{"id":1293288,"date":"2023-10-17T00:56:30","date_gmt":"2023-10-17T03:56:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1293288"},"modified":"2023-10-17T00:56:32","modified_gmt":"2023-10-17T03:56:32","slug":"informativo-stj-788-parte-2-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-788-parte-2-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 788 (Parte 2) Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 789 (Parte 2) do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! Como s\u00e3o 20 decis\u00f5es neste info, dividimos em duas partes, assim voc\u00ea pode digerir bem as importantes decis\u00f5es e dar mais um passo rumo \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/17005535\/stj-informativo-789-parte-2.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_PP4Csx4VxW4\"><div id=\"lyte_PP4Csx4VxW4\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/PP4Csx4VxW4\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/PP4Csx4VxW4\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/PP4Csx4VxW4\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-bloqueio-de-bens-de-empresa-do-mesmo-grupo-economico-da-parte-executada-e-necessidade-de-previo-idpj\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Bloqueio de bens de empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico da parte executada e necessidade de pr\u00e9vio IDPJ.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico da parte executada s\u00f3 pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for previamente instaurado, n\u00e3o sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de senten\u00e7a contra quem n\u00e3o integrou a lide na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.864.620-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/9\/2023. <a>(Info 789)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>DGC Incorporadora integra o grupo econ\u00f4mico HBGS e foi surpreendida com bloqueios de seus bens provenientes de decis\u00e3o judicial em um processo no qual n\u00e3o foi instaurado o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o que autorizou os bloqueios, o juiz da execu\u00e7\u00e3o fez constar que a empresa seria a mesma que a executada, com denomina\u00e7\u00e3o diversa, constando expressamente na certid\u00e3o que DGC CONSTRUTORA LTDA seria uma das suas cinco denomina\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, DGC interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta obrigat\u00f3ria a instaura\u00e7\u00e3o de incidente para desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a fim de que terceiros, al\u00e9m do executado, sejam responsabilizados pelo pagamento de d\u00edvida objeto de processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 134. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente ser\u00e1 imediatamente comunicada ao distribuidor para as anota\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais espec\u00edficos para desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. O juiz poder\u00e1 desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o da lei, fato ou ato il\u00edcito ou viola\u00e7\u00e3o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 efetivada quando houver fal\u00eancia, estado de insolv\u00eancia, encerramento ou inatividade da pessoa jur\u00eddica provocados por m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0 As sociedades integrantes dos grupos societ\u00e1rios e as sociedades controladas, s\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes deste c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-necessario-o-idpj\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1rio o IDPJ?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A previs\u00e3o de responsabilidade civil subsidi\u00e1ria, inerente ao direito material, n\u00e3o exclui a observ\u00e2ncia das normas processuais, garantidoras do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong>, incluindo, entre outras, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse aspecto, numa interpreta\u00e7\u00e3o SISTEM\u00c1TICA do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 poss\u00edvel observar que a previs\u00e3o de responsabilidade civil subsidi\u00e1ria das sociedades integrantes de um mesmo grupo encontra-se inserida na se\u00e7\u00e3o que trata da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico da executada, sofra constri\u00e7\u00e3o patrimonial, \u00e9 necess\u00e1ria pr\u00e9via observ\u00e2ncia dos procedimentos espec\u00edficos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que pode ser instaurada, inclusive, na fase de cumprimento de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 norma processual de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, como forma de garantir o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ &nbsp;manifestou-se quanto \u00e0 impossibilidade de mero redirecionamento do cumprimento de senten\u00e7a \u00e0quele que n\u00e3o integrou a lide na fase de conhecimento: <strong>Uma vez formado o t\u00edtulo executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poder\u00e3o responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, na forma do art. 28, \u00a7 2\u00ba, do CDC, sendo invi\u00e1vel o mero redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra aquela que n\u00e3o participou da fase de conhecimento.<\/strong> (AgInt no REsp 1.875.845\/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16\/5\/2022, DJe 19\/5\/2022.)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico da parte executada s\u00f3 pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for previamente instaurado, n\u00e3o sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de senten\u00e7a contra quem n\u00e3o integrou a lide na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-data-a-ser-observada-pela-aliquota-do-imposto-de-renda-sobre-a-remessa-ao-exterior-do-ganho-de-capital-decorrente-da-alienacao-das-quotas-de-sociedade-de-responsabilidade-limitada\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Data a ser observada pela al\u00edquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o das quotas de sociedade de responsabilidade limitada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A al\u00edquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o das quotas de sociedade de responsabilidade limitada \u00e9 atrelada \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto, mesmo que a remessa tenha sido realizada posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.377.298-RJ, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5\/9\/2023, DJe 8\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>2. