{"id":1293951,"date":"2023-10-18T01:15:16","date_gmt":"2023-10-18T04:15:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1293951"},"modified":"2023-10-18T01:15:18","modified_gmt":"2023-10-18T04:15:18","slug":"informativo-stf-1111-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1111-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1111 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Vamos que vamos de Informativo n\u00ba 1111 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>S\u00f3 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/18011501\/stf-informativo-1111.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_5HgZLKR_fQM\"><div id=\"lyte_5HgZLKR_fQM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/5HgZLKR_fQM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/5HgZLKR_fQM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/5HgZLKR_fQM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-sistema-prisional-brasileiro-estado-de-coisas-inconstitucional-decorrente-da-violacao-grave-e-massiva-de-direitos-fundamentais\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sistema prisional brasileiro: estado de coisas inconstitucional decorrente da viola\u00e7\u00e3o grave e massiva de direitos fundamentais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>1. H\u00e1 um estado de coisas inconstitucional no sistema carcer\u00e1rio brasileiro, respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atua\u00e7\u00e3o cooperativa das diversas autoridades, institui\u00e7\u00f5es e comunidade para a constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria. 2. Diante disso, Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (DMF\/CNJ), dever\u00e3o elaborar planos a serem submetidos \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades expostas no presente voto, especialmente voltados para o controle da superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, da m\u00e1 qualidade das vagas existentes e da entrada e sa\u00edda dos presos. 3. O CNJ realizar\u00e1 estudo e regular\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de n\u00famero de varas de execu\u00e7\u00e3o penal proporcional ao n\u00famero de varas criminais e ao quantitativo de presos.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 347\/DF, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, (Info 1111)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PSOL ajuizou a ADPF 347 por meio da qual pede o reconhecimento do \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d do sistema prisional, al\u00e9m de medidas para interromper a viola\u00e7\u00e3o generalizada de direitos humanos nos pres\u00eddios e proteger a dignidade, a vida e a sa\u00fade das pessoas encarceradas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-estado-de-coisas-inconstitucional\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estado de coisas inconstitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Previs\u00edvel&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o de grave viola\u00e7\u00e3o em massa de direitos fundamentais dos presos enseja o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. <strong>A supera\u00e7\u00e3o desse problema de natureza estrutural exige do Poder P\u00fablico a elabora\u00e7\u00e3o de um plano nacional e de planos locais que prevejam um conjunto de medidas e a participa\u00e7\u00e3o de diversas autoridades e entidades da sociedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e9 inerente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o humana. Nesse contexto, as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil \u00e9 parte pro\u00edbem a exist\u00eancia de penas cru\u00e9is, garantem ao preso o respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica e moral, bem como preveem que a pena ser\u00e1 cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito infraconstitucional, <strong>a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal assegura a assist\u00eancia material, jur\u00eddica, educacional, social, religiosa, al\u00e9m do acesso \u00e0 sa\u00fade, aos alojamentos com ocupa\u00e7\u00e3o e dimens\u00f5es adequadas, ao trabalho e ao estudo<\/strong> (Lei 7.210\/1984, arts. 40, 41 e 126).<\/p>\n\n\n\n<p>Esse cen\u00e1rio normativo, em conjunto com as sistem\u00e1ticas viola\u00e7\u00f5es desses direitos, AFASTA eventuais contornos pol\u00edticos ou de discricionariedade administrativa, <strong>tornando o problema do sistema carcer\u00e1rio brasileiro essencialmente jur\u00eddico, motivo pelo qual o estrito cumprimento das normas acima citadas<\/strong> deve ser assegurado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n<p>A superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, o descontrole na entrada e as condi\u00e7\u00f5es da sa\u00edda do sistema prisional, e a m\u00e1 qualidade das vagas disponibilizadas impedem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e bens essenciais que integram o M\u00cdNIMO EXISTENCIAL <strong>Essas circunst\u00e2ncias comprometem a capacidade do sistema em cumprir seus fins de ressocializa\u00e7\u00e3o e de funcionar a favor da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria,&nbsp;julgou parcialmente procedente a ADPF para:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>reconhecer o&nbsp;estado de coisas inconstitucional&nbsp;do sistema carcer\u00e1rio brasileiro;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>determinar que ju\u00edzes e tribunais:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(b.1)<\/strong>&nbsp;realizem audi\u00eancias de cust\u00f3dia, preferencialmente&nbsp;de forma presencial, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judici\u00e1ria em at\u00e9 24 horas contadas do momento da pris\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(b.2)<\/strong>&nbsp;fundamentem a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares e penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, sempre que poss\u00edveis, tendo em conta o quadro dram\u00e1tico do sistema carcer\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>ordenar a libera\u00e7\u00e3o