deveria ser encarado como reconhecimento pelo Fisco de que a norma infralegal extrapolou a previs\u00e3o legal. N\u00e3o obstante o correto posicionamento da Receita Federal do Brasil, tal como exposto no presente voto, \u00e9 no m\u00ednimo adequada a altera\u00e7\u00e3o da norma para estancar as in\u00fameras batalhas na seara administrativa e judicial, como medida de redu\u00e7\u00e3o de danos fiscais e de custos com o contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 243\/2002 n\u00e3o viola o art. 18 da Lei n. 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-da-unificacao-das-penas-de-reclusao-e-de-detencao-na-fase-de-execucao-penal-para-fim-de-fixacao-do-regime-prisional-inicial\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da unifica\u00e7\u00e3o das penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, na fase de execu\u00e7\u00e3o penal, para fim de fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional inicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a unifica\u00e7\u00e3o das penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, na fase de execu\u00e7\u00e3o penal, para fim de fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.053.887-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 15\/5\/2023, DJe 18\/5\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP requereu a unifica\u00e7\u00e3o das penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o de Creiton, na fase de execu\u00e7\u00e3o penal, para fim de fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional inicial. Inconformada, a defesa se op\u00f4s ao pedido, por entender que este n\u00e3o seria poss\u00edvel devendo a mais grave, ser executada primeiramente, at\u00e9 que haja a progress\u00e3o para regime compat\u00edvel com a execu\u00e7\u00e3o da pena menos grave, de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 111. Quando houver condena\u00e7\u00e3o por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determina\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento ser\u00e1 feita pelo resultado da soma ou unifica\u00e7\u00e3o das penas, observada, quando for o caso, a detra\u00e7\u00e3o ou remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o no curso da execu\u00e7\u00e3o, somar-se-\u00e1 a pena ao restante da que est\u00e1 sendo cumprida, para determina\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-unifica-ou-desce-escadinha\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Unifica ou desce escadinha<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Junta tudo e deu!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se em analisar a possibilidade de soma das penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, na fase de execu\u00e7\u00e3o penal, para fim de fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ est\u00e1 firmada no sentido de <strong>ser cab\u00edvel a soma de tais penas, pois s\u00e3o reprimendas da mesma esp\u00e9cie (privativas de liberdade),<\/strong> nos termos do art. 111 da <a>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal &#8211; LEP<\/a>: &#8220;A teor do art. 111 da Lei n. 7.210\/1984, na unifica\u00e7\u00e3o das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclus\u00e3o quanto as de deten\u00e7\u00e3o para efeito de fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma esp\u00e9cie, ou seja, ambas s\u00e3o penas privativas de liberdade&#8221; (AgRg no HC n. 473.459\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01\/03\/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justi\u00e7a; (AgRg no REsp n. 2.007.173\/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14\/2\/2023, DJe de 22\/2\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, mostra-se equivocado o racioc\u00ednio de que, caso sejam estabelecidos regimes diversos para o cumprimento das reprimendas, a execu\u00e7\u00e3o da pena de deten\u00e7\u00e3o deve ser suspensa at\u00e9 que o apenado esteja em regime prisional compat\u00edvel com essa esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a unifica\u00e7\u00e3o das penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, na fase de execu\u00e7\u00e3o penal, para fim de fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional inicial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-in-existencia-de-nulidade-pela-falta-de-cientificacao-do-acusado-sobre-o-seu-direito-de-permanecer-em-silencio-em-fase-de-inquerito-policial\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Exist\u00eancia de nulidade pela falta de cientifica\u00e7\u00e3o do acusado sobre o seu direito de permanecer em sil\u00eancio, em fase de inqu\u00e9rito policial.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00f3 h\u00e1 nulidade pela falta de cientifica\u00e7\u00e3o do acusado sobre o seu direito de permanecer em sil\u00eancio, em fase de inqu\u00e9rito policial, caso demonstrado o efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 798.225-RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/6\/2023, DJe 16\/6\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A defesa de Creitinho, apenado, impetrou HC no qual sustenta a exist\u00eancia de nulidade na fase de inqu\u00e9rito policial, decorrente da aus\u00eancia de cientifica\u00e7\u00e3o do direito de permanecer em sil\u00eancio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta que a nulidade trouxe preju\u00edzo ao rapaz, na medida em que com base no depoimento de Creitinho, colhido sem as garantias que lhe eram devidas, ocorreu tanto a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, quanto o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 563.