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>AnaDark Offshore negociou internacionalmente quotas de sociedade, vendendo por valor superior ao de aquisi\u00e7\u00e3o. Isso despertou a gana do fisco, atento para tributar o <em>ganho de capital<\/em> \u2014 diferen\u00e7a positiva entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos e o respectivo custo de aquisi\u00e7\u00e3o. A empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a para recolher IRRF com al\u00edquota de 15%, vigente \u00e0 \u00e9poca em que houve a REMESSA ao exterior do pagamento da negocia\u00e7\u00e3o. O fisco entende que a al\u00edquota deve ser de 25%, vigente ao tempo da ALIENA\u00c7\u00c3O da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, independente da posterior remessa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 10.833\/2003:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26. O adquirente, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.249\/1995:<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior ser\u00e1 apurado e tributado de acordo com as regras aplic\u00e1veis aos residentes no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 144. O lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-qual-a-data-a-ser-observada\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual a data a ser observada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Data da ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o gravita em torno da identifica\u00e7\u00e3o do fato gerador do Imposto de Renda relacionado ao ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o das quotas de sociedade de responsabilidade limitada, tendo por consequ\u00eancia a defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0 remessa ao exterior a t\u00edtulo de pagamento \u00e0s empresas alienantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se de in\u00edcio, que o art. 26 da Lei n. 10.833\/2003 n\u00e3o estabeleceu um marco distinto para o fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o por pessoa residente no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito<strong>, a norma em quest\u00e3o apenas instituiu a regra de sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria, atribuindo ao alienante ou ao procurador no pa\u00eds a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do Imposto de Renda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca da incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre ganho de capital auferido por n\u00e3o residente, o art. 18 da Lei n. 9.249\/1995 determina expressamente a observ\u00e2ncia das regras aplic\u00e1veis aos residentes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em se tratando de Imposto de Renda, o art. 43 do CTN adota como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da renda ou de proventos de qualquer natureza, dentre os quais se inclui o ganho de capital<\/strong>, consubstanciado na diferen\u00e7a positiva entre o valor da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos e o respectivo custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas jur\u00eddicas, em regra, s\u00e3o submetidas ao regime de compet\u00eancia, de modo que os efeitos financeiros das transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reconhecidos no per\u00edodo em que ocorrem independentemente do pagamento ou recebimento dos valores.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o fato gerador do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido pelas empresas recorrentes n\u00e3o foi o momento da remessa do pagamento ao exterior, mas a aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, quando houve a efetiva incorpora\u00e7\u00e3o de direitos ao patrim\u00f4nio da adquirente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse diapas\u00e3o, a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior, ainda que esta tenha sido realizada posteriormente, deve estar atrelada \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador, tal como preceitua o art. 144 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que o fato gerador ocorreu na celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e9poca em que as empresas recorrentes estavam sediadas nas Bahamas, a al\u00edquota de IRRF aplic\u00e1vel \u00e9 a de 25% sobre o ganho de capital auferido com a aliena\u00e7\u00e3o das quotas da sociedade de responsabilidade limitada, nos termos do art. 47 da Lei n. 10.833\/2003.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A al\u00edquota do Imposto de Renda sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o das quotas de sociedade de responsabilidade limitada \u00e9 atrelada \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto, mesmo que a remessa tenha sido realizada posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-presenca-de-procurador-de-instituicao-financeira-em-assembleia-comprovada-por-sua-assinatura-ainda-que-ocorra-apenas-no-campo-relativo-aos-demais-representados-como-permissivo-de-sua-participacao-nas-deliberacoes-e-votacoes\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presen\u00e7a de procurador de institui\u00e7\u00e3o financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, como permissivo de sua participa\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A presen\u00e7a de procurador de institui\u00e7\u00e3o financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participa\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es, considerando-se essa ocorr\u00eancia mera irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.848.292-MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/9\/2023, DJe 19\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, foi realizada assembleia geral na qual compareceu Dra. Gertrudes, representante do Banco Santana, ainda que tenha assinado lista como representante tamb\u00e9m de outros credores \u2013 trabalhadores -, deixou de apor sua assinatura no campo espec\u00edfico relativo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo de primeiro grau reputou irregular a participa\u00e7\u00e3o da Dra. Gertrudes, indeferindo o pedido formulado pela institui\u00e7\u00e3o financeira para que considerasse sua participa\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o reformada em segundo grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a empresa recuperanda interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que para que o credor possa comparecer \u00e0s sess\u00f5es subsequentes da assembleia geral, com direito a voz e voto, \u00e9 imprescind\u00edvel que tenha assinado a lista de presen\u00e7a promovida em sua instaura\u00e7\u00e3o, sendo este um requisito essencial que n\u00e3o deveria ser ignorado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A assembl\u00e9ia ser\u00e1 presidida pelo administrador judicial, que designar\u00e1 1 (um) secret\u00e1rio dentre os credores presentes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Para participar da assembl\u00e9ia, cada credor dever\u00e1 assinar a lista de presen\u00e7a, que ser\u00e1 encerrada no momento da instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O credor poder\u00e1 ser representado na assembl\u00e9ia-geral por mandat\u00e1rio ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convoca\u00e7\u00e3o, documento h\u00e1bil que comprove seus poderes ou a indica\u00e7\u00e3o das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 73. O juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; quando n\u00e3o aplicado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial proposto pelos credores, nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 56 e do art. 58-A desta Lei;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-mera-irregularidade\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mera irregularidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!! Acontece com os melhores!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A assembleia geral de credores \u00e9 \u00f3rg\u00e3o deliberativo de capital import\u00e2ncia no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial com a atribui\u00e7\u00e3o nuclear de aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A aprova\u00e7\u00e3o do plano de soerguimento da sociedade empres\u00e1ria, por conseguinte, depende da delibera\u00e7\u00e3o assemblear, ao permitir a continuidade de suas atividades econ\u00f4micas, ou mesmo a decreta\u00e7\u00e3o da quebra da sociedade devedora, na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 73, III, da Lei n. 11.101\/2005).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na assembleia geral de credores, a delibera\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o ocorre por classes, com imposi\u00e7\u00e3o legal de delibera\u00e7\u00e3o dentro de cada grupo, observados os percentuais dos credores presentes no momento da sess\u00e3o<\/strong>. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 relevante que seja verificado o comparecimento de credores ou representantes legais presentes, o que ocorre, por exig\u00eancia legal, pela assinatura da lista de presen\u00e7a, que ser\u00e1 encerrada no momento da instala\u00e7\u00e3o da Assembleia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto o credor for representado por mandat\u00e1rio ou representante legal, este dever\u00e1 entregar ao administrador judicial, at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convoca\u00e7\u00e3o, documento h\u00e1bil que comprove seus poderes ou a indica\u00e7\u00e3o das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento, como determina o art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em an\u00e1lise, <strong>a procuradora da institui\u00e7\u00e3o financeira representava tamb\u00e9m credores trabalhistas e assinou a lista nesta qualidade, constando sua presen\u00e7a na ata da assembleia geral de credores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, apesar de vir disposto no art. 37, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005 a obrigatoriedade da assinatura da lista de presen\u00e7a at\u00e9 a instala\u00e7\u00e3o da assembleia, consideradas as circunst\u00e2ncias particulares do caso, \u00e9 imperiosa a conclus\u00e3o no sentido de que estava comprovada \u00e0 saciedade a presen\u00e7a da procuradora durante a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia, devendo a aposi\u00e7\u00e3o da assinatura somente no campo relativo aos demais representados ser tomada como mera irregularidade, que n\u00e3o impede sua participa\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira representada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A presen\u00e7a de procurador de institui\u00e7\u00e3o financeira em assembleia, comprovada por sua assinatura, ainda que ocorra apenas no campo relativo aos demais representados, permite sua participa\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es, considerando-se essa ocorr\u00eancia mera irregularidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-producao-de-efeitos-externos-da-alteracao-no-contrato-social-da-sociedade-empresaria-e-requisitos\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Produ\u00e7\u00e3o de efeitos externos da altera\u00e7\u00e3o no contrato social da sociedade empres\u00e1ria e requisitos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora a altera\u00e7\u00e3o no contrato social da sociedade empres\u00e1ria possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos externos, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, pressup\u00f5e que seja adequadamente formalizada e publicizada por interm\u00e9dio de seu registro<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.864.618-RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/9\/2023, DJe 19\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide era s\u00f3cia de pessoa jur\u00eddica (ME). L\u00e1 pelas tantas, resolveu que iria transformar a sociedade comercial em sociedade simples, o que implicou a transfer\u00eancia de seu registro da Junta Comercial para o Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas. Anos depois, Creide se retirou da sociedade. S\u00f3 que a\u00ed (amigos e amigas), a sociedade estava cheia de d\u00edvidas \u2014 d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Indignada, Creide reclama que recebeu notifica\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es decorrentes da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e redirecionamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas contra a ex-pessoa jur\u00eddica. Ao que parece, as altera\u00e7\u00f5es contratuais que transformaram a ME em sociedade simples n\u00e3o foram devidamente arquivadas pela Junta Comercial. Creide ainda figura s\u00f3cia majorit\u00e1ria e administradora da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.934\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 dever\u00e3o ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagir\u00e3o os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia a partir do despacho que o conceder.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.150. O empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria vinculam-se ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, o qual dever\u00e1 obedecer \u00e0s normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos \u00e0 formalidade exigida no artigo antecedente ser\u00e1 requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omiss\u00e3o ou demora, pelo s\u00f3cio ou qualquer interessado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-formalizacao-do-registro-para-atingir-terceiros\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a formaliza\u00e7\u00e3o do registro para atingir terceiros<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A transforma\u00e7\u00e3o do tipo de sociedade para sociedade simples transfere seu registro da Junta Comercial para o Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas.<\/strong> A partir da transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, os atos passaram a ser registrados t\u00e3o somente no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, n\u00e3o tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora como s\u00f3cia administradora da pessoa jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n<p>Os atos de altera\u00e7\u00e3o no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou da data do registro, no caso de inobserv\u00e2ncia deste prazo. Intelig\u00eancia dos arts. 1.150 e 1.151 do C\u00f3digo Civil e 36 da Lei n. 8.934\/1994.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>as altera\u00e7\u00f5es que resultaram na transforma\u00e7\u00e3o foram levadas a registro na Junta Comercial muito tempo depois, o que ensejou o redirecionamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais e atingimento da pessoa da s\u00f3cia administradora em virtude da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O registro possui, em regra, natureza DECLARAT\u00d3RIA, <strong>o que permite a caracteriza\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio individual ou da sociedade empres\u00e1ria e sua submiss\u00e3o ao regime jur\u00eddico empresarial, em virtude do exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica<\/strong>. No entanto, os atos de modifica\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria exigem publicidade pelo registro para produzirem efeitos contra terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>As modifica\u00e7\u00f5es nos atos constitutivos da pessoa jur\u00eddica produzem efeitos intra-societ\u00e1rios ou externos, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. Naqueles, ainda \u00e9 importante distinguir os atos entre os s\u00f3cios, que os vinculam, e aquelas rela\u00e7\u00f5es entre os s\u00f3cios e a pr\u00f3pria sociedade empres\u00e1ria, que pressup\u00f5em a incorpora\u00e7\u00e3o aos seus atos constitutivos pelo registro.