{"id":1297356,"date":"2023-11-29T14:00:00","date_gmt":"2023-11-29T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1297356"},"modified":"2023-11-09T15:24:22","modified_gmt":"2023-11-09T18:24:22","slug":"prerrogativas-contratos-administrativos-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prerrogativas-contratos-administrativos-cnu\/","title":{"rendered":"Prerrogativas nos Contratos Administrativos para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Prerrogativas
Prerrogativas nos Contratos Administrativos para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um breve resumo sobre as Prerrogativas nos Contratos Administrativos para o CNU (Concurso Nacional Unificado).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto bem relevante da mat\u00e9ria de Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) ser\u00e1 um certame que englobar\u00e1 diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, com a previs\u00e3o de at\u00e9 7.826 vagas + cadastro de reserva!<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, n\u00e3o deixe de conferir as oportunidades no nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!<\/p>\n\n\n\n

Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o nos Contratos Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destacamos que abordaremos aqui as disposi\u00e7\u00f5es da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (NLLC), incorporada ao ordenamento jur\u00eddico pela Lei 14.133\/2021<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, nosso foco ser\u00e1 o artigo 104 e relacionados da Lei 14.133\/2021, mas tamb\u00e9m faremos, quando oportuno, remiss\u00f5es \u00e0 Lei 8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 importante lembrar que existe uma previs\u00e3o constitucional para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica proceda \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e, posteriormente, \u00e0 perfectibiliza\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de previs\u00e3o constante do artigo 37, inciso XXI, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. (…)<\/p>\n\n\n\n

XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se nota do dispositivo acima, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento<\/strong> pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, ap\u00f3s o procedimento licitat\u00f3rio, o que vem \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, a Lei 14.133\/2021 prev\u00ea que os contratos regulam-se por suas cl\u00e1usulas e pelos preceitos de direito p\u00fablico<\/strong>, e a eles ser\u00e3o aplicados, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado (artigo 89 da NLLC).<\/p>\n\n\n\n

Percebam, portanto, que os preceitos de direito privado s\u00e3o aplicados apenas de forma supletiva (complementar). A regra mesmo \u00e9 a de que os contratos administrativos regem-se pelo direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9, a partir disso, que entramos no t\u00f3pico das Prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Prerrogativas\/Cl\u00e1usulas exorbitantes da Administra\u00e7\u00e3o <\/h3>\n\n\n\n

Como dissemos acima, no \u00e2mbito licitat\u00f3rio e dos contratos administrativos a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pauta-se por diretrizes de direito p\u00fablico, o que se reflete nas pr\u00f3prias cl\u00e1usulas do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 por outro motivo que algumas cl\u00e1usulas dos contratos administrativos s\u00e3o chamadas de \u201ccl\u00e1usulas exorbitantes\u201d, ou, ainda, de <\/strong>prerrogativas da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> nos contratos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essas prerrogativas possuem fundamento no supraprinc\u00edpio da Supremacia do Interesse P\u00fablico sobre o Privado<\/strong> e, em termos simples, possibilitam que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica imponha determinadas \u201cvontades\u201d no \u00e2mbito contratual-administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 importante dizer que a Lei 14.133\/2021 define de forma expressa quais s\u00e3os essas prerrogativas (artigo 104 da NLLC ou artigo 58 da Lei 8.666\/93):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 104. O regime jur\u00eddico dos contratos institu\u00eddo por esta Lei confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles, as prerrogativas de:<\/p>\n\n\n\n

I – modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado;<\/p>\n\n\n\n

II – extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n

III – fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste;<\/p>\n\n\n\n

V – ocupar provisoriamente bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e utilizar pessoal e servi\u00e7os vinculados ao objeto do contrato nas hip\u00f3teses de:<\/p>\n\n\n\n

a) risco \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n\n\n\n

b) necessidade de acautelar apura\u00e7\u00e3o administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive ap\u00f3s extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Vamos ver cada uma delas!<\/p>\n\n\n\n

Modifica\u00e7\u00e3o\/Altera\u00e7\u00e3o unilateral dos Contratos Administrativos<\/h4>\n\n\n\n

Primeiramente, notem que o inciso I do artigo 104 disp\u00f5e que as altera\u00e7\u00f5es unilaterais devem respeitar os direitos do contratado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, ainda que a Administra\u00e7\u00e3o a elas proceda de modo a buscar uma melhor adequa\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, h\u00e1 certos limites!<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 130 afirma que:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 130. Caso haja altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, destaca-se que apenas as altera\u00e7\u00f5es unilaterais s\u00e3o cl\u00e1usulas exorbitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso porque, quando se cuida altera\u00e7\u00f5es bilaterais (por acordo entre as partes) h\u00e1 consenso, n\u00e3o havendo, portanto, imposi\u00e7\u00e3o da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos as altera\u00e7\u00f5es previstas no artigo 124 da Lei 14.133\/2021 (art. 65 da Lei 8.666\/93):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I – unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) quando houver modifica\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es, para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a seus objetivos;<\/p>\n\n\n\n

b) quando for necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do valor contratual em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;<\/p>\n\n\n\n

II – por acordo entre as partes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) quando conveniente a substitui\u00e7\u00e3o da garantia de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o, bem como do modo de fornecimento, em face de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

c) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o da forma de pagamento por imposi\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento em rela\u00e7\u00e3o ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

d) para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no contrato.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como nosso foco aqui s\u00e3o apenas as altera\u00e7\u00f5es unilaterais, vejamos suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, nessas altera\u00e7\u00f5es o contratado ser\u00e1 obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n