&nbsp; Nenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-deve-ser-demonstrado-efetivo-prejuizo\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve ser demonstrado efetivo preju\u00edzo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se em verificar a ocorr\u00eancia de nulidade, consistente na aus\u00eancia de cientifica\u00e7\u00e3o do investigado do seu direito de permanecer em sil\u00eancio, em fase de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 cedi\u00e7o que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo \u00e0 parte, sem a qual prevalecer\u00e1 o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas<\/strong> positivado pelo art. 563 do CPP (<em>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade fica subordinada n\u00e3o apenas \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de preju\u00edzo, mas \u00e0 efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, o que n\u00e3o ocorre nas hip\u00f3teses em que corr\u00e9u nega veementemente a autoria do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo jurisprud\u00eancia do STJ: &#8220;<strong>Conv\u00e9m lembrar, ainda, que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pac\u00edfico desta Corte Superior, reclama uma efetiva demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo \u00e0 parte, sem a qual prevalecer\u00e1 o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (<em>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>).<\/strong> Precedentes. (AgRg no HC 738.493\/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18\/10\/2022, DJe de 24\/10\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Demais disso, conv\u00e9m registrar que a jurisprud\u00eancia do STJ consolidou-se no sentido de que eventuais m\u00e1culas na fase extrajudicial n\u00e3o tem o cond\u00e3o de contaminar a a\u00e7\u00e3o penal, dada a natureza meramente informativa do inqu\u00e9rito policial (RHC 119.097\/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ\/PE), Quinta Turma, julgado em 11\/2\/2020, DJe 19\/2\/2020 e AgRg no AREsp 1.392.381\/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12\/11\/2019, DJe 22\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00f3 h\u00e1 nulidade pela falta de cientifica\u00e7\u00e3o do acusado sobre o seu direito de permanecer em sil\u00eancio, em fase de inqu\u00e9rito policial, caso demonstrado o efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-requisitos-probatorios-minimos-para-a-decisao-de-pronuncia\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos probat\u00f3rios m\u00ednimos para a decis\u00e3o de pron\u00fancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Para a decis\u00e3o de pron\u00fancia, exige-se elevada probabilidade de que o r\u00e9u seja autor ou part\u00edcipe do delito a ele imputado, n\u00e3o se aplicando o princ\u00edpio in dubio pro societate.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.091.647-DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/9\/2023, DJe 3\/10\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a decis\u00e3o de pron\u00fancia de Craudi\u00e3o, a defesa desse sustenta em recurso a inexist\u00eancia de prova judicializada apta a caracterizar ind\u00edcios do envolvimento do rapaz no delito que lhe foi imputado na den\u00fancia. Alega a exist\u00eancia de um estado de d\u00favida razo\u00e1vel, que, mesmo na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do J\u00fari, deveria beneficiar o r\u00e9u e determinar a impron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 413.&nbsp; O juiz, fundamentadamente, pronunciar\u00e1 o acusado, se convencido da materialidade do fato e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; A fundamenta\u00e7\u00e3o da pron\u00fancia limitar-se-\u00e1 \u00e0 indica\u00e7\u00e3o da materialidade do fato e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunst\u00e2ncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Se o crime for afian\u00e7\u00e1vel, o juiz arbitrar\u00e1 o valor da fian\u00e7a para a concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; O juiz decidir\u00e1, motivadamente, no caso de manuten\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de quaisquer das medidas previstas no&nbsp;T\u00edtulo IX do Livro I deste C\u00f3digo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-alta-probabilidade-da-autoria\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria alta probabilidade da autoria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pron\u00fancia consubstancia um ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual <strong>o Juiz precisa estar &#8220;convencido da materialidade do fato e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o<\/strong>&#8221; (art. 413, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal). O ju\u00edzo da acusa\u00e7\u00e3o (<em>judicium accusationis<\/em>) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusa\u00e7\u00f5es fundadas, vi\u00e1veis, plaus\u00edveis e id\u00f4neas a serem objeto de decis\u00e3o pelo ju\u00edzo da causa (<em>judicium causae<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pron\u00fancia levou parte da doutrina, acolhida durante tempo consider\u00e1vel pela jurisprud\u00eancia, a defender a exist\u00eancia