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>\u00e9 poss\u00edvel supor que eventual altera\u00e7\u00e3o no contrato social possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas<\/strong>. No entanto, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros pressup\u00f5e que seja adequadamente formalizada e publicizada por interm\u00e9dio de seu registro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Embora a altera\u00e7\u00e3o no contrato social da sociedade empres\u00e1ria possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos externos, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, pressup\u00f5e que seja adequadamente formalizada e publicizada por interm\u00e9dio de seu registro<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-mentira-do-reu-em-interrogatorio-imputando-pratica-a-terceiro-como-autorizativo-de-majoracao-da-pena-base\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mentira do r\u00e9u em interrogat\u00f3rio imputando pr\u00e1tica a terceiro como autorizativo de majora\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de o r\u00e9u mentir em interrogat\u00f3rio judicial, imputando pr\u00e1tica criminosa a terceiro, n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o a majora\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 834.126-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5\/9\/2023, DJe 13\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi condenado \u00e0 pena de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas. Inconformada, sua defesa impetrou HC no qual alega que foi inid\u00f4neo o fundamento usado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para valorar negativamente a culpabilidade do acusado, raz\u00e3o pela qual requer o redimensionamento da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a defesa, o ju\u00edzo de primeiro grau valorou como negativa a culpabilidade em raz\u00e3o da tese defensiva do paciente em interrogat\u00f3rio policial, o qual alegou que as drogas teriam sido enxertadas\/plantadas por um vizinho de quem n\u00e3o gostava.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fixa\u00e7\u00e3o da pena<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 59 &#8211; O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-autoriza-a-majoracao-da-pena-base\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autoriza a majora\u00e7\u00e3o da pena-base?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o cinge-se a definir se \u00e9 poss\u00edvel a majora\u00e7\u00e3o da pena-base, pela valora\u00e7\u00e3o negativa da culpabilidade, pelo fato de o r\u00e9u ter mentido em interrogat\u00f3rio judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ainda que o falseamento da verdade eventualmente possa, a depender do caso e se cabalmente comprovado, justificar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por crime aut\u00f4nomo, isso n\u00e3o significa que essa pr\u00e1tica, no interrogat\u00f3rio, autorize a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base do acusado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O conceito de culpabilidade, como circunst\u00e2ncia judicial prevista o artigo 59, do C\u00f3digo Penal, portanto, est\u00e1 relacionado com a reprovabilidade\/censurabilidade da conduta do agente, de forma que deve o magistrado, quando da aplica\u00e7\u00e3o da pena-base, dimension\u00e1-la pelo n\u00edvel de intensidade da reprova\u00e7\u00e3o penal e expor sempre os fundamentos que lhe formaram o convencimento. Trata-se de aferir o grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a culpabilidade do acusado foi valorada negativamente sob o argumento de que tentou se furtar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, imputando falsamente a um terceiro (vizinho) a responsabilidade por ter plantado drogas e armas em sua casa na noite anterior ao cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o pela pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que se pudesse considerar provado que o r\u00e9u atribuiu falsamente crime a terceiro no interrogat\u00f3rio, isso n\u00e3o diria respeito \u00e0 sua culpabilidade, a qual relaciona-se ao grau de reprovabilidade pessoal da conduta imputada ao acusado. Isso porque o interrogat\u00f3rio constitui fato posterior \u00e0 pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, de modo que n\u00e3o pode ser usado retroativamente para incrementar o ju\u00edzo de reprovabilidade de fato praticado no passado.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>o exame da san\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel deve ser realizado, em regra, com base somente em elementos existentes at\u00e9 o momento da pr\u00e1tica do crime imputado<\/strong>, ressalvados, naturalmente: a) o exame das consequ\u00eancias do delito, que, embora posteriores, representam mero desdobramento causal direto dele, e n\u00e3o novas e futuras condutas do acusado retroativamente valoradas; b) o superveniente tr\u00e2nsito em julgado de condena\u00e7\u00e3o por fato praticado no passado, uma vez que representa a simples declara\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da exist\u00eancia de evento pret\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>Nem mesmo nas circunst\u00e2ncias da personalidade ou da conduta social seria poss\u00edvel considerar desfavoravelmente a mentira do r\u00e9u em interrogat\u00f3rio judicial. O paralelo feito por alguns doutrinadores com a confiss\u00e3o (se a confiss\u00e3o revela aspecto favor\u00e1vel da personalidade e atenua a pena, a mentira supostamente revelaria o oposto e poderia autorizar o seu aumento), embora interessante, \u00e9 assim\u00e9trico e n\u00e3o permite que dele se extraia tal conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A confiss\u00e3o e diversos outros institutos que permitem o abrandamento da san\u00e7\u00e3o (colabora\u00e7\u00e3o premiada, arrependimento posterior etc.) integram o chamado Direito penal premial e se justificam como ferramentas para valorizar e estimular a postura que o r\u00e9u adota depois da pr\u00e1tica do delito para mitigar seus efeitos ou facilitar a atividade estatal na sua persecu\u00e7\u00e3o. Diferente, por\u00e9m, \u00e9 a an\u00e1lise sobre o que pode legitimar o incremento da san\u00e7\u00e3o penal, a qual, nos termos dos mais basilares postulados penais e processuais penais, n\u00e3o pode ficar ao sabor de eventos futuros, incertos e n\u00e3o decorrentes diretamente, como desdobramento meramente causal, do fato imputado na den\u00fancia (por exemplo, nos termos acima esclarecidos, as consequ\u00eancias do crime).<\/p>\n\n\n\n<p>O que deve ser avaliado \u00e9 se, ao praticar o fato criminoso imputado, a culpabilidade do r\u00e9u foi exacerbada ou se, at\u00e9 aquele momento, ele demonstrava personalidade desvirtuada ou conduta social inadequada, o que n\u00e3o pode ser aferido retroativamente com base em fato diverso que s\u00f3 veio a ser realizado em tempo futuro, \u00e0s vezes longos anos depois.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O fato de o r\u00e9u mentir em interrogat\u00f3rio judicial, imputando pr\u00e1tica criminosa a terceiro, n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o a majora\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-natureza-juridica-das-medidas-protetivas-de-urgencia-previstas-na-lei-maria-da-penha-e-prazo-para-reavaliacao-de-tais-medidas\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza jur\u00eddica das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha e prazo para reavalia\u00e7\u00e3o de tais medidas.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>natureza jur\u00eddica das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha <\/a>\u00e9 de tutela inibit\u00f3ria (natureza SATISFATIVA) e n\u00e3o cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalia\u00e7\u00e3o de tais medidas, sendo necess\u00e1rio que, para sua eventual revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo se certifique, mediante contradit\u00f3rio, de que houve altera\u00e7\u00e3o do contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico. Portanto, podem ser pleiteadas de forma aut\u00f4noma, independentemente da exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.036.072-MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22\/8\/2023, DJe 30\/8\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o penal, o Ju\u00edzo de primeiro grau ratificou a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia requeridas por Craudia. No mesmo ato, extinguiu o feito com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Inconformado, Craudiao, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o que foi provida para tornar insubsistentes as medidas protetivas de urg\u00eancia que foram deferidas em seu desfavor.