e o n\u00e3o contingenciamento dos recursos do FUNPEN;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(d)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>determinar a elabora\u00e7\u00e3o de plano nacional e de planos estaduais e distrital para a supera\u00e7\u00e3o do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(e)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>estabelecer que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do plano nacional ser\u00e1 de at\u00e9 6 (seis) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, e de at\u00e9 3 anos, contados da homologa\u00e7\u00e3o, para a sua implementa\u00e7\u00e3o, conforme cronograma de execu\u00e7\u00e3o a ser indicado no pr\u00f3prio plano;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(f)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>estabelecer que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos planos estaduais e distrital ser\u00e1 de 6 meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do plano nacional pelo STF, e implementado em at\u00e9 3 anos, conforme cronograma de execu\u00e7\u00e3o a ser indicado no pr\u00f3prio plano local;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(g)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>prever que a elabora\u00e7\u00e3o do plano nacional dever\u00e1 ser efetuada, conjuntamente, pelo DMF\/CNJ e pela Uni\u00e3o, em di\u00e1logo com institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os competentes e entidades da sociedade civil, nos termos explicitados acima e observada a import\u00e2ncia de n\u00e3o alongar excessivamente o feito;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(h)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>explicitar que a elabora\u00e7\u00e3o dos planos estaduais e distrital se dar\u00e1 pelas respectivas unidades da federa\u00e7\u00e3o, em respeito \u00e0 sua autonomia, observado, todavia, o di\u00e1logo com o DMF, a Uni\u00e3o, institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os competentes e entidades da sociedade civil, nos moldes e em simetria ao di\u00e1logo estabelecido no plano nacional;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>prever que, em caso de impasse ou diverg\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o dos planos, a mat\u00e9ria ser\u00e1 submetida ao STF para decis\u00e3o complementar;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(j)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>estabelecer que todos os planos dever\u00e3o ser levados \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, de forma a que se possa assegurar o respeito \u00e0 sua decis\u00e3o de m\u00e9rito;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(l)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>determinar que o monitoramento da execu\u00e7\u00e3o dos planos seja efetuado pelo DMF\/CNJ, com a supervis\u00e3o necess\u00e1ria do STF, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o provocar o tribunal, em caso de descumprimento ou de obst\u00e1culos institucionais insuper\u00e1veis que demandem decis\u00f5es espec\u00edficas de sua parte; e<\/p>\n\n\n\n<p><strong>(m)&nbsp;&nbsp;<\/strong>estipular que os planos devem prever, entre outras, as medidas examinadas neste voto, observadas as diretrizes gerais dele constantes, sendo exequ\u00edveis aquelas que vierem a ser objeto de homologa\u00e7\u00e3o final pelo STF em segunda etapa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-direito-da-gestante-contratada-por-prazo-determinado-ou-ocupante-de-cargo-em-comissao-a-licenca-maternidade-e-a-estabilidade-provisoria\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito da gestante contratada por prazo determinado ou ocupante de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 842.844\/SC, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 5.10.2023 (Info 1111)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No Recurso Extraordin\u00e1rio 842844, o Estado de Santa Catarina questiona decis\u00e3o do TJ-SC que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, prevista no artigo 10 do ADCT.<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, o estado alega que a estabilidade descaracteriza esse tipo de admiss\u00e3o, transformando-a em contrato por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (&#8230;) XVIII &#8211; licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias; (&#8230;) Art. 39. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-estabilizou\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Estabilizou<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Firmo o p\u00e9 e daqui ningu\u00e9m me tira!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dada a preval\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a gestante contratada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por prazo determinado ou ocupante de cargo em comiss\u00e3o tamb\u00e9m possui direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 dias e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher gestante \u00e9 medida justa e necess\u00e1ria que independe da natureza do v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/strong> (celetista, tempor\u00e1rio ou estatut\u00e1rio), da modalidade do prazo do contrato ou da forma de provimento (em car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>A garantia constitucional \u00e9 GEN\u00c9RICA e INCONDICIONAL, circunst\u00e2ncia que atende ao princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade dos direitos fundamentais e assegura \u00e0 trabalhadora gestante n\u00e3o apenas o emprego, mas uma gravidez protegida e digna ao nascituro, inclusive no que diz respeito \u00e0s necessidades do per\u00edodo p\u00f3s-parto, em especial a amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>como medida de fortalecimento da igualdade material, o referido direito deve ser estendido \u00e0 universalidade das servidoras, pouco importando a modalidade do trabalho<\/strong>, notadamente porque o texto constitucional N\u00c3O EXCLUIU as trabalhadoras com v\u00ednculo n\u00e3o efetivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 542 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-municipios-criacao-incorporacao-fusao-ou-desmembramento\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Munic\u00edpios: cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou desmembramento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pendente a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios (CF\/1988, art. 18, \u00a7 4\u00ba, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 15\/1996), os estados est\u00e3o impedidos de editar normas que disciplinem a mat\u00e9ria e permitam surgimento de novos entes locais, ressalvada a hip\u00f3tese de convalida\u00e7\u00e3o do art. 96 do ADCT.