{"id":1300173,"date":"2023-11-26T14:00:00","date_gmt":"2023-11-26T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1300173"},"modified":"2023-11-09T17:05:37","modified_gmt":"2023-11-09T20:05:37","slug":"emendas-individuais-tcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emendas-individuais-tcdf\/","title":{"rendered":"Emendas parlamentares individuais: resumo de AFO para o TCDF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Estudaremos neste artigo acerca das emendas parlamentares individuais para o concurso do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Emendas<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Resumidamente, devemos lembrar que o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) encaminhado pelo Poder Executivo para aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo pode ser emendado pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, observando os regramentos cab\u00edveis, no caso do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, Deputados Federais e Senadores podem sugerir altera\u00e7\u00f5es ao PLOA.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, inova\u00e7\u00f5es introduzidas no texto constitucional (em especial por meio das Emendas Constitucionais n\u00b0 86\/2015 e n\u00b0 100\/2019) passaram a prever regras para a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (impositiva) de algumas dessas emendas.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a Carta Magna passou a prever dois tipos de emendas impositivas, a saber: as individuais e as de bancada.<\/p>\n\n\n\n

Conforme intelig\u00eancia da CF\/88, a proposi\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares individuais cabe a cada parlamentar (Deputados Federais e Senadores) de forma isolada (individualmente). Assim, respeitando-se as regras constitucionais, cabe ao parlamentar decidir a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos da respectiva emenda de acordo com suas prioridades.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as emendas de bancada consistem na aloca\u00e7\u00e3o de recursos por meio das bancadas parlamentares representativas dos Estados e do Distrito Federal. Ou seja, os parlamentares de um mesmo Estado (ou do DF) devem decidir conjuntamente sobre a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos da emenda.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, trataremos especificamente acerca das emendas parlamentares individuais, com foco no concurso do TCDF.<\/p>\n\n\n\n

Emendas parlamentares individuais para o TCDF<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, a aprova\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares individuais impositivas limitam-se ao percentual de 2% da receita corrente l\u00edquida (RCL) do exerc\u00edcio anterior ao de envio do PLOA.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 importante, para o concurso do TCDF, que o aluno conhe\u00e7a os sublimites de aprova\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o dessas emendas individuais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o legislador constituinte derivado estabeleceu os limites de 1,55% para os Deputados Federais e de 0,45% para os Senadores.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Carta Magana estabelece que, no m\u00ednimo, metade do percentual atinente \u00e0s emendas individuais (1% da RCL) deve ser destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ressaltar que o supracitado percentual deve ser computado para a apura\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo constitucional a ser aplicado nesta \u00e1rea (15% da RCL).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a CF\/88 esclarece que as emendas individuais impositivas podem alocar recursos mediante dois tipos de transfer\u00eancias, a saber: especiais e com finalidade definida.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, os recursos transferidos n\u00e3o devem ser computados para fins de apura\u00e7\u00e3o, no ente recebedor, dos limites de despesa com pessoal e de endividamento.<\/p>\n\n\n\n

Para o concurso do TCDF, vale ressaltar tamb\u00e9m que o texto constitucional veda a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos decorrentes das emendas individuais impositivas para o pagamento de algumas despesas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, veda-se a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados mediante transfer\u00eancias especiais e com finalidade definida para o financiamento de:<\/p>\n\n\n\n