do&nbsp;<em>in dubio pro societate<\/em>, princ\u00edpio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o fato de n\u00e3o se exigir um ju\u00edzo de certeza quanto \u00e0 autoria nessa fase n\u00e3o significa legitimar a aplica\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima&nbsp;<em>in dubio pro societate,<\/em>&nbsp;que n\u00e3o tem amparo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, e admitir que toda e qualquer d\u00favida autorize uma pron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submiss\u00e3o do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos&nbsp;<em>standards<\/em>&nbsp;probat\u00f3rios, os quais devem seguir uma tend\u00eancia geral ascendente\/progressiva e representam, segundo a doutrina, &#8220;regras que determinam o grau de confirma\u00e7\u00e3o que uma hip\u00f3tese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decis\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa tend\u00eancia geral ascendente e progressiva decorre, tamb\u00e9m, de uma importante fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos&nbsp;<em>standards<\/em>&nbsp;probat\u00f3rios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusa\u00e7\u00e3o e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos quanto falsos negativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto mais embrion\u00e1ria a etapa da persecu\u00e7\u00e3o penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decis\u00e3o a ser adotada, mais toler\u00e1vel \u00e9 o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, \u00e9 mais atribu\u00edvel \u00e0 defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avan\u00e7a na persecu\u00e7\u00e3o penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decis\u00e3o a ser adotada, menos toler\u00e1vel \u00e9 o risco de atingir um inocente e, portanto, \u00e9 mais atribu\u00edvel \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o suportar o risco desse erro.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a pron\u00fancia se situa na pen\u00faltima etapa (antes apenas da condena\u00e7\u00e3o) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado, que ser\u00e1 submetido a julgamento imotivado por jurados leigos, o&nbsp;<em>standard&nbsp;<\/em>deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusa\u00e7\u00e3o do que pela defesa, ainda que n\u00e3o se exija um ju\u00edzo de total certeza para submeter o r\u00e9u ao Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Deve-se distinguir a d\u00favida que recai sobre a autoria, a qual, se existentes ind\u00edcios suficientes contra o acusado, s\u00f3 ser\u00e1 dirimida ao final pelos jurados, porque \u00e9 deles a compet\u00eancia para o derradeiro ju\u00edzo de fato da causa, da d\u00favida quanto \u00e0 pr\u00f3pria presen\u00e7a dos ind\u00edcios suficientes de autoria<\/strong> (metad\u00favida, d\u00favida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do r\u00e9u pelo magistrado na fase de pron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m na pron\u00fancia, ainda que com contornos em certa medida distintos, tem aplica\u00e7\u00e3o o&nbsp;<em>in dubio pro reo<\/em>, pois, segundo a doutrina, &#8220;submeter a julgamento popular um acusado, mesmo quando h\u00e1 d\u00favidas da exist\u00eancia do crime ou de ind\u00edcios suficientes de crimes, constitui uma temeridade. Isso porque n\u00e3o apenas se viola flagrantemente os direitos e as garantias constitucionais, como tamb\u00e9m porque aumenta a possibilidade de erros judiciais, tendo em vista que a condena\u00e7\u00e3o do acusado poder\u00e1 ocorrer mesmo se os par\u00e2metros probat\u00f3rios necess\u00e1rios para a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam atingidos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c0 luz da efetividade e da utilidade do processo, \u00e9 preciso, como regra, que toda decis\u00e3o que implique o prosseguimento do feito em desfavor do imputado, com in\u00edcio de nova etapa processual, realize dois ju\u00edzos:<\/strong> um diagn\u00f3stico (retrospectivo) sobre a sufici\u00eancia do que se produziu at\u00e9 aquele momento; outro progn\u00f3stico sobre o que se projeta para a pr\u00f3xima etapa, a fim de verificar se ser\u00e1 vi\u00e1vel super\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pron\u00fancia, esse ju\u00edzo progn\u00f3stico sobre a etapa vindoura (julgamento em plen\u00e1rio e condena\u00e7\u00e3o) seria ainda mais importante em virtude da aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos jurados; ou seja, considerando que, na etapa final do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, o veredito \u00e9 imotivado, adquire especial relevo o ju\u00edzo progn\u00f3stico sobre a viabilidade da condena\u00e7\u00e3o. Isso esbarra, por\u00e9m, em dois obst\u00e1culos impostos ao juiz togado: a) a impossibilidade de usurpar a compet\u00eancia constitucional dos jurados para o judicium causae e b) a necessidade de fundamentar de forma sucinta a decis\u00e3o, sob pena de incorrer em excesso de linguagem, a teor do art. 413, \u00a7 1\u00ba, do CPP e influenciar negativamente os jurados contra o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o&nbsp;<em>standard&nbsp;<\/em>probat\u00f3rio para a decis\u00e3o de pron\u00fancia, quanto \u00e0 autoria e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o, situa-se entre o da simples preponder\u00e2ncia de provas incriminat\u00f3rias sobre as absolut\u00f3rias (mera probabilidade ou hip\u00f3tese acusat\u00f3ria mais prov\u00e1vel que a defensiva), t\u00edpico do recebimento da den\u00fancia, e o da certeza al\u00e9m de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel (BARD ou outro&nbsp;<em>standard<\/em>&nbsp;que se tenha por equivalente), necess\u00e1rio somente para a condena\u00e7\u00e3o. Exige-se para a pron\u00fancia, portanto, elevada probabilidade de que o r\u00e9u seja autor ou part\u00edcipe do delito a ele imputado.