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 819\/MT, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 6.10.2023 (Info 1111)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB) ajuizou a Argui\u00e7\u00e3o de ADPF 819 para questionar normas do Estado de Mato Grosso que tratam da cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou desmembramento de munic\u00edpios. O partido tamb\u00e9m pede a valida\u00e7\u00e3o de lei estadual que criou o Munic\u00edpio de Boa Esperan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O partido questiona o artigo 178,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o de Mato Grosso, em sua reda\u00e7\u00e3o original e na conferida pela Emenda Constitucional estadual 16\/2000, que trata do per\u00edodo de cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio, e dispositivos das leis complementares que regulamentam a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o MDB, com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 15\/1996, pelo Congresso Nacional, os estados n\u00e3o poderiam mais aprovar normas disciplinando a mat\u00e9ria, uma vez que se atribuiu tal fun\u00e7\u00e3o ao legislador federal. Portanto, alega a legenda, a Emenda Constitucional estadual 16, ao prever que a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio somente poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 seis meses antes da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, seria nitidamente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 15, de 1996) Vide art. 96 &#8211; ADCT\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>ADCT: \u201cArt. 96. Ficam convalidados os atos de cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e desmembramento de Munic\u00edpios, cuja lei tenha sido publicada at\u00e9 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo Estado \u00e0 \u00e9poca de sua cria\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 57, de 2008)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-sem-lc-sem-criacao-de-municipios\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sem LC, sem cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 mais ou menos por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo ap\u00f3s a EC 15\/1996, o regramento referente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e ao desmembramento de munic\u00edpios continuou a ser realizado por lei estadual, por\u00e9m sujeito \u00e0 observ\u00e2ncia de prazo determinado por lei complementar federal, al\u00e9m de pr\u00e9via consulta, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios envolvidos, e da realiza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o Congresso Nacional, ao inv\u00e9s de editar a mencionada lei complementar, optou por acrescentar o art. 96 ao ADCT, o que ocorreu mediante a promulga\u00e7\u00e3o da EC 57\/2008. Assim, foram CONVALIDADOS os atos de cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios editados no per\u00edodo compreendido entre a promulga\u00e7\u00e3o da EC 15\/1996 e 31 de dezembro de 2006, <strong>desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o estadual vigente \u00e0 \u00e9poca<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o Munic\u00edpio de Boa Esperan\u00e7a do Norte\/MT foi criado em pleno atendimento aos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o estadual que vigorava na ocasi\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a lei que o criou foi convalidada com a promulga\u00e7\u00e3o da EC 57\/2008.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por maioria, julgou procedente a ADPF para:&nbsp;(i)&nbsp;declarar a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do art. 178,&nbsp;caput, da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso; do art. 1\u00ba da&nbsp;Lei Complementar 43\/1996 do Estado de Mato Grosso; e do art. 3\u00ba,&nbsp;caput, da&nbsp;Lei Complementar 23\/1992 do Estado de Mato Grosso;&nbsp;(ii)&nbsp;declarar a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba,&nbsp;caput, da Emenda Constitucional estadual 16\/2000; e&nbsp;(iii)&nbsp;reconhecer a convalida\u00e7\u00e3o da&nbsp;Lei mato-grossense 7.264\/2000&nbsp;pelo art. 96 do&nbsp;ADCT.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-servico-de-telefonia-garantia-de-sinal-de-celular-em-passagem-subterranea-de-transito-no-ambito-estadual\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servi\u00e7o de telefonia: garantia de sinal de celular em passagem subterr\u00e2nea de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o privativa para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es (CF\/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da explora\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os (CF\/1988, art. 21, XI c\/c o art. 175) \u2014 lei estadual que assegura ao consumidor de servi\u00e7o m\u00f3vel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterr\u00e2neas de tr\u00e2nsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.404\/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 6.10.2023 (Info 1111)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou a ADI 7404 contra lei do Estado do Rio de Janeiro que assegura ao consumidor o direito de n\u00e3o ter o sinal de telefonia ou de internet interrompido ao cruzar t\u00faneis ou usar o metr\u00f4. Para isso, as operadoras t\u00eam de instalar repetidores