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o MP interp\u00f4s recurso especial no qual alega que as medidas impostas\u2013 proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da Ofendida a menos de duzentos metros; proibi\u00e7\u00e3o de contatar a Ofendida por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o; e proibi\u00e7\u00e3o de frequentar a resid\u00eancia e o local de trabalho da Ofendida \u2013 seria insuscet\u00edveis de causar qualquer dano ao ofendido, sequer de limitar quaisquer direitos seus sen\u00e3o quando em confronto com a liberdade de ir e vir da ofendida, sua tranquilidade e seu bem estar f\u00edsico e emocional. Requereu ent\u00e3o o reestabelecimento das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.340\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 24-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nesta Lei:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-existe-prazo-para-reavaliacao-das-medidas\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existe prazo para reavalia\u00e7\u00e3o das medidas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopssss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir a natureza jur\u00eddica das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei n. 11.340\/2006, se de tutela inibit\u00f3ria ou cautelar e o prazo de vig\u00eancia das referidas medidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Depreende-se que <strong>a Lei n. 11.340\/2006 teve o intuito de proteger a mulher da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial, no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, da fam\u00edlia ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto<\/strong>. As medidas protetivas de urg\u00eancia, por conseguinte, foram criadas com a finalidade de impedir que o referido il\u00edcito (viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar) ocorra ou se perpetue.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 4.\u00ba da Lei Maria da Penha, a prop\u00f3sito, preceitua que, &#8220;Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condi\u00e7\u00f5es peculiares das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar&#8221;. A referida regra hermen\u00eautica exige que, ao interpretar os dispositivos legais previstos na Lei n. 11.340\/2006, seja assegurada, em especial, a tutela efetiva do direito fundamental das mulheres a uma vida livre de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>afigura-se invi\u00e1vel sustentar a natureza estritamente acess\u00f3ria do referido instrumento protetivo<\/strong>. \u00c9 certo que, na maioria das vezes, o pedido de imposi\u00e7\u00e3o de medidas protetivas est\u00e1 vinculado \u00e0 suposta pr\u00e1tica de delito no \u00e2mbito dom\u00e9stico. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel a exist\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica sem que se tenha praticado, no caso, eventual il\u00edcito penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1, na Lei n. 11.340\/2006, nenhuma indica\u00e7\u00e3o expressa de que as medidas protetivas de urg\u00eancia teriam natureza cautelar, e que, desse modo, deveriam estar atreladas a algum processo principal ou a eventual inqu\u00e9rito policial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ao prever o crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia (art. 24-A da Lei n. 11.340\/2006), o Legislador expressamente consignou, no \u00a7 1.\u00ba do art. 24-A da Lei Maria da Penha que &#8220;A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas&#8221;, o que confirma a conclus\u00e3o de que \u00e9 desnecess\u00e1ria, para o deferimento das referidas medidas, a exist\u00eancia de inqu\u00e9rito ou processo criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, deve prevalecer a orienta\u00e7\u00e3o de que &#8220;as medidas protetivas impostas na hip\u00f3tese de pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma aut\u00f4noma, independentemente da exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es judiciais&#8221; (AgRg no REsp 1.783.398\/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16\/4\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, v\u00ea-se que as medidas protetivas de urg\u00eancia possuem natureza inibit\u00f3ria, pois t\u00eam como finalidade prevenir que a viol\u00eancia contra a mulher ocorra ou se perpetue. Por conseguinte, a \u00fanica conclus\u00e3o admiss\u00edvel \u00e9 a de que as medidas protetivas eventualmente impostas t\u00eam validade enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de perigo. Perde sentido, dessa forma, a discuss\u00e3o acerca da necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de um prazo de vig\u00eancia, pois \u00e9 imposs\u00edvel saber, a priori, quando haver\u00e1 a cessa\u00e7\u00e3o daquele cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o judicial que imp\u00f5e as medidas protetivas de urg\u00eancia submete-se \u00e0 cl\u00e1usula&nbsp;<em>rebus sic stantibus<\/em>, ou seja, para sua eventual revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o, mister se faz que o Ju\u00edzo se certifique de que houve a altera\u00e7\u00e3o do contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, torna-se imperiosa a instaura\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio antes de se decidir pela manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do referido instrumento protetivo. Em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, as partes devem ter a oportunidade de influenciar na decis\u00e3o, ou seja, demonstrar a perman\u00eancia (ou n\u00e3o) da viol\u00eancia ou do risco dessa viol\u00eancia, evitando, dessa forma, a utiliza\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es, como a mera men\u00e7\u00e3o ao decurso do tempo, ou mesmo a inexist\u00eancia de inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal em curso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A fim de evitar a inadequada pereniza\u00e7\u00e3o das medidas, nada impede que o juiz, caso entenda prudente, revise periodicamente a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas impostas, garantida, sempre, a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o das partes,<\/strong> consoante entendimento consolidado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no sentido de que &#8220;a revoga\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia exige a pr\u00e9via oitiva da v\u00edtima para avalia\u00e7\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o efetiva da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica, moral, psicol\u00f3gica, sexual e patrimonial&#8221; (AgRg no REsp 1.775.341\/SP, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 14\/4\/2023)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A natureza jur\u00eddica das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha \u00e9 de tutela inibit\u00f3ria e n\u00e3o cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalia\u00e7\u00e3o de tais medidas, sendo necess\u00e1rio que, para sua eventual revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo se certifique, mediante contradit\u00f3rio, de que houve altera\u00e7\u00e3o do contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-natureza-dos-requisitos-para-diminuicao-de-pena-previsto-na-lei-antidrogas\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza dos requisitos para diminui\u00e7\u00e3o de pena previsto na Lei AntiDrogas.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343\/2006, que trata da causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena por colabora\u00e7\u00e3o premiada, s\u00e3o alternativos e n\u00e3o cumulativos.