<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o desse&nbsp;<em>standard<\/em>&nbsp;desponta como solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a fun\u00e7\u00e3o primordial de controle pr\u00e9vio da pron\u00fancia sem invadir a compet\u00eancia dos jurados e sem permitir que o r\u00e9u seja condenado pelo simples fato de a hip\u00f3tese acusat\u00f3ria ser mais prov\u00e1vel do que a sua negativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para a decis\u00e3o de pron\u00fancia, exige-se elevada probabilidade de que o r\u00e9u seja autor ou part\u00edcipe do delito a ele imputado, n\u00e3o se aplicando o princ\u00edpio <em>in dubio pro societate<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-competencia-para-a-analise-de-conveniencia-e-oportunidade-a-respeito-de-eventual-recurso-no-caso-de-conflito-de-vontades-entre-o-acusado-e-o-defensor\"><a>10.&nbsp; Compet\u00eancia para a an\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Cabe \u00e0 Defesa T\u00e9cnica a an\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 839.602-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 3\/10\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino foi condenado em uma a\u00e7\u00e3o penal. Sua defesa constitu\u00edda impetrou HC sustentando que o rapaz, \u00e0 \u00e9poca assistido pela Defensoria P\u00fablica, havia manifestado interesse recursal. Contudo, a Defensoria n\u00e3o teria ido \u00e0s \u00faltimas inst\u00e2ncias, por ter deixado de interpor agravo em recurso especial. Para a nova defesa, isso teria ferido o direito de Crementino \u00e0 AMPLA defesa e gerado nulidade absoluta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;574.&nbsp;&nbsp;Os recursos ser\u00e3o volunt\u00e1rios, excetuando-se os seguintes casos, em que dever\u00e3o ser interpostos, de of\u00edcio, pelo juiz:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;da senten\u00e7a que conceder&nbsp;<strong>habeas corpus<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II&nbsp;&#8211;&nbsp;da que absolver desde logo o r\u00e9u com fundamento na exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia que exclua o crime ou isente o r\u00e9u de pena, nos termos do&nbsp;art.&nbsp;411.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-a-quem-cabe-a-analise-da-viabilidade-recursal\"><a>10.2.2. A quem cabe a an\u00e1lise da viabilidade recursal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Defesa T\u00c9CNICA!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de agravo em recurso especial, que j\u00e1 transcorreu&nbsp;<em>in albis<\/em>, deve ser reaberto mesmo que o assistido tenha solicitado requerimento para defensoria p\u00fablica apresentar agravo em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, destaca-se que a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recursos extraordin\u00e1rios (ou os respectivos agravos) pela defesa t\u00e9cnica sequer evidencia des\u00eddia, pois, com lastro no princ\u00edpio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574,&nbsp;<em>caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal, a ela cabe a an\u00e1lise da conveni\u00eancia e oportunidade a respeito de eventual interposi\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o STF: &#8220;<strong>N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcional\u00edssima concess\u00e3o de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;de of\u00edcio na hip\u00f3tese de mera aus\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de recursos excepcionais, ante o princ\u00edpio da voluntariedade dos recursos<\/strong>&#8220;. Precedentes: HC 105.308, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16\/10\/2014; HC 110.592, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22\/6\/2012<em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do STJ, o entendimento \u00e9 no sentido de que&nbsp;<em>&#8220;<u>a<\/u><\/em>nte o princ\u00edpio da voluntariedade recursal, cabe \u00e0 defesa analisar a conveni\u00eancia e oportunidade na interposi\u00e7\u00e3o dos recursos, n\u00e3o havendo falar em defici\u00eancia de defesa t\u00e9cnica pela aus\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de insurg\u00eancia contra a decis\u00e3o que inadmitiu os recursos extraordin\u00e1rios anteriormente interpostos&#8221; (HC 174.724\/AC, Rel. Ministra Marilza Maynard -Desembargadora Convocada do TJ\/SE&nbsp;<em>&#8211;<\/em>, Sexta Turma, julgado em 13\/5\/2014, DJe 23\/5\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, &#8220;<strong>o conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa t\u00e9cnica, seja porque tem melhores condi\u00e7\u00f5es de decidir da conveni\u00eancia ou n\u00e3o de sua apresenta\u00e7\u00e3o, seja como forma mais apropriada de garantir o exerc\u00edcio da ampla defesa<\/strong>&#8221; (RE 188.703\/SC, Rel. Ministro Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 4\/8\/1995, DJ 13\/10\/1995).