de sinais nas passagens subterr\u00e2neas, nos trens e no metr\u00f4, sem \u00f4nus ao usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Acel, a Lei estadual 9.925\/2022 invadiu compet\u00eancia da Uni\u00e3o para explorar e legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es (artigos 21 e 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m argumenta que a norma imp\u00f5e custos n\u00e3o previstos em contratos de concess\u00e3o e que demandam extraordin\u00e1rio investimento, criando uma obriga\u00e7\u00e3o invasiva \u00e0 livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-invadida-a-competencia-da-uniao\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Invadida a compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mais uma vez&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os estados-membros n\u00e3o podem, a pretexto de se valerem da compet\u00eancia concorrente para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o ao consumidor (CF\/1988, art. 24, V), criar regras que interfiram no equil\u00edbrio contratual entre o poder federal e as concession\u00e1rias a ele vinculadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie<strong>, a lei estadual impugnada extrapolou o equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o de consumo e ingressou em defini\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o que rege os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong> (Lei 9.472\/1997 &#8211; Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Resolu\u00e7\u00f5es da ANATEL), como, por exemplo, a regula\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 rede e a imposi\u00e7\u00e3o de ajustes t\u00e9cnicos e operacionais, os quais impactam diretamente no contrato de concess\u00e3o firmado entre empresa prestadora do servi\u00e7o e Poder P\u00fablico concedente, no caso, a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, para declarar a inconstitucionalidade da&nbsp;Lei 9.925\/2022 do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-condenacao-criminal-transitada-em-julgado-possibilidade-de-nomeacao-e-posse-de-aprovados-em-concurso-publico\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado: possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o e posse de aprovados em concurso p\u00fablico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no artigo 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u2018condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos\u2019) n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o e posse de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, desde que n\u00e3o incompat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, em respeito aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, art. 1\u00ba, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado, objetivo principal da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 1\u00ba da LEP (Lei n\u00ba 7.210\/84). O in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00f5es, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.282.553\/RR, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 4.10.2023 (Info 1111)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No caso, Creitinho, candidato aprovado em concurso para o cargo de auxiliar de indigenismo da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) buscou o direito de participar do curso de forma\u00e7\u00e3o. Condenado \u00e0 pena privativa de liberdade por tr\u00e1fico de drogas, ele foi impedido de tomar posse, por estar com seus direitos pol\u00edticos suspensos.<\/p>\n\n\n\n<p>O TRF-1 deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do candidato, por entender que a execu\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m tem por objetivo proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a integra\u00e7\u00e3o social do condenado. Como ele estava em liberdade condicional, o Tribunal n\u00e3o considerou razo\u00e1vel impedir seu acesso ao cargo, assentando que a responsabilidade pela ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos tamb\u00e9m se estende \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que n\u00e3o poder\u00e1 opor o impedimento da quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais ao candidato aprovado e convocado.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;No STF, a Funai sustenta que as regras do concurso p\u00fablico existem para todos e n\u00e3o podem ser afastadas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da legalidade. A funda\u00e7\u00e3o argumenta que o texto constitucional \u00e9 claro ao determinar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos enquanto durarem os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o mantidos, ainda que o apenado esteja em liberdade condicional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de: (&#8230;) III &#8211; condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais): \u201cArt. 1\u00ba&nbsp;A execu\u00e7\u00e3o penal tem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-impede-a-nomeacao\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impede a nomea\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o e a posse de condenado criminalmente, de forma definitiva, devidamente aprovado em concurso p\u00fablico, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infra\u00e7\u00e3o penal cometida, sendo que <strong>o efetivo exerc\u00edcio depender\u00e1 do regime de cumprimento da pena e da inexist\u00eancia de conflito de hor\u00e1rios com a jornada de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode interpretar a norma constitucional (CF\/1988, art. 15, III) como restritiva de outros direitos sen\u00e3o daqueles em rela\u00e7\u00e3o aos quais se cumpre a finalidade da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa suspens\u00e3o funciona como efeito autom\u00e1tico da condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva e visa a impedir que o condenado participe da vida pol\u00edtica do Estado, com a consequente restri\u00e7\u00e3o da capacidade eleitoral ativa e passiva. Assim, a