{"id":1298145,"date":"2023-11-30T08:00:00","date_gmt":"2023-11-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1298145"},"modified":"2023-11-30T08:21:12","modified_gmt":"2023-11-30T11:21:12","slug":"principios-direitos-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direitos-politicos\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios dos Direitos Pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"\n

Princ\u00edpios s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero normas jur\u00eddicas<\/em>, tal qual as regras positivadas. Assim, os princ\u00edpios que regem os direitos pol\u00edticos t\u00eam fun\u00e7\u00e3o orientativa e cogente na elabora\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da Lei, de modo que devem ser respeitados e aplicados na maior medida poss\u00edvel, preservada a proporcionalidade, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 princ\u00edpio absoluto.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos pol\u00edticos, integrantes do rol constitucional de Direitos Fundamentais e que tamb\u00e9m fazem parte do ramo independente do Direito Eleitoral, s\u00e3o regidos por princ\u00edpios pr\u00f3prios, os quais constituem importantes vetores na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A seguir seguem os principais princ\u00edpios relativos aos direitos pol\u00edticos:<\/p>\n\n\n\n

-Pluralismo pol\u00edtico:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O citado princ\u00edpio dos direitos pol\u00edticos, constitui dos fundamentos da Rep\u00fablica (art.1\u00ba, inciso V, CF\/88). Trata-se da Liberdade de pensar, por meio de incentivo e aceita\u00e7\u00e3o da diversidade ideol\u00f3gica e pol\u00edtica de cada indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante diferenci\u00e1-lo do chamado pluripartidarismo<\/em>, que na verdade decorre do pr\u00f3prio pluralismo pol\u00edtico, mas diz respeito especificamente \u00e0 diversidade de ideologias partid\u00e1rias e a liberdade de cria\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o de diversas entidades partid\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

-Liberdade de organiza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os partidos pol\u00edticos s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado que t\u00eam autonomia para se auto-organizar e definir sua estrutura interna, bem como para gerir seus recursos, estando submetidos a certos limites constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

Refere-se tamb\u00e9m \u00e0 prescindibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para a cria\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Salienta-se que o reconhecimento realizado pelo TSE n\u00e3o configura autoriza\u00e7\u00e3o. \u00c9 feita apenas uma an\u00e1lise de conformidade jur\u00eddica do registro, na qual \u00e9 obrigat\u00f3rio o preenchimento de requisitos legais para o efetivo funcionamento do partido.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido segue o \u00a71\u00ba do art. 17 da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o<\/strong> de partidos pol\u00edticos, resguardados<\/u><\/strong> a soberania<\/strong> nacional, o regime democr\u00e1tico<\/strong>, o pluripartidarismo<\/strong><\/u>, os direitos fundamentais<\/u><\/strong> da pessoa humana<\/u> e observados os seguintes preceitos:         <\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna<\/strong> e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento<\/strong> e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es<\/strong> nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias<\/u>, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais<\/u><\/strong>, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal<\/u><\/strong>, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria.<\/strong><\/em><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

-Princ\u00edpio da moralidade eleitoral<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Foram criados sistemas legais de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a fim de desencorajar pr\u00e1ticas de imoralidade e corrup\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, resguardando a moralidade e probidade no exerc\u00edcio do Mandato. Um exemplo significativo foi a chamada \u201cLei da Ficha Limpa\u201d (LC 135\/2010)[1]<\/a>, na qual foram inclu\u00eddas nova hip\u00f3teses de inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio consta expresso no art. 14, \u00a79\u00ba da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Lei complementar<\/u><\/strong> estabelecer\u00e1 outros casos de<\/u><\/strong> inelegibilidade<\/u><\/strong> e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade<\/u><\/strong> para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato<\/strong>, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3<\/u><\/strong>o<\/u>, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante frisar que a S\u00famula n\u00ba 13 do TSE ressalta que esse dispositivo n\u00e3o \u00e9 norma autoaplic\u00e1vel. Logo, \u00e9 preciso que Lei Complementar preveja a conduta exata que fere a moralidade administrativa, deduzir n\u00e3o \u00e9 permitido.<\/p>\n\n\n\n

-Princ\u00edpio da isonomia\/Lisura:<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos princ\u00edpios gerais que regem os diversos ramos de Direito P\u00fablico. Assim, refor\u00e7a que nas elei\u00e7\u00f5es todos os candidatos devem concorrer em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, permitido o acesso igualit\u00e1rio aos recursos dispon\u00edveis, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es dispostas na pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o, como os crit\u00e9rios para recebimento dos recursos do fundo partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O referido princ\u00edpio \u00e9 calcado na ideia de cidadania, de origem popular do poder e no combate \u00e0 influ\u00eancia do Poder Econ\u00f4mico ou pol\u00edtico nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

-Princ\u00edpio da Democracia partid\u00e1ria:<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

No sistema pol\u00edtico brasileiro, a filia\u00e7\u00e3o a partido pol\u00edtico \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel de elegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Isso se justifica, pois os partidos det\u00eam o monop\u00f3lio das candidaturas, de maneira que n\u00e3o s\u00e3o aceitas no Brasil candidaturas avulsas.<\/p>\n\n\n\n