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Cabe \u00e0 Defesa T\u00e9cnica a an\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-im-possibilidade-de-intimacao-da-defensoria-publica-de-oficio-pelo-juizo-para-prestar-assistencia-as-criancas-e-aos-adolescentes-vitimas-de-violencia-nos-procedimentos-de-escuta-especializada\"><a>11.&nbsp; (Im)Possibilidade de intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, de of\u00edcio, pelo Ju\u00edzo para prestar assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia, nos procedimentos de escuta especializada.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Defensoria P\u00fablica pode ser intimada, de of\u00edcio, pelo Ju\u00edzo para prestar assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposi\u00e7\u00e3o inconstitucional \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 70.679-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 26\/9\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a decis\u00e3o do Juiz da vara especializada em crimes cometidos contra menores e adolescentes. De acordo com o MP, o juiz teria passado a intimar de of\u00edcio membros da Defensoria P\u00fablica para assistir as v\u00edtimas nos procedimentos de escuta especializada, conduta que representaria sobreposi\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do Parquet.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 80\/94:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica, dentre outras:<\/p>\n\n\n\n<p>XVIII \u2013 atuar na preserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos direitos de pessoas v\u00edtimas de tortura, abusos sexuais, discrimina\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de opress\u00e3o ou viol\u00eancia, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n<p>ECA:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 88. S\u00e3o diretrizes da pol\u00edtica de atendimento:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; integra\u00e7\u00e3o operacional de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Assist\u00eancia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agiliza\u00e7\u00e3o do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; integra\u00e7\u00e3o operacional de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas e de assist\u00eancia social, para efeito de agiliza\u00e7\u00e3o do atendimento de crian\u00e7as e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua r\u00e1pida reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia de origem ou, se tal solu\u00e7\u00e3o se mostrar comprovadamente invi\u00e1vel, sua coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 141. \u00c9 garantido o acesso de toda crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 Defensoria P\u00fablica, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio, por qualquer de seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba. A assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ser\u00e1 prestada aos que dela necessitarem, atrav\u00e9s de defensor p\u00fablico ou advogado nomeado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es judiciais da compet\u00eancia da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude s\u00e3o isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hip\u00f3tese de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.340\/2003:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27. Em todos os atos processuais, c\u00edveis e criminais, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar dever\u00e1 estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 28. \u00c9 garantido a toda mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o acesso aos servi\u00e7os de Defensoria P\u00fablica ou de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento espec\u00edfico e humanizado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-e-isso-mesmo-seu-juiz\"><a>11.2.2. \u00c9 isso mesmo, seu juiz<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Tudo certo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica na assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as v\u00edtimas de viol\u00eancia representa sobreposi\u00e7\u00e3o inconstitucional \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A atua\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>Parquet<\/em>&nbsp;como substituto processual da v\u00edtima na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o se confunde com a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no acompanhamento e na orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia nem pode suplant\u00e1-la<\/strong>. Tal atividade n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, desempenho do m\u00fanus de curadoria especial ou de assist\u00eancia \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, mas atividade jur\u00eddica pr\u00f3pria, na condi\u00e7\u00e3o de &#8220;<em>custos vulnerabilis<\/em>&#8220;, que \u00e9 o n\u00facleo da atual identidade constitucional da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n. 80\/94 expressamente atribui \u00e0s defensoras e aos defensores p\u00fablicos a fun\u00e7\u00e3o de defender os interesses individuais e coletivos das crian\u00e7as e adolescentes. Especificamente quando estas crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o v\u00edtimas de abusos, discrimina\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de opress\u00e3o ou viol\u00eancia, o inciso XVIII do art. 4.