{"id":1297185,"date":"2023-11-28T14:00:00","date_gmt":"2023-11-28T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1297185"},"modified":"2023-11-09T15:22:27","modified_gmt":"2023-11-09T18:22:27","slug":"o-iss-conceito-servicos-jurisprudencia-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-iss-conceito-servicos-jurisprudencia-stf\/","title":{"rendered":"O ISS e o conceito de servi\u00e7os na jurisprud\u00eancia do STF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Estamos aqui para comentar um tema importante na jurisprud\u00eancia do STF: o conceito de servi\u00e7os para fins de incid\u00eancia do Imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS ou ISSQN).<\/p>\n\n\n\n

\"Tributos
O tributo municipal sobre o consumo: ISS e o conceito de servi\u00e7os na jurisprud\u00eancia do STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conforme a doutrina especializada[1]<\/a>, o ISS \u00e9 o imposto outorgado pelo art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o (CF\/1988) aos munic\u00edpios, sendo conceituado como o \u201cimposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

O ISS tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os listados no anexo da Lei Complementar n. 116\/2003. Por\u00e9m, para o correto entendimento acerca desse imposto, deve-se atentar que n\u00e3o incide sobre determinados servi\u00e7os objeto de tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS, de compet\u00eancia dos Estados (servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, bem como de comunica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Leandro Paulsen[2]<\/a>, o ISS n\u00e3o<\/strong> incide tamb\u00e9m sobre servi\u00e7os p\u00fablicos t\u00edpicos, prestados por entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, n\u00e3o regidos por normas de direito privado e n\u00e3o remunerados por tarifas, nos termos do art. 150, VI, \u201ca\u201d, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n

Antecipando o exame da jurisprud\u00eancia do STF, esta Corte tamb\u00e9m excluiu da incid\u00eancia do ISS os servi\u00e7os prestados por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que prestam servi\u00e7os em regime de monop\u00f3lio, sem concorr\u00eancia no mercado privado.<\/p>\n\n\n\n

Lembra ainda Leandro Paulsen[3]<\/a> que \u201cn\u00e3o incide ISS na exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados e, por fim, sobre o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, sobre o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e sobre o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras, nos termos do art. 2\u00ba , I, da Lei Complementar n. 116\/03\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, diante da express\u00e3o utilizada pelo texto constitucional para conceituar o ISS (servi\u00e7os de qualquer natureza), o STF tem entendido que a Carta Constitucional autoriza uma interpreta\u00e7\u00e3o de maior \u00e2mbito sem\u00e2ntico, levando a uma \u201camplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria na incid\u00eancia do ISSQN\u201d (RE n\u00ba 651.703-RG\/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 29\/09\/2016, p. 26\/04\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a discuss\u00e3o que reiteradamente chega ao STF est\u00e1 relacionada \u00e0s hip\u00f3teses de atividades econ\u00f4micas mistas, as quais envolvem, em termos jur\u00eddicos, presta\u00e7\u00f5es de dar e de fazer simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, classicamente, o Direito Civil tem distinguido as obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas conforme caracterizem presta\u00e7\u00f5es de dar ou de fazer. <\/p>\n\n\n\n

Washington de Barros Monteiro[4]<\/a> as diferenciava, em s\u00edntese, nos seguintes termos: \u201cse o devedor tem de dar ou de entregar alguma coisa, n\u00e3o tendo, por\u00e9m, de faz\u00ea-la previamente, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de dar; todavia, se, primeiramente, tem ele de confeccionar a coisa para depois entreg\u00e1-la, se tem ele de realizar algum ato, do qual ser\u00e1 mero corol\u00e1rio o de dar, tecnicamente a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 de fazer”.<\/p>\n\n\n\n

Partindo dessa diferencia\u00e7\u00e3o civilista, diversas entidades associativas, representantes dos mais diferentes seguimentos econ\u00f4micos, t\u00eam proposto ao STF a impossibilidade de incid\u00eancia do ISS sobre determinadas atividades econ\u00f4micas que, na vis\u00e3o delas, configurariam obriga\u00e7\u00f5es de dar, sendo que, por defini\u00e7\u00e3o, o termo \u201cservi\u00e7os\u201d adotado pela CF\/88 estaria relacionado somente \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de fazer.<\/p>\n\n\n\n

Esse racioc\u00ednio teria como fundamento o art. 110 do CTN<\/a>:<\/p>\n\n\n\n