{"id":1293505,"date":"2023-11-09T11:00:00","date_gmt":"2023-11-09T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1293505"},"modified":"2023-10-24T11:33:41","modified_gmt":"2023-10-24T14:33:41","slug":"propaganda-eleitoral-antecipada-tse-unificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/propaganda-eleitoral-antecipada-tse-unificado\/","title":{"rendered":"Propaganda Eleitoral Antecipada para o TSE Unificado"},"content":{"rendered":"\n
\"Propaganda
Propaganda Eleitoral Antecipada para o TSE Unificado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje falaremos sobre a Propaganda Eleitoral Antecipada para o Concurso do TSE Unificado.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto essencial da mat\u00e9ria de Direito Eleitoral e que encontra regula\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como ainda n\u00e3o h\u00e1 banca definida, vamos focar na legisla\u00e7\u00e3o, bem assim em eventual jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao TSE!<\/p>\n\n\n\n

Propaganda Eleitoral Antecipada para o Concurso do TSE Unificado<\/h2>\n\n\n\n

Configura\u00e7\u00e3o da propaganda antecipada<\/h3>\n\n\n\n

O art. 36 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es preconiza que qualquer tipo de propaganda eleitoral somente \u00e9 permitida ap\u00f3s o dia 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta data tamb\u00e9m \u00e9 o prazo final para registro, pelos partidos e coliga\u00e7\u00f5es, dos candidatos escolhidos em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, devendo requerer at\u00e9 as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, qualquer tipo de propaganda eleitoral realizada antes dessa data ser\u00e1 considerada propaganda eleitoral antecipada<\/strong>, sujeitando os respons\u00e1veis a multa no valor de R$5.000,00 a R$25.000,00, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.   <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei 9.504\/97 expressamente disp\u00f5e para n\u00f3s um caso de propaganda eleitoral antecipada:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 36-B.  Ser\u00e1 considerada propaganda eleitoral antecipada a convoca\u00e7\u00e3o, por parte do Presidente da Rep\u00fablica, dos Presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifus\u00e3o para divulga\u00e7\u00e3o de atos que denotem propaganda pol\u00edtica ou ataques a partidos pol\u00edticos e seus filiados ou institui\u00e7\u00f5es.   <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Nos casos permitidos de convoca\u00e7\u00e3o das redes de radiodifus\u00e3o, \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no \u00a7 1o do art. 13 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Pois bem, embora s\u00f3 ap\u00f3s o dia 15 de agosto possa-se fazer propaganda eleitoral em qualquer modalidade, isso N\u00c3O impede, de acordo com o art. 36-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, a perpetra\u00e7\u00e3o de condutas nele elencadas, <\/strong>exce\u00e7\u00f5es que veremos no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante destacar que, para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a configura\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral extempor\u00e2nea (antecipada), positiva ou negativa, exige, respectivamente, a presen\u00e7a de pedido expl\u00edcito de votos ou \u201cde n\u00e3o votos\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 an\u00e1lise da propaganda antecipada negativa<\/strong>, o TSE afirma que se configura mediante a presen\u00e7a de 03 requisitos ALTERNATIVOS<\/strong>, isso \u00e9, podem ou n\u00e3o estar presentes juntos, a saber: (a) pedido de n\u00e3o voto; ou (b) ato abusivo que desqualifique o candidato, maculando sua honra ou imagem; ou (c) ato sabidamente inver\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: embora se exija o pedido expl\u00edcito, o pr\u00f3prio TSE j\u00e1 excepcionou esse entendimento <\/strong>quando entendeu que configura propaganda eleitoral antecipada a divulga\u00e7\u00e3o em rede social da distribui\u00e7\u00e3o de kits de prote\u00e7\u00e3o individual contra a pandemia da Covid-19, ainda que ausente pedido expl\u00edcito de votos.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 propaganda eleitoral antecipada<\/h3>\n\n\n\n

A partir de agora analisaremos as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 propaganda eleitoral antecipada. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, s\u00e3o condutas que N\u00c3O configuram propaganda eleitoral antecipada, sendo, portanto, permitidas<\/strong>. Constam dos incisos do artigo 36-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Marc\u00edlio Nunes Medeiros, trata-se de rol exaustivo cujas hip\u00f3teses devem ser interpretadas restritivamente, <\/strong>o que, contudo, n\u00e3o significa dizer que o que n\u00e3o estiver ali ser\u00e1 necessariamente uma propaganda antecipada, devendo ser analisado o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao rol do art. 36-A!<\/p>\n\n\n\n