exig\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es eleitorais para fins de investidura em cargo p\u00fablico (Lei 8.112\/1990, art. 5\u00ba, III) n\u00e3o deve ser aplic\u00e1vel \u00e0quele cujo exerc\u00edcio do voto encontra-se obstaculizado pelos efeitos da condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ainda que o pleno gozo dos direitos pol\u00edticos tamb\u00e9m seja um requisito legal para a investidura em cargo p\u00fablico (Lei 8.112\/1990, art. 5\u00ba, II<strong>), a condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a nomea\u00e7\u00e3o e posse do condenado regularmente aprovado em concurso, visto que os seus direitos civis e sociais permanecem devidamente assegurados e, portanto, o direito de trabalhar e de ter acesso aos cargos p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos no Pa\u00eds \u00e9 um desafio que deve ser enfrentado dando-lhes a possibilidade de estudo e de trabalho, motivo pelo qual o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III) imp\u00f5e ao Estado o dever de proporcionar condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social do condenado por meio da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho no \u00e2mbito da iniciativa privada e, fundamentalmente, na esfera p\u00fablica (CF\/1988, art. 1\u00ba, IV).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie,&nbsp;o condenado foi aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de auxiliar de indigenismo, o qual n\u00e3o se mostra incompat\u00edvel com a condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas. Al\u00e9m disso, \u00e9 benefici\u00e1rio do livramento condicional, de modo que inexiste conflito de hor\u00e1rios para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema&nbsp;1.190 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-iof-incidencia-em-contratos-de-mutuo-sem-participacao-de-instituicoes-financeiras\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IOF: incid\u00eancia em contratos de m\u00fatuo sem participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito correspondentes a m\u00fatuo de recursos financeiros entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica, n\u00e3o se restringindo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/p>\n\n\n\n<p>RE 590.186\/RS, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 6.10.2023 (Info 1111)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Por meio do RE 590186, uma fabricante de autope\u00e7as questionava decis\u00e3o do TRF-4 que manteve a exig\u00eancia de IOF nos contratos de m\u00fatuo (empr\u00e9stimos) entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. De acordo com o TRF-4, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita o \u00e2mbito de incid\u00eancia do imposto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos praticadas por opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>No STF, a fabricante afirma que o artigo 13 da Lei 9.779\/99, que prev\u00ea a incid\u00eancia do IOF nas rela\u00e7\u00f5es particulares, \u00e9 inconstitucional, pois alargou a base de c\u00e1lculo do imposto para alcan\u00e7ar o m\u00fatuo (empr\u00e9stimo de coisas), desvirtuando a fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do IOF, de modo que sua incid\u00eancia deveria estar restrita a opera\u00e7\u00f5es do mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei 9.779\/1999: \u201cArt. 13. As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito correspondentes a m\u00fatuo de recursos financeiros entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IOF segundo as mesmas normas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de financiamento e empr\u00e9stimos praticadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre: (&#8230;) V &#8211; opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-incide-iof\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incide IOF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O \u00e2mbito de incid\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) nos contratos de empr\u00e9stimo de recursos financeiros n\u00e3o se limita \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito praticadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>inexiste qualquer disposi\u00e7\u00e3o constitucional ou do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que preveja a mencionada limita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O referido contrato, cuja previs\u00e3o se encontra na Lei 9.779\/1999, insere-se na esp\u00e9cie \u201copera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u201d, ainda que firmado entre particulares. Nesse contexto, <strong>a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza a institui\u00e7\u00e3o do IOF, por se tratar de neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado com o objetivo de se obter, junto a terceiro e sob v\u00ednculo de confian\u00e7a, a disponibilidade de recursos que ser\u00e3o restitu\u00eddos ap\u00f3s&nbsp;per\u00edodo de tempo&nbsp;espec\u00edfico e com sujei\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, apesar de o IOF ter sido criado como instrumento de regula\u00e7\u00e3o do mercado financeiro e da pol\u00edtica monet\u00e1ria, sua fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 exclusiva, de modo que a incid\u00eancia do imposto tamb\u00e9m n\u00e3o fica restrita a opera\u00e7\u00f5es do mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o\u00a0Tema 104 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-e241af6d-befd-405b-876d-cf9c6795257d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/18011501\/stf-informativo-1111.pdf\">stf-informativo-1111<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/18011501\/stf-informativo-1111.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-e241af6d-befd-405b-876d-cf9c6795257d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vamos que vamos de Informativo n\u00ba 1111 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0S\u00f3 para voc\u00ea que est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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