\u00ba da Lei Complementar n. 80\/94 determina que a Defensoria P\u00fablica deve atuar na preserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos seus direitos, propiciando acompanhamento e atendimento interdisciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>A necessidade de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no atendimento integral \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia tornou-se ainda mais evidente com o advento da Lei n. 13.431\/2017, que determinou uma s\u00e9rie de medidas que devem ser adotadas pelo Estado nessas situa\u00e7\u00f5es, como o acesso da crian\u00e7a e do adolescente \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica qualificada, a qual est\u00e1 no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><em>A conduta de intimar defensores p\u00fablicos para comparecer aos atos de escuta especializada em favor das v\u00edtimas de viol\u00eancia, bem como a postura colaborativa dos defensores, que comparecem aos atos processuais e re\u00fanem informa\u00e7\u00f5es para propiciar a integral assist\u00eancia jur\u00eddica a este grupo vulner\u00e1vel concretizam a integra\u00e7\u00e3o operacional entre os \u00f3rg\u00e3os do sistema justi\u00e7a<\/em> e asseguram o acesso aos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica, nos termos dos arts. 88, incisos V e VI, e 141, do ECA.<\/p>\n\n\n\n<p>A integra\u00e7\u00e3o operacional entre os \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a tem como um de seus objetivos evitar que a inefici\u00eancia de qualquer um desses \u00f3rg\u00e3os comprometa o atendimento c\u00e9lere e diligente que deve ser dispensado \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia. Atrav\u00e9s da colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua, eventuais falhas de uma institui\u00e7\u00e3o podem ser supridas pela atua\u00e7\u00e3o de outra, guiando-se sempre pela premissa de que deve ser resguardado, com absoluta prioridade, o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 eficiente impor ao Ju\u00edzo de origem que somente intime defensores p\u00fablicos para comparecer aos atos quando houver pedido pr\u00e9vio e expresso da v\u00edtima. A intima\u00e7\u00e3o de of\u00edcio proporciona melhores condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral ofertada pelos defensores p\u00fablicos, que ter\u00e3o a oportunidade de esclarecer de forma mais efetiva \u00e0 v\u00edtima as atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica e os servi\u00e7os colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. De outra parte, a presen\u00e7a da Defensoria P\u00fablica proporciona maior celeridade na ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o, o que est\u00e1 em linha com o dever de se conferir absoluta prioridade \u00e0 defesa das crian\u00e7as e adolescentes (art. 227,&nbsp;<em>caput<\/em>, da CF).<\/p>\n\n\n\n<p>Aplica-se, por analogia, o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei n. 11.340\/2003, que asseguram \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o acesso aos servi\u00e7os de Defensoria P\u00fablica, em sede policial e judicial, mediante atendimento espec\u00edfico e humanizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez que as crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia integram um grupo socialmente vulner\u00e1vel e se submetem ao microssistema de prote\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis, deve ser assegurado tamb\u00e9m a elas o acesso aos servi\u00e7os de Defensoria P\u00fablica, mediante atendimento espec\u00edfico e humanizado, em sede policial e judicial, aplicando-se a m\u00e1xima de que onde h\u00e1 o mesmo fundamento deve haver a mesma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (<em>ubi eadem ratio ibi idem jus<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A Defensoria P\u00fablica pode ser intimada, de of\u00edcio, pelo Ju\u00edzo para prestar assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposi\u00e7\u00e3o inconstitucional \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-guardas-municipais-e-atuacao-policial\"><a>12.&nbsp; Guardas municipais e atua\u00e7\u00e3o policial.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de as guardas municipais n\u00e3o haverem sido inclu\u00eddas nos incisos do art. 144, caput, da CF n\u00e3o afasta a constata\u00e7\u00e3o de que elas exercem atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica e integram o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Isso, todavia, n\u00e3o significa que possam ter a mesma amplitude de atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 830.530-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 27\/9\/2023, DJe 4\/10\/2023. (Info 791)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi condenado \u00e0 pena de reclus\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. Sua defesa impetrou HC no qual sustenta que a busca pessoal que culminou com a apreens\u00e3o das drogas foi il\u00edcita, porquanto desprovida de fundada suspeita e decorrente de desvio de fun\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o da guarda municipal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; pol\u00edcia federal;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; pol\u00edcias civis;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.<\/p>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 244.