Inciso I <\/h4>\n\n\n\n
\n

Art. 36-A (…)<\/em>
<\/em>I \u2013 a participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos pol\u00edticos ou de pr\u00e9-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e na Internet, inclusive com a exposi\u00e7\u00e3o de plataformas e projetos pol\u00edticos, observado pelas emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o o dever de conferir tratamento ison\u00f4mico;   <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por conseguinte, poder\u00e3o tanto o filiado a partido quanto o pr\u00e9-candidato participar de entrevistas e debates no r\u00e1dio e na televis\u00e3o para expor seu projeto pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Essa participa\u00e7\u00e3o, contudo, deve ocorrer sem que haja o pedido expl\u00edcito de voto. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as emissoras de r\u00e1dio e TV devem tratar de forma equivalente os candidatos, N\u00c3O podendo realizar, por exemplo, diversas entrevistas, todos os dias, com um s\u00f3 candidato. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Nesse sentido, salienta-se jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE):<\/p>\n\n\n\n

\n

“[…] entrevista de natureza jornal\u00edstica com pol\u00edtico de realce no estado n\u00e3o caracteriza propaganda eleitoral antecipada, especialmente quando a mesma emissora realiza programas semelhantes com diversos pol\u00edticos, demonstrando tratamento ison\u00f4mico” (Ac.-TSE, de 5.8.2010, no R-Rp n\u00ba 134631).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Inciso II<\/h4>\n\n\n\n
\n

Art. 36-A (…)<\/em>
<\/em>II – a realiza\u00e7\u00e3o de encontros, semin\u00e1rios ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos pol\u00edticos, para tratar da organiza\u00e7\u00e3o dos processos eleitorais, discuss\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, planos de governo ou alian\u00e7as partid\u00e1rias visando \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o intrapartid\u00e1ria;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, poder\u00e3o os partidos pol\u00edticos, desde que o fa\u00e7am em ambiente fechado e arcando com os custos, promover semin\u00e1rios para tratar de planos de governo. <\/p>\n\n\n\n

O dispositivo, inclusive, permite que o semin\u00e1rio seja divulgado intrapartidariamente, isso \u00e9, dentre os membros do partido. <\/p>\n\n\n\n

Nesses semin\u00e1rios, contudo, n\u00e3o <\/strong>pode haver pedido expl\u00edcito de voto. <\/p>\n\n\n\n

Insta salientar importante jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que poder\u00e1 o partido realizar audi\u00eancia p\u00fablica para discutir quest\u00f5es de interesse da popula\u00e7\u00e3o:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

\n

“[…] realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para a discuss\u00e3o de quest\u00f5es de interesse da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura propaganda eleitoral antecipada, caso n\u00e3o haja pedido de votos ou refer\u00eancia \u00e0 elei\u00e7\u00e3o” <\/strong>(Ac.-TSE, de 24.4.2014, no REspe n\u00ba 1034). <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Inciso III <\/h4>\n\n\n\n
\n

Art. 36-A (…)<\/em>
<\/em>III – a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias partid\u00e1rias e a respectiva distribui\u00e7\u00e3o de material informativo, a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos filiados que participar\u00e3o da disputa e a realiza\u00e7\u00e3o de debates entre os pr\u00e9-candidatos;<\/em>
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Embora a conduta acima n\u00e3o seja propaganda extempor\u00e2nea, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es PRO\u00cdBE a transmiss\u00e3o ao vivo por emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o das pr\u00e9vias partid\u00e1rias<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, poder\u00e1 haver cobertura pelos demais meios de comunica\u00e7\u00e3o social. <\/p>\n\n\n\n

As pr\u00e9vias partid\u00e1rias consistem na pesquisa aplicada aos filiados de um partido pol\u00edtico, no \u00e2mbito interno deste, visando ao levantamento do prov\u00e1vel resultado das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, as quais destinam-se \u00e0 escolha de qual filiado concorrer\u00e1 ao cargo eletivo.<\/p>\n\n\n\n

Inciso IV<\/h4>\n\n\n\n
\n

Art. 36-A (…)<\/em>
<\/em>IV – a divulga\u00e7\u00e3o de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que n\u00e3o se fa\u00e7a pedido de votos; <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode configurar como propaganda eleitoral extempor\u00e2nea as condutas acima porque, na verdade, consistem na pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o dos parlamentares junto ao Poder Legislativo. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, n\u00e3o podem pedir voto durante o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Inciso V<\/h4>\n\n\n\n
\n

