{"id":1299575,"date":"2023-12-01T11:00:00","date_gmt":"2023-12-01T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1299575"},"modified":"2023-11-09T16:42:29","modified_gmt":"2023-11-09T19:42:29","slug":"pessoas-naturais-personalidade-capacidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pessoas-naturais-personalidade-capacidade\/","title":{"rendered":"Pessoas Naturais: personalidade e capacidade"},"content":{"rendered":"\n

O termo \u201cpessoa\u201d pode se referir \u00e0 pessoa natural, tamb\u00e9m chamada pessoa f\u00edsica, ou a uma entidade criada, para a qual foi reconhecida a personalidade jur\u00eddica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante salientar que o referido tema faz parte da parte introdut\u00f3ria do Direito Civil, parte geral do C\u00f3digo, e certamente ser\u00e1 exigido no concurso do TSE Unificado que se aproxima, assim como em outras provas, nas quais consta no Edital a disciplina de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Nesta oportunidade o foco ser\u00e1 no estudo das pessoas naturais e a distin\u00e7\u00e3o entre os aspectos de personalidade e capacidade.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o C\u00f3digo Civil, o qual regula as rela\u00e7\u00f5es privadas, estabelecendo direitos e obriga\u00e7\u00f5es, atribui a essas pessoas naturais a condi\u00e7\u00e3o de sujeitos de direito, os quais podem ou n\u00e3o adquirir capacidade para a realiza\u00e7\u00e3o de atos da vida civil, como celebrar um contrato, adquirir um bem em seu pr\u00f3prio nome etc.<\/p>\n\n\n\n

– Personalidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoas Naturais: personalidade e capacidade<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio distinguir o que \u00e9 a personalidade e o momento que ela \u00e9 reconhecida do termo \u201ccapacidade de fato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A PERSONALIDADE \u00e9 tamb\u00e9m chamada capacidade de direito ou gen\u00e9rica. Ela \u00e9 atribu\u00edda a todo ser humano que nasce com vida e, nos termos do C\u00f3digo Civil, todo aquele que tem personalidade \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Assim, disp\u00f5e o artigo 2\u00ba no seguinte sentido: \u201cA personalidade civil da pessoa come\u00e7a<\/u><\/strong> do nascimento com vida<\/strong>;<\/u> mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o<\/u>, <\/strong>os direitos do nascituro<\/u><\/strong><\/em>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Nascituro \u00e9 o feto, sendo protegido tamb\u00e9m no direito constitucional e no Direito processual civil, posto que goza de legitimidade extraordin\u00e1ria para postular em ju\u00edzo e tem amparo em rela\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

A Teoria adotada pelo C\u00f3digo Civil e que fundamenta o in\u00edcio da personalidade \u00e9 chamada Teoria natalista<\/strong> e aquela que estende o reconhecimento da personalidade para o nascituro \u00e9 chamada Teoria Concepcionista.<\/p>\n\n\n\n

O registro civil da pessoa que acabou de nascer n\u00e3o constitui a personalidade, trata-se de documento com conte\u00fado meramente declarat\u00f3rio, cujos efeitos retroagem para a data do nascimento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, consequentemente quando ocorre o \u00f3bito, a personalidade jur\u00eddica \u00e9 extinta.<\/p>\n\n\n\n

– Pessoas Naturais: Capacidade<\/h3>\n\n\n\n

Pessoas Naturais: personalidade e capacidade<\/p>\n\n\n\n

A CAPACIDADE DE FATO ou de exerc\u00edcio, de gozo, refere-se a possibilidade que \u00e9 concedida ao sujeito j\u00e1 dotado de personalidade de vir a praticar de forma ampla e independente, em seu pr\u00f3prio nome, os atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n

Para definir s\u00e3o adotados os crit\u00e9rios et\u00e1rio e de vontade. Nesse sentido disp\u00f5e os artigos 3\u00ba e 4\u00ba:          <\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 3 o <\/sup>S\u00e3o <\/em>ABSOLUTAMENTE INCAPAZES<\/em><\/strong> de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos<\/u>.<\/strong> <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 4 o <\/sup>S\u00e3o INCAPAZES, RELATIVAMENTE<\/strong> a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: <\/em> –<\/em> <\/u><\/em><\/strong>se aplica a pessoa com defici\u00eancia, fora isso ser\u00e1 capaz totalmente.<\/u><\/em><\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Se a pessoa j\u00e1 \u00e9 maior de 18, \u00e9 feito por meio do procedimento de interdi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito<\/u><\/strong> anos; <\/em><\/p>\n\n\n\n

II – os \u00e9brios habituais e os viciados<\/u> em t\u00f3xico<\/strong>;  <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

III – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente<\/u>, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade<\/u><\/strong>;  <\/u><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – Os pr\u00f3digos. – <\/strong> Nesse caso, podem praticar, validamente e sem assist\u00eancia atos que n\u00e3o envolvam a administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A capacidade dos ind\u00edgenas<\/strong> ser\u00e1 regulada por legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/u><\/strong>  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00a0o\u00a0<\/sup><\/u>A menoridade cessa aos dezoito anos<\/strong> completos,<\/strong> quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de incapacidade relativa permitem a pr\u00e1tica dos atos, mediante assist\u00eancia de outra pessoa plenamente capaz. J\u00e1 a incapacidade absoluta gera a necessidade de representa\u00e7\u00e3o total para validar o ato. A relativa gera anulabilidade, j\u00e1 a absoluta invalida complemente o ato exercido sem a devida representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O instituto da emancipa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das pessoas naturais: personalidade e capacidade, permite que menores de 18 anos, tenham sua incapacidade relativa suprida, nos termos dos incisos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

\n

I – Pela concess\u00e3o dos pais<\/strong>, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico<\/strong>, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, ou por senten\u00e7a do juiz<\/strong>, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos<\/p>\n\n\n\n

II – pelo casamento; <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III – pelo exerc\u00edcio<\/strong> de emprego\/servi\u00e7o p\u00fablico efetivo<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

IV – pela cola\u00e7\u00e3o de grau<\/strong> em curso de ensino superior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego <\/strong>desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles<\/strong>, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria<\/u>.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que a emancipa\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato irrevog\u00e1vel e, por isso, os pais devem ter plena convic\u00e7\u00e3o de que o menor possui maturidade suficiente para praticar e responder civilmente por todos os seus atos.<\/p>\n\n\n\n

A emancipa\u00e7\u00e3o surte efeitos no \u00e2mbito civilista e n\u00e3o nas demais esferas da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, logo se aos 16 anos algu\u00e9m foi emancipado, poder\u00e1 civilmente celebrar contrato com outrem sem a devida assist\u00eancia, poder\u00e1 morar sozinho, no entanto n\u00e3o poder\u00e1 pleitear sua CNH Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou ser considerado pessoa maior para fins de punibilidade pelo C\u00f3digo Penal em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de delito, mas pelo E.C.A, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 202<\/a>4<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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