&nbsp; A busca pessoal independer\u00e1 de mandado, no caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 301.&nbsp; Qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-e-pulica-ou-nao-e\"><a>12.2.2. \u00c9 <em>puli\u00e7a<\/em> ou n\u00e3o \u00e9<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Vamos com calma!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de as guardas municipais n\u00e3o haverem sido inclu\u00eddas nos incisos do art. 144,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o afasta a constata\u00e7\u00e3o de que elas exercem atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica e integram o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Isso, todavia, n\u00e3o significa que possam ter a mesma amplitude de atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bombeiros militares, por exemplo, integram o rol de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previsto nos incisos do art. 144,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o, mas nem por isso se cogita que possam realizar atividades alheias \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, como fazer patrulhamento ostensivo e revistar pessoas em via p\u00fablica \u00e0 procura de drogas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, apesar de reconhecer em diversos julgados que as guardas municipais integram o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica e exercem atividade dessa natureza, nunca as equiparou por completo aos \u00f3rg\u00e3os policiais para todos os fins.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode confundir &#8220;poder de pol\u00edcia&#8221; com &#8220;poder das pol\u00edcias&#8221; ou &#8220;poder policial&#8221;. &#8220;Poder de pol\u00edcia&#8221; \u00e9 conceito de direito administrativo previsto no art. 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e explicado pela doutrina como &#8220;atividade do Estado consistente em limitar o exerc\u00edcio dos direitos individuais em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico&#8221;. <strong>J\u00e1 o &#8220;poder das pol\u00edcias&#8221; ou &#8220;poder policial&#8221;, t\u00edpico dos \u00f3rg\u00e3os policiais, \u00e9 marcado pela possibilidade de uso direto da for\u00e7a f\u00edsica para fazer valer a autoridade estatal, o que n\u00e3o se verifica nas demais formas de manifesta\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, que somente s\u00e3o legitimadas a se valer de mecanismos indiretos de coer\u00e7\u00e3o, tais como multas e restri\u00e7\u00f5es administrativas de direitos<\/strong>. Um agente de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, por exemplo, quando aplica multa e autua um restaurante por descumprimento a normas de higiene, o faz em exerc\u00edcio de seu poder de pol\u00edcia, mas nem de longe se pode compar\u00e1-lo com um agente policial que usa a for\u00e7a f\u00edsica para submeter algu\u00e9m a uma revista pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o &#8220;poder das pol\u00edcias&#8221; ou &#8220;poder policial&#8221; diz respeito a um espec\u00edfico aspecto do poder de pol\u00edcia relacionado \u00e0 repress\u00e3o de crimes em geral pelos entes policiais, de modo que todo \u00f3rg\u00e3o policial exerce poder de pol\u00edcia, mas nem todo poder de pol\u00edcia \u00e9 necessariamente exercido por um \u00f3rg\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n<p>Conquanto n\u00e3o sejam \u00f3rg\u00e3os policiais propriamente ditos, as guardas municipais exercem poder de pol\u00edcia e tamb\u00e9m algum poder policial residual e excepcional dentro dos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es. A busca pessoal &#8211; medida coercitiva invasiva e direta &#8211; \u00e9 exemplo desse poder, raz\u00e3o pela qual s\u00f3 pode ser realizada dentro do escopo de atua\u00e7\u00e3o da guarda municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao dispor, no art. 301 do CPP, que &#8220;qualquer do povo poder\u00e1 [&#8230;] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito&#8221;, o legislador, tendo em conta o princ\u00edpio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes vis\u00edveis de plano, como, por exemplo, a situa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m que, no transporte p\u00fablico, flagra um indiv\u00edduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da cal\u00e7a de outrem e o det\u00e9m. Distinta, no entanto, \u00e9 a hip\u00f3tese em que a situa\u00e7\u00e3o de flagrante s\u00f3 \u00e9 evidenciada depois de realizar atividades invasivas de pol\u00edcia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que n\u00e3o \u00e9 qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A adequada interpreta\u00e7\u00e3o do art. 244 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito \u00e9 um requisito necess\u00e1rio, mas n\u00e3o suficiente, por si s\u00f3, para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal, porque n\u00e3o \u00e9 a qualquer cidad\u00e3o que \u00e9 dada a possibilidade de avaliar a presen\u00e7a dele. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida se realizada pelos agentes p\u00fablicos com atribui\u00e7\u00e3o para tanto, a quem compete avaliar a presen\u00e7a de tais ind\u00edcios e proceder \u00e0 abordagem e \u00e0 revista do suspeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma que os guardas municipais n\u00e3o s\u00e3o equipar\u00e1veis a policiais, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o cidad\u00e3os comuns, de modo que, se, por um lado, n\u00e3o podem realizar tudo o que \u00e9 autorizado \u00e0s pol\u00edcias, por outro, tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o plenamente reduzidos \u00e0 mera condi\u00e7\u00e3o de &#8220;qualquer do povo&#8221;. Trata-se de agentes p\u00fablicos que desempenham atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica e s\u00e3o dotados do importante poder-dever de proteger os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, assim como os seus respectivos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel e recomend\u00e1vel que exer\u00e7am a vigil\u00e2ncia, por exemplo, de creches, escolas e postos de sa\u00fade municipais, para garantir que n\u00e3o tenham sua estrutura danificada por v\u00e2ndalos, ou que seus frequentadores n\u00e3o sejam v\u00edtimas de furto, roubo ou algum tipo de viol\u00eancia, a fim de permitir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico municipal correlato a tais instala\u00e7\u00f5es. Nessa linha, guardas municipais podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados \u00e0 finalidade da corpora\u00e7\u00e3o, sem que lhes seja autorizado atuar como verdadeira pol\u00edcia para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 das guardas municipais, mas sim das pol\u00edcias, como regra, a compet\u00eancia para investigar, abordar e revistar indiv\u00edduos suspeitos da pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas ou de outros delitos cuja pr\u00e1tica n\u00e3o atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Poder\u00e3o, todavia, realizar busca pessoal em situa\u00e7\u00f5es EXCEPCIONAIS &#8211; e por isso interpretadas RESTRITIVAMENTE &#8211; nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata rela\u00e7\u00e3o com a finalidade da corpora\u00e7\u00e3o, como instrumento imprescind\u00edvel para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>. Vale dizer, salvo na hip\u00f3tese de flagrante delito, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, al\u00e9m de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertin\u00eancia com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instala\u00e7\u00f5es ou assegurar a adequada execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, assim como proteger os seus respectivos usu\u00e1rios, o que n\u00e3o se confunde com permiss\u00e3o para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas t\u00edpicas das pol\u00edcias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordin\u00e1ria em qualquer contexto.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com o acusado em &#8220;atitude suspeita&#8221;. Por isso, decidiram abord\u00e1-lo e, depois de revista pessoal, encontraram certa quantidade de drogas no bolso traseiro e nas vestes \u00edntimas dele, o que ensejou a sua pris\u00e3o em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que, eventualmente, se considerasse prov\u00e1vel que o r\u00e9u ocultasse objetos il\u00edcitos, isto \u00e9, que havia fundada suspeita de que ele escondia drogas, n\u00e3o existia certeza sobre tal situa\u00e7\u00e3o a ponto de autorizar a imediata pris\u00e3o em flagrante por parte de qualquer do povo, com amparo no art. 301 do CPP. Tanto que s\u00f3 depois de constatado que havia drogas dentro do bolso e das vestes \u00edntimas do abordado \u00e9 que se deu voz de pris\u00e3o em flagrante para ele, e n\u00e3o antes.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, por n\u00e3o haver sido demonstrada concretamente a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o clara, direta e imediata com a prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os ou instala\u00e7\u00f5es municipais, ou de algum cidad\u00e3o que os estivesse usando, n\u00e3o estavam os guardas municipais autorizados, naquela situa\u00e7\u00e3o, a avaliar a presen\u00e7a da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O fato de as guardas municipais n\u00e3o haverem sido inclu\u00eddas nos incisos do art. 144, caput, da CF n\u00e3o afasta a constata\u00e7\u00e3o de que elas exercem atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica e integram o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Isso, todavia, n\u00e3o significa que possam ter a mesma amplitude de atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-d695311e-1c2f-466a-ade5-396f8c5c471e\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/31004421\/stj-informativo-791.pdf\">stj-informativo-791<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/31004421\/stj-informativo-791.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d695311e-1c2f-466a-ade5-396f8c5c471e\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 791 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza do tratamento conforme o protocolo Pediasuit RECURSO ESPECIAL O tratamento conforme o protocolo Pediasuit configura-se como uma forma de assist\u00eancia ambulatorial, n\u00e3o se caracterizando como pr\u00e1tica abusiva a cobran\u00e7a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1300219","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 791 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-791-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 791 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 791 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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