Art. 36-A (…)<\/em>
V – a divulga\u00e7\u00e3o de posicionamento pessoal sobre quest\u00f5es pol\u00edticas, inclusive nas redes sociais;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se de conduta que, na verdade, \u00e9 amparada pela liberdade de express\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, nesse caso pode-se inclusive pedir apoio pol\u00edtico, divulgar a pr\u00e9-candidatura, as a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas desenvolvidas e as que se pretende desenvolver.<\/p>\n\n\n\n

Lembra-se, contudo, que N\u00c3O pode haver pedido expl\u00edcito de voto<\/strong>. Para a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, uma coisa \u00e9 exaltar as qualidades pessoais, anunciar candidatura e divulgar as a\u00e7\u00f5es, outra \u00e9 pedir explicitamente um “vote em mim”.  <\/p>\n\n\n\n

Inciso VI <\/h4>\n\n\n\n
\n

Art. 36-A (…)<\/em>
<\/em>VI – a realiza\u00e7\u00e3o, a expensas de partido pol\u00edtico, de reuni\u00f5es de iniciativa da sociedade civil, de ve\u00edculo ou meio de comunica\u00e7\u00e3o ou do pr\u00f3prio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partid\u00e1rias. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es comuns<\/h4>\n\n\n\n

A Lei 9.504\/97 permite que haja pedido de apoio pol\u00edtico e a divulga\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-candidatura, das a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso se aplica a todos os incisos que abordamos acima, mas n\u00e3o ao inciso VII abaixo.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, essa permiss\u00e3o N\u00c3O se estende aos profissionais de comunica\u00e7\u00e3o social<\/strong> no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Isso porque o alcance de tais profissionais poderia tornar injusta a elei\u00e7\u00e3o, ferindo a paridade de armas<\/p>\n\n\n\n

Inciso VII <\/h4>\n\n\n\n
\n

Art. 36-A (…)<\/em>
<\/em>VII \u2013 campanha de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de recursos na modalidade prevista no inciso IV do \u00a7 4\u00ba do art. 23 desta lei.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O artigo 23, \u00a7 4\u00ba, inciso IV, assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 23.  Pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o fazer doa\u00e7\u00f5es em dinheiro ou estim\u00e1veis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4o<\/sup>  As doa\u00e7\u00f5es de recursos financeiros somente poder\u00e3o ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: <\/p>\n\n\n\n

IV – institui\u00e7\u00f5es que promovam t\u00e9cnicas e servi\u00e7os de financiamento coletivo por meio de s\u00edtios na internet, aplicativos eletr\u00f4nicos e outros recursos similares, que dever\u00e3o atender aos seguintes requisitos:                    <\/p>\n\n\n\n

a) cadastro pr\u00e9vio na Justi\u00e7a Eleitoral, que estabelecer\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de contas, fiscaliza\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea das doa\u00e7\u00f5es, contas intermedi\u00e1rias, se houver, e repasses aos candidatos;   <\/p>\n\n\n\n

b) identifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com o nome completo e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas;  <\/p>\n\n\n\n

c) disponibiliza\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico de lista com identifica\u00e7\u00e3o dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doa\u00e7\u00e3o;   <\/p>\n\n\n\n

d) emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria de recibo para o doador, relativo a cada doa\u00e7\u00e3o realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justi\u00e7a Eleitoral e para o candidato de todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 doa\u00e7\u00e3o;   <\/p>\n\n\n\n

e) ampla ci\u00eancia a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;   <\/p>\n\n\n\n

f) n\u00e3o incid\u00eancia em quaisquer das hip\u00f3teses listadas no art. 24 desta Lei;  <\/p>\n\n\n\n

g) observ\u00e2ncia do calend\u00e1rio eleitoral, especialmente no que diz respeito ao in\u00edcio do per\u00edodo de arrecada\u00e7\u00e3o financeira, nos termos dispostos no \u00a7 2o do art. 22-A desta Lei;   <\/p>\n\n\n\n

h) observ\u00e2ncia dos dispositivos desta Lei relacionados \u00e0 propaganda na internet;  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Propaganda Eleitoral Antecipada para o Concurso do TSE Unificado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos, principalmente a literalidade da Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/a>, e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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