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 663.265-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/9\/2023, DJe 20\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi condenado \u00e0 pena de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas. A defesa pretende, em HC, a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Argumenta que os requisitos legais contidos no referido dispositivo \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de coautores\/part\u00edcipes e recupera\u00e7\u00e3o do produto do crime \u2013 seriam alternativos, e n\u00e3o cumulativos, sobretudo na hip\u00f3tese concreta, em que Creitinho voluntariamente mostrou aos policiais onde estava escondido o restante dos entorpecentes e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso n\u00e3o indicam a poss\u00edvel exist\u00eancia de outras pessoas envolvidas na pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o policial e o processo criminal na identifica\u00e7\u00e3o dos demais co-autores ou part\u00edcipes do crime e na recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime, no caso de condena\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 pena reduzida de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-alternativos-ou-cumulativos\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Alternativos ou cumulativos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Alternativos!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se em determinar se os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343\/2006, que trata da causa de diminui\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o premiada, s\u00e3o alternativos ou cumulativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diz o art. 41 da Lei n. 11.343\/2006 que &#8220;O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o policial e o processo criminal na identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores ou part\u00edcipes do crime e na recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime, no caso de condena\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 pena reduzida de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Naturalmente, <strong>n\u00e3o h\u00e1 como negar que a leitura do referido dispositivo legal aponta, ao menos \u00e0 primeira vista, para a cumulatividade dos requisitos legais ali estabelecidos, em raz\u00e3o do emprego da conjun\u00e7\u00e3o coordenada aditiva &#8220;e&#8221; entre eles<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entretanto, a interpreta\u00e7\u00e3o GRAMATICAL de um dispositivo legal nem sempre reflete a mais adequada exegese para dele extrair a norma jur\u00eddica pertinente<\/strong>. Trata-se de m\u00e9todo hermen\u00eautico que, muitas vezes, acaba por ignorar li\u00e7\u00e3o fundamental de Teoria Geral do Direito segundo a qual o ato normativo n\u00e3o se resume \u00e0 mera dic\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de sua literalidade, pois o texto s\u00f3 se converte em norma depois de interpretado. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio interpretar os dispositivos legais principalmente \u00e0 luz da sistem\u00e1tica em que est\u00e3o inseridos, a fim de dar coer\u00eancia e integridade ao ordenamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, cumpre lembrar que o atual art. 41 da Lei de Drogas tem origem no antigo art. 32, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 10.409\/2002, o qual trazia a conjun\u00e7\u00e3o &#8220;ou&#8221; entre os requisitos para a colabora\u00e7\u00e3o premiada, ao dispor que &#8220;O sobrestamento do processo ou a redu\u00e7\u00e3o da pena podem ainda decorrer de acordo entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o indiciado que, espontaneamente, revelar a exist\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, permitindo a pris\u00e3o de um ou mais dos seus integrantes, ou a apreens\u00e3o do produto, da subst\u00e2ncia ou da droga il\u00edcita, ou que, de qualquer modo, justificado no acordo, contribuir para os interesses da Justi\u00e7a&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>al\u00e9m de n\u00e3o se identificar nenhuma justificativa para que tal mudan\u00e7a gramatical decorresse de eventual prop\u00f3sito deliberado do legislador e nada h\u00e1 na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Lei n. 11.343\/2006 que o indique, n\u00e3o se pode desconsiderar o advento da Lei n. 12.850\/2013, que cuidou de definir, regular e sistematizar diversos aspectos relativos ao instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada, oportunidade em que, ao estabelecer seus requisitos no art. 4\u00ba, f\u00ea-lo de forma alternativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa considera\u00e7\u00e3o ganha dimens\u00e3o ainda mais significativa se ponderado que os crimes da Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas s\u00e3o plurissubjetivos, isto \u00e9, de concurso necess\u00e1rio de pessoas e, mesmo assim, o legislador n\u00e3o imp\u00f4s obrigatoriamente a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes, de modo que n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel exigi-lo compulsoriamente nos crimes contidos na Lei de Drogas, em que o concurso de pessoas \u00e9 meramente eventual.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o mais consent\u00e2nea ao princ\u00edpio da proporcionalidade, pois n\u00e3o desconsidera a relevante colabora\u00e7\u00e3o do r\u00e9u com o Estado-acusa\u00e7\u00e3o, d\u00e1 maior efetividade a esse meio de obten\u00e7\u00e3o de prova estabelecido pelo legislador e ainda evita a indevida confus\u00e3o entre dela\u00e7\u00e3o premiada e colabora\u00e7\u00e3o premiada, uma vez que a dela\u00e7\u00e3o de comparsas \u00e9 apenas uma das formas pelas quais o indiv\u00edduo pode prestar colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tanto sob a perspectiva de uma interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, quanto \u00e0 luz de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica &#8211; em conson\u00e2ncia com o tratamento geral que a Lei n. 12.850\/2013 posteriormente conferiu \u00e0 mat\u00e9ria -, \u00e9 mais adequado considerar alternativos, e n\u00e3o cumulativos, os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343\/2006 para redu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o significa, frise-se, conceder ao acusado que identifica seus comparsas e ainda ajuda na recupera\u00e7\u00e3o do produto do crime o mesmo tratamento conferido \u00e0quele que s\u00f3 realiza uma dessas duas condutas, pois os distintos graus de colabora\u00e7\u00e3o podem (e devem) ser sopesados para definir a fra\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da pena de um a dois ter\u00e7os, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343\/2006, que trata da causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena por colabora\u00e7\u00e3o premiada, s\u00e3o alternativos e n\u00e3o cumulativos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-do-reconhecimento-do-crime-unico-de-latrocinio-quando-subtraido-um-so-patrimonio-com-pluralidade-de-vitimas-da-violencia\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade do reconhecimento do crime \u00fanico de latroc\u00ednio quando subtra\u00eddo um s\u00f3 patrim\u00f4nio, com pluralidade de v\u00edtimas da viol\u00eancia.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Subtra\u00eddo um s\u00f3 patrim\u00f4nio, a pluralidade de v\u00edtimas da viol\u00eancia n\u00e3o impede o reconhecimento de crime \u00fanico de latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/9\/2023, DJe 19\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um grupo armado invadiu uma ag\u00eancia banc\u00e1ria para roubar valores. Para tanto, usou de viol\u00eancia contra os vigilantes do local, quase causando a morte de v\u00e1rios deles.