-Princ\u00edpio da fidelidade partid\u00e1ria:<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Na constitui\u00e7\u00e3o resta expresso que cada partido fixa em estatuto as regras pr\u00f3prias de fidelidade e penalidades em decorr\u00eancia disso, inclusive podendo o candidato incorrer em perda do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Para o STF, a simples desfilia\u00e7\u00e3o em elei\u00e7\u00f5es proporcionais (Deputados e vereadores) pode gerar a infidelidade, pass\u00edvel de perda do mandato.<\/p>\n\n\n\n

O TSE por meio da S\u00famula n\u00ba 67 disp\u00f5e que a perda do mandato em raz\u00e3o da desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria n\u00e3o se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m que a desfilia\u00e7\u00e3o ocorra por consentimento do partido, por justa causa ou em virtude de o partido n\u00e3o ter atingido cl\u00e1usula de desempenho para acesso ao fundo partid\u00e1rio e a propaganda eleitoral gratuita.<\/p>\n\n\n\n

-Princ\u00edpio Republicano:<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

A Rep\u00fablica \u00e9 a forma de governo do Estado brasileiro, o que define a rela\u00e7\u00e3o entre governante e governados.<\/p>\n\n\n\n

Nessa realidade pol\u00edtica o povo det\u00e9m a soberania e consequentemente o poder, diferente da monarquia, em que o povo \u00e9 submetido \u00e0 vontade do Rei.<\/p>\n\n\n\n

As principais caracter\u00edsticas dessa forma de governo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

-Eletividade<\/p>\n\n\n\n

-Representatividade popular<\/p>\n\n\n\n

-Temporalidade<\/p>\n\n\n\n

-Responsabilidade (dever de prestar contas)<\/p>\n\n\n\n

-Princ\u00edpio da anterioridade Eleitoral<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o princ\u00edpio mais relevante para fins de prova.<\/p>\n\n\n\n

Encontra-se expressamente previsto no art. 16 da CF\/88: \u201cA lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia.    <\/p>\n\n\n\n

A partir dessa reda\u00e7\u00e3o, depreende-se que a lei nova que altera o processo eleitoral deve ter o Tempo de matura\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 01 ano. Logo, caso a elei\u00e7\u00e3o ocorra em per\u00edodo inferior a Lei nova n\u00e3o se aplicar\u00e1 a ela, apenas na elei\u00e7\u00e3o seguinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 mister refor\u00e7ar que a Lei que altera processo eleitoral n\u00e3o tem vacatio legis, pois j\u00e1 entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tal princ\u00edpio configura tamb\u00e9m CL\u00c1USULA P\u00c9TREA<\/strong>, pois \u00e9 garantia individual do eleitor, prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria que traz seguran\u00e7a jur\u00eddica. At\u00e9 mesmo a jurisprud\u00eancia eleitoral se sujeita \u00e0 anterioridade, por\u00e9m Resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00e3o, visto que n\u00e3o se trata de Lei.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, cabe destacar que a referida norma tem efic\u00e1cia plena, n\u00e3o podendo sofrer limita\u00e7\u00e3o\/restri\u00e7\u00e3o legal, mas n\u00e3o tem efic\u00e1cia absoluta.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Demais princ\u00edpios aplic\u00e1veis situados no C\u00f3digo Eleitoral, com destaque para os seguintes artigos :<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

-Princ\u00edpio da periodicidade da investidura das fun\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 121:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – Os ju\u00edzes <\/strong>dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servir\u00e3o por dois anos<\/u>,<\/strong> no m\u00ednimo<\/u><\/strong>, e nunca por mais de dois bi\u00eanios consecutivos<\/u><\/strong>, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasi\u00e3o e pelo mesmo processo, em n\u00famero igual para cada categoria.<\/em><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

-Princ\u00edpio do aproveitamento do voto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Art. 149. N\u00e3o ser\u00e1 admitido recurso contra a vota\u00e7\u00e3o<\/u>, se n\u00e3o tiver havido impugna\u00e7\u00e3o perante a mesa receptora, no ato da vota\u00e7\u00e3o<\/strong>, contra as nulidades arguidas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 219. Na aplica\u00e7\u00e3o da lei eleitoral o juiz atender\u00e1 sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo<\/u><\/strong>.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o poder\u00e1 ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

-Princ\u00edpio da celeridade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Art. 257 CE. Os recursos eleitorais n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo<\/u><\/strong>.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 1o<\/sup><\/u> A execu\u00e7\u00e3o de qualquer ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 feita imediatamente<\/strong>, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o por of\u00edcio, telegrama, ou, em casos especiais, a crit\u00e9rio do presidente do Tribunal, atrav\u00e9s de c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 97-A Lei Geral das elei\u00e7\u00f5es 9.504\/97.  Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o<\/sup><\/u> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considera-se dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o per\u00edodo m\u00e1ximo de 1 (um) ano<\/u><\/strong>, contado da sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u> A dura\u00e7\u00e3o do processo de que trata o\u00a0caput\u00a0abrange a tramita\u00e7\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 202<\/a>4<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp135.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Princ\u00edpios s\u00e3o esp\u00e9cies do g\u00eanero normas jur\u00eddicas, tal qual as regras positivadas. Assim, os princ\u00edpios que regem os direitos pol\u00edticos t\u00eam fun\u00e7\u00e3o orientativa e cogente na elabora\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da Lei, de modo que devem ser respeitados e aplicados na maior medida poss\u00edvel, preservada a proporcionalidade, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 princ\u00edpio absoluto. 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