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, um dos assaltantes interp\u00f4s recurso no qual sustenta necess\u00e1rio o <em>overruling<\/em> (supera\u00e7\u00e3o) dos precedentes invocados no julgado. Ao seu ver, seria incab\u00edvel falar-se em concurso formal impr\u00f3prio t\u00e3o s\u00f3 pelo fato (bobinho) de mais de um resultado morte ter sido causado durante uma \u00fanica (uniquinha) subtra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pega-pesado-ou-pega-leve\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pega pesado ou pega leve<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pega leve, claro!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, houve a condena\u00e7\u00e3o por tr\u00eas crimes de latroc\u00ednio tentado, em concurso formal impr\u00f3prio, quando, na verdade, foram atingidos apenas dois patrim\u00f4nios.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo que o entendimento adotado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias encontra respaldo na jurisprud\u00eancia do STJ, no sentido de que <strong>h\u00e1 concurso formal impr\u00f3prio no crime de latroc\u00ednio quando, n\u00e3o obstante houver a subtra\u00e7\u00e3o de um s\u00f3 patrim\u00f4nio, o&nbsp;<em>animus necandi<\/em>&nbsp;seja direcionado a mais de um indiv\u00edduo, ou seja, a quantidade de latroc\u00ednios ser\u00e1 aferida a partir do n\u00famero de v\u00edtimas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais foi dirigida a viol\u00eancia, e n\u00e3o pela quantidade de patrim\u00f4nios atingidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, essa posi\u00e7\u00e3o destoa da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que t\u00eam afastado o concurso formal impr\u00f3prio, e reconhecido a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico de latroc\u00ednio, nas situa\u00e7\u00f5es em que, embora o&nbsp;<em>animus necandi<\/em>&nbsp;seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrim\u00f4nio tenha sido atingido. Por essa raz\u00e3o, mostra-se prudente proceder ao&nbsp;<em>overruling<\/em>&nbsp;da jurisprud\u00eancia do STJ, adequando-a \u00e0 firme compreens\u00e3o do STF acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias afirmaram que houve des\u00edgnios aut\u00f4nomos em rela\u00e7\u00e3o ao&nbsp;<em>animus necandi<\/em>, motivo pelo qual entenderam pelo concurso formal impr\u00f3prio, o qual deve ser afastado, nos termos do entendimento do STF. No entanto, \u00e9 invi\u00e1vel o reconhecimento de crime \u00fanico, porque foram atingidos dois patrim\u00f4nios distintos. Nesse contexto, deve ser reconhecida a pr\u00e1tica de dois delitos de latroc\u00ednio, na forma tentada, em concurso formal pr\u00f3prio, pois n\u00e3o foi mencionado pela Corte de origem que tamb\u00e9m teria havido autonomia de des\u00edgnios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s subtra\u00e7\u00f5es patrimoniais, mas t\u00e3o somente no tocante ao&nbsp;<em>animus necandi<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Subtra\u00eddo um s\u00f3 patrim\u00f4nio, a pluralidade de v\u00edtimas da viol\u00eancia n\u00e3o impede o reconhecimento de crime \u00fanico de latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-ausencia-de-confissao-formal-e-circunstanciada-no-curso-da-acao-penal-como-impeditivo-da-remessa-dos-autos-ao-parquet-para-avaliar-a-possibilidade-de-propositura-do-acordo-de-nao-persecucao-penal\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aus\u00eancia de confiss\u00e3o formal e circunstanciada no curso da a\u00e7\u00e3o penal como impeditivo da remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de confiss\u00e3o formal e circunstanciada no curso da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, uma vez que essa confiss\u00e3o pode ser formalizada perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no ato de assinatura do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 837.239-RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 26\/9\/2023. (Info 789)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina foi condenada \u00e0 pena de 1 ano e 11 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto, pela pr\u00e1tica de crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343\/06, tendo sido a pena privativa substitu\u00edda por duas restritivas de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Sua defesa impetrou HC no qual alega a ilegalidade pela aus\u00eancia de remessa da a\u00e7\u00e3o penal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s a senten\u00e7a, a fim de que se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u2013 ANPP, o que n\u00e3o teria ocorrido em raz\u00e3o da aus\u00eancia de confiss\u00e3o formal e circunstanciada no curso da a\u00e7\u00e3o penal, em raz\u00e3o de ter Crementina optado pelo sil\u00eancio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; reparar o dano ou restituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como instrumentos, produto ou proveito do crime;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do&nbsp;art. 46 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do&nbsp;art. 45 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),&nbsp;a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; cumprir, por prazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; vende ou entrega drogas ou mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-a-ausencia-de-confissao-impede-a-remessa-ao-mp-para-avaliacao-da-possibilidade-de-anpp\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A aus\u00eancia de confiss\u00e3o impede a remessa ao MP para avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de ANPP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, previsto no art. 28-A do CPP, tem lugar &#8220;N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 2.016.905\/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, estabeleceu que, <strong>em casos de altera\u00e7\u00e3o do enquadramento jur\u00eddico ou desclassifica\u00e7\u00e3o do delito, \u00e9 poss\u00edvel aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais<\/strong>. Esse precedente reconheceu incidir, extensivamente, \u00e0s hip\u00f3teses de ANPP, o Enunciado n. 337 da S\u00famula do STJ, que prev\u00ea ser cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo na desclassifica\u00e7\u00e3o do crime e proced\u00eancia parcial da pretens\u00e3o punitiva, devendo os autos do processo retornarem \u00e0 inst\u00e2ncia de origem para aplica\u00e7\u00e3o desses institutos.<\/p>\n\n\n\n<p>Oportuno lembrar, tamb\u00e9m, que no julgamento do REsp 1.972.098\/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, a Quinta Turma decidiu que &#8220;<strong>o r\u00e9u far\u00e1 jus \u00e0 atenuante do art. 65, III, &#8216;d&#8217;, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confiss\u00e3o ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada<\/strong>&#8220;, o que sobrelevou e desburocratizou o reconhecimento e a import\u00e2ncia da confiss\u00e3o para o deslinde do processo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem asseverou que o \u00f3bice ao encaminhamento dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se manifestasse sobre a proposi\u00e7\u00e3o do ANPP seria a aus\u00eancia de confiss\u00e3o formal e circunstanciada, haja vista o exerc\u00edcio, pelo denunciado, no curso da a\u00e7\u00e3o penal, do direito ao sil\u00eancio.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>\u00e9 de se destacar que, ao tempo da op\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estava no horizonte do acusado a possibilidade de entabula\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, uma vez que a den\u00fancia n\u00e3o postulou o reconhecimento da minorante do tr\u00e1fico de drogas<\/strong>, o que s\u00f3 se tornou poss\u00edvel com a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria que aplicou em seu favor a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a74\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, vocalizado pelo brocardo latino&nbsp;<em>nemo tenetur se detegere<\/em>, n\u00e3o pode ser interpretado em desfavor do r\u00e9u, nos termos do que veicula a norma contida no inciso LXIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 186 do C\u00f3digo de Processo Penal. Assim, a invoca\u00e7\u00e3o do direito ao sil\u00eancio durante a persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode impedir a incid\u00eancia posterior do ANPP, caso a superveni\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria autorize objetiva e subjetivamente sua proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lado outro, sequer a negativa de autoria \u00e9 capaz de impedir a incid\u00eancia do mencionado instituto despenalizador, n\u00e3o se podendo olvidar, como afirmado em doutrina, que o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 medida de natureza negocial, cuja prerrogativa para o oferecimento \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico, cabendo ao Judici\u00e1rio a homologa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos termos ali contidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se, por conseguinte, diferenciar a postura leg\u00edtima do r\u00e9u que nega envolvimento com crime apurado em a\u00e7\u00e3o penal com a posi\u00e7\u00e3o de parte do ANPP, certamente muito mais favor\u00e1vel do que aquela que lhe valeria o cumprimento de pena privativa de liberdade nos estabelecimentos penais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nesse pa\u00eds, devendo lhe ser permitida a confiss\u00e3o, tal qual \u00e0quele que nega a conduta no interrogat\u00f3rio policial e, em ju\u00edzo, a confessa, contradi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impossibilita o reconhecimento da atenuante em seu favor.<\/p>\n\n\n\n<p>A d\u00favida remanescente residiria sobre o momento a formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o para fins do ANPP diferido, ao que se responde prontamente: no ato da assinatura do acordo. O C\u00f3digo de Processo Penal, em seu art. 28-A, n\u00e3o determinou quando a confiss\u00e3o deve ser colhida, apenas que ela deve ser formal e circunstanciada. Isso pode ser providenciado pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial, se decidir propor o acordo, devendo o benefici\u00e1rio, no momento de firm\u00e1-lo, se assim o quiser, confessar formal e circunstanciadamente, perante o&nbsp;<em>Parquet<\/em>, o cometimento do crime.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de confiss\u00e3o formal e circunstanciada no curso da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, uma vez que essa confiss\u00e3o pode ser formalizada perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no ato de assinatura do acordo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-consequencias-do-reconhecimento-em-recurso-exclusivo-da-defesa-que-a-sentenca-condenou-o-reu-por-fatos-que-nao-estavam-descritos-na-denuncia\"><a>10.&nbsp; Consequ\u00eancias do reconhecimento, em recurso exclusivo da defesa, que a senten\u00e7a condenou o r\u00e9u por fatos que n\u00e3o estavam descritos na den\u00fancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que <a>a senten\u00e7a condenou o r\u00e9u por fatos que n\u00e3o estavam descritos na den\u00fancia<\/a>, cabe ao Tribunal somente anular a senten\u00e7a e absolver o r\u00e9u, mas n\u00e3o determinar o retorno dos autos ao primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5\/9\/2023, DJe 12\/9\/2023. <a>(Info 789)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o penal, houve recurso exclusivo da defesa, no qual foi reconhecido que a senten\u00e7a condenou o r\u00e9u por fatos que n\u00e3o estavam descritos na den\u00fancia. Por essa raz\u00e3o, o tribunal anulou a senten\u00e7a e absolveu o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o MP interp\u00f4s recurso contra tal decis\u00e3o por entender cab\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o do retorno dos autos ao primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 384.&nbsp; Encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em conseq\u00fc\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; N\u00e3o procedendo o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste C\u00f3digo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designar\u00e1 dia e hora para continua\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, com inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, novo interrogat\u00f3rio do acusado, realiza\u00e7\u00e3o de debates e julgamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es dos&nbsp;\u00a7\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;e 2<sup>o<\/sup>&nbsp;do art. 383&nbsp;ao&nbsp;caput&nbsp;deste artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4<sup>o<\/sup>&nbsp; Havendo aditamento, cada parte poder\u00e1 arrolar at\u00e9 3 (tr\u00eas) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na senten\u00e7a, adstrito aos termos do aditamento.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 5<sup>o<\/sup>&nbsp; N\u00e3o recebido o aditamento, o processo prosseguir\u00e1.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-cabe-o-retorno-dos-autos-ao-primeiro-grau\"><a>10.2.2. Cabe o retorno dos autos ao primeiro grau?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No Tribunal de origem foi <strong>reconhecida a ofensa ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o, por ter sido o r\u00e9u condenado por fatos diversos daqueles que foram imputados na den\u00fancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos temos do art. 384 do CPP, &#8220;encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em consequ\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica&#8221;, ou seja, o momento para o aditamento da den\u00fancia \u00e9 o encerramento da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>correto o entendimento do Tribunal<\/strong>&nbsp;<em>a quo<\/em>, pois, em sede de apela\u00e7\u00e3o defensiva, tendo sido reconhecido que a senten\u00e7a condenou o r\u00e9u por fatos que n\u00e3o estavam descritos na den\u00fancia, cabe ao Tribunal, somente, anular a senten\u00e7a e absolver o r\u00e9u, mas n\u00e3o determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, como pretende o&nbsp;<em>Parquet<\/em><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, frise-se que, &#8220;<strong>No julgamento de apela\u00e7\u00e3o interposta pela defesa, constatada a ofensa ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe reconhecer a nulidade da senten\u00e7a e devolver o processo ao primeiro grau para que ent\u00e3o se observe o art. 384 do CPP, uma vez que implicaria preju\u00edzo para o r\u00e9u e violaria o princ\u00edpio da&nbsp;<em>non reformatio in pejus<\/em><\/strong>.&#8221; (AgRg no HC 559.214\/SP, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a senten\u00e7a condenou o r\u00e9u por fatos que n\u00e3o estavam descritos na den\u00fancia, cabe ao Tribunal somente anular a senten\u00e7a e absolver o r\u00e9u, mas n\u00e3o determinar o retorno dos autos ao primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-725c6c92-5cd4-482e-92d5-ac5d5f9add3d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/17005535\/stj-informativo-789-parte-2.pdf\">stj-informativo-789-parte-2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/10\/17005535\/stj-informativo-789-parte-2.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-725c6c92-5cd4-482e-92d5-ac5d5f9add